PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N.º TRT - 0010156-43.2013.5.06.0020 (RO)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio

Recorrente (s) :ARICELI DOS SANTOS

Recorrido (s) : BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA.

Advogados : Elizeu Antonio Maciel Filho e Jairo Cavalcanti de Aquino

Procedência : 20ª Vara do Trabalho de Recife

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO ANTERIOR E DAQUELA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. A intimação pessoal para comparecer à sessão de audiência de instrução, conforme exigência contida no art. 385, §1º, do CPC e na Súmula 74, do C. TST como requisito à aplicação da confissão ficta, pressupõe a existência de endereço atualizado da reclamante nos autos. Não tendo a demandante comunicado ao Juízo sua modificação - obrigação que lhe incumbia - deve suportar o ônus processual de sua inércia, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço anterior, bem assim aquela feita em nome do advogado constituído. Exegese do art. 274, Parágrafo Único, do CPC.

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por ARICELI DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação de ID 0af39c5

Em razões (ID 8cd7e04), suscita a declaração de nulidade da sentença, em virtude da ausência de intimação pessoal para a sessão de audiência de instrução. Postula o retorno dos autos para que seja afastada a pena de confissão ficta e o prosseguimento da instrução.

Contrarrazões apresentadas (ID 9d7b3cc).

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da nulidade processual

Historiando os fatos, para melhor compreensão do objeto da demanda, tem-se que, quando da primeira sessão de audiência, resultou designado o dia 16.10.2015, às 08h30, para a realização da assentada de instrução, tendo as partes, na ocasião, sido cientificadas quanto à possibilidade a aplicação da penalidade de confissão, nos termos da Súmula 74, do C. TST (ID 82fdc39).

Na data assinalada, entretanto, em razão da ausência das testemunhas convidadas a comparecer, requereram as partes o adiamento, o que foi deferido.

Remarcada a sessão para o dia 17.03.2017, foi ela, mais uma vez, adiada, por necessidade de ajuste de pauta, para 28.04.2017 (ID 7cce493), e, posteriormente, em virtude da ocorrência de manifestações populares, para 12.05.2017 (ID cf6ac3c), ocasiões em que notificadas as partes, a reclamante, por intermédio de seu patrono, diante da devolução da correspondência com a informação "mudou-se" (ID 71f16b7) e da inércia do patrono da autora em fornecer o correto endereço (ID b0b7c2f e eb67efa).

Em 12.05.2017, entretanto, a reclamante não se fez presente, tendo seu procurador esclarecido que a avisou da presente audiência. Momento em que dispensou a reclamada a ouvida de suas testemunhas e a produção de outras provas, encerrando o Juiz a sessão de audiência (Id a1e7583).

Em petição de Id 739e613, requereu a demandante a reabertura da instrução, aduzindo que a constituinte não foi intimada expressamente com a cominação prevista na Súmula 74, I, do C. TST, e que a mensagem de texto por ele encaminhada não teria chegado ao destino correto, porquanto alterado o número do celular.

O d. Juízo do Primeiro Grau, em sentença, aplicando os efeitos da confissão ficta, julgou improcedentes os pleitos iniciais (ID 0af39c5).

Em face dessa decisão, interpôs a acionante o presente Recurso Ordinário postulando a declaração de nulidade da sentença, em virtude da ausência de intimação pessoal para a sessão de audiência de instrução, bem assim o retorno dos autos ao d. Juízo de Origem para o prosseguimento da instrução. Esses os limites da impugnação recursal.

Sem razão, todavia.

A intimação pessoal para comparecer à sessão de audiência de instrução, conforme exigência contida no art. 385, §1º, do CPC e na Súmula 74, do C. TST como requisito à aplicação da confissão ficta, pressupõe a existência de endereço atualizado da reclamante nos autos. Não tendo a demandante comunicado ao Juízo sua modificação - obrigação que lhe incumbia - deve suportar o ônus processual de sua inércia. Exegese do art. 274, Parágrafo Único, do CPC, "in verbis":

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Em igual sentido, cito o seguinte aresto do C. TST, aplicável "mutatis mutandis" à espécie:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS (PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIROS DEMANDADOS). RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O art. 238, parágrafo único, do CPC dispõe que -presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva-. Assim não o fazendo, -reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos- (art. 39, parágrafo único, do CPC. Na hipótese, incide, no mais, a parte final do preceituado pelo art. 844 da CLT, no sentido de que -não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato-. 2. FÉRIAS. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo processamento, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006-. Inteligência da Súmula 377/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 103400-05.2007.5.01.0043 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

No particular, aliás, impende destacar que houve determinação judicial ao patrono da autora para que ele indicasse, no prazo de 10 (dez) dias, o correto endereço de sua constituinte, tendo o decêndio legal transcorrido "in albis" (ID b0b7c2f e eb67efa).

Demais disso, quando da sessão de audiência designada para o dia 12.05.2017, asseverou o advogado da reclamante "que a avisou da presente audiência" (ID a1e7583).

Circunstâncias, pois, somadas, e que não autorizam a afastar a aplicação da pena de confissão ficta à reclamante. Correta a decisão do d. Juízo do Primeiro Grau, no ponto.

Por conseguinte, considerando, ainda, que não houve insurgência recursal acerca do alcance da confissão ficta aplicada, nego provimento ao Recurso Ordinário.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

 

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

  Recife (PE), 05 de Outubro 2017.

 

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Desembargadora Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 27.09.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu  e  dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 05 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária  da 1ª Turma