PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001485-60.2014.5.06.0193 (RO)

 

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

RECORRENTE : CONSÓRCIO FIDENS- MILPLAN

RECORRIDO : GERSON MANOEL DE ALMEIDA FILHO

ADVOGADOS : JORGE LUIS COELHO BATISTA E FREDERICO MELO TAVARES

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBREIRO. MULTA CONVENCIONAL. Cabível reparação, a título de dano moral, fundada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quando o reclamado cancela o plano de saúde do trabalhador, deferido por liberalidade empresarial, enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT), pelo gozo do auxílio previdenciário e ainda mais sendo o reclamante portador de doença grave. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Recurso ordinário empresarial não provido.

 

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto pelo CONSÓRCIO FIDENS- MILPLAN em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca (ID 5991d9b) que julgou procedentes em parte os pleitos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por GERSON MANOEL DE ALMEIDA FILHO em face do recorrente.

Recurso ordinário interposto pelo reclamado, mediante o ID 3177741. Pretende a reforma da sentença no pertinente ao deferimento do restabelecimento do plano de saúde. Afirma que o recorrido não está afastado do trabalho até o momento; que deve ser excluída a tutela antecipada, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC; que o recorrido se encontra apto para o trabalho e não é mais seu empregado; que o benefício foi concedido por mera liberalidade e a decisão afronta o art. 5º, II, da Lei Maior. Almeja a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diz que não houve prova de ter praticado ato contrário à lei; que a decisão afronta o art. 5º, II, da Lei Maior; que o cancelamento do plano de saúde decorreu da maior crise financeira da recorrente e do segmento da construção civil; que não buscou violar a personalidade do recorrido; que não houve lesão passível de indenização; que ausentes os requisitos do dever de indenizar. Por cautela, requer que não seja mantida a indenização no importe fixado, a teor dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Pleiteia que o valor seja fixado em, no máximo, um salário mínimo nacional. Requer a exclusão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, pois ele não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria e nem percebe salário igual ou inferior à dobra do mínimo legal. Pede o conhecimento e provimento do recurso.

O reclamante apresentou contrarrazões recursais por meio do ID ee4ec60.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50).

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Da preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pleito relativo ao restabelecimento do plano de saúde, em face da ausência de interesse, suscitada de ofício

Pretende o reclamado a reforma da sentença no pertinente ao deferimento do restabelecimento do plano de saúde. Afirma que o recorrido não está afastado do trabalho até o momento; que deve ser excluída a tutela antecipada, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC; que o recorrido se encontra apto para o trabalho e não é mais seu empregado; que o benefício foi concedido por mera liberalidade e a decisão afronta o art. 5º, II, da Lei Maior.

Pois bem.

Da leitura da sentença de mérito, ID 5991d9b, verifico que a questão do restabelecimento do plano de saúde do autor, que já havia sido deferido por meio de antecipação de tutela, foi assim analisada:

 

Incontroversa a admissão do autor pelo acionado em 15/08/2013.

A polêmica existente nos autos se resume à manutenção do plano de saúde empresarial fornecido pelo réu e por este cancelado, bem ainda a indenização por danos morais derivada desse ato.

Alega a exordial, em resumo:

"O reclamante é portador de doença grave, qual seja AIDS (sindrome da imunodeficiencia adquirida).

No dia 21/01/2014 foi concedido ao obreiro o auxilio-doença, suspendendo assim o contrato de trabalho com a reclamada.

Cabe lembrar que o auxilio-doença concedido ao trabalhador nao extingue o contrato de trabalho, apenas suspende seus efeitos, conforme o constante na sumula 160 do TST. Nao devendo ser pagas ao trabalhador somente aquelas prestações condicionadas ao contrato de trabalho, tais como: vale transporte, horas extras, periculosidade, etc.

Cabe ressaltar que no dia 22/05/2014 o plano de saude fornecido pela reclamada foi suspenso por inadinplência, conforme consulta de beneficiarios acostado aos autos.

O plano de saude gratuido ou custeado parcialmente pelo empregador não tem natureza salarial e por isso, não se reflete sobre a remunerção do empregado. Entretanto, uma vez concedido, constitui-se entao um direito adquirido do trabalhador e uma obrigaçao contratual do empregador, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente em prejuizo do obreiro, de acordo com o artigo 468, da CLT." (Sic.)

O reclamado se defendeu argumentando que, por se tratar de liberalidade, o benefício poderia ser suprimido a qualquer tempo e que a Súmula 440 do TST exige a presença de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez para ser reconhecida a manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. Acrescenta, também:

"Não obstante ser incontroverso o fato de ter sido cancelado o Plano de Saúde fornecido pela UNIMED em 11/08/2014, conforme notificação anexa, importa esclarecer que o Reclamado não deu causa a este fato. A situação no que se refere não só ao cancelamento do Plano de Saúde, como também do atraso de salários ou da dispensa de empregados sem o pagamento integral do acerto rescisório, não é fruto da má-fé do Reclamado ou de seus administradores, mas da degradação de sua saúde financeira provocada pela própria contratante, na cidade de Ipojuca-PE, na execução do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com REFINARIA ABREU E LIMA -RNEST e da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS S/A.

A PETROBRÁS, na gestão do Contrato de Prestação de Serviços, que se relaciona com os trabalhadores na Comarca de Ipojuca, incluindo o Reclamante, provocou um desequilíbrio econômico-financeiro, atrasando a aprovação das medições, acarretando atraso no recebimento das faturas mensais dos serviços prestados.

As nefastas consequências provocadas pela gestão dos contratos de prestação de serviços contratados pela PETROBRÁS já são demasiadamente conhecidas na mídia. Inúmeras empresas, tais como a ALUMINI ENGENHARIA, ENGEVIX, ALUSA, EBE, BARBOSA MELO, dentre outras, sofrem ou sofreram as consequências resultantes das arbitrariedades da PETROBRÁS.

Não obstante a tudo isso, cumpre esclarecer que o Reclamado não dispõe de saúde financeira para restabelecer o Plano de Saúde "cancelado" por falta de pagamento. Ademais, não se tratou de uma ação direcionada ao Reclamante, mas a toda a coletividade que representava os empregados do Consórcio que laboraram na execução do Contrato de Prestação celebrado com a RNEST e a PETROBRÁS.".

Analisando os elementos de convicção trazidos à baila, acompanho integralmente o teor das decisões de Id. c30836d e cab6896, referendadas pelo TRT da 6ª Região no julgamento do Mandado de Segurança nº 0000170-57.2015.5.06.0000.

De acordo com os documentos de Ids. 02162d5 e 9523568 (Comunicações de Decisão do INSS), o autor auferiu auxílio-doença previdenciário desde 21/01/2014, com prorrogações que alcançaram 04/11/2016.

O art. 467 da CLT, de seu turno, dispõe: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício".

Considerando o logo período de afastamento, a hipótese é de suspensão do contrato de trabalho, na inteligência do art. 63 da Lei nº 8.213/91.

Conquanto não seja exigível a prestação de serviços e o pagamento do salário, principais obrigações da avença, a obrigação de fornecimento do plano ou assistência saúde merece ser resguardada enquanto perdurar a suspensão.

Afinal, o oferecimento do plano de saúde é forte atrativo para o trabalhador assumir determinado emprego, embora não possua caráter de retribuição direta do trabalho, conforme dispõe o art. 458, § 2º, IV, da CLT.

Demais disso, como não se trata de verba salarial, a suspensão da prestação de serviços e do pagamento do salário não lhe afeta, pois o importante é que o vínculo de emprego esteja ainda incólume, apesar de suspensas algumas obrigações contratuais. Nesta direção caminha a Súmula 440 do C. TST.

Outrossim, a supressão de benefício fornecido em razão do contrato de trabalho configura alteração unilateral lesiva em desfavor do empregado, com vulneração ao art. 468 da CLT.

Não se pode olvidar, ainda, que o direito à saúde é de natureza fundamental, nos moldes dos arts. 6º e 7º, caput,da Carta Magna.

Destarte, tenho por ilegal o ato patronal que excluiu o demandante do rol de beneficiários do plano de saúde.

Importa afastar, ainda, a tese de que a responsabilidade não seria do demandado ou de que não teve o propósito de prejudicar o reclamante.

Ora, o art. 2º da CLT preconiza que os riscos da atividade econômica são do empregador, os quais não podem ser compartilhados com os trabalhadores.

O reclamado deveria ter se cercado da atenção necessária para avaliar a situação do autor com a máxima atenção, de maneira pontual e destacada, não o colocando na vala comum dos demais operários que gozavam de plena saúde.

Agiu, pois, de maneira descuidada, ao desligar do plano de saúde empregado que estava afastado justamente para tratar de doença grave.

De se destacar, também, que a preservação do plano de saúde do reclamante, além de ser obrigação contratual, não causou a ruína do acionado ou lhe provocou elevado ônus econômico a abalar sua "saúde financeira", sendo ínfimo diante das vultosas quantias que envolveram a edificação da Refinaria Abreu e Lima, bem ainda no curso do processo o benefício acabou recomposto.

Firme nas razões supra, confirmo, em provimento definitivo, as decisões que anteciparam os efeitos da tutela em favor do demandante para que fosse mantido o plano de saúde em favor da parte autora desta ação.

Entrementes, o reclamado noticiou nos autos que o operário recuperou a capacidade laborativa, de acordo com a Comunicação de Decisão do INSS de Id. 9523568, havendo cessado o benefício previdenciário em 04/11/2016.

Na sequencia, o acionado rescindiu o contrato de trabalho que mantinha com o empregado, dispensando-o imotivadamente em 14/11/2016, nos termos do TRCT de Id 2d44cb4, e deixou de custear o plano de saúde a partir de dezembro de 2016.

A rescisão, destaque-se, foi homologada pelo sindicato profissional.

Como o trabalhador obteve o restabelecimento de sua capacidade laborativa, e por não cuidar a hipótese de doença ocupacional geradora de estabilidade, reputo correta a conduta do reclamado, referendada pelo sindicato obreiro.

Sendo assim, analisando a causa sob o prisma das relações continuativas, dou por cumprida integralmente a obrigação assegurada nas decisões antecipatórias e nesta sentença, no sentido de o réu manter o plano de saúde do promovente enquanto durasse o liame empregatício, incluindo os períodos de suspensão do contrato.

 

Como se vê, no curso desta reclamatória a situação do reclamante se modificou, tendo ele voltado a ser apto para o trabalho e demitido pela empresa. Reconheceu o juízo que o autor tinha direito ao plano de saúde, enquanto perdurou a relação contratual.

O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor.

Assim, de ofício, não conheço do recurso empresarial quanto ao pleito relativo ao restabelecimento do plano de saúde, em face da ausência de interesse recursal.

 

MÉRITO

Da indenização por danos morais

Almeja o consórcio a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diz que não houve prova de ter praticado ato contrário à lei; que a decisão afronta o art. 5º, II, da Lei Maior; que o cancelamento do plano de saúde decorreu da maior crise financeira da recorrente e do segmento da construção civil; que não buscou violar a personalidade do recorrido; que não houve lesão passível de indenização; que ausentes os requisitos do dever de indenizar. Por cautela, requer que não seja mantida a indenização no importe fixado, a teor dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Pleiteia que o valor seja fixado em, no máximo, um salário mínimo nacional.

Pois bem.

Requereu o demandante, na exordial, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão de seu plano de saúde, no curso do contrato de trabalho, no momento em que estava no gozo de auxílio doença (código 31), sendo portador de doença grave. Afirmou ser portador da AIDS e que quando estava mais vulnerável pelos efeitos das doenças oportunistas, foi desamparado pela empresa, em afronta à sua dignidade. Defendeu que presentes os requisitos previstos para a responsabilização civil empresarial.

O reclamado, em sua defesa, pediu a improcedência do pedido. Disse não ter obrigação de manter a assistência do plano de saúde ao autor; que o plano de saúde foi cancelado ao final da obra; que o reclamante não foi discriminado; que não tinha saúde financeira para restabelecer o plano de saúde do autor e que ausentes os requisitos para o dever de indenizar.

O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar.

Assim sendo, devem, portanto, restar provados, nos fólios, cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que prescreve o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado.

Apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa.

Nesse sentido, o Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (aplicação do art. 8º, CLT), no parágrafo único, do artigo 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, o julgador sentenciante, posicionou-se pelo provimento do pleito indenizatório do reclamante, nos seguintes termos:

 

Quanto à indenização por danos, o dever de indenizar, segundo a teoria clássica da responsabilidade subjetiva, aplicável ao caso em tela, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente, dano, relação de causalidade ou nexo causal a uni-los e culpa.

Das provas colhidas, tenho que estão presentes todos esses requisitos in casu.

Como definido alhures, o empregador agiu de maneira descuidada ao retirar do empregado o benefício do plano de saúde fornecido como atrativo e benefício da avença laboral, sem analisar as peculiaridades do caso.

O réu praticou inequívoco ato antijurídico e acarretou dano ao empregado, que se viu repentinamente desprovido da assistência médica que tanto precisava durante o tratamento da doença. O acervo probatório revela a desconsideração do reclamado para com a condição humana do empregado, causando-lhe depreciação em sua autoestima e imagem.

O art. 1º da Constituição Federal traz como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV).

Como corolário desses fundamentos, a Constituição Federal traz o art. 5º, V, onde estipula que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e o inciso X, do mesmo artigo, que determina que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Por sua vez, o art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral ao estipular que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Os bens morais consistem no equilíbrio psicológico, no bem-estar, na normalidade da vida, na reputação, na liberdade, no relacionamento social, e a sua danificação resulta em desequilíbrio psicológico, desânimo, dor, medo, angústia, abatimento, baixa da consideração à pessoa, dificuldade de relacionamento social. Não há como se negar que sofre dano moral o trabalhador que tem que se submeter às longas filas no SUS para o restabelecimento de sua saúde, em razão de cancelamento de seu plano de saúde enquanto suspenso seu contrato de trabalho, em franca violação à posição já sedimentada na jurisprudência.

Não se trata de se estipular um preço para a dor sofrida pela vítima, mas sim em criar possibilidades para que esta desenvolva novas atividades ou entretenimentos, para vencer as recordações dolorosas e superar a dor. A indenização não é remédio que produza a cura do mal, mas sim um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim de melhorar o futuro.

Na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de uma satisfação até mesmo de cunho material que lhe amenize a amargura da ofensa e lhe conforte no futuro.

No entanto, o valor pretendido pelo reclamante se revela excessivo.

O demandante recuperou a capacidade de trabalho e não juntou aos fólios prova de algum fato específico que tenha agravado mais ainda a sua condição de saúde pela falta de atendimento via plano de saúde.

Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para indenizar os danos morais decorrente do cancelamento do plano de saúde do autor, servindo também para desestimular a repetição da conduta danosa por parte do empregador.

Defiro, pois, a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais ao reclamante.

 

Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do previsto no art. 818 da CLT, e deste ônus, tal como o julgador sentenciante, entendo que ele se desincumbiu a contento.

No caso dos autos é incontroverso que o reclamante foi contratado em 15/08/2013 pelo consórcio reclamado; que a partir de 21/01/2014 passou a gozar de auxílio-doença (código 31); que o plano de saúde empresarial ao qual ele era beneficiário foi suspenso a partir de 22/05/2014 (ID 2660eb8, p. 4) e que ele é portador de doença grave (AIDS).

Somente por meio de decisão de antecipação de tutela, nesta reclamatória, conseguiu o autor ter reativado o seu plano de saúde, tendo tal efetivamente ocorrido em meados de abril de 2016, conforme informado na audiência de ID 298fa8e.

Veja-se que a empresa, irresignada com o provimento antecipatório, impetrou mandado de segurança, mas este E. Regional, em sua composição plenária, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, decidiu pela denegação da segurança, conforme os fundamentos de ID d96c0af.

Penso que o cancelamento do plano de saúde do autor, deferido por liberalidade empresarial, não poderia ocorrer no curso do contrato. A atitude empresarial de cancelar o benefício, enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT), no gozo do auxílio previdenciário e ainda mais sendo o reclamante portador de doença grave, afrontou a sua dignidade.

O reclamante ficou quase dois anos sem poder se utilizar para seu tratamento, do plano de saúde, estando em todo esse período incapacitado para o trabalho, no gozo de auxílio doença, estando comprovado o evidente o dano causado ao trabalhador.

Assim, presentes os requisitos do dever de indenizar, deve ser mantida a indenização fixada.

Nego provimento ao recurso empresarial.

Quanto ao valor, convém registrar que inexiste, no entanto, no arcabouço jurídico nacional, critérios objetivos para fixação de indenização reparatória por dano moral. É essa, de fato, uma parcela fixada por arbitramento, logicamente submetida a critérios de razoabilidade.

Assim, no estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz há de levar em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) o grau de dolo ou culpa; d) a existência de retratação espontânea; e) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e f) a ocorrência de perdão tácito ou expresso.

É certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado.

Como bem adverte Mauro Schiavi, na obra Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: LTr, 2007, p. 229/230:

 

O quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado. (...) Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damagese suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações.

 

Com efeito, a compensação de natureza econômica, já que o bem atingido não possui equivalência em dinheiro, se sujeita à prudência do julgador, conforme um critério de razoabilidade. À falta de regra específica, entende-se que deva a indenização ser fixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado.

Destarte, considerando a extensão do dano causado, a gravidade da doença do autor e o tempo que o reclamante, no curso do contrato do trabalho, ficou sem poder utilizar o plano de saúde, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento da indenização por danos morais no importe já fixado - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não vislumbro as violações legais e constitucionais mencionadas pelo recorrente.

Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

 

Dos benefícios da justiça gratuita

Requer o demandado a exclusão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, pois ele não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria e nem percebe salário igual ou inferior à dobra do mínimo legal.

Sem razão.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente o requerimento formulado pelo autor, afirmando miserabilidade sob as penas da lei, o que foi feito por meio de seu advogado na exordial (ID ae62272, p. 2), que à época não precisava ter poderes especiais para firmar tal declaração (Súmula nº. 463, I, do C. TST) e pelo próprio autor (ID 9f9c653).

Ademais, embora se volte contra a decisão do Juízo, o recorrente não cuida de provar que o reclamante não preenche os requisitos da lei, não se podendo presumir que a afirmação contida na inicial não seja ver (princípio da boa-fé).

Sendo assim, não tem como se acolher o apelo.

Recurso não provido, no particular.

 

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST.

 

Conclusão do recurso

Ante ao exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do recurso empresarial quanto ao pleito relativo ao restabelecimento do plano de saúde, em face da ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso.

 

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso empresarial quanto ao pleito relativo ao restabelecimento do plano de saúde, em face da ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

 

 

                               RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

                                                        Desembargador Relator

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 09 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso empresarial quanto ao pleito relativo ao restabelecimento do plano de saúde, em face da ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma

 

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