PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT 0001692-10.2015.5.06.0101(AP)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

AGRAVANTE : MARIA DO CARMO EMIDIO DA SILVA

AGRAVADOS : CAETES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ DA SILVA LIRA JÚNIOR; JOSÉ BARTOLOMEU SILVA PEREIRA

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE

EMENTA

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos, de que trata o § 5º do citado dispositivo, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, e não na Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por MARIA DO CARMO EMIDIO DA SILVA, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda-PE (ID 3b42257), que determinou a elaboração da habilitação de crédito, a ser juntado aos autos do processo de recuperação judicial, e a suspensão da presente execução.

Em seu agravo (ID 66d8116), a parte autora defende que a constituição do seu crédito foi posterior à aprovação do plano de recuperação judicial, além do que já houve o transcurso do prazo legal de suspensão (180 dias), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº. 11.101/05.

Contraminuta apresentada pelo agravado sob ID 0aa6aeb.

O processo não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

 

VOTO:

Da decisão interlocutória terminativa do feito

 

À partida, antes de adentrar no mérito do apelo, incumbe ressaltar que a decisão impugnada é passível de recurso, pois se caracteriza como um despacho interlocutório que põe termo ao processo, uma vez que encerra a execução em trâmite no juízo trabalhista e a encaminha ao juízo cível.

Na hipótese, portanto, aplica-se a regra inserta no art. 897, "a", da CLT e na Súmula nº 214 do TST, razão pela qual passo a me pronunciar sobre a matéria devolvida a essa instância recursal.

 

Dos efeitos da recuperação judicial

Pretende a exequente o prosseguimento da execução, com a alegação de que a presente ação foi autuada e teve seu título executivo constituído quando já instalada a recuperação judicial, de modo que o presente feito não se insere, obrigatoriamente, no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.101/2005.

Sem razão.

A lei que trata da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelece que as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo universal, em conjunto com as demais, embora possuam evidente ordem de preferência sobre elas. É o que deflui do art. 83, inciso I, da referida lei."

Assim, a competência da Justiça do Trabalho se estende até a liquidação do crédito trabalhista, e, em prosseguimento, os autos devem ser remetidos ao juízo cível, que processará, de acordo com o plano de recuperação, os meios e o momento de pagamento das dívidas inscritas no processo cível.

Nesse sentindo, seguem as decisões da Primeira e Quarta Turmas deste Tribunal, abaixo transcritas:

"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação. Depois de liquidado o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial, mesmo que já exaurido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da suspensão das execuções. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT6ª R.; Rec 0001464-11.2011.5.06.0122; Primeira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; Julg. 30/03/2017; DOEPE 06/04/2017)

 

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. Deferida a recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se desdobra até individualização e quantificação do crédito, que no caso é decorrente de execução fiscal para a cobrança de penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista. Após, nos moldes do art. 83 da Lei 11.101/2005, esse crédito submete-se à habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. Precedentes do TST. Agravo de petição não provido". (Processo: AP - 0001166-91.2010.5.06.0271, Redator: Roberta Corrêa de Araújo Monteiro, Data de julgamento: 26/10/2016, Quarta Turma, Data de publicação: 24/11/2016)

 

"AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. 'Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/2009, afigura-se imperioso reconhecer a sujeição dos créditos trabalhistas, quando líquidos, à devida habilitação perante o Juízo Universal, de forma que, uma vez deferida a recuperação judicial, a execução dos créditos devidamente quantificados, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no juízo falimentar (Lei nº 11.101/05.)'. Agravo de petição a que se nega provimento." (Processo: Ag - 0010288-63.2013.5.06.0291, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 28/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/08/2016)

Ressalto, ademais, que, embora o art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, estabeleça que a suspensão ocorra pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, o que, a priori, justificaria a retomada da execução nesta justiça, entendo que o seu prosseguimento, após exaurido tal prazo e de forma concomitante com o juízo da recuperação judicial, acarretaria uma duplicidade de atos executórios, passível de causar prejuízos às partes. "

 

Sobre o tema, transcrevo as recentes decisões do STJ, TST e deste Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes. 3. O valor arrecadado com o praceamento do bem da falida no Juízo Trabalhista deve ser remetido ao Juízo falimentar, a quem compete a administração dos bens daquela, bem como o pagamento dos débitos por ela contraídos e apurados no âmbito do processo de falência. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Falimentar." (STJ; CC 146.657; 2016/0129374-9; SP; Segunda Seção; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 07/12/2016)

 

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista. Ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a jurisprudência tem entendido que o simples fato desse prazo ter-se exaurido não autoriza o prosseguimento automático das execuções individuais, sob pena de se comprometer a própria finalidade do instituto, de manter o funcionamento da empresa; assegurar o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores. Não se trata de permitir indefinidamente a suspensão da execução, mas de viabilizar a operacionalização do plano de recuperação. No caso, o eg. TRT manteve a suspensão da execução trabalhista com fundamento no regular processamento do plano de recuperação judicial da reclamada e, ainda, em razão de existir título do exequente hábil junto ao juízo universal. Por esse motivo, ao declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento da execução, não afrontou o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (TST; RR 0035000-66.2008.5.17.0007; Sexta Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 04/03/2016; Pág. 1839)

 

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇAO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Forçoso concluir pela inviabilidade do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, com a sua consequente suspensão, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Somente após o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal é que se retomará a execução em comento pela Justiça do Trabalho, se aquele procedimento judicial não for convertido em falência e a execução não tiver sido exaurida. Agravo de Petição improvido." (TRT 6ª R.; AP 0000310-73.2011.5.06.0019; Quarta Turma; Relª Desª Nise Pedroso Lins de Sousa; Julg. 29/09/2016; DOEPE 17/10/2016)

Pelo exposto, tal como entendeu o juízo de primeira instância, considero que resta inviável, neste momento processual, o prosseguimento da execução perante esta Especializada.

Apenas depois do encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal é que a competência retorna ao órgão prolator do título executivo, na hipótese, à Justiça do Trabalho, caso a execução não tenha sido exaurida.

Por fim, anoto que nesse mesmo sentido já decidiu esta Egrégia Primeira Turma, por unanimidade, em processo também de minha relatoria tombado sob o nº 0001111-58.2016.5.06.0101, quando da sessão de julgamento ocorrida em 20 de junho de 2017.

Portanto, nada a modificar.

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição.

 

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao agravo de petição, vencida a  Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que lhe dava provimento para determinar o prosseguimento da execução perante esta Justiça do Trabalho, reservando ao Juízo de Primeiro Grau a adoção das providências cabíveis quanto aos atos expropriatórios cabíveis dos bens da empresa, não abrangidos pelo Juízo universal, nos termos da diretriz da Súmula 480 do STJ).

 

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

 

   EDUARDO PUGLIESI

Desembargador Relator

           

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 17.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO  com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador  Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) e  Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por maioria, negar provimento ao agravo de petição, vencida a  Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que lhe dava provimento para determinar o prosseguimento da execução perante esta Justiça do Trabalho, reservando ao Juízo de Primeiro Grau a adoção das providências cabíveis quanto aos atos expropriatórios cabíveis dos bens da empresa, não abrangidos pelo Juízo universal, nos termos da diretriz da Súmula 480 do STJ).

   

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma