PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT 0001873-92.2015.5.06.0171 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

RECORRENTES : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A

RECORRIDOS : OS MESMOS E DÉBORA MIGUEL DE MELO ANGELOTE

ADVOGADOS : FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSÉ MOTTA DUBEUX E SANDRO VALONGUEIRO ALVES

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO-PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 244, III, DO TST. INCOMPATIBILIDADE. Não obstante o novo entendimento do TST consubstanciado na Súmula 244, item III, não merece guarida o pedido de estabilidade da empregada gestante que firmou contrato temporário.Recurso da reclamada a que se dá provimento.

 

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A de decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho do Cabo-PE, conforme ID 7bc0593, que julgou procedente, em parte, a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada por DÉBORA MIGUEL DE MELO ANGELOTE em desfavor dos recorrentes.

Em seu recurso, ID a1fb54e, a reclamada REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A, rebela-se contra a decisão que a condenou de forma subsidiária pelos títulos deferidos na sentença. Pugna pelo provimento do recuso.

Em suas razões recursais, ID e196e4b, a reclamada GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA insurge-se contra a decisão que declarou nula a rescisão contratual e confirmou a decisão antecipatória que determinou a reintegração da reclamante ao trabalho, condenando-a ao pagamento dos salários e demais verbas relativas ao período entre a dispensa até a data da reintegração. Inconforma-se, também, com a determinação de proceder as alterações na CTPS da reclamante. Requer, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sindicais. Pede provimento ao recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

MÉRITO

Inverto a ordem de apreciação dos recursos, ante a necessidade de examinar, em primeiro lugar, a estabilidade provisória.

DO RECURSO DA RECLAMADA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Da estabilidade provisória e do contrato temporário

Pretende a reclamada a reforma da decisão que declarou nula a rescisão contratual, confirmou a decisão antecipatória que determinou a reintegração da reclamante ao trabalho e a condenou ao pagamento dos salários e demais verbas relativas ao período entre a dispensa até a data da reintegração da autora.

Requer a reforma da sentença em relação à obrigação de proceder as alterações na CTPS da reclamante. Diz que fez a anotação correta no campo destinado aos contratos de trabalho temporário, não havendo que se falar em anotação no campo "contrato de trabalho".

Sucessivamente, caso mantido o entendimento da estabilidade concedida, pede que seja declarado válido o contrato de trabalho temporário, sem provocar a indeterminação do contrato, para que tenha a estabilidade o condão de postergar a data da rescisão contratual, sendo afastado o pagamento do aviso prévio e multa de 40%.

Afirma que celebrou contrato de trabalho temporário com a reclamante, nos termos da Lei 6.019/74, válido, sem qualquer vício de consentimento, cujo término se deu em razão do fim da necessidade transitória da empresa tomadora de serviço e pelo decurso do prazo legal, quando automaticamente cessou, não havendo, na hipótese, elementos aptos a demonstrar que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Registra que não tinha conhecimento de que a reclamante estivesse grávida.

Defende que a Súmula 244, do TST, não pode ser aplicada ao caso em questão por se tratar de contrato de trabalho temporário, não sendo possível a conversão em contrato por prazo indeterminado ou a continuidade da prestação de serviços. Assevera que o contrato de trabalho temporário é incompatível com a garantia provisória de emprego.

A autora, por sua vez, disse, na exordial, que a reclamada tinha conhecimento de sua gravidez, porém a dispensou, ilegalmente. Pediu a reintegração ou indenização compensatória.

Da análise da sentença guerreada, verifico que o pleito autoral foi deferido com base nos seguintes fundamentos:

"GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

Assevera a demandante ter laborado em prol da 1ª ré de 03/08/2015 a 01/11/2015, ocupando o cargo de Operadora de Máquinas.

Refere que "foi ilegal, arbitraria, e injustamente dispensada, visto que se encontrava grávida, fato que era do conhecimento da reclamada".

Assim, postula a reintegração ao emprego, bem como o pagamento dos salários vencidos entre a data de dispensa e a efetiva reintegração.

Em defesa, a primeira ré cita que firmou contrato de trabalho temporário com a autora, com vigência entre 03/08/2015 e 31/10/2015.

Cita que o contrato foi rompido ante "o término da necessidade de substituição de pessoal" e que a reclamante não comunicou seu estado gravídico.

Menciona, ainda, que em cumprimento a decisão judicial antecipatória, a obreira foi reintegrada em 10/03/2016, tendo se afastado do labor em 28/03/2016 para gozo de licença maternidade, não obstante alegue que o contrato de trabalho temporário é incompatível com a garantia provisória de emprego da gestante.

Ao exame.

A maternidade é amplamente protegida pela ordem jurídica, sendo que, no âmbito internacional, a Organização Internacional do Trabalho elaborou a Convenção de nº 103, a qual assegura, em seu Art. III - 1, "uma licença de maternidade", sendo ilegal a dispensa da empregada gestante durante o citado período (Art. VI).

No ordenamento jurídico pátrio, o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal é expresso ao preconizar, como direito dos trabalhadores, a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias", sendo que o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso ao prever que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

Na legislação infraconstitucional, importa ressaltar que a CLT possui diversas normas de proteção às trabalhadoras gestantes e aos nascituros, sendo relevante ressaltar, quanto ao aspecto, a proibição de "recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível" (art. 373-A, II), a expressa determinação de que não constitui justo motivo para rescisão do contrato o fato de a mulher "encontrar-se em estado de gravidez" (art. 391) e a impossibilidade de restrição à gravidez em regulamentos ou contratos de trabalho (art. 391, parágrafo único).

Além disso, sinalo que o artigo 391-A da CLT prevê que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

O c. Tribunal Superior do Trabalho possui entendimentos consolidados quanto ao tema em comento, os quais estão expressos em sua Súmula de nº 244, a qual prevê, in verbis:

"I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".

Pois bem.

No presente caso, a reclamante foi contratada pela 1ª ré em 03/08/2015, mediante contrato de trabalho temporário, com o escopo de "atender, de forma transitória, necessidade decorrente de substituição de pessoal regular e permanente" na segunda ré (ID 758cfe8).

Os documentos de IDs 5807d54 e 586c58d comprovam que em 28/08/2015 e em 03/11/2015 a autora estava grávida, respectivamente, de 9 semanas e de 18 semanas e 03 dias. O TRCT de ID 4c0e45c atesta que a obreira foi dispensada em 31/10/2015 em decorrência de "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", o que demonstra que o contrato foi encerrado durante a gestação.

Pois bem.

Todos os dispositivos normativos acima transcritos têm por escopo proteger não somente a trabalhadora gestante, que ao longo da gestação passa a enfrentar alterações hormonais e a ter algumas limitações físicas, como maior nível de cansaço, dores, sono, dificuldade de locomoção, etc, mas principalmente o nascituro, que tem na garantia provisória de emprego de sua genitora uma forma de concretização de seus direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, CRFB), à dignidade (art. 1º, III, CRFB) e à saúde (art. 6º, CRFB), além de tal garantia representar corolário do direito de proteção à maternidade (art. 6º, CRFB) e da especial proteção do Estado à família, base da sociedade (art. 226, CRFB).

Neste diapasão, assim como já exposto na decisão de ID 39f34b3, entendo que se aplica à trabalhadora contratada mediante contrato temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, o disposto no item III da Súmula nº 244 do TST, fazendo ela jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT.

(...)

Destarte, julgo procedente o pleito da autora, restando confirmada a decisão antecipatória que determinou sua reintegração ao trabalho, sendo ela detentora da garantia provisória de emprego da gestante até o quinto mês após o nascimento de seu filho.

Ante o exposto, e em consonância estrita com os limites da lide, aventados pela empregadora no item 2.2. da contestação, resta prejudicada a análise dos pedidos arrolados nos itens "g" a "n" do petitório. Constando dentre tais pleitos os de pagamento de aviso-prévio e de indenização de 40% sobre o FGTS, resta prejudicada, outrossim, a análise da assertiva defensória exposta na página 14 da contestação.

Faz jus a autora, todavia, ao pagamento dos salários relativos ao período que abrange da data da dispensa à data da efetiva reintegração, bem como aos valores atinentes a férias com 1/3 e a natalinas relativos a tal lapso, além do recolhimento do FGTS de tal período, sendo autorizada a dedução dos valores já pagos/recolhidos a esses títulos pela empregadora.

Por fim, uma vez que o contrato de emprego mantido entre a autora e a primeira ré somente foi registrado no campo "anotações gerais" da CTPS daquela, determino à empregadora que proceda à devida anotação do contrato de emprego no referido documento, no campo "contrato de trabalho".

Tal determinação deve ser cumprida pela 1ª ré em cinco dias após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. Caso a presente obrigação seja descumprida, as astreintesdeverão reverter à autora e a Secretaria deverá proceder à retificação da CTPS, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT.

Não há falar no reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, porquanto, nos termos do item I da Súmula 331 do TST, "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n º 6.019, de 03.01.1974)" (grifei)".

Entretanto, entendo que a empregada gestante que firmou contrato temporário não possui estabilidade.

Ao exame.

Incontroverso nos autos que reclamante celebrou um contrato temporário com a reclamada, cuja legalidade não foi impugnada, com início em 03/08/2015 (ID 758cfe8), o qual foi rescindido em 31/10/2015, conforme TRCT acostado sob ID 4c0e45c. Consta nos autos, sob ID 5807d54, ultrassonografia realizada em 28/08/2015 dando conta da gravidez de 09 semanas e sob ID 586c58d ultrassonografia com data de 03/11/2015 confirmando a gravidez em torno de 18 semanas e 03 dias.

Não obstante o novo entendimento do TST consubstanciado na Súmula 244, III, tenho que não merece guarida o pedido de estabilidade da empregada gestante que firmou contrato temporário.

É que esta espécie de garantia não se compatibiliza com os contratos a termo, a exemplo do contrato temporário em questão. A extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, eis que a empregada já tinha conhecimento de que o seu contrato de trabalho possuía uma data certa para encerramento, não podendo invocar, portanto, a pretensa estabilidade.

Não resta dúvida que a reclamante não foi dispensada, tendo ocorrido, tão somente, a extinção do contrato, pelo advento do seu termo final. Assim é que a dispensa efetivada ao final do prazo pré-fixado não pode ser considerada ilegal ou arbitrária, em face do estado gravídico da trabalhadora.

Não obstante as decisões citadas pelo juízo singular, proferidas pelo Colendo TST, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e, neste Egrégio Regional, do Desembargador José Luciano Alexo da Silva e da Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, esta Turma já posicionou em sentido contrário, em processo em que fui designado como redator, julgado no dia 18/08/2016. Confira-se:

 

"PROC. Nº TRT - 0001015-03.2013.5.06.0019 (RO)

Órgão Julgador:1ª Turma

Redator:DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

Recorrente:KELLY SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA

Recorridos:KÁTIA VICENTE PEREIRA SPENCER DE ALCÂNTARA E BS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Advogados:LUIZ VICENTE DE CARVALHO, SUZANE SILVA MATOS E ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

Procedência:19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

EMENTA:ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 244, III, DO TST.Não obstante o novo entendimento do TST consubstanciado na Súmula 244, item III, não merece guarida o pedido de estabilidade da empregada gestante que firmou contrato temporário. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no tocante".

Neste contexto, dou provimento ao recurso para considerar válida a rescisão contratual e afastar a estabilidade provisória da gestante, excluindo da condenação o pagamento dos salários e demais verbas relativas ao período entre a dispensa até a data da reintegração da reclamante e ainda a determinação de anotação da sua CTPS.

Diante disso, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso e ainda do recurso da segunda reclamada REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão de origem, considerar válida a rescisão contratual e afastar a estabilidade provisória da gestante, excluindo da condenação o pagamento dos salários e demais verbas relativas ao período entre a dispensa até a data da reintegração da reclamante e ainda a determinação de anotação da sua CTPS, julgando, ao final, improcedente a ação.

Em face da decisão, resta prejudicada à análise do recurso da segunda reclamada REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A.

Custas invertidas, porém dispensadas, face à concessão do benefício da justiça gratuita.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a decisão de origem, considerar válida a rescisão contratual e afastar a estabilidade provisória da gestante, excluindo da condenação o pagamento dos salários e demais verbas relativas ao período entre a dispensa até a data da reintegração da reclamante e ainda a determinação de anotação da sua CTPS, julgando, ao final, improcedente a ação, vencida a  Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que lhe negava provimento). Em face da decisão, resta prejudicada à análise do recurso da segunda reclamada REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A. Custas invertidas, porém dispensadas, face à concessão do benefício da justiça gratuita.

 

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

 

   EDUARDO PUGLIESI

Desembargador Relator

           

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 17.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO  com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador  Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) e  Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a decisão de origem, considerar válida a rescisão contratual e afastar a estabilidade provisória da gestante, excluindo da condenação o pagamento dos salários e demais verbas relativas ao período entre a dispensa até a data da reintegração da reclamante e ainda a determinação de anotação da sua CTPS, julgando, ao final, improcedente a ação, vencida a  Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que lhe negava provimento). Em face da decisão, resta prejudicada à análise do recurso da segunda reclamada REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A. Custas invertidas, porém dispensadas, face à concessão do benefício da justiça gratuita.

   

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma