PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT - 0000367-43.2017.5.06.0161 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATORA                : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

RECORRENTES       : MARCELA VIEIRA FREIRE

                                     VICTOR COENTRO TORREIRO DE MORAES

                                     DÉBORA ELLEN PESSOA LIMA SERRA

                                     BRUNA TEIXEIRA DOS SANTOS

RECORRIDO             : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

ADVOGADOS            : ANDRÉ LUIZ BARRETO AZEVEDO

                                     RAFAEL VITOR MACEDO DIAS

PROCEDÊNCIA        : ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO PRECÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que a relação jurídica formada entre o Poder Público e seus servidores detém sempre natureza administrativa, consoante disposições do artigo 39 da Carta Magna. Desse modo, falece à Justiça do Trabalho competência para apreciar a legalidade da modalidade de contratação dos postulantes, no caso, prestações de serviços médicos mediante pagamento de honorários, conforme histórico das notas de empenho, carreadas aos autos. Isso, ainda que reste configurado o vínculo precário, porque, independentemente da existência de vícios na origem das contratações, compete à Justiça Comum o processamento e apreciação da querela, diante da prevalência de sua natureza jurídico administrativa, advinda do envolvimento de um Órgão Público na relação. Nesse sentido, são os fundamentos adotados pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 9.625/RN. Recurso autoral improvido.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por MARCELA VIEIRA FREIRE, VICTOR COENTRO TORREIRO DE MORAES, DÉBORA ELLEN PESSOA LIMA SERRA e BRUNA TEIXEIRA DOS SANTOS à decisão proferida sob o id 95f0c9f, pelo MM. Juízo da Única Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000367-43.2017.5.06.0161, ajuizada pelos recorrentes em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE.

Em suas razões recursais, colacionadas aos fólios sob o id ccfe699, páginas 3/14, insurgem-se os acionantes à decisão originária que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a lide, em razão da matéria. Aduzem que, "erroneamente", o Juízo primitivo entendeu os pleitos autorais como pedido de reconhecimento de contrato temporário próprio do regime jurídico administrativo. Sustentam que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se limita a prestações de serviços eventuais e "de caráter excepcional", como também, não se alinha as previsões da Lei nº 8.745/93, inexistindo nos autos qualquer prova nesse sentido. Ressaltam que o entendimento consubstanciado na ADI 3.395-6,"sobre o âmbito normativo do art. 114 da CF", diz respeito somente a contratação temporária, não se aplicando a hipótese de vínculo precário. Insistem que, eles postulantes, desempenhavam suas atividades com habitualidade, cumprindo jornada regular, em unidades de saúde do Município, sem que fosse "formalizado contrato escrito, havendo a expectativa de duração indeterminada". Asseguram está presente nos liames "todos os requisitos necessários para a formação do vínculo de emprego", exceto a aprovação em concurso público. Requer a reforma da decisão guerreada, declarando-se competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, retornando o caderno processual ao Juízo singular para análise dos pedidos elencados na peça inaugural. Pede provimento para o recurso.

O demandado contraminutou a insurgência, id 5092582.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador do Trabalho, Raulino Maracajá Coutinho Filho, opinou pelo conhecimento da medida oposta e, no mérito, pelo provimento do recurso (id e6f6b36).

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

A oposição é tempestiva. Representação regular, instrumentos procuratórios adjungidos sob os ids a0c1d22, 45a404f, aaa096b e 324e24d. Preparo desnecessário. Delineados os demais pressupostos formais. Deles conheço, bem como das contrarrazões ofertadas a tempo e modo regulares.

MÉRITO

Da Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a querela

Pretendem os reclamantes a reforma da decisão originária que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a lide, em razão da matéria. Aduzem que, "erroneamente", o Juízo primitivo entendeu os pleitos autorais como pedido de reconhecimento de contrato temporário, próprio do regime jurídico administrativo. Sustentam que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se limita a prestações de serviços eventuais e "de caráter excepcional", como também, não se alinha as previsões da Lei nº 8.745/93, inexistindo nos fólios qualquer prova nesse sentido. Ressaltam que o entendimento consubstanciado na ADI 3.395-6,"sobre o âmbito normativo do art. 114 da CF", diz respeito somente a contratação temporária, não se aplicando a hipótese de vínculo precário. Insistem que, eles postulantes, desempenhavam suas atividades com habitualidade, cumprindo jornada regular, em unidades de saúde do Município, sem que fosse "formalizado contrato escrito, havendo a expectativa de duração indeterminada". Asseguram está presente nos liames "todos os requisitos necessários para a formação do vínculo de emprego", exceto a aprovação em concurso público. Pleiteiam a aplicação das diretrizes da Súmula nº 363 do C. TST, alegando ser da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a querela. Pede provimento para o recurso.

Na peça de ingresso, id d1b0c6e, páginas 3/4, os ajuizantes afirmam que a Justiça do Trabalho "detém competência material para dirimir dissídio acerca de vínculo empregatício", envolvendo "contratação por tempo indeterminado para atender necessidade de serviço público perene."

Defendendo-se, o reclamado argui a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para decidir a ação, que tem por objeto "a discussão da relação estatutária entre a administração e seus servidores", de " natureza jurídica estranha ao direito trabalhista". Enfatiza que, diante da " ausência de contrato temporário ou ocupação de cargo/emprego público, a relação anteriormente existente consistia, apenas e tão somente, em uma prestação de serviços," regulada pelo artigo 593 do Código Civil. Faz menção ao Informativo 516 do STF, transcrevendo-o. Reafirma que, não cabe "a essa Justiça laboral apreciar os pedidos formulados pelos autores." (id 36e093e, páginas 1/2)

O I. Juízo monocrático, ao acolher a preliminar suscitada pelo município recorrido, assim pontuou, in verbis :

" DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA:

Em sua defesa, o réu suscitou a preliminar em apreço, ao argumento de que a relação mantida entre as partes, no caso dos autos, teria caráter administrativo e seria regida por normas de direito público, escapando à competência da Justiça do Trabalho.

Os reclamantes afirmaram que foram contratados, sem concurso público, para exercer a função de médico.

O E. STF, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC) nº 3.395-6/DF, referendou a liminar anteriormente concedida em 27/01/2005 pelo Ministro Nelson Jobim, firmando o entendimento de que o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004, não abrange as causas entre a Administração Pública e servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo ou estatutária.

Já no julgamento da Reclamação 5.381/AM, os Ministros do STF assentaram que, após o julgamento da ADI-MC nº 2.135-4/DF, no qual se restabeleceu a norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico-administrativo. Destarte, o vínculo jurídico entre servidores e a Administração é de Direito Administrativo e, por tal razão, não comporta discussão na Justiça do Trabalho.

A propósito, nos debates, o Ministro Cezar Peluso, destacou: "(...) Naquela época, ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT".

A partir de tais precedentes, o E. STF passou a decidir, reiteradamente, no sentido de competir à Justiça Comum, e não à Trabalhista, pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações mantidas entre servidores e o Poder Público, bem como sobre eventual defeito no título jurídico sobre o qual se fundam aqueles respectivos vínculos, incluindo as hipóteses de contratação em caráter temporário, com alegado suporte no art. 37, inciso IX, do Texto Maior, ou precário, sem prévio concurso público.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia das suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MA. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica.(...) 5. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça Comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o Poder Público. 6. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum. (STF-Rcl 9625-AgR/RN, Relator p/ Acórdão: Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-056, DIVULG 24-03-2011, PUBLIC 25-03-2011)

Nessa ordem de ideias, a relação entre o trabalhador e o ente público tomador dos serviços assume caráter administrativo, não podendo ser inserida no âmbito de abrangência da expressão "relação de trabalho" contida no artigo 114, I, da Constituição da República.

Assim, acolho a preliminar de incompetência material suscitada, para declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e declinar da competência para a Justiça Comum Estadual em Camaragibe." (SIC)

O inconformismo dos insurgentes não prospera.

Porquanto, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do País, vem decidindo que a relação jurídica formada entre o Poder Público e seus servidores detém sempre natureza administrativa, consoante disposições do artigo 39 da Carta Magna.

A respeito da matéria, eis os fundamentos adotados pelo Ministro Dias Toffoli, ao julgar o Agravo Regimental na Reclamação 9.625/RN, verbatim:

" Meu posicionamento é fundado na jurisprudência do STF, porquanto é assente que " compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada". Nesse tocante, " não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica."(Rcl 7633 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe-173, 17-9-2010).

Com teor similar, posso citar esses outros precedentes: Rcl 4803, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe-200 22-10-2010; Rcl 7415 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe-062 9-4-2010; Rcl 8110 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEM LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-027 12-2-2010; Rcl 5924 AgR, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe-200 23-10-2009."

Desse modo, falece à Justiça do Trabalho competência para apreciar a legalidade da modalidade de contratação dos demandantes pelo Município de Camaragibe e, consequentemente, a pretensa e eventual nulidade das relações de trabalho firmadas, no caso, prestações de serviços médicos mediante pagamento de honorários, conforme histórico das notas de empenho, carreadas aos autos, pelos querelantes, sob os ids e39c40a, 5bb5861, 5a274e2, 09ba3ea, c321ff4, 356f404, 2ad812c, ca2ecc4 e 515c727, e declarações do Ente Público, em sede de defesa, alhures transcritas.

Isso, ainda que reste configurado o vínculo precário, uma vez que as atividades eram desenvolvidas de forma habitual, e os supostos ajustes verbais, já que não foram formalizados contratos escritos, como alegam os recorrentes, tenham sido pactuados por tempo indeterminado, sem que os vindicantes fossem previamente aprovados em concurso público. Porque, independentemente da existência de vícios na origem das contratações, compete à Justiça Comum o processamento e apreciação da querela, diante da prevalência de sua natureza jurídico administrativa, advinda do envolvimento de um Órgão Público na relação, não havendo que falar em aplicação da Súmula nº 363 do C. TST.

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST:

" EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA . Diante da ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito. Em recente decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), aquela Corte reiterou o entendimento anteriormente exposto, no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive no que se refere à publicação da lei local instituidora do Regime Jurídico Único. Dessa feita, conhecido o Apelo, por violação do art. 114, I, da CF/88, determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido." (Proc. TST-RR - 0001030-29.2011.5.22.0105, AC. 4ª Turma, Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing. Data da publicação: DEJT 06/09/2013)

" EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA/ADMINISTRATIVA.A natureza das verbas postuladas em Juízo, e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público, são irrelevantes para o fim de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve relação jurídica administrativa, como no caso dos autos, em que foi esclarecido que no âmbito do Estado foi adotado o regime estatutário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento." ( Proc. TST-RR - 0000614-98.2010.5.22.0104, AC. 6ª Turma, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda. Data da publicação: DEJT 06/12/2013)

No mais, sobreleva-se registrar que a pacificação do tema no âmbito da Corte Superior Trabalhista, com o reconhecimento da competência material da Justiça Estadual para examinar as controvérsias envolvendo relação jurídica administrativa, situação fática, ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1.

Nesse panorama, a par dos esclarecimentos desenvolvidos, e por reputar precisa e correta a análise feita pela D. Magistrada sentenciante, quanto à incompetência desta Justiça Especializada para dirimir conflitos entre a Administração Pública e seus agentes, peço vênia para adotar as mesmas razões de decidir, com os acréscimos acima expostos.

Em sendo assim,  nega-se  provimento ao recurso dos autores..

Do prequestionamento

Esclareça-se que os fundamentos desenvolvidos evidenciam o posicionamento deste Juízo Revisional e não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional. Importante frisar que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST.

Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso oposto pelos reclamantes, nos termos da fundamentação supra.

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso oposto pelos reclamantes, nos termos da fundamentação supra.

 

 

                                         MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

                                                        Desembargadora Relatora

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 09 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Maria das Graças de Arruda França (Relatora) e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso oposto pelos reclamantes, nos termos da fundamentação supra.

 

Sustentação oral da reclamante-recorrente, pelo Dr. André Luiz Barreto Azevedo.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma

 

 

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