PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. TRT - 0001473-88.2015.5.06.0103 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrentes : RICARDO LUIZ MARTINS SOARES e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Recorrido : OS MESMOS

Advogados : RAFAEL BARBOSA VALENÇA CALÁBRIA e ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE

 

EMENTA

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. BUSCA PELA VERDADE REAL. De maneira alinhada às garantias processuais constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF), o Novo Diploma Processual Civil assenta a ideia de contraditório substancial, no qual é dada às partes oportunidade de influenciar de maneira efetiva, e não meramente formal, o convencimento do julgador. Com efeito, não cabe ao Magistrado substituir a parte no tocante à desoneração do encargo probatório, de modo que, uma vez assentadas as regras de distribuição, cumpre a cada litigante apresentar as provas que corroborem suas alegações. Sem prejuízo do exposto, mostrando-se a prova de difícil produção, em razão de sigilo bancário, constitucionalmente protegido, e, ainda, sendo sua confecção necessária ao deslinde seguro e justo da controvérsia, cabe ao julgador, de forma cooperativa, auxiliar na obtenção dos documentos e informações, mormente quando em poder de terceiro. Arguição de cerceamento do direito de defesa acolhida, implicando na nulidade da sentença e reabertura da instrução processual.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorrem RICARDO LUIZ MARTINS SOARES e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda recorrente, nos termos da fundamentação de id. 7b1cde3, integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id. 41fe4ef).

Razões do recurso ordinário (id. 3aa5424), nas quais o reclamante pugna pela reforma do julgado no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, pretendendo que sejam consideradas como tais aquelas que ultrapassem a 8ª diárias, e não apenas a 44ª semanal. Postula, ainda, o cômputo do sobrelabor com adicionais de 70% (de segunda-feira a sábado) e 100% (aos domingos), o que fundamenta no ACT firmado entre a recorrida e o SINDBEB-PE. Pede provimento.

Em suas razões recursais, a AMBEV (id. 67abed6) argui cerceamento do direito de defesa e a consequente nulidade da sentença recorrida. Explica que postulou, junto à origem, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com o fito de demonstrar o escorreito repasse das quantias descontadas do salário do autor à referida instituição financeira para fins de pagamento de empréstimo consignado por aquele obtido. Atenta que não logrou êxito em auferir tais informações administrativamente, tendo em vista o sigilo bancário do reclamante. Conclui que diante do indeferimento da diligência pelo Magistrado a quo, ficou impossibilitada de produzir a prova necessária ao deslinde da controvérsia, no particular. Superada a preliminar, afirma que o enquadramento sindical do obreiro deve se pautar pela atividade econômica do empregador, integrando ele, deste modo, o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES DO COMÉRCIO DE PROPAGANDA E PROPAGANDISTA VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e não do SINDBEB. Explica que o reclamante atuava como vendedor, no Centro de Distribuição Direta (CDD), vivenciando realidade diversa da indústria de bebidas. Acresce que o CDD consubstancia atividade econômica distinta e com CNPJ diverso da fábrica. Pede aplicação do art. 611, da CLT, e da Súmula 374, do TST. Atenta inaplicáveis os instrumentos coletivos manejados pelo recorrido, ainda, porque ele laborava em Olinda e nas normas acordadas há cláusula expressa restringindo o âmbito de incidência às filiais Nordeste do Cabo de Santo Agostinho e de Itapissuma. Argumenta que o deferimento de diferença salarial implica bis in idem, já que todos os reajustes eram regularmente concedidos na data base. Insurge-se em face da "decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais calculada em "cinco vezes o valor que deixou de repassar ao Banco do Brasil", além da obrigação de quitar a dívida do Autor junto à instituição financeira e diligenciar a retirada do nome do Reclamante dos órgãos de proteção de crédito". Alega que não obstante fosse do obreiro o ônus probatório, ele quedou-se inerte na fase instrutória, nem mesmo informando o valor do débito. Acresce contraditórias as afirmações do trabalhador, em cotejo com os documentos acostados, na medida em que "se afirmou que a demandada não repassou os valores descontados durante todo o contrato de trabalho, nem o montante deduzido no momento da rescisão contratual", entretanto, "Banco do Brasil só realizou a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos valores" de R$461,75 e R$2.968,99. Postula a suspensão da multa aplicada pelo julgador para cumprimento da obrigação de fazer, inclusive porque inexiste qualquer informação nos autos relativa ao empréstimo obtido e ao valor atualizado do débito. Pretende, outrossim, redução do montante máximo arbitrado a título de astreintes, fixado em 50% do valor dos demais créditos reconhecidos em sentença. Pede, finalmente, sejam minoradas, porque desproporcionais, a multa diária de R$ 1.000,00 imputada e a indenização por danos morais. Rechaça, a teor da L. 7.418/85, o reconhecimento da natureza salarial do vale de transporte, adimplido de acordo com os instrumentos coletivos. Atenta às Súmulas 219 e 329, ambas do TST, bem como à remuneração percebida pelo reclamante, concluindo improcedente a pretensão relativa aos honorários advocatícios. Ressalta pacificada, no âmbito do TST, por intermédio da OJ 363, a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte pertinente às contribuições previdenciárias. Diz que a correção monetária deve ser pautada na TR, com fulcro no art. 39 da L. 8.177/91, sendo inadequado para este fim o IPCA-E. Suscita aplicável o entendimento consagrado na OJ 394, do TST, e na Súmula 28, deste TRT da 6ª Região.

As partes apresentaram contrariedade.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Os recursos ordinários apresentados em 04/04/2017 (reclamante - id. 3aa5424) e 06/04/2017 ( reclamada - id. 67abed6) são tempestivos (intimação em 29/03/2017 - id. f458ecf - expedientes de 1º grau) e foram subscritos por advogados regularmente habilitados (id. bb2a8b6 e 1dd38ce). Preparo recolhido pela reclamada (id. 3a884c4/9c715ab) e dispensado quanto ao apelo do reclamante.

Contrariedade apresentada por ambas as partes (id. cb4c821 e 7a02c26) no prazo legal e por patronos com procuração nos autos.

Conheço, pois, dos recursos e das contrarrazões.

MÉRITO

Da arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa

No caso concreto, o reclamante narrou, na petição inicial, que durante o contrato de trabalho mantido com a reclamada realizou empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, ficando a empregadora responsável pelo repasse das parcelas devidas, que eram descontadas do contracheque obreiro.

Disse o autor, entretanto, que a ré "não cuidou em proceder com o competente repasse das quantias descontadas diretamente dos contracheques e no TRCT do Reclamante" e completou que "a prática no mínimo negligente da Empresa Reclamada ocasionou a cobrança extrajudicial de referidas quantias por parte do Banco do Brasil, o qual além de ter procedido com a amortização de uma parte da "dívida" através da utilização do limite do "cheque especial" do Reclamante, cuidou em incluir seu nome nos órgão restritivos ao crédito (SPC e SERASA, pelo menos) e efetuar a cobrança dos respectivos valores acrescidos de juros extorsivos e multas". Formulou pedido de tutela antecipada.

Junto à prefacial, o reclamante apresentou os documentos de id. 4d8d104, onde colacionou comunicação, datada de 28/07/2015, informando a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito devido a dívidas junto ao Banco do Brasil, nos valores de R$ 461,75 e R$ 2.968,99, com vencimento, respectivamente, em 30/06/2015 e 05/07/2015. Colacionou, ainda, extrato de sua conta corrente, indicando o pagamento de uma parcela do empréstimo consignado em 08/06/2015, no valor R$ 365,98. Finalmente, acostou o TRCT, onde há o desconto de R$ 2.520,61 em razão do empréstimo consignado (id. 0fd09bc).

Em face da manifestação da reclamada (id. 7171ae7) e após negada a tutela antecipada pretendida (decisão de id. 65b3941), o obreiro manifestou-se (id. f704a6b), indicando que a empregadora tinha ciência do empréstimo consignado, porquanto mantinha convênio junto ao Banco do Brasil (convênio n.º 333999) com esta finalidade, bem como realizou os descontos nos salários e na rescisão do contrato de trabalho. Acresceu que de acordo com a L. 10.820/03, há responsabilidade solidária da AMBEV pelos valores não repassados.

Na oportunidade, o empregado apresentou os documentos de id. 535da9a, que correspondem a contracheques nos quais há desconto sob a rubrica "empréstimo BB", e de id. 693096a, onde consta o cronograma operacional do empréstimo, totalizando trinta e seis parcelas, com valores decrescentes, sendo a primeira com vencimento em 05/03/2014 e a última em 05/02/2017. Precisamente no id. 693096a - Pág. 2 afere-se que em 13/05/2015 havia sido pago o total de R$ 6.237,40 de capital, R$ 3.278,08 de juros e existia saldo devedor de R$ 3.167,29.

Após apresentada defesa (id. fb42121) e realizada a assentada inaugural (id. 0d6b308), a ré peticionou no id. c107097, onde narrou a tentativa de "obter junto ao Banco do Brasil os documentos que comprovam os fatos por ela alegados na contestação" e requereu que o Juízo a quo oficiasse "o Banco do Brasil para que este apresente o histórico de pagamento das parcelas do empréstimo consignado do reclamante com o referido banco".

No id. ccb19e0, registrando a dificuldade em obter a documentação junto ao Banco, a AMBEV renovou o pedido para expedição de ofício. Finalmente, no id. b8e57b0, a ré apresentou o documento de id. 42962d0, elucidando que "em que pese a solicitação realizada pela Reclamada, a instituição financeira (Banco do Brasil) não disponibilizou os demais comprovantes de pagamentos feitos ao logo do contrato de trabalho, pois informou que a disponibilização dos mesmos desrespeita o sigilo bancário da conta do Autor". Acresceu que "o Banco informou ainda que a inclusão do nome do Reclamante no SPC e SERASA se deu porque, apesar da empresa Reclamada ter descontado o valor de R$ 365,98 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) mensalmente do salário do Autor ao longo do contrato de trabalho e, ter pago devidamente os R$ 2.520,61 (dois mil quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos) no momento da rescisão contratual, ainda assim, essa quantia não foi suficiente para quitar o empréstimo do Reclamante". Ao final, renovou, pela terceira vez, o pedido para expedição de ofício ao Banco do Brasil.

Sem prejuízo do exposto, foi realizada audiência de instrução (id. 9c3fb51) e, em seguida, proferida decisão, onde, após imputar o ônus da prova no tocante aos pedidos atrelados ao empréstimo consignado à reclamada, o Juízo de origem a condenou em obrigação de fazer (realizar a baixa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) e no pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco vezes o que a ré deixou de repassar ao Banco, dispondo que o reclamante deverá "informar o valor do crédito que lhe foi concedido, atualizado pelos juros que lhes estão sendo cobrados pela instituição financeira".

Em face dessa decisão, a demandada apresentou insurgência, consoante fundamentos já relatados.

Aprecio.

O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, dentre as quais o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF).

Alinhavando-se aos preceitos constitucionais (art. 1º, NCPC), o Novo Diploma Processual Civil assenta a ideia de contraditório substancial, como aquele no qual as partes podem influenciar de maneira efetiva, e não meramente formal, o convencimento do julgador.

Nesse diapasão, é assegurada aos litigantes "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais" (art. 7º, NCPC), impondo-se ao Magistrado zelar pelo contraditório material.

Todas essas diretrizes, inequivocamente, se aplicam à Justiça do Trabalho (art. 15, NCPC e art. 769, CLT).

E, compulsando os autos, observo o seguinte:

- Os documentos relativos à negativação creditícia, apresentados pelo autor (id. 4d8d104 - Pág. 2 ), trazem valores que discrepam daquele descontado no TRCT. A dívida, portanto, seria maior do que os montantes que supostamente deixaram de ser repassados à época da rescisão contratual (id. 0fd09bc);

- O cronograma do empréstimo obtido demonstra a existência de parcelas com vencimento em períodos bastante posteriores ao termo do vínculo empregatício e em valores que não seriam quitados com o desconto rescisório (id. 693096a). É dizer, ainda que houvessem sido realizados todos os repasses pela reclamada, após a extinção do liame, haveria saldo a ser pago pelo trabalhador;

- O extrato da operação de empréstimo (id. 693096a) consultado em 13/05/2015 indica o efetivo pagamento de R$ 6.237,40, o que deixa assente que ao menos parte do montante consignado foi adimplido. Por outro lado, este valor não guarda identidade com a soma das quantias descontas do salário do trabalhador, de acordo com a ficha financeira apresentada pela ré (id. 5d2c4ee e ace008b) - que mostra um desconto de R$ 369,66 (janeiro/14), onze descontos de R$ 365,98 (fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 e fevereiro de 2015) e um desconto de R$ 4,02 (abril/14) - a R$ 2.520,61 (montante descontado no TRCT);

Dentro desse contexto, portanto, tenho que as informações constantes nos autos não ensejam conclusão segura acerca das alegações declinadas pelos disputantes.

Com efeito, é certo que uma vez distribuído o ônus probandi, incumbe à parte interessada colacionar as provas que corroborem suas alegações. In casu, no entanto, a ré mostrou-se atenta a este fato, tendo requerido, diversas vezes, a expedição de ofício ao Banco do Brasil.

Note-se que, na espécie, a realização da diligência é plenamente justificável, de modo a assegurar o efetivo contraditório, já que diante do sigilo bancário, notoriamente existente, parece haver excesso de dificuldade na produção da prova pela ré.

Além disso, também para que haja esclarecimento da realidade fática relacionada ao empréstimo consignado e aos valores repassados (ou não), me parece, diante de tudo o que consta nos autos, imprescindível a produção da prova em questão.

Ora, o princípio da cooperação subsidia o entendimento esposado, voltando-se a todos os sujeitos do processo, inclusive o órgão julgador, com o intento de que seja proferida decisão de mérito justa e razoável (art. 6º, NCPC).

Deste modo, acolho a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade da sentença vergastada e determinar a reabertura da fase de instrução, devendo ser expedido ofício ao Banco do Brasil, a fim de que este informe o real motivo da inclusão do autor em órgãos de proteção ao crédito e, caso guarde relação com o valor devido em razão do empréstimo consignado objeto de debate nestes autos, deve a instituição bancária informar, sem prejuízo de outros dados que venham auxiliar no deslinde da controvérsia: a) o valor original emprestado; b) a quantidade de parcelas previstas no total, com especificação das que foram efetivamente pagas, da data dos pagamentos, e daquelas em aberto; c) explicitar quais parcelas foram pagas em decorrência de valores repassados pela AMBEV, com todas as quantificações necessárias; d) identificar as parcelas que deram, especificamente, origem à negativação do reclamante; e) explicitar, de maneira clara, o valor das parcelas e dos juros incidentes, inclusive identificando as taxas aplicadas.

Prejudicada a apreciação dos demais fundamentos do apelo patronal, bem como a análise do recurso ordinário obreiro.

Do Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportar o recorrente, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118, da SDI-I, do C. TST.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, acolho a arguição de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da sentença vergastada e determinar a reabertura da fase de instrução, devendo ser expedido ofício ao Banco do Brasil, a fim de que este informe o real motivo da inclusão do autor em órgãos de proteção ao crédito e, caso guarde relação com o valor devido em razão do empréstimo consignado objeto de debate nestes autos, deve a instituição bancária informar, sem prejuízo de outros dados que venham auxiliar no deslinde da controvérsia: a) o valor original emprestado; b) a quantidade de parcelas previstas no total, com especificação das que foram efetivamente pagas, da data dos pagamentos, e daquelas em aberto; c) explicitar quais parcelas foram pagas em decorrência de valores repassados pela AMBEV, com todas as quantificações e datas necessárias; d) identificar as parcelas que deram, especificamente, origem à negativação do reclamante; e) explicitar, de maneira clara, o valor das parcelas e dos juros incidentes, inclusive identificando as taxas aplicadas.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher arguição  de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da sentença vergastada e determinar a reabertura da fase de instrução, devendo ser expedido ofício ao Banco do Brasil, a fim de que este informe o real motivo da inclusão do autor em órgãos de proteção ao crédito e, caso guarde relação com o valor devido em razão do empréstimo consignado objeto de debate nestes autos, deve a instituição bancária informar, sem prejuízo de outros dados que venham auxiliar no deslinde da controvérsia: a) o valor original emprestado; b) a quantidade de parcelas previstas no total, com especificação das que foram efetivamente pagas, da data dos pagamentos, e daquelas em aberto; c) explicitar quais parcelas foram pagas em decorrência de valores repassados pela AMBEV, com todas as quantificações e datas necessárias; d) identificar as parcelas que deram, especificamente, origem à negativação do reclamante; e) explicitar, de maneira clara, o valor das parcelas e dos juros incidentes, inclusive identificando as taxas aplicadas.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Gisane Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 05 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator