PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº 0001345-41.2015.5.06.0015 (RO)

 

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

RECORRENTE : WAL MART BRASIL LTDA.

RECORRIDO : IVSON GOMES DE SIQUEIRA

ADVOGADOS : GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO; WALDILENE DOS SANTOS SILVA

PROCEDÊNCIA : 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

 

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CHEERS (GRITO DE GUERRA). IMPOSIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A obrigação imposta pela empresa empregadora para que o empregado cante e dance o CHEERS (grito de guerra da empresa), na frente de clientes ou não, a fim de promovê-la, trata-se de prática norte-americana, que leva em conta uma cultura diferente, a qual não podemos ter como parâmetro para considerá-la algo simples e aceitável, de forma a não acarretar qualquer sentimento de constrangimento e humilhação, até porque essa é questão subjetiva. Inegável, portanto, o constrangimento a que é submetido o empregado que se vê obrigado a realizá-lo, de modo que restam feridos os seus direitos da personalidade. Devida, pois, a indenização por danos morais postulada sob esse fundamento. (IUJ - 0000222-53.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de Julgamento: 1º/09/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 07/03/2016).

 

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por WAL MART BRASIL LTDA., em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ID nº. 144aaa9, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por IVSON GOMES DE SIQUEIRA, ora recorrido, em desfavor da recorrente.

Em suas razões recursais, sob o ID nº. 253e8ff, a reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela participação do autor em cheers. Aduz que a jurisprudência uniformizada deste Tribunal estabelece "uma condicionante da obrigatoriedade na prática para concessão de indenização, fato esse que não foi demonstrado, pelo contrário NÃO era obrigatória a participação no grito de guerra". Assevera que "não havia obrigação de os empregados realizarem a referida rotina, tampouco a inexistência de qualquer tipo de punição acaso o empregado se recusasse a participar". Explica que a prática era adotada com a finalidade de "motivar, animar e descontrair seus trabalhadores". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede a exclusão da parcela e, sucessivamente, "pugna pela drástica redução do valor atribuído ao pleito em questão". Pretende a recorrente, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados. Argumenta, em síntese, que o pagamento do título depende do preenchimento de diversas condições estabelecidas na norma coletiva, e que incumbia ao demandante a comprovação do atendimento a tais requisitos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual requer seja excluída a condenação. Pede provimento.

O recorrido apresentou contrarrazões, sob o ID nº. 3c7a2f8.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

 

VOTO:

 

 

Dos danos morais.

 

A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela participação do autor em cheers. Aduz que a jurisprudência uniformizada deste Tribunal estabelece "uma condicionante da obrigatoriedade na prática para concessão de indenização, fato esse que não foi demonstrado, pelo contrário NÃO era obrigatória a participação no grito de guerra". Assevera que "não havia obrigação de os empregados realizarem a referida rotina, tampouco a inexistência de qualquer tipo de punição acaso o empregado se recusasse a participar". Explica que a prática era adotada com a finalidade de "motivar, animar e descontrair seus trabalhadores". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede a exclusão da parcela e, sucessivamente, "pugna pela drástica redução do valor atribuído ao pleito em questão".

Sobre a matéria em foco, decidiu o Juízo a quo:

 

8. O reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral em razão de a empresa exigir a sua participação na atividade motivacional denominada "cheers"

Dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, conforme definição de Savatier. Segundo Maurício Godinho Delgado, é toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana.

A princípio, a entoação de gritos de guerra como forma de impulsionar o astral, estimular a iniciativa e garra é prática bastante comum que nada tem de humilhante. Constitui uma forma de manifestação cultural, sem o "animus" de constranger o trabalhador, não ferindo, portanto, sua dignidade.

Registro, todavia, que, no caso dos autos, há particularidades que demonstram que o ato, que deveria limitar-se a fins motivacionais, excedeu limites, causando constrangimento ao trabalhador.

No particular, destaco que a testemunha apresentada pelo autor disse:

- "que diariamente, por volta de 13h, havia uma reunião dos empregados da loja, com objetivo motivacional onde se entoavam cânticos originários da matriz americana chamado 'cheers'";

- "que era obrigatória a participação dos empregados sob pena de punição; que o depoente ao recusar a participar numa outra oportunidade, chegou a ser advertido";

- "que o cântico basicamente era a entoação das iniciais da empresa "SAMS CLUB", acompanhada de mímicas correspondentes a cada letra; que havia dias em que eram usados adereços como chapéu, perucas e nariz de palhaço";

- "que outra punição possível para o caso de recusa era ficar no centro da roda enquanto se executava o cântico".

A testemunha apresentada pela reclamada limitou-se a dizer "que não tem conhecimento de punição de empregados por participação no 'cheers'", "que nunca viu alguém ser punido por advertência ou ficando no centro da roda" e "que não tem conhecimento do uso de adereços durante a realização do 'cheers'".

A prova testemunhal apresentada pelo autor reportou-se a circunstâncias que, em seu conjunto, caracterizam a exposição do autor, de forma obrigatória, a situação vexatória; a testemunha apresentada pela reclamada demonstrou, em certo grau, desconhecer os fatos, de onde se deflui que sequer há falar em conflito probatório.

Vislumbro ofensa ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), porquanto constatada a submissão do reclamante a situação constrangedora.

Registro, adicionalmente, que, no caso dos autos, afigura-se-me aplicável a diretriz da IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) deste Regional, decidida no processo 0000222-53.2015.5.06.0000, cujo teor é o seguinte:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CHEERS (GRITO DE GUERRA). IMPOSIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A obrigação imposta pela empresa empregadora para que o empregado cante e dance o CHEERS (grito de guerra da empresa), na frente de clientes ou não, a fim de promovê-la, trata-se de prática norte-americana, que leva em conta uma cultura diferente, a qual não podemos ter como parâmetro para considerá-la algo simples e aceitável, de forma a não acarretar qualquer sentimento de constrangimento e humilhação, até porque essa é questão subjetiva. Inegável, portanto, o constrangimento a que é submetido o empregado que se vê obrigado a realizá-lo, de modo que restam feridos os seus direitos da personalidade. Devida, pois, a indenização por danos morais postulada sob esse fundamento. (IUJ - 0000222-53.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de Julgamento: 1º/09/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 07/03/2016)".

Cabível, pois, a indenização pleiteada com base nessa causa de pedir.

A reparação por dano moral envolve a idéia de solidariedade à vítima em razão da ofensa que sofreu a um bem jurídico lesado, conforme lição de Caio Mário da Silva Pereira, elaboração que deve ser aguçada na esfera trabalhista, considerando a natureza do Direito do Trabalho e, especialmente, a dignidade da pessoa trabalhadora, compelida a vender sua força de trabalho como condição de sobrevivência.

O valor referente à indenização por dano moral é tema de grande polêmica na doutrina e na jurisprudência pátrias, ante a ausência de disciplina legal precisa, omissão decorrente, certamente, da própria natureza do dano em questão.

A Lei n.º 5.520/67, diploma especial, alinha critérios para a construção de um valor indenizatório, conforme se observa a seguir:

"Art. 53. No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente:

I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido;

II - a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação;

III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na Lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por esse meio obtida pelo ofendido".

Como ressalta Maurício Godinho Delgado, embora não se trate de aplicação analógica do dispositivo, inviável tecnicamente, ante sua especialidade, o certo é que lança critérios que podem iluminar a construção de um juízo de equidade, considerando que não convém tarifar-se a reparação do dano moral, ante os termos do art. 5.º, incisos V e X, e art. 7.º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

Em suma, a indenização deve ser fixada tendo em conta a repercussão do ato na comunidade, o desgaste ou intensidade de sofrimento do ofendido, bem como sua condição social, a situação sócio-econômica do ofensor, considerando-se aspectos individuais, como a ocorrência de práticas reiteradas de ofensas da mesma natureza e gravidade e a intensidade do dolo ou culpa, e a existência de retratação.

Esses critérios devem ser aplicados de modo que a verba reparatória apresente caráter pedagógico, desestimulando a repetição de condutas negligentes, mas à luz do princípio da proporcionalidade, de modo que o valor não seja causa de enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes.

Assim, atendo-me aos parâmetros retromencionados, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Esse valor, que não considero irrisório nem excessivo, tendo-se em conta o dano sofrido pelo reclamante e a capacidade econômica da reclamada, possui natureza indenizatória, pois visa a recompor o patrimônio desfalcado ao estado em que se encontrava antes do advento da lesão, não retratando a figura do acréscimo patrimonial, de modo que não deverá haver qualquer retenção pela reclamada a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

 

Pois bem.

Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000222-53.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que a obrigação imposta pela empresa empregadora para que o empregado cante e dance o CHEERS configura dano moral. O respectivo acórdão foi julgado em 1º/09/2015, e publicado em 07/03/2016, encontrando-se assim ementado:

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CHEERS (GRITO DE GUERRA). IMPOSIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A obrigação imposta pela empresa empregadora para que o empregado cante e dance o CHEERS (grito de guerra da empresa), na frente de clientes ou não, a fim de promovê-la, trata-se de prática norte-americana, que leva em conta uma cultura diferente, a qual não podemos ter como parâmetro para considerá-la algo simples e aceitável, de forma a não acarretar qualquer sentimento de constrangimento e humilhação, até porque essa é questão subjetiva. Inegável, portanto, o constrangimento a que é submetido o empregado que se vê obrigado a realizá-lo, de modo que restam feridos os seus direitos da personalidade. Devida, pois, a indenização por danos morais postulada sob esse fundamento. (IUJ - 0000222-53.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de Julgamento: 1º/09/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 07/03/2016)

 

Assim, considerando essa uniformização de jurisprudência, e tendo o reclamante demonstrado, através da prova oral a seguir transcrita (ID nº. e7095b9), que era obrigado a cantar e dançar o CHEERS, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a indenização postulada.

 

"(...) que diariamente, por volta de 13h, havia uma reunião dos empregados da loja, com objetivo motivacional onde se entoavam cânticos originários da matriz americana chamado "cheers"; que era obrigatória a participação dos empregados sob pena de punição; que o depoente ao recusar a participar numa outra oportunidade, chegou a ser advertido; que o cântico basicamente era a entoação das iniciais da empresa "SAMS CLUB", acompanhada de mímicas correspondentes a cada letra; que havia dias em que eram usados adereços como chapéu, perucas e nariz de palhaço; que outra punição possível para o caso de recusa era ficar no centro da roda enquanto se executava o cântico. (...)" grifei

 

Com relação ao quantum indenizatório, inexistem no arcabouço jurídico nacional, critérios objetivos, para fixação de indenização reparatória por dano moral. É essa, de fato, uma parcela fixada por arbitramento, submetida, logicamente, a critérios de razoabilidade.

Assim, no estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz há de levar em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e g) a ocorrência de perdão, tácito ou expresso.

Por outro lado, a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização, em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. A propósito:

 

STF (RE-238.737/SP, DJU de 5.2.99). (...) DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da agressão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais, atento igualmente ao porte da empresa e sua posição no contexto da coletividade. Violações legais não configuradas. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-763.443/01. Ac. 4ª Turma. Rel. Juiz Milton de Moura França. DJ. 26.04.2002).

 

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O MONTANTE ARBITRADO E O GRAVAME SOFRIDO PELO EMPREGADO. O critério a ser utilizado para o arbitramento do montante a ser pago em virtude do dano moral sofrido pelo empregado é de ser fixado, já que não há como se dimensionar com segurança o volume da ofensa sofrida; também não há como se quantificar o pagamento dessa ofensa, pois a dor moral não tem preço. Deve buscar o julgador, utilizando-se do princípio da eqüidade, razoabilidade e proporcionalidade a traduzir tais condenações, de modo que possa proporcionar a certeza de que o ato ofensor não fique impune, e que sirva de desestímulo a práticas que possam retirar do trabalhador a sua dignidade. No caso em que o valor da indenização a ser paga foi considerado sob o prisma da ofensa sofrida, em que o autor que já trabalhava há 17 anos na empresa foi exposto a humilhação decorrente de flagrante de prisão orquestrado pelo empregador. São irrelevantes, diante da extensão do dano sofrido, a remuneração do empregado e o cargo por ele exercido para chegar ao valor da condenação. A gravidade do ato ofensivo foi o bastante para convencer o julgador do valor atribuído. Não há como se verificar a ausência de proporcionalidade ou alterar o valor da condenação. No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima. Embargos não conhecidos. (TST - E - RR-763.443/01. Ac. 4ª Turma. Rel. Juiz Aloysio Corrêa da Veiga. DJ. 26.08.2005).

 

In casu, considerando a gravidade, a extensão da lesão, as condições das partes, bem como os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, entendo excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pelo a quo, razão pela qual reduzo o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pelos fundamentos acima expostos, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Da participação nos lucros e resultados.

 

Pretende a recorrente, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados. Argumenta, em síntese, que o pagamento do título depende do preenchimento de diversas condições estabelecidas na norma coletiva, e que incumbia ao demandante a comprovação do atendimento a tais requisitos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual requer seja excluída a condenação.

À análise.

A participação nos lucros, prevista no art. 7º, XI da CF/88 e disciplinada pela Lei nº. 10.101/2000, exige, para sua instituição, processo de negociação. Esta só pode ser entabulada por uma comissão escolhida pelas partes (integrada também por representante do sindicato da categoria) ou por norma coletiva.

No caso, constam nos autos acordos coletivos, IDs nº. fc4c82b, 4f81103, dee165d, b54a9d7, 71c2b6c e ccda864, instituindo referida parcela. O recorrente, como já dito, alega que o reclamante não comprovou o preenchimento das condições negociadas na norma coletiva, não fazendo jus ao pagamento pleiteado.

No entanto, não comprova sua alegação.

Em virtude da disposição expressa em acordo coletivo, que prevê o direito à indigitada parcela, cumpria ao réu demonstrar a inexistência de lucro ou o não cumprimento das metas estimadas para o período, por cuidar de fatos impeditivos do direito vindicado em juízo.

Sucumbiu, no caso, a empresa Ré no ônus probatório que lhe competia (arts. 818 CLT e 373, II do CPC).

Nego provimento.

 

Do prequestionamento.

 

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.

 

CONCLUSÃO:

 

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tudo, nos termos da fundamentação.

Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas reduzidas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

SLTP

 

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tudo, nos termos da fundamentação, contra o voto da desembargadora Maria das Graças de Arruda França, que excluía do condeno a indenização por dano moral. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas reduzidas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

 

 

                        MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

                                            Desembargadora Relatora

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 09 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora) e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tudo, nos termos da fundamentação, contra o voto da desembargadora Maria das Graças de Arruda França, que excluía do condeno a indenização por dano moral. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas reduzidas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma