PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT 0001311-83.2015.5.06.0171 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

RECORRENTES : ENERGIMP S.A. e FEDERICO GUILLERMO SCHLAMP

RECORRIDOS : OS MESMOS e WIND POWER ENERGIA S/A, ICSA DO BRASIL LTDA, INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA e NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

ADVOGADOS : TÚLIO CLÁUDIO IDESES, RICARDO JOSÉ VARJAL CARNEIRO LEÃO e FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE

 

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E A EX-EMPREGADORA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho havida entre a autora e sua ex-empregadora (WPE), compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de grupo econômico entre as empresas reclamadas (litisconsortes passivas), para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, mesmo que a ex-empregadora se encontre em recuperação judicial, de conformidade com previsão contida na Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §2º. Arguição de nulidade a que se rejeita.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por ENERGIMP S.A. e FEDERICO GUILLERMO SCHLAMP, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho-PE (ID 428fb8f), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe.

Opostos embargos declaratórios pelas partes ora recorrentes, foram os mesmos julgados nos ID's 3a76c37 e df95403.

A ENERGIMP, em suas razões recursais (ID 86b3a34), suscita, preliminarmente, nulidade da sentença de primeiro grau, alegando incompetência da Justiça do Trabalho para declarar a existência de grupo econômico entre si e a litisconsorte WIND POWER ENERGIA - WPE (ex-empregadora do reclamante), argumentando que inexiste grupo econômico e que a WPE encontra-se em recuperação judicial, tendo o juízo de primeiro grau acolhido as alegações do recorrido, acabando "por promover a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa da 1ª reclamada (WPE) para atingir o patrimônio da recorrente, já que não estamos diante de um caso típico de grupo econômico, mas sim de uma sociedade, no caso a 1ª reclamada com controle único (WPE), que é acionista da recorrente, como também de diversas outras sociedades espalhadas pelo mundo". Em seguida, discorda do julgado quanto à condenação solidária da recorrente, reafirmando inexistir grupo econômico, sustentando ser do autor o ônus da comprovação da existência do mesmo. Salienta que um verdadeiro grupo econômico se prova através de documentos societários capazes de demonstrar de forma indubitável o controle comum entre determinadas sociedades, o que inexiste no caso concreto, até porque o recorrido não produziu nenhuma prova capaz de corroborar suas alegações. Aduz que não se pode presumir a existência de grupo econômico. Demonstra inconformismo em relação às parcelas deferidas na presente demanda, afirmando que os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial e que a inobservância da existência de crédito em favor do reclamante nos autos da recuperação judicial ocasionará bis in idem. Sustenta a inaplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho, pois não subscreveu ditas normas, tampouco foi representada na negociação, a teor do disposto no artigo 611 da CLT e Súmula 374 do TST, impondo-se, assim, a exclusão das diferenças salariais e multas deferidas com base em tais contratações. Acrescenta que o reclamante nunca foi seu empregado, nem ela recorrente deu causa ao descumprimento de obrigações, não podendo ser condenada em repasse dos valores descontados a título de previdência privada, diferenças do FGTS mais 40% e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Requer a expedição de ofício para habilitação do crédito oriundo desta reclamação trabalhista nos autos do referido processo de recuperação judicial. Pugna pelo provimento do apelo.

O reclamante, em seu arrazoado (ID c25525a), busca reformar a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Alega que consta dos autos a declaração de hipossuficiência por si assinada, assim como a declaração, feita por seus patronos, da sua impossibilidade em arcar com eventuais custas processuais. Invoca o artigo 4º da Lei 1.060/50. Demonstra inconformismo quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, sustentando que "merece reforma o julgado de primeiro grau pelo fato de que a multa do art. 467 da CLT deverá incidir sobre as competências do FGTS em aberto, bem como os salários inadimplidos reconhecidos por ocasião da sentença de embargos declaratórios". Diz que tais títulos restaram incontroversos, em face de "confissão no documento que indica a recuperação judicial da primeira reclamada quanto ao salário em atraso e, as demais alegações comprovadas pela documentação juntada pelo recorrente que demonstra a irregularidade nos depósitos do FGTS e adimplemento da multa fundiária". Pede a modificação do julgado, no ponto, para serem incluídos na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT os salários em atraso, as competências do FGTS inadimplidas e bônus retenção. Insurge-se contra o indeferimento da indenização por danos morais pleiteada em face do atraso no pagamento dos salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimentos de FGTS. Pleiteia a reforma no que diz respeito à indenização do bônus contratual, aduzindo que as demandadas não lograram demonstrar quaisquer impedimentos para obtenção do mesmo. Por fim, impugna a improcedência do pleito de diferença salarial do mês de setembro/2014, em razão da inobservância do reajuste estabelecido na CCT invocada. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas pela ENERGIMP (ID a71e933) e pelo reclamante (ID 0d94346).

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

PRELIMINAR

Da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela ENERGIMP em suas razões de recurso

Suscita a empresa recorrente nulidade da sentença, por incompetência desta Especializada para declarar a existência de grupo econômico entre si e a litisconsorte WPE. Ressalta inexistir grupo econômico e que a WPE encontra-se em recuperação judicial, tendo o juízo de primeiro grau, ao acolher as alegações do recorrido, acabado "por promover a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa da 1ª reclamada (WPE) para atingir o patrimônio recorrente, já que não estamos diante de um caso típico de grupo econômico, mas sim de uma sociedade, no caso a 1ª reclamada com controle único (WPE), que é acionista da recorrente, como também de diversas outras sociedades espalhadas pelo mundo". Invoca o artigo 114 da CF.

Sem razão, contudo.

Ao contrário do que afirma a recorrente, havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho havida entre o autor e seu ex-empregador (WPE), compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de grupo econômico entre as empresas reclamadas (litisconsortes passivas), para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, mesmo que a ex-empregadora se encontre em recuperação judicial.

A própria Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, §2º, prevê, in verbis:

§ 2o. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

No tocante à definição acerca da existência (ou não) de grupo econômico, trata-se de questão meritória, e como tal será enfocada.

Com tais considerações, rejeito a preliminar.

MÉRITO

RECURSO DA 4ª RECLAMADA (ENERGIMP)

Da existência (ou não) de grupo econômico

Insurge-se a ENERGIMP quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico. Alega, em suma, que não participa de grupo econômico com a ex-empregadora (WPE), sustentando ser do autor o ônus da comprovação da sua existência. Afirma que "é certo que um verdadeiro grupo econômico se prova através de documentos societários capazes de demonstrar de forma indubitável o controle comum entre determinadas sociedades, o que inexiste no caso concreto, até porque o recorrido não produziu nenhuma prova capaz de corroborar suas alegações". Argumenta que não se pode presumir a existência de grupo econômico.

O juízo de singular, ao analisar a questão em comento, assim se posicionou:

"7. Do grupo econômico

A 1ª, 2ª, 4ª e 5ª rés confessaram formar um único e mesmo grupo econômico, também conhecido como "GRUPO IMPSA". Logo, somente resta aferir se a ENERGIMP (3ª ré) também dele participa, valendo lembrar que a análise deve ser feita de acordo com as regras que regem o direito do trabalho, aí inseridos os princípios da proteção (art. 7º da CF), da ampliação da garantia creditória (art. 2º, § 2º, da CLT) e da primazia da realidade (art. 9º da CLT).

Dito isso, em que pesem os argumentos expostos pelas rés, entendo que o conjunto probatório foi sólido com relação à veracidade da tese inicial sobre a matéria. De fato, não bastasse a comunhão de interesses entre as demandadas, que atuam em conjunto no ramo de geração de energia elétrica, possuindo inclusive contratos entre si, ficou configurado, ainda, o controle de uma empresa em face da outra, tudo na forma em que o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF c/c art. 2º, § 2º, da CLT e 265 do CCB).

Com efeito, a documentação trazida pelo autor deixa certo que as reclamadas já apresentaram defesas conjuntas em diversos processos (50f37b1 a ba2fb48), tendo Energimp reconhecido judicialmente que compõe o "GRUPO IMPSA" juntamente com as demais rés, tanto que representados por preposto único, como se nota da RT 0000095-84.2015.5.06.0172, por exemplo (vide ID. 50f37b1). Além disso, o reclamante juntou documentos que atestam que "A Energimp controla diretamente ou em conjunto as centrais eólicas pertencentes ao grupo IMPSA" (ID. 30e75f2 - Pág. 13 e ID. e6fc4f5), não sendo tal meio de prova elidido nos autos, a despeito das impugnações defensivas.

Portanto, em que pese a existência de personalidade jurídica própria de cada ré, reputo verificada a solidariedade entre as elas, ao menos para efeitos trabalhistas, não sendo tal conclusão prejudicada pelos frágeis fundamentos invocados na defesa, no tocante à recuperação judicial, desconsideração da personalidade jurídica e enquadramento sindical.

Ora, como é cediço, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula 581 do TST). Consequentemente, descabe falar em isenção de uma das rés pelo simples fato de uma das empresas do grupo estar em recuperação judicial, mormente quando não demonstrado que o patrimônio daquelas está afetado pelo plano de recuperação desta. Em sentido semelhante, cito os seguintes julgados:

"O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 3.

O acórdão proferido no RE n. 583.955-9 /RJ versa exclusivamente a respeito da execução de créditos trabalhistas contra as empresas recuperandas, aliada à ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único , e 141 , II , da Lei n. 11.101 /05), ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação judicial. Por se tratar de questões fático-jurídicas que não se identificam ou assemelham com a hipótese dos autos - formação de grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º , § 2º , da CLT ) - , de nenhuma aplicabilidade ao incidente processual em apreço as razões de decidir perfilhadas pela Suprema Corte." (STJ, EDcl no CC 107190 MG 2009/0164458-0 Decisão:25/08/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução trabalhista se voltou contra a empresa subsidiária integral daquela em recuperação, a qual, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico, possui patrimônio e personalidade jurídica distintas da recuperanda. 2. Em casos que tais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se o patrimônio da falida não foi objeto de constrição no Juízo trabalhista, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado...." (STJ, AgRg no CC 138936 (2015/0043229-5 - 27/11/2015).

Noutras palavras, é possível ao juiz do trabalho, em caso de eventual execução, atingir o patrimônio da ENERGIMP e isso independentemente de aplicação do instituto previsto pelo art. 133 e §§ do CPC, posto que a responsabilidade do grupo não se confunde com a responsabilidade dos sócios. Na hipótese, por configurada a solidariedade entre as próprias empresa, descabe inclusive cogitar de teoria (direta ou inversa) da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos por ora, visto que todo o grupo pode ser acionado na execução.

Por fim, pontuo que descabe cogitar de exclusão de responsabilidade com base no enquadramento sindical de uma das empresas, pois as normas coletivas aplicáveis são aquelas previstas na CCT da categoria obreira e patronal, não servindo o grupo para prejudicar os direitos de índole coletiva (art. 7º, XXVI, da CF c/c art. 2º, § 2º, e 611 da CLT). Isso porque a solidariedade abrange a "dívida toda" (art. 264 do CCB), mostra-se indiferente o fato de a embargante ter ou não assinado o ACT/CCT, mormente diante do sistema de vinculação compulsória ao sindicato erigido pelo nosso sistema jurídico.

Dito isso, rechaço por completo a tese defensiva e declaro a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelas obrigações eventualmente devidas nestes autos.."

Inteiramente desarrazoado o inconformismo da recorrente, no aspecto.

Embora, de fato, seja do autor o ônus da prova quanto à existência de grupo econômico entre as litisconsortes passivas, observa-se que o mesma se desincumbiu a contento, trazendo aos fólios elementos mais que necessários à comprovação do referido grupo.

Os atos constitutivos das empresas demandadas, aliados às atas de reunião e de assembleias para fins diversos, não deixam margem a dúvidas. O Sr. LUIS ENRIQUE PESCARMONA, cujo sobrenome (Pescarmona) deu ensejo à nomenclatura do grupo IMPSA (Indústrias Metalúrgicas Pescarmona S.A.), aparece presidindo as REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENERGIMP, consoante ATAS contidas nos fólios (ID's 3865845 e 1e960d8). Da mesma forma, o Sr. LUIS ENRIQUE PESCARMONA presidiu a ASSEMBLÉIA GERAL DA WIND POWER S/A (ID 571a626), além de aparecer na ATA DE RESOLUÇÃO DE SÓCIOS DA INVERALL, também na condição de presidente (ID 7f11702) e na ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. (ID 35b600d), como diretor. O referido Sr. também consta como sócio da ICSA DO BRASIL LTDA. (ID a0016cf).

Cumpre esclarecer, por oportuno, que a IMPSA aparece como controladora da ENERGIMP, consoante documento de ID-e6fc4f5, e o endereço de contato comercial da IMPSA, em Suape, ID a68face - Pág. 4, é o mesmo endereço fornecido pela WPE (ID 30e75f2) em sua própria contestação, ou seja, (Estrada Tronco Distribuidor Norte (TDR NORTE), Nº 1724, Km 3.3.

Não bastasse, o endereço comercial da ENERGIMP, em São Paulo, consoante ata de reunião do seu conselho de administração (ID-3865845), fica na RUA SAMUEL MORSE, Nº 134, 13º ANDAR, coincidentemente, O MESMO ENDEREÇO DA FILIAL DA WIND POWER ENERGIA S/A (WPE) EM SÃO PAULO, de conformidade com o ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (ID-571a626).

Até na própria ação de falência (Proc. 000670365.2014.8.17.0370), cuja decisão se encontra nos fólios (ID e6b8b04 - Pág. 6), consta, textualmente:

"Trata-se de ação de falência, onde a Wind Power Energia S/A (WPE), qualificada nos autos, impetra como forma de defesa pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, declinando em sua petição inicial que é integrante do grupo econômico Indústria Energéticas Pescarmona S/A IMPSA, sociedade argentina fundada em 1907, com mais de 100 anos de atividade do setor de geração de energia elétrica, com vasta experiência no ramo de hidroelétrica e geradores eólicos." (grifei)

Não há como se acolher a inovadora tese empresarial quanto à inexistência de grupo econômico para fins justrabalhistas. Correta, portanto, a condenação solidária da recorrente.

Improvejo o apelo, no aspecto.

Das parcelas deferidas

Inconforma-se, ainda, quanto às parcelas deferidas na presente demanda.

Ultrapassada a questão da solidariedade, ante o reconhecimento da existência de grupo econômico, não prospera o apelo empresarial também na questão dos títulos deferidos na presente demanda, eis que, condenada solidariamente, responde pela totalidade dos créditos. Não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias por já estarem contempladas nos autos do juízo da recuperação judicial, eis que, não se trata, in casu, de mero ato ou incidente de execução, mas de apuração do crédito trabalhista, não implicando em bis in idem, como tenta fazer crer a recorrente.

Com efeito, integrando a ENERGIMP o mesmo grupo econômico da ex-empregadora (WPE), responde de forma solidária pela totalidade da condenação, independentemente do fato de ter sido empregadora (ou não) do reclamante, não havendo ofensa ao artigo 611 da CLT, portanto. Improvejo.

Registre-se, por fim, na mesma linha do já dito pelo juízo de origem, que diante de tudo que foi exposto, revela-se incabível na atual fase processual a expedição de ofício para habilitação do credito oriundo desta reclamação trabalhista onde tramita o processo de recuperação judicial da Wind Power Energia S.A.,o que ocorrerá, após a apuração do quantum debeatur. Indefere-se o pedido, neste momento.

RECURSO DO RECLAMANTE

Da concessão dos benefícios da justiça gratuita

Com efeito, o autor, desde a petição inicial, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando expressamente seu estado de pobreza e o fato de não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, tendo renovado essa linha de argumentação nas razões apresentadas quando da interposição do recurso ordinário.

É de se ressaltar que a pretensão do recorrente encontra amparo nas disposições contidas no § 3º, do artigo 99, do CPC/2015 que, ao tratar da questão relacionada à concessão do benefício da assistência judicial gratuita, assim estabelece:

 

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.".

Ressalto que não há nos autos prova que elida a presunção constante no §3º do artigo acima transcrito. O percebimento de salário no patamar constante da CTPS do autor não é suficiente para afastar a presunção de sua declaração de hipossuficiência.

Por outro lado, nos termos da novel Súmula nº 463 do C. TST, deve a declaração de pobreza, para fins de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, ser formulada pelo próprio reclamante ou pelo seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados poderes específicos para tanto (art. 105 , NCPC ), textual:

SÚMULA Nº 463 DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - [...]"

Na vertente hipótese, a declaração anexada (ID- e541e4d), firmada pelo próprio reclamante, atende plenamente às exigências referidas, não havendo razão para não serem concedidos os benefícios da Justiça gratuita ao Obreiro.

Assim, atendida plenamente às exigências referidas, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Apelo provido, no particular.

Da base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT

Demonstra o reclamante insatisfação com o julgado singular quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT. Diz que a multa do artigo 467 da CLT deverá incidir sobre os salários em atraso, as competências do FGTS inadimplidas e bônus retenção.

Carece de razão o inconformismo obreiro.

A sentença excluiu a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT apenas quanto aos recolhimentos fundiários faltantes, por não se tratarem de verbas rescisórias em si, consoante se depreende da simples leitura do fragmento de texto adiante transcrito, pinçado da sentença monocrática, para melhor elucidação:

" 9. Das verbas rescisórias devidas. Multas normativas

Diante dos limites do libelo e da ausência de prova a respeito do

pagamento tempestivo das verbas postuladas (art. 373, II, do CPC), concedo ao autor as seguintes parcelas:

a) Salário atrasado de fevereiro/2015 (segunda quinzena), sem a dobra postulada, por ausência de amparo legal;

b) Saldo salário de março/2015 (17 dias), sem a dobra postulada, por

ausência de amparo legal;

c) 13º salário proporcional e 2015 (05/12);

d) Férias proporcionais (10/12) + 1/3;

e) FGTS (8%) sobre os títulos "a" a "c", bem assim sobre as competências em aberto (ID. 97c0107);

f) Bônus de retenção;

g) Multa do art. 477 da CLT;

Com exceção do FGTS, que deverá ser apurado em regular liquidação e em observância à Lei 8.036/90, as demais parcelas acima descritas serão calculadas conforme o valor bruto descrito no TRCT de ID. c9f9a8d, sendo devido o acréscimo de 50% sobre os títulos "a" a "d" supra, por aplicação doa art. 467 da CLT. Registro que tal acréscimo não incide nas demais parcelas por ausência de amparo legal (art. 5º, II, da CF), bem assim para que não haja o "bis in idem" das penalidades.

Julgo procedente, nestes termos.

Considerando que o artigo 467 da CLT trata apenas de verbas rescisórias, correta a sentença com relação a não inclusão da mencionada multa no FGTS.

Improvejo o apelo, no particular.

Da indenização por danos morais

Inconforma-se com o indeferimento da indenização por danos morais, pleiteada em face do atraso no pagamento dos salários, falta de pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimentos de FGTS.

O juízo de primeiro grau, assim fundamentou sua decisão, no aspecto:

"10. Da indenização por danos morais

A ordem jurídica vigente prestigia a dignidade do ser humano, protegendo seu patrimônio material e imaterial. Tal proteção é ampla, abarcando inclusive os aspectos ligados à personalidade e à moral do indivíduo, conforme preconizam os arts. 5º, V e X, da Constituição da República de 1988 c/c arts. 12 e 186 do Código Civil. Sem embargo, para que a responsabilidade civil tenha lugar, imperioso se mostra que estejam presentes os pressupostos descritos pelos arts. 186 e 927 do CCB, cabendo ao demandante provar que sofreu um dano moral causado por ato ilícito e culposo imputável ao empregador.

No caso em análise, em que pesem os argumentos deduzidos na inicial, reputo não satisfeitos os requisitos legais, sendo descabida a indenização postulada. A uma, porque a inadimplência patronal não dá ensejo, por si só, a abalo na esfera íntima da pessoa ou mesmo lesão à personalidade do obreiro. A duas, porque o não pagamento de verbas contratuais é lesão de índole material, que já comporta reparação própria, inclusive com os acréscimos dos arts. 467 e 477 da CLT, já aplicados acima.

De mais a mais, não vislumbro a prática de conduta patronal que extrapole o padrão ordinário, a menos a ponto de repercutir de forma especial na esfera psicológica do trabalhador.

No particular, observo que o reclamante se realocou imediatamente no mercado de trabalho (ID. 5163357 - Pág. 2), inclusive com remuneração superior à que recebia na ré, o que evidencia que não passou por efetivo período de carência.

Desta feita, com base nos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC reputo ausentes os requisitos necessários para a responsabilização civil do empregador e julgo improcedente o pedido de indenizatório formulado."

Razão não assiste ao recorrente.

Embora se presuma que o autor dependia dos seus salários para a quitação de seus compromissos, e suas verbas rescisórias e saque do FGTS poderiam ajudá-lo na quitação de alguns débitos, a legislação vigente prevê como forma de compensação e punição diante do descumprimento das referidas obrigações, como a incidência dos juros de mora e correção monetária, bem como da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já deferidas in casu, além, claro, da condenação empresarial ao pagamento das verbas comprovadamente devidas.

Respeitando entendimento contrário, comungo com o posicionamento adotado pelo juízo singular.

Por outro lado, entendo que seria necessária a prova de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão do atraso para fazer jus à indenização em foco, não passando, in casu, de meras alegações recursais. Em suma, o direito à indenização por danos morais não dispensa a demonstração acerca das humilhações, constrangimentos ou embaraços, porquanto não são presumíveis.

No mesmo sentido, o seguinte aresto do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU VERBAS RESCISÓRIAS OU LIBEROU GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, se não demonstrado algum fato objetivo do qual se possa inferir que houve abalo moral. Isso porque o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência. Recurso de revista a que se nega provimento" (RR - 1959-38.2010.5.15.0058 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013)

Mantenho a sentença de piso, no ponto.

Da indenização do bônus contratual

Insiste o reclamante no deferimento da indenização do bônus contratual, aduzindo que as demandadas não lograram demonstrar quaisquer impedimentos para obtenção do mesmo.

Entendo não merecer reparo a sentença, que indeferiu a verba em debate, em que pese ter restado incontroversa a contratação do bônus anual e a avaliação de desempenho individual positiva. No entanto, encontrando-se a empregadora do autor em processo de recuperação judicial, atenta contra o princípio da razoabilidade a tese recursal de que a mesma teve bom desempenho econômico a autorizar o pagamento do título de que ora se cuida.

Nada a deferir.

Da diferença salarial de setembro/2014

O autor busca a reforma da sentença quanto à diferença salarial de setembro/2014, decorrente do reajuste estabelecido pela categoria, que não foi observado no mencionado mês.

Sem razão, contudo.

De fato, compulsando os documentos sob ID's 5163357 - Pág. 3, 22bfebd, 3521dc5 - Pág. 1, observa-se que foi registrado e devidamente pago o aumento contido no ACT - Cláusula Quinta (ID dac6c97 - Pág. 4), que contempla para os funcionários que recebem acima de R$ 4.500,00 (caso do autor), um reajuste de 6,5%.

Nada a modificar na decisão, no particular.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela ENERGIMP. No mérito, nego provimento ao apelo da ENERGIMP e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Ante a natureza do provimento concedido ao autos, deixo de arbitrar acréscimo ou decréscimo condenatório.

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ENERGIMP. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ENERGIMP e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Ante a natureza do provimento concedido ao autos, deixa-se de arbitrar acréscimo ou decréscimo condenatório.

 

 

                               RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

                                                        Desembargador Relator

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 09 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ENERGIMP. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ENERGIMP e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Ante a natureza do provimento concedido ao autos, deixa-se de arbitrar acréscimo ou decréscimo condenatório.

 

Sustentação oral do reclamante-recorrente, pelo Dr. Ricardo Rabêllo Varjal Carneiro Leão.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma

 

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Relator