PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N.º TRT- 0001681-75-2015.5.06.0005 (RO).

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Relatora            : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

Recorrente        : JOSE ANTONIO DE ANDRADE NETO

Recorridos        : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA.

                           COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Advogados       : FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

                           RAFAEL ALVES GOES

                           JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO

                           FERNANDO DE SOUZA VAN DER LINDEN

Procedência     : 5ª Vara do Trabalho do recife

EMENTA: EXTENSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo em análise é medida que tem como escopo a proteção da mulher, decorrente de critérios biológicos, distintos dos empregados do sexo masculino, a qual é albergada pelo princípio constitucional da isonomia, o qual determina tratamento desigual àqueles que se encontrem em condições de desigualdade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.

VISTOS ETC.

Cuida-se de recurso ordinário interposto por JOSE ANTONIO DE ANDRADE NETO, à decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do trabalho do Recife, sob o ID. a31d8e8 (integrada pela decisão de embargos, sob id. 42355a8), nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO.

O recorrente/reclamante, em suas razões recursais sob id. da24e8c, afirma a natureza salarial do auxílio-alimentação, dizendo que a participação do empregado no custeio da parcela em destaque não tem o condão de afastar o direito perseguido, inclusive por se tratar de descontos procedidos sem previsão em norma coletiva, bem como "... a reclamada não comprovou que sempre realizou os descontos do custeio da ajuda alimentação, e, mesmo que assim não fosse os valores eram ínfimos "; que o pagamento do auxilio alimentação desde a admissão caracteriza a natureza salarial, ainda que norma coletiva posterior atribua natureza indenizatória, sob pena de se admitir efeito retroativo de norma ou mesmo alteração contratual in pejus; e que a simples filiação ao PAT não permite conclusão contrária, face ao direito adquirido. Invoca os artigos 457 e 458, da CLT; o artigo 1.090 do CC/16 e 114, do CC/2002; e as Súmulas 51 e 241, do C. TST. Entende irrelevante a OJ n. 133, da SDI, I do C. TST. Diz, ainda, que o pagamento da parcela em destaque desde o início do contrato restou incontroverso nos autos; e que o auxílio alimentação, desde a instituição, guarda o propósito de também ajudar o trabalhador na aquisição de outros gêneros alimentícios, o que se traduz em acréscimo in concreto à renda mensal. Fala dos artigos 302 e 304, do NCPC; da Súmula 288, do C. TST; e da Orientação Jurisprudencial n. 413, da SDI-I, do C. TST. Pugna, assim, pela integração do auxílio alimentação ao salário (e consectários). Em relação ao FGTS, diz que os valores fundiários devidos por força da integração do auxílio alimentação devem observar a prescrição trintenária; e que recebeu as parcelas mencionadas em espécie, desde a admissão. Invoca o item II, da Súmula n. 362, do C. TST. Fala da decisão do STF no ARE n. 709.212. Pugna, assim, pela declaração da prescrição trintenária para fins de apuração do FGTS sobre o auxílio alimentação. Em relação às horas extras, afirma que "os espelhos de pontos não podem ser considerados para comprovar a jornada de trabalho do reclamante, inclusive inviabiliza a possibilidade de apontar os pagamentos ou compensações". Pugna, assim, pela condenação do pagamento de horas extras, consoante delineado na petição inicial. Em relação ao intervalo do artigo 384, da CLT, diz que, por isonomia, faz jus ao direito pleiteado, apontando o artigo 5º, caput, I, e o artigo 7º, XXX, ambos da CF. Em relação aos expurgos inflacionários do FGTS, diz que não era seu o ônus de comprovar e/ou fiscalizar os depósitos de FGTS; e que o princípio da aptidão da prova deve ser aplicado. Invoca o artigo 17, da Lei 8.036/90. Diz, ainda, que o empregador tem obrigação de efetuar o pagamento da multa com base nos valores atualizados; e que os expurgos inflacionários (20,37% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90) não foram considerados. Invoca a Súmula n. 252, do STJ. Pugna, assim, pelo deferimento de diferenças da indenização da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. Em relação ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV, diz que não pode ser validado; que lhe são devidas diferenças, considerando que os valores da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e do aviso prévio não foram repassados; que não se pode atribuir validade a um plano que concede compensação deduzindo verbas legalmente devidas; e que o prejuízo foi demonstrado na inicial. Invoca os artigos 9º e 468, da CLT, bem como a Súmula n. 51, do C. TST. Pugna, assim, pelo deferimento das diferenças do PIDV. Em relação à PLR, diz que tem direito a verba em destaque, ainda que de forma proporcional; que durante a contratualidade teve participação efetiva nos lucros auferidos pela empregadora; e que se presumem verdadeiros fatos não impugnados. Invoca o artigo 302, do CPC/73, assim como a Súmula n. 451, do C. TST e OJ 390 da SBDI-1, do TST. Pugna, assim, pelo deferimento do PLR. No tocante ao indexador para atualização monetária, pede a reforma do julgado para que seja determinada a atualização dos créditos devidos ao autor pelo INPC e não pela TR. Por fim, em relação à indenização por perdas e danos, diz ser devida por força dos prejuízos experimentados com a contratação de advogado; que honorários sucumbenciais não se confundem com honorários contratuais; e que o jus postulandi não constitui óbice a pretensão em destaque. Invoca os artigos 389, 395 e 404, do CC/02. Pugna, assim, pelo deferimento de indenização equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do crédito bruto do reclamante, sendo 20% (vinte por cento) a título de honorários do advogado e 2% (dois por cento) para pagar ao calculista que funcionará como assistente técnico nos autos. Cita doutrina e jurisprudências. Pede provimento do recurso.

Contrarrazões sob id. 1efd0fd.

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

O recurso é tempestivo. A representação regular. Dispensado o preparo. As contrarrazões, igualmente, vieram aos autos a tempo e modo regulares. Delineados os demais pressupostos formais de admissibilidade, deles se conhece.

Mérito

Do auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos em outras verbas

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da integração da parcela intitulada "ajuda alimentação" à remuneração do demandante, e reflexos em outras verbas, negando o seu caráter salarial. Argumenta que como era descontado do salário do empregado para custeio do benefício, fica demonstrado o caráter indenizatório da parcela. Argumenta que, uma vez reconhecida a natureza salarial da parcela que ora se cuida, deve ser acrescida à condenação em relação ao pagamento do FGTS, do período contratual refletindo, ainda, no aviso prévio e multa de 40%.

Em sua peça vestibular (id. c30bd2d), o reclamante sustentou que "durante todo o pacto laboral, a Ré forneceu ao autor, gratuitamente e em folha de pagamento, tal salário "in natura" no valor apontado", indicando o entendimento da Súmula 241 do TST.

Na peça de bloqueio (id. adb4294), a reclamada CHESF disse que "a ajuda alimentação nunca foi gratuita. Se o empregado contribui para a formação da rubrica da qual é beneficiário, mediante desconto de salário, como no caso, a parcela só pode ter natureza indenizatória..."

O MM. Juízo de origem assim decidiu, verbis:

" 04 - O reclamante requereu a integração da verba conferida a título de vale refeição fornecida ao longo do contrato de trabalho ao salário para todos os fins, bem como seus reflexos.

A demandada, por sua vez, impugnou tal pedido, alegando que participa do PAT, o que afasta a pretensão do reclamante

Entendo mais uma vez assistir razão à empresa, uma vez que, ao aderir ao PAT, ela não possui a obrigação de integrar os valores pagos a título de vale refeição ao salário do autor

Rejeito, pois, o pedido contido no item "b" da inicial."

O direito não socorre o recorrente.

Isso porque as fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE /REFEIÇÃO/ALIM" (ID a88f0cd), não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa.

Soma-se a isso o fato de que a empresa reclamada comprovou ser participante do PAT (id. 1353b25).

Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador não se tratava de uma mera liberalidade, não se podendo, por isso, concluir pela natureza salarial da parcela, como prevê o artigo 458 da CLT.

Em outras palavras, quando a ajuda-alimentação não é concedida gratuitamente, mas mediante desconto em salário do empregado, não se caracteriza o salário in natura.

Sobre a matéria, os arestos que se seguem, litteris:

"VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO COM DESCONTOS NO SALÁRIO. Ainda que a reclamada não tenha comprovado por documentos fazer parte do PAT, evidenciou que o benefício não era fornecido de forma graciosa, tanto que contava com a participação da trabalhadora, mediante descontos em seu salário."( RO 15624220125010011;4ª Turma; Rel. Patrícia Pellegrini Baptista da Silva; TRT-1ª Região; 08/10/2013

"RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido. "( E-RR - 824-14.2011.5.18.0012; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais;DEJT 23/11/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 241. NÃO PROVIMENTO. O apelo não logra processamento por contrariedade à Súmula nº 241 pois nos termos do artigo 458 da CLT as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, tem natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 2418600- 69.2009.5.09.0004; 2ª Turma; Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 18/05/2012)

Em sendo assim é de se negar provimento ao recurso do reclamante, no aspecto.

Prejudicada a análise do recurso em relação ao pleito de repercussões do auxílio-alimentação no FGTS.

Das verbas quitadas em decorrência do PDV

Pugnou, o recorrente, "pela reforma, para condenar as reclamadas o pagamento das diferenças do PDI, principalmente no que se refere a diferenças dos valores recebidos e discutidos nos autos, bem como da multa fundiária prevista no § 1º da Lei nº 8036, e aviso prévio indenizado".

O reclamante, na peça vestibular, informou que a reclamada "sonegou o pagamento ao autor da multa fundiária e do aviso prévio proporcional de 90 dias", no PDV instituído por ela e por ele aceito.

Refutando a pretensão do reclamante, a demandada aduziu que "Foi firmada convenção, na qual as partes ficaram desobrigadas do pagamento de aviso prévio, a Reclamada ficou desobrigada do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e o Reclamante recebeu valores a título de indenização".

O MM. Juízo singular indeferiu o pleito, verbis:

"01 - Ante os elementos dos autos, formo convicção de que o reclamante foi empregado da primeira reclamada no lapso de tempo compreendido entre 06 de março de 1975 a 05 de dezembro de 2013, quando assinou pedido de adesão ao PIDV (Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário).

Alega o autor que, ao participar do referido plano, recebeu um abono no percentual de 65% da remuneração mensal por ano trabalhado, limitado a 35 anos, e que, por isso, a ré teria deixado de pagar o aviso prévio indenizado, bem como a multa de 40% do FGTS.

A demandada, por sua vez, aduz que o reclamante assinou o PIDV por livre e espontânea vontade, motivo pelo qual não faz jus ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Analisando o caso em tela, entendo assistir razão à reclamada. Isso porque o próprio PIDV (ID 1908ebf), em seu item 2.2.1, determina que a adesão ao plano implicará na extinção do contrato de trabalho a pedido do empregado inscrito.

Assim, julgo improcedentes os pedidos contidos nos itens "j" e "k", referentes ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, bem como à anotação da projeção do aviso prévio na CTPS do autor."

Não procede o inconformismo do recorrente.

Inicialmente, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC - com repercussão geral reconhecida -, firmou a tese de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do pacto laboral nos casos de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada se, e somente se, essa condição tiver constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o empregado.

No caso, nenhuma norma coletiva adunada aos autos exibe cláusula de aprovação do plano de dispensa incentivada, não havendo que se falar, por isso, em quitação ampla e irrestrita do extinto contrato, no caso concreto em análise.

Apesar disso, dessume-se dos autos que o reclamante percebeu, a título de indenização por adesão ao plano de demissão voluntária, as quantias de R$ 240.318,49 (duzentos e quarenta mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), e R$ 110.623,69 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), cujas rubricas são, respectivamente, "incentivo indenizatório individual (PIDV)" e "incentivo indenizatório complementar (PIDV)", consoante fichas financeiras anexadas sob id. a88f0cd.

Segundo o documento intitulado "detalhamento de verbas de incentivo PIDV" (id. 1908ebf), depreende-se que a rubrica "incentivo indenizatório complementar" engloba tanto a multa de 40% do FGTS quanto o aviso prévio, inclusive com a indicação de que a conta realizada observou os 90 dias de aviso prévio.

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

Dos pleitos relativos à jornada

O recorrente pretende ver reformada a sentença no tocante às horas extras, ao argumento de que os controles de jornada, reconhecidos como verdadeiros, "em sua grande maioria estão com anotação de intervalo inferior a 01 hora diária, e outros sem o devido preenchimento de horário de intervalo.".

O reclamante afirmou, desde a exordial, que " O reclamante tinha jornada contratual de 8 (oito) horas/dia, contudo, trabalhava, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, com 00h30min de intervalo para alimentação e descanso, por todo o período imprescrito.".

Em sua peça de defesa, a reclamada CHESF afirmou que o reclamante cumpria a jornada diária de 8 horas e 40 semanais, pelo que "o reclamante busca INDUZIR este JUÍZO A ERRO, quando afirma que não tinha intervalo, já que como demonstrado detinha liberdade de fazer seu próprio controle de ponto, e poderia utilizar seu horário flexível diário, e o acumulado durante o mês para suas comodidades. Portanto, a Reclamada rechaça as afirmações do reclamante de que executava horas extras de modo habitual, de que não havia intervalo inter e intrajornada e a falta de pagamentos de horas extras,".

O MM. Juízo de origem, assim decidiu, verbatim:

"05 - Quanto aos pedidos contidos no item "c" da exordial, formulados em torno de horas extras, pretensamente prestadas após à oitava hora diária e quadragésima semanal, além dos intervalos inter e intrajornada e do artigo 384 da CLT, verifico, que o autor nada provou acerca da sua causa de pedir com os horários nela indicados, fato negado na defesa da sua empregadora, que também apresentou os cartões de ponto, que não foram desconstituídos pelo reclamante.

Sem tais horas extras, o autor também não faz jus às suas repercussões, de sorte que tais pleitos são igualmente rejeitados."

Não assiste razão ao recorrente.

Isso porque, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova por excelência da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculiprova robusta em sentido contrário.

Quanto aos cartões de ponto (id. f7e2478 a b9e92e9), apesar do reclamante os impugnar, não apresentou elementos aptos a infirmar os registros ali vertidos, tendo em vista que a ausência de assinatura dos mesmos, por si só, não retira seu valor probante. Tampouco cuidou em apontar diferenças, sequer por amostragem

Relativamente ao intervalo intrajornada, analisando os registros de ponto, verifica-se, na verdade, em diversos dias, o registro do horário destinado à pausa, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT, evidenciando a concessão correta do intervalo.

Ademais, difícil crer que o reclamante não pudesse gozar do intervalo mínimo de 1 hora, pois, na maior parte do tempo, não ficava adstrito ao ambiente empresarial, podendo decidir oportunamente quando gozar a pausa.

Em sendo assim, nega-se provimento ao recurso, na espécie.

Do intervalo do art. 384 da CLT

O reclamante lhe ser devida a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com fulcro no principio constitucional da isonomia.

Razão não lhe assiste.

Isso porque, apesar de evidenciada a realização de sobrejornada, essa pausa específica é destinada apenas para a empregada do sexo feminino.

Anota-se que resultou superada, pela Colenda Corte, a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17.11.2008, que a norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia.

Em decisão mais recente, o Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário nº 658312 (divulgado em 12.12.2014), de relatoria do Min. Dias Toffoli, negou provimento ao recurso com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o art. 384, da CLT, foi recepcionado pela Constituição da República.

De se destacar que o disposto no art. 384, da CLT, constitui norma de ordem pública, e tem por escopo prevenir acidentes do trabalho. E não há qualquer sinal, na Carta Magna, de revogação do referido preceito.

Ademais, o intervalo em análise é medida que tem como escopo a proteção da mulher, decorrente de critérios biológicos, distintos dos empregados do sexo masculino, a qual é albergada pelo princípio constitucional da isonomia, o qual determina tratamento desigual àqueles que se encontrem em condições de desigualdade.

Sobre o tema, o seguinte aresto da Corte Máxima do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se aplicar o intervalo previsto no art. 384 da CLT ao trabalhador do sexo masculino. O c. Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, consagrou o entendimento de que, ao garantir o descanso apenas à mulher, o dispositivo não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e sua aplicação não viola o princípio da igualdade, considerando o maior desgaste da mulher para justificar o benefício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 966-71.2012.5.01.0039 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)"

A par dessas considerações,  nega-se provimento ao recurso do reclamante, no tema.

Da PLR

O recorrente não se conforma com o decisum no tocante ao PLR. Afirma fazer jus à verba trabalhista, ainda que de forma proporcional.

Na inicial, o reclamante afirmou que a CHESF não realizou o pagamento da PLR corretamente, uma vez que não incluiu as verbas pleiteadas na presente reclamação, tendo em vista que segundo a norma da "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE ARTICIPAÇÃO (sic) DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DO RÉU [...] os funcionários receberiam a verba Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sobre a remuneração. Alegou, ainda, inexistência do pagamento proporcional no ano da extinção do contrato, bem como repercussões. Pugnou, assim, por diferenças, com fulcro na Súmula 451 do TST.

A empresa CHESF obstou a pretensão, aduzindo o pagamento regular da parcela.

O MM. Juízo sentenciante indeferiu o pedido.

O direito não socorre ao recorrente.

Isso porque, as fichas financeiras anexadas evidenciam o pagamento da PLR no mês de dezembro/2013 (ano da dispensa), no importe de R$ 20.298,25 (vinte mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), não havendo como entender que o autor é credor de diferenças de PLR proporcional.

Ademais, aflora dos autos que as Convenções Coletivas apontadas pelo reclamante, como suposta origem do direito à PLR, simplesmente não foram adunadas ao caderno processual, uma vez que os acordos coletivos, anexados pelo autor nos id's. 221e8d7 a 2f42ee4, não disciplinam a verba em destaque.

Assim, nega-se provimento ao recurso, no ponto.

Do indexador para atualização monetária do INPC/IPCA

Defende ainda o reclamante/recorrente a reforma da sentença para que seja determinada a atualização dos créditos devidos ao autor pelo IPCA-E e não pela TR.

Não lhe assiste razão.

Isto porque, no tocante à aplicação do IPCA-E, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas.

Dessa forma é de ser mantida a aplicação das disposições do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em que foi fixada a TRD para a correção dos débitos trabalhistas.

Recurso a que se nega provimento, na espécie.

Da indenização por perdas e danos

O reclamante busca, na realidade, por via transversa, a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que são indevidos dada a inexistência de assistência sindical.

Assim, não há falar em prejuízo indenizável pela empresa e que seria decorrente da opção, pela própria acionante, em contratar advogado particular, seja pelo fato de que nesta Especializada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorrer pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida, dentre outros requisitos, pelo sindicato da respectiva categoria profissional (Súmulas 219 e 329, do Col. TST, e 633, do Pretório Excelso), seja porque, a teor do art. 22, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios sucumbenciais independem dos honorários advocatícios contratuais.

Inaplicável à hipótese, portanto, o disposto nos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Nesse sentido, a notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329. Impende registrar, por oportuno, que havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso, o art. 389 do Código Civil. Revista não conhecida, no particular." (RR-170600-69.2003.5.20.0001, 4ª T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 6/8/2010)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 389 do Código Civil não é aplicável, subsidiariamente, no processo do trabalho, tendo em vista que, em tal via, para além da previsão do art. 791 da CLT, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-96400-26.2007.5.15.0087, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2010)

Em sendo assim, é de ser negado provimento ao recurso.

Do prequestionamento

Acrescenta-se que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.

Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

 

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

 

 

                               MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

                                            Desembargadora Relatora

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 02 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmas. Sras. Desembargadora Maria das Graças de Arruda França (Relatora) e Juíza convocada Maria do Carmo Varejão Richlin, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma

 

sgvo