PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO TRT nº 0000268-92.2015.5.06.0145 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª TURMA

RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

RECORRIDO : MOAB FERREIRA

ADVOGADOS : ALBERTO JOSÉ SCHULER GOMES; DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JATOATÃO DOS GUARARAPES/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O OBREIRO E SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NA EMPRESA. O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente; b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas e c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Com efeito, a comprovação do dano, de per si, não tem o condão de gerar a responsabilidade indenizatória por parte do empregador, pois, somente se verificará a obrigação de ressarcir o dano quando, na investigação da causa, ficar comprovado que ele é consequência - nexo de causalidade - de uma conduta dolosa ou culposa do empregador, salvo as hipóteses previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade do ofensor, por sua natureza, implique em risco para outrem (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Na espécie vertente, da análise das provas produzidas, entendo que restou configurado que o autor adquiriu enfermidade em razão de suas atribuições profissionais dentro da empresa ré. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário regularmente interposto pela BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. de decisão proferida pela MM. 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedente a reclamação trabalhista ajuizada por MOAB FERREIRA, nos termos da sentença de ID. 6c0a28e.

Em suas razões de recurso (Id. 47a2bb3), a reclamada se insurge contra a decisão de 1º grau, afirmando que não se evidencia a ocorrência de acidente de trabalho e nem doença ocupacional. Frisa que quem faz o tipo de trabalho informado pelo obreiro são os ajudantes internos de armazém que organizam os produtos no interior do caminhão, auxiliados por dois ajudantes de entregas. Cita que, dentro os EPI's, disponibilizava óculos de proteção, luvas, bota de segurança e cinta abdominal, jamais tendo sido negligente com a saúde e segurança de seus empregados. Afirma que, se houve qualquer infortúnio que causou doença no obreiro, e que tal ocorreu por culpa exclusiva do reclamante. Salienta que o perito não teve acesso a exames de ressonância magnética nos ombros do vindicante, realizada antes da admissão do recorrido, tendo baseado seu laudo apenas no que foi informado pelo recorrido. Diz que não há elementos que confrontem o estado de saúde do recorrido quando de sua admissão para poder se apurar, com certeza absoluta a época exata em que se desencadeou a patologia. Assevera que o fato de uma enfermidade ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que são inúmeras as causas do adoecimento. Aponta que o expert não analisou minuciosamente as funções exercidas pelo obreiro, sem se importar com o fato de que a própria vida do recorrido pode ter influenciado na situação em que se encontra atualmente, como a incorreta postura na execução das atividades do cotidiano. Assegura que o demandante exercia a função de motorista de entregas, e que, para realizar a carga e a descarga da mercadoria eram fornecidos equipamentos - tais como carrinho de mão e empilhadeiras (esta última conduzida por pessoal próprio) - além de contar com dois ajudantes de entrega para realizar a descarga da mercadoria. Pontua que o vindicante não apresentou exame complementar atual para que o diagnóstico fosse realmente confirmado, inexistindo nos autos qualquer prova de que ainda obtenha tal doença. Rebela-se, assim, contra sua condenação ao pagamento de danos morais e pensão vitalícia, acrescentando que a mera redução da capacidade de trabalho implica, apenas e tão-somente, em pensão correspondente à depreciação que eventualmente sofreu, e não à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Refuta a pretensão do obreiro no tocante ao recebimento de pensão até a data da morte, inclusive no tocante ao valor fixado, em face a falta de amparo legal e a desproporcionalidade das lesões (que não foram causadas pela empresa). Realça que o recorrido recebeu benefício previdenciário e que, portanto, a pensão não é mais justificável, haja vista que se beneficiaria duplamente. Conclui que o dano material, seja pela efetiva diminuição econômica ou patrimonial do autor, seja pelo que se deixou de ganhar, deve estar devida e efetivamente comprovado nos autos, para somente assim, ser-lhe conferido o direito. Diz que o valor estipulado pelo Juízo a quo se encontra extremamente excessivo, ante o evidente desrespeito ao princípio da proporcionalidade, frisando que o recorrido não foi declarado incapaz para o exercício da função de motorista. Por cautela, na hipótese de este Egrégio Sexto Regional manter a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, postula a redução do valor da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insurgindo-se, também, pelo mesmo motivo, no tocante ao quantum de R$ 3.000,00 a título de honorários periciais.

Contrarrazões apresentadas no Id. 0d38aa7.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da doença profissional. Da indenização por danos morais e da pensão vitalícia.

Na peça exordial, o reclamante teceu as seguintes considerações:

"Informa o autor que desde a sua contratação sua função exigia que o mesmo carregasse e descarregasse as mercadorias da reclamada (grades de bebidas), retirando-as do caminhão, colocando-as nos ombros e até os depósitos dos clientes.

Esclarece o autor que além dos carrinhos fornecidos pela empresa serem em número incompatível com a frota, haja vista que em cada caminhão comporta uma equipe com dois ajudantes e um motorista, a reclamada só disponibilizava apenas um carrinho de entregas, tal fato também contribuiu para as doenças por ele acometidas, pois enquanto um ajudante transportava as mercadorias no carrinho, outro ajudante e ou motorista transportava as grades nos ombros, ou seja, toda a equipe se revezava para fazer as entregas, inclusive o motorista. Destaca ainda o obreiro que em vários lugares o uso do carrinho tornava-se inadequado, a exemplo de feiras livres, lugares situados em morro, lugares com terreno irregular e com escada, não permitindo o uso desse acessório. Esclarece o autor que vários são os movimentos nocivos à sua saúde, a exemplo de:

· Retirar as grades de cima do caminhão, pondo-as nos ombros;

· Realizar movimentos com as grades de bebidas erguerdo-as acima da altura do ombro;

· Agachar-se com o peso das grades de bebidas;

· Movimentos de flexão do tronco, associado com peso das grades de bebida;

· Entregar até duas grades de bebidas ao mesmo tempo, entre outros movimentos.

Além dos movimentos acima mencionados, informa o obreiro que repetia tais movimentos dezenas de vezes por dia, empilhando as grades de bebidas no chão, levando-as para os clientes, realizando extensão e flexão anterior do tronco, bem como colocando as grades de bebidas vazias na carroceria do veículo da reclamada, ocasião em que os movimentos ultrapassavam a linha do ombro, laborando das 06h às 23h, o que certamente provocou e desencadeou as doenças por ele acometidas, conforme as várias documentações em anexo.

Informa o obreiro que dores em sua coluna e ombro começaram a surgir desde o ano de 2005 ao realizar exames foi constatado que o reclamante é portador de diversas lesões.

Esclarece que em 2013, ao realizar novos exames, constatou-se que as lesões em sua coluna e ombro permaneceram e agravaram, bem como o surgimento de novas lesões, tais como Protusão Discal e tendinopatia de ombros, CID M75.1, M75.3, M54.2, tudo relativo à doença ocupacional.

(...)

Além de estar atualmente com a doença profissional oriunda das atividades exercidas na empresa reclamada, informa o obreiro que foi submetido a minuciosa perícia no INSS, sendo-lhe concedido em 22/08/2005 pelo competente Órgão previdenciário o deferimento do auxílio doença acidentário - Espécie 91.

Esclarece que em razão da permanência e agravamento das lesões, foi novamente submetido à perícia em 2013 e foi deferido o beneficio em 13/05/2013, sendo prorrogado até 06/03/2014.

Esclarece que o INSS, ao encerrar o benefício, recomendou que o autor tivesse sua função alterada, no entanto a empresa descumpriu tal recomendação.

(...)

O reclamante trabalhava em sobrejornada, carregando, descarregando e transportando mercadorias com pesos excessivos, sem qualquer intervalo para descanso. Eram impostas jornadas excessivamente longas e nocivas à saúde daquele trabalhador. A empresa tem a obrigação de zelar pela vida e saúde dos seus empregados, no entanto, a reclamada pouco se importava com os mesmos.

Já foi comprovado pelos laudos apresentados pelo reclamante que a sua doença profissional foi adquirida na empresa reclamada em razão das funções e rotinas de trabalho nela realizadas, pois no exame admissional o obreiro estava apto para as funções sem qualquer restrição, agora, ao contrário, demitido doente.

O pedido de danos morais requerido encontra amparo em diversas atitudes ilícitas praticadas pela ré, entre elas: esforço excessivo, demissão do empregado doente, desprezo pela urgente necessidade de tratamento do empregado, exposição à jornadas bem acima da legalmente permitida, levantamento de excesso de peso, não fornecimento de EPI, entre outras. Os danos morais pretendidos estão perfeitamente amparados na lei.

(...)

Uma vez o autor afastado de suas atividades laborais, prejudicado na percepção dos adventos oriundos do seu trabalho em virtude da perda de sua capacidade laboral, é cabido ao causador o dever de ressarcir o dano sofrido pelo tempo que ficou afastado de suas atividades, entendimento este consolidado nos artigos 949 e 950 do Código Civil (...)

Assim é devido ao empregador indenizar ao autor em pensão mensal pelo lucro cessante em virtude da perda de parte de sua capacidade laboral, uma vez que mesmo após conseguir voltar ao trabalho, sofre limitações para exercer a mesma função em virtude das sequelas.

Durante o período em que permanece afastado, o Reclamante deveria perceber à título de verba salarial, o valor de R$ 1.445,00 reais mensais, conforme registro em CTPS. Cabe ressaltar ainda que não é possível compensar o valor do auxílio-doença-acidentário com o valor da indenização, pois além de serem verbas com natureza jurídica distinta o constituinte estabeleceu que os benefícios previdenciários decorrentes do seguro de acidente do trabalho não excluem o direito à indenização acidentária paga pelo empregador (art. 7º, XXvIII, CF).

Assim, restando comprovado a incapacidade do empregado e nexo causal a um ato ilícito do empregador, ainda que temporária, é direito do empregado ser indenizado pelo período em que ocorreu afastamento acumulado com o benefício previdenciário.

Reitera que a indenização requerida pelo autor não se confunde com os valores pagos pela Previdência Social a título de benefícios decorrentes de auxílio doença e/ou acidente, uma vez que o benefício previdenciário não exclui nem restringe a indenização pelos danos materiais devidas pelo empregador, conforme dispõe o art. 121 da Lei nº 8.213/1991 e orientação contida na Súmula 229 do STF (...)

Desta forma, requer o obreiro em virtude da doença adquirida na empresa reclamada três títulos distintos, sendo:

a) Indenização por DANOS MATERIAIS emergentes em razão do autor no período de afastamento pelo INSS não receber o salário da empresa reclamada, devendo ser pago o salário de forma integral por todo o período que ficou recebendo auxílio doença, reiterando que a percepção de auxílio acidente não se confunde com o salário pactuado na relação contratual com a demandada;

b) Pensão mensal na modalidade de lucros cessantes, a qual deverá ser pago em uma única parcela, conforme dispõe o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, devendo ser quantificado a 100% do salário conforme convenção coletiva, ou do maior salário percebido pelo obreiro, ou em outra porcentagem de acordo com a redução da capacidade laborativa, que deverá ser apurada em perícia a ser realizada por esse MM. Juízo.

c) Alternativamente, caso não seja do entendimento deste MM. Juízo quanto ao pagamento de parcela única conforme letra "b", Requer que seja o réu condenado ao pagamento das pensões mensais vincendas devidas todo quinto dia útil do mês, assegurado o recebimento de todas as parcelas vencidas desde o acidente de uma só vez.

(...)

Por sua vez, como tese defensória, a demandada, afirmou:

"(...) DEVE FICAR CLARO QUE O RECLAMANTE JAMAIS SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO E QUE AS SUPOSTAS DOENÇAS OCUPACIONAIS ALEGADAS NA INICIAL NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES POR ELE EXERCIDAS EM FAVOR DESTA RECLAMADA, seja pela própria inexistência da doença, de origem não ocupacional (degenerativa ou congênita), ou ainda, pela inexistência de nexo entre a suposta doença e as atividades desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, contratado para o exercício da função de motorista de entregas.

(...)

O fato de uma patologia ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que são inúmeras as causas do adoecimento. Há hipóteses em que o trabalhador está vulnerável às doenças independentemente das condições laborais, de forma que o adoecimento pode ocorrer "no" trabalho, mas não necessariamente "pelo" trabalho, ou seja, nem toda patologia adquirida se relaciona com o trabalho.

(...)

Ainda que se constate a culpa desta Reclamada, o que se argumenta apenas por cautela, e em atenção ao princípio da eventualidade, deve-se sopesar a preponderância, propensão, predisposição ou vulnerabilidade do próprio Reclamante, a fim de que, na remota hipótese de condenação, a culpa seja dividida entre as partes, ou seja, que se atribua culpa recíproca.

(...)

É de se ressaltar ainda que, doenças degenerativas de coluna, hérnia lombares, articulações de membros inferiores, tais como regiões da coluna lombo sacra, ombros e joelhos, são causas excludentes da responsabilidade, por consistir em ausência de nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado e a doença.

(...)

O ponto principal a ser observado é que o alegado acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, se ocorreu, decorreu de culpa exclusiva do Reclamante, que certamente desempenhou suas atividades sem se atentar às normas de segurança e medicina do trabalho, pelo que não pode atribuir qualquer culpa a esta Reclamada pela desídia, imperícia ou imprudência do Reclamante, sendo inverídicas todas as assertivas lançadas pelo obreiro em sua exordial.

Assim, deve ficar claro que o acidente e as doenças alegadas pelo Reclamante não tem qualquer relação com as atividades exercidas pelo mesmo em favor desta Reclamada. E mais, de forma diversa daquela alegada pelo Reclamante, impossível se falar em culpa desta empresa por qualquer acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, haja vista que, entende-se que a atribuição técnica do benefício previdenciário é da Autarquia do INSS.

Por fim, diante da narração do obreiro, o que se argumenta apenas por cautela, e em atenção ao princípio da eventualidade, em tese apenas existiria mera redução da capacidade laborativa e não sua inabilitação definitiva ao trabalho.

Portanto, interpretando-se corretamente o dispositivo do artigo 950 do Código Civil, a mera redução da capacidade de trabalho implica, apenas e tão-somente, em pensão correspondente à depreciação que eventualmente sofreu, e não à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou.

(...)

Assim sendo, refuta-se a pretensão do obreiro no tocante ao recebimento de pensão até a data da morte, inclusive no tocante ao valor, estimado em 100% do piso da categoria, ou qualquer outro, a exemplo de 10 salários mínimos após completar 80 anos, até mesmo, face a falta de amparo legal e a desproporcionalidade das lesões (que não foram causadas pela empresa) com o valor pretendido.

Entretanto, como o Reclamante receber benefício previdenciário, a pensão não é mais justificável, haja vista que se beneficiaria duplamente, tanto pela pensão quanto pelo benefício previdenciário, pois, se a pensão equivale à indenização pela redução laborativa (uma vez que se equivalem), esta é substituída quando do recebimento do benefício previdenciário, por questão de equidade e de lógica, em consonância com o artigo 884 do Código Civil.

(...)

Destarte, ausente a comprovação de que o empregador tenha agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para a ocorrência do dano (Código Civil, art. 186), inexiste obrigação de reparação (Código Civil, art. 927). Pelo que, referido pleito merece ser indeferido por total impropriedade e ausência de fundamento legal, ao revés do comando constitucional do artigo 5º, II da Constituição da República.

(....)

Conforme já consignado, nega-se veementemente que a suposta doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho, bem como o próprio acidente, tenham ocorrido por culpa desta Contestante, mas sim, por exclusiva culpa do Reclamante, que desempenhou atividades atípicas aquelas para as quais fora contratado e não se atentou para as Normas de Segurança e Medicina no Trabalho, e ainda que assim não fosse, uma vez que, ainda que ocorrido o suposto acidente, o que por cautela se alega, não guarda correlação com suas atividades prestadas para esta Reclamada, decorrendo de culpa exclusiva do Reclamante.

(...)

Ora, Excelência, evidente que as alegações do obreiro não passam de meras falácias, pois os fatos narrados pelo mesmo como ensejadores do suposto dano moral sofrido jamais aconteceram, não podendo aquelas serem aceitas para embasar a condenação, como absurdamente pretende o Reclamante. Aliás, o direito à obrigação nasce quando for causado o prejuízo ou flagrantemente violado um direito, como visto, nenhum desses requisitos encontram-se no caso presente, uma vez que a reclamada não causou nenhum dano ao Reclamante, daí porque ser de rigor a improcedência do pleito em debate (...)".

De plano, ressalto que o artigo 186 do Código Civil Brasileiro define o que é ato ilícito causador de um dano, sendo aplicável ao Direito do Trabalho, como autoriza o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade encontram-se reguladas pelo disposto nos artigos 927 a 954 do Código Civil Brasileiro.

É necessário, para a reparação do dano, que o ato praticado pelo agressor viole o direito da vítima ou lhe cause prejuízo.

O dano que alguém sofre, provocado pela ação ou omissão dolosa ou culposa de terceiro, pode ser de natureza patrimonial ou moral. Não existe qualquer restrição neste aspecto.

A ofensa pode ser dirigida ao corpo, à vida, à integridade física e psíquica, à honra, à saúde, à liberdade, de conformidade com o disposto no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988.

Efetivamente, o dano é proveniente da prática de ato ilícito de outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em suas espécies corpórea, moral ou intelectual. Daí a configuração dos danos patrimoniais ou materiais e dos não patrimoniais ou morais.

Impende ressaltar que o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente; b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas e c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício.

Com efeito, a comprovação do dano, de per si, não tem o condão de gerar a responsabilidade indenizatória por parte do empregador, pois, somente se verificará a obrigação de ressarcir o dano quando, na investigação da causa, ficar comprovado que ele é consequência - nexo de causalidade - de uma conduta dolosa ou culposa do empregador, salvo as hipóteses previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade do ofensor, por sua natureza, implique em risco para outrem (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil).

Na espécie vertente, da análise das provas produzidas, entendo que restou configurado que o autor adquiriu enfermidade em razão de suas atribuições profissionais dentro da empresa ré.

De plano, verifica-se que a demandada não contrariou o fato de que o obreiro levava carga excessiva nas costas, o que, sob a ótica do autor, teria causado a patologia por ele adquirida: síndrome do manguito rotator.

Verifique-se que, por diversas vezes, no decorrer do contrato de trabalho, a própria empresa encaminhou o obreiro ao INSS, por considerá-lo inapto ao trabalho (ver documentos de Id. 3890f47, Id. 5beea6e, Id. 5beea6e, e CAT de Id. 1b50a75). De outra banda, o reclamante recebeu auxílio-acidentário, sob o código 91, que perdurou até 24.01.2014 (ver documentos de Ids. 8f1b696 - Pág. 1 -, 1b696 - Pág. 2, e 8f1b696). O documento de Id. 3cbfc86 demonstra o histórico do auxílio acidentário concedido ao reclamante pelo INSS por diversas vezes, o que se vê também no documento de Id. 8c6187b, desde o ano de 2005 até 2015. Saliente-se que o reclamante começou a trabalhar para a empresa em 10.10.2003, ou seja, anteriormente à sua primeira licença por doença profissional.

Impende observar que o INSS (Id. e8ae99e - Pág. 1) orientou a empresa que, após a cessação do auxílio-acidentário, procedesse a correções/modificações no ambiente e no processo do trabalho que causou a doença ocupacional. Ocorre que não há nos autos prova efetiva que a demandada tenha concedido ao reclamante as condições suficientes para sua proteção e saúde, ainda que a mudança de função tenha ocorrido em 21.05.2015 - levar o caminhão para oficina e lavagem -, conforme documento do INSS de Id. f7aa2a4.

Não há qualquer elemento mais robusto do que os laudos da autarquia em comento para reconhecer a existência, ou não, do nexo causal entre a doença adquirida pelo demandante e suas atividades laborativas na empresa. De qualquer forma, nestes autos foi realizada perícia técnica que detectou, após exame clínico do autor e análise de exames de imagem colacionados aos fólios, o seguinte:

"(...) De acordo com a documentação apresentada pelas partes (reclamante e reclamada) e as alegações prestadas pelo periciado (reclamante), este último alega quadro de PROTRUSÃO DISCAL E TENDINOPATIA DE OMBROS (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR), cujos sintomas surgiram durante o pacto laboral com a empresa reclamada. A tenossinovite do manguito rotador é uma patologia inflamatória aguda que cursa com dor no ombro acometido e que piora aos esforços, principalmente nos movimentos de abdução e rotação externa. Podem contribuir para o seu surgimento a anatomia do acrômio e a sobrecarga da articulação (lesões por esforço repetitivo), porém um número considerável de casos ocorre de maneira idiopática (sem causa aparente). É comum, em seu curso, ocorrer Síndrome do Impacto (entre o úmero e o acrômio da escápula) levando à bursite subacromial. Seu tratamento, na grande maioria das vezes, é conservador, constituindo-se por analgesia, fisioterapia e afastamento da sobrecarga aplicada à articulação, quando houver. Quando não tratada, pode haver cronificação da inflamação e até mesmo ruptura de fibras tendíneas que, a depender da lesão, pode ser necessário Tratamento cirúrgico.

Após a análise de documentos médicos, exames de imagem acostados aos autos, da história clínica e ocupacional, do estudo da literatura atualizada e exame físico ortopédico realizado no reclamante, este perito conclui que o mesmo apresenta síndrome do manguito rotador em ombros que levou a ruptura tendínea parcial do supraespinhal direito. Tal condição GUARDA NEXO CAUSAL com o trabalho desempenhado na reclamada. Ainda apresenta testes objetivos positivos para impacto e tendinite supraespinhal bilateralmente, porém não há incapacidades para sua atual função (assistente de frotas). Deve evitar atividades que exijam carregamento de pesos com membros superiores, bem como elevação e abdução de membros superiores.

Em relação à protrusão discal alegada, esta possui caráter meramente degenerativo, conforme exame de imagem acostado. O periciado apresenta testes objetivos negativos para dor cervical de origem radicular, bem como se apresenta com exame neurológico normal em membros superiores. Dessa forma, o trabalho executado na empresa reclamada não atuou como causa ou concausa da patologia discal cervical.

Sobre a invalidez: Não há;

Sobre a incapacidade laboral:

( ) Total

( X ) Parcial

( X ) Permanente

( ) Temporária"

Destaque-se, mais uma vez, que, como visto na transcrição acima, a doença que concede ao reclamante a indenização por danos morais - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR -não é considerada meramente degenerativa. Somente foi considerada degenerativa a protusão discal, o que não mais se discute neste âmbito, já que a sentença desconsiderou tal protusão como doença profissional.

É pertinente, ainda, salientar a resposta do perito aos quesitos que lhe foram apresentados:

 "(...) 1. Há nexo de causalidade entre a doença alegada na inicial e o trabalho desenvolvido em favor da empresa ré? Descrever especificamente quais os agentes, esforços ou rotinas de serviços que acarretaram a doença. Sim. Devido aos agentes ergonômicos que atuavam ao carregar grades de cervejas em cima do caminhão e entregá-las aos entregadores;

2. Há seqüelas? Sim, lesão crônica em ombros

(...)

4. Há comprometimento físico patrimonial? Fixar percentual. Sim. Em torno de 25%;

(...)

6. O (A) reclamante apresenta condições de exercer outra função compatível com o seu atual estado físico? Sim e já está exercendo e na mesma empresa;

7. Na hipótese de constatação de eventual perda da capacidade, queira o Sr. Perito analisar em relação à vida social ou profissional quanto à abrangência (total ou parcial), quanto à duração (permanente ou temporária), bem como fixar o respectivo percentual da perda da capacidade laborativa. Quesito já respondido no item 6 deste laudo. Houve perda de 25% da capacidade laborativa"

Ainda, ao responder aos quesitos do demandante, eis o que salientou o perito:

"(...) 6 - No caso do autor, laborando mais de 10 horas por dia, de segunda à sábado e durante todo período que trabalhou para à reclamada, tais fatos aumentam a possibilidade de surgir as patologias discriminadas na reclamação trabalhista e apresentada através das documentações acostadas nos autos? Sim;

7 - O Doutor perito concorda com a autenticidade dos exames médicos, ressonâncias e laudos apresentados pelo obreiro nos autos? Sim;

(...)

9 - Procedimento cirúrgico, tratamento médico ou fisioterapia resolveria o quadro patológico do autor? Pode amenizar os sintomas, mas não resolveria totalmente

10 - Até a presente data o autor encontra-se com as mesmas enfermidades? Sim;

(...)

14 - Quanto pesa cada grade de bebida que era descarregada pelo reclamante dentre todos os produtos por ele manuseados? Aproximadamente 30-35kg;

(...)

23 - Se à reclamada fornecesse equipamento adequado para manusear o peso suportado pelo obreiro, tal como, cordas para descer as grades de bebidas, cinto lombar medicina laboral, a utilização destes equipamentos poderiam evitar as doenças constantes nas documentações e exames médicos acostado aos autos? Diminuiriam os riscos de ocorrer, mas não se pode dizer que evitaria por completo;

(...)

28 - Qual a data de alta médica do examinando? Quesito prejudicado, pois reclamante ainda encontra-se sintomático e com testes objetivos positivos para patologias dos ombros

(...)

32 - Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Houve progressão, visto que inicialmente era em um ombro apenas e depois passou a acometer os dois ombros

33 - A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Restrita a alguns tipos de atividades"

Demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo obreiro - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - e as tarefas que desenvolvia na empresa, devida é a condenação da demandada à indenização por danos morais.

No tocante ao quantum arbitrado para tal reparo, tendo em vista o quadro traçado nos presentes autos, e considerando a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, a perda da capacidade laboral do obreiro (ainda que parcial), a razoabilidade e o bom senso, considero justo e reparador do dano causado à parte autora o montante de R$ 20.000,00, fixados na sentença.

No tocante à condenação à pensão mensal vitalícia, interpretando-se corretamente o dispositivo do artigo 950 do Código Civil, a mera redução da capacidade de trabalho implica, apenas e tão-somente, em pensão correspondente à depreciação que eventualmente sofreu, e não à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou.

Saliente-se, porque oportuno, que, aqui, não se trata de lucros cessantes - tendo estes sido indeferidos na sentença -, pelo que, inócua a argumentação da reclamada quanto à compensação de tal título com os valores dos benefícios previdenciários percebidos pelo obreiro.

Esclareço que não há qualquer empecilho à cumulação da indenização por danos materiais com o benefício previdenciário, uma vez que são parcelas de naturezas jurídicas distintas.

Nessa linha está a jurisprudência consolidada do TST, verbis:

(...) DANOS MATERIAIS - PENSÃO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE O Eg. TST já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização por dano material, por se tratar de parcelas de natureza e fontes distintas. (...) (ARR - 1237-60.2012.5.15.0049 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 950 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. O Regional reconheceu provado pela perícia os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato ilícito; o dano; o nexo causal; e o dever de indenizar, tanto por dano material como moral. Contudo, entendeu que a percepção de benefício previdenciário relativo à aposentadoria por tempo de serviço exclui o pagamento da pensão mensal decorrente da perda da capacidade de trabalho. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas do benefício previdenciário. Assim, reconhecido que o autor está inapto para o exercício das atividades vistoriadas de forma permanente, doença irreversível com redução da capacidade laboral em percentual equivalente a 12,5%, cabível o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do CCB. Deve, portanto, ser restabelecida a sentença quanto à condenação ao pagamento dos danos materiais, consistente em "indenização a ser paga de uma única vez", "segundo tabela de expectativa de vida do IBGE", conforme os limites do pedido. Inviável a pensão vitalícia postulada em grau de recurso extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(...)( RR - 394-39.2010.5.02.0466 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

(...) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A pensão por morte, a que fora condenada a agravante, tem por objetivo a reparação pecuniária dos danos decorrentes do acidente do trabalho e não se confunde com o benefício previdenciário, a cargo do INSS. II - É o que se infere claramente do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". III - Daí a forçosa ilação de a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário acaso concedido ao empregado acidentado ou seus beneficiários. IV - Até porque, não é demais reiterar, o benefício previdenciário é suportado pelo INSS, ao passo que a indenização por dano proveniente de acidente de trabalho o será pelo empregador, desde que comprovado tenha concorrido para o evento ainda que a título de culpa levíssima, conforme orientação dada pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição de 1988. V - Nesse passo, não é possível compensar a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor de benefício previdenciário, pois têm naturezas distintas, não havendo óbice à cumulação. Precedentes. VI - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, sobressaindo inviável o acolhimento da pretensão recursal, por óbice da Súmula nº 333, pela qual os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisito negativo de admissibilidade do apelo. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 10891-37.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

Na hipótese dos autos, restou comprovado que o obreiro está permanentemente inapto para o labor na função de MOTORISTA DE ENTREGAS, tendo acrescentado o expert que o reclamante perdeu 25% de sua capacidade laborativa, porque não pode mais carregar peso com os membros superiores, além de não poder mais elevar e fazer abdução nos membros superiores.

Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o expert confirmou que o obreiro já se encontra trabalhando, no momento, o que comprova que sua incapacidade ao labor é parcial.

Os dispositivos do Código Civil tratam da responsabilidade do ofensor nos casos de incapacidade temporária e permanente do acidentado, nos seguintes termos:

"art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

"art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

Como visto, o obreiro não ficou totalmente incapacitado para o trabalho - tanto que já está em atividade laborativa -, tendo sua capacidade de trabalho reduzida em 25%.

Assim, reconhecido que em razão das suas atividades laborais o reclamante teve sua capacidade de trabalho reduzida, não merece qualquer retoque a sentença, que deferiu a indenização por danos materiais, no percentual de 25% do salário recebido pelo autor em abril de 2013 - quando constatada a incapacidade -, por cada mês, a partir do início da ciência da incapacidade (abril de 2013), levando-se em conta a expectativa média de vida, no valor total de R$ 111.558,60.

Quanto ao pedido de que os valores da pensão vitalícia sejam pagos mês a mês - e não de uma só vez- consiste em inovação recursal, já que a demandada deveria, por cautela, ter apresentado tal pleito em sede defensória, o que não o fez.

Nada a reformar.

Dos honorários periciais.

No tocante ao valor da indenização, ressalto que cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a proporção do prejuízo sofrido, a peculiaridade da situação em que ocorreu o infortúnio, a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de satisfazer perfeitamente a que se destina, qual seja: reparar a vítima e punir o infrator, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte que sofreu o dano e o desencorajamento da repetição do ato ilícito do empregador.

De fato, não se trata de tarefa fácil. A natureza da parcela, de cunho não patrimonial, rechaça a possibilidade de se aplicar um critério objetivo na sua quantificação, restando ao juiz a sua fixação, na análise do caso concreto.

Nesse toar, considero justo e razoável o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo, que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao fim pretendido (reparação e punição), salientando que, para a fixação dessa indenização não existem fórmulas ou critérios matemáticos.

Nada a reformar, portanto, na sentença revisanda, neste aspecto.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Melícia Alves de Carvalho Mesel, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 26 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma