PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº 0000621-75.2016.5.06.0282 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

RECORRENTE : MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

RECORRIDOS : IZAIAS ANTÔNIO DA SILVA; CANAÃ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

ADVOGADOS : RONNEY CASTRO GREVE; SEBASTIÃO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO; JOSENILDO ADEMAR DA SILVA

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE

 

EMENTA: CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato firmado entre as demandadas tem como objeto o fornecimento de alimentos, pela contratada, para os empregados da contratante. A natureza desta relação é, tipicamente, civil; mais precisamente, de cunho mercantil e, em nada corresponde à terceirização de serviços. Deste modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da contratada, empregadora do trabalhador. Não caracterizada a terceirização, inaplicável a Súmula nº. 331 do TST. Recurso ordinário provido.

 

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, ID nº. dfd55d7, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por IZAIAS ANTÔNIO DA SILVA, ora recorrido, em desfavor de CANAÃ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. e da recorrente.

Embargos declaratórios opostos pela recorrente (ID nº. 1ff1fa5), porém rejeitados, conforme decisão de ID nº. cbe94ff.

Insurge-se a recorrente, em suas razões de ID nº. cd5f1c3, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas devidos ao autor e não adimplidos pela primeira acionada, ao argumento de que o contrato firmado entre as reclamadas possui natureza estritamente civil, destinado ao fornecimento de refeições em área industrial, não havendo a caracterização de terceirização de serviços. Subsidiariamente, aduz que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença extra petita, uma vez que o reclamante, na petição inicial, buscou a sua responsabilização solidária em razão de suposto contrato de empreitada, enquanto a sentença, reconhecendo a terceirização de serviços, impondo-lhe responsabilidade subsidiária. Pede o provimento do apelo.

Apesar de notificados (ID nº. 427f2ef), os recorridos não apresentaram contrarrazões.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, a teor do que prevê o art. 49 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

 

VOTO:

 

 

Da responsabilidade subsidiária.

 

Busca a recorrente a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Veja-se o que definiu a sentença quanto ao tema em apreço, verbis:

 

FUNDAMENTOS:

Preliminares - Argui a litisconsorte MKS impossibilidade jurídica por inexistência de vínculo com a reclamante. Rejeita-se. Não há pleito nem alegação de vínculo da reclamante com a MKS. Na inicial, ela alega que houve empreitada e por isso as reclamadas devem responder solidariamente.

Ficou caracterizado ter havido prestação de serviços terceirizados. Na forma do enunciado 331, IV do TST, responde a MKS, tomadora, de forma subsidiária.

Com esse pronunciamento também se rejeitam as inépcias dos itens 3 e 4 da contestação da MKS.

Inépcia, por falta de fatos que possibilitassem a contestação, arguida pela MKS, ao não indicar em que contrato da MKS a reclamante cumpriu sua função. Rejeita-se. A reclamante foi clara que trabalhou para a CANAÃ. A MKS sabe, ou deveria saber, quais os contratos que celebrou com a CANAÃ.

(...)

DISPOSITIVO:

POSTO ISTO e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Barreiros julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitosaduzidos por IZAIAS ANTONIO DA SILVA contra CANAÃ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. ME e MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., condenando a primeira de forma principal e a segunda subsidiariamente, a pagarem àquela indenização correspondente aos títulos deferidos na fundamentação, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, conforme demonstrativo em anexo, nos valores ali constantes. Juros e correção monetária, na forma da Lei, estabelecendo-se a incidência do índice de correção monetária do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços (Sum. 381, TST). Aplica-se a Súmula 04 deste Regional. Descontos à Receita Federal e à Previdência Social, conforme discriminado nos cálculos em anexo. Custas pela ré calculadas sobre o valor da condenação.

 

Contudo, o decisum demanda reparos, como passo a expor.

Da análise dos autos, vislumbra-se que a MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contratou a CANAÃ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., para "efetuar o serviço de fornecimento de Refeições no prazo de 12 meses" (ID nº. 8dbd293, pág. 10), sendo o reclamante empregado da contratada.

Note-se que o fornecimento de alimentos em nada se relaciona com as atividades da recorrente, que se trata de uma caldeiraria (ID nº. 676668e).

Denota-se, assim, que a realidade vivenciada pelo autor, no curso do seu contrato de trabalho, em nada corresponde à terceirização de serviços. É que nos afigura claro que a natureza da relação existente entre as empresas rés é, tipicamente, civil; mais precisamente, de cunho mercantil. O pacto firmado entre as empresas rés tem como objeto o fornecimento de refeições prontas, pela contratada, para os empregados da contratante.

Não houve, in casu, a triangularização de mão-de-obra, para o desenvolvimento de atividade intermediária ou, mesmo, finalística, da recorrente, para que assim, pudesse incidir, sobre a hipótese vertente, o que preconiza a Súmula nº. 331 do C. TST. Remansosa jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, milita em favor do que foi explicitado até aqui, consoante os seguintes arestos:

 

"I - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. A terceirização de serviços, descrita na Súmula nº 331 do TST, refere-se às hipóteses em que há contratação de mão de obra pela empresa tomadora por intermédio de outra empresa, a interposta. Na hipótese dos autos, o segundo Reclamado firmou contrato de natureza civil com o primeiro Reclamado, tendo por objeto o fornecimento de refeições aos empregados daquele. Não houve contratação específica de mão de obra. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (ARR - 440-66.2012.5.09.0594 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 20/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013)"

 

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. NATUREZA CIVIL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. IMPERTINÊNCIA 1. Como se infere do item IV da Súmula 331 do TST, a terceirização apta, em tese, a ensejar responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é a que se dá mediante a contratação de trabalhadores por empresa interposta. Pressupõe, portanto, que o objeto de contratação entre as empresas seja um contrato de prestação de serviços tendo por finalidade o fornecimento de mão de obra. 2. A celebração de um contrato civil para o preparo e fornecimento de refeições, assim, não enseja a responsabilização subsidiária da empresa contratante no tocante às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de refeições, nem sequer desvirtuado em sua finalidade. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 669-74.2012.5.04.0332 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/08/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2013)"

 

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que foi firmado contrato de prestação de serviços, de natureza civil, para fornecimento de almoço, desjejuns, refeições, lanches e cafés. Também restou consignado não ser o caso de realização de serviços afetos à atividade fim da 1ª reclamada. Nesse contexto, observa-se que se tratou de contrato de prestação de serviços, para o fornecimento de refeições aos empregados da reclamada, sem que se verifique a realização de atividade-fim, tampouco a intermediação de mão-de-obra (tomador de serviços). Não se caracteriza a hipótese descrita na Súmula nº 331, IV, do TST, o que demonstra que a decisão regional contrariou referido verbete. Julgado improcedente o pedido inicial de condenação subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 902-41.2012.5.03.0157, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 22/05/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013)"

 

Inclusive este Tribunal, em julgado recente, analisou questão envolvendo as mesmas rés, cuja transcrição da ementa segue abaixo:

 

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS INADIMPLIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DAS DIRETRIZES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - Não caracteriza hipótese de terceirização de serviços, prevista na Súmula 331, IV, do C. TST, a formalização de pacto de natureza civil, que objetiva o fornecimento temporário de refeições aos empregados da empresa contratante, de modo que não há falar em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada. II- Recurso Ordinário provido.

(Processo: RO - 0000641-66.2016.5.06.0282, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 20/06/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/06/2017)

 

Com essas considerações, merece provimento o apelo interposto pela MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para que seja reconhecida a ausência de qualquer responsabilidade subsidiária da recorrente, no tocante às obrigações oriundas do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada, CANAÃ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., julgando, em relação àquela, improcedente a ação.

 

Do prequestionamento.

 

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

 

CONCLUSÃO:

 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para julgar improcedente a presente ação em relação a essa reclamada.

Em face da natureza do provimento, deixo de arbitrar novo valor à condenação.

 

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para julgar improcedente a presente ação em relação a essa reclamada. Em face da natureza do provimento, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação.

 

 

                        MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

                                            Desembargadora Relatora

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 02 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora) e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para julgar improcedente a presente ação em relação a essa reclamada. Em face da natureza do provimento, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma