PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma

PROC. Nº TRT - 0000463-18.2015.5.06.0003

 

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Recorrente : CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A e MARILENE JOSE PALMEIRA DOS SANTOS CARVALHO

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : MARIA FERNANDA PIRES REGIS DE CARVALHO, ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, ROBERTA ACCIOLY CAVALCANTI E OSVALDO JOSE DOS SANTOS

Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ALTA MÉDICA DO INSS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Cessado o benefício previdenciário, ocorre a reativação do contrato de trabalho antes suspenso, restabelecendo-se o dever do empregador de fornecer trabalho e pagar salário, de modo que não se admite que o empregado fique desamparado, sem receber benefício previdenciário nem salários, pela divergência de entendimento entre os médicos do INSS e os da empresa. Nessa hipótese, cabe ao empregador, caso não concorde com a total habilitação do empregado, readaptá-lo para função compatível com o seu estado de saúde, salvo se reformada a decisão da autarquia previdenciária, administrativa ou judicialmente. 2. O ato ilícito da empresa de impedir o empregado de retornar ao labor após a alta previdenciária, bem como de deixar de pagar os salários devidos por cerca de três anos resultou em dano ao patrimônio imaterial da trabalhadora, sendo cabível a fixação de indenização por danos morais. 3. A indenização por danos morais fixada considerando a duração e a repercussão da ofensa, a gravidade da culpa patronal e, ainda, com esteio nos primados da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa mostra-se suficiente para compensar o dano moral sofrido. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. A suspensão do contrato de trabalho em razão do afastamento do empregado para o gozo do auxílio-doença acidentário é atípica, impondo-se ao empregador o pagamento do FGTS do período, a teor dos arts. 15, §5°, da Lei 8.036/90 e 28, III, do Decreto n° 99.684/90. Recurso ordinário da reclamante  parcialmente provido e recurso ordinário da reclamada não provido. 

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A e MARILENE JOSE PALMEIRA DOS SANTOS CARVALHO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente contra a primeira, nos termos da fundamentação de Id. d4e77df.

No recurso ordinário (Id. 72723a4), insurge-se a reclamada contra a determinação de reintegração da reclamante ao labor e de pagamento dos salários referentes ao lapso compreendido entre o momento em que a recorrida demonstrou interesse em retornar ao emprego, após a cessação do benefício previdenciário, até o efetivo retorno ao trabalho. Aduz que a obreira encontra-se com seu contrato de trabalho suspenso desde 15.07.2008, uma vez que ainda não está apta para o exercício de suas atividades laborais. Defende, ainda, que em face da suspensão do contrato de trabalho em razão de gozo de benefício previdenciário espécie 31, a partir de 15.07.2008, não haveria obrigação legal de recolher o FGTS. Quanto ao período em que o FGTS era devido, assevera que sempre recolheu corretamente o montante devido, esclarecendo que eventuais atrasos não trouxeram à reclamante qualquer prejuízo, tendo em vista a incidência de juros e correção monetária. Noutro vértice, argumenta, quanto aos danos morais, que não cometeu ato ilícito ao negar o retorno da reclamante ao trabalho, tendo em vista se encontrar inapta ao labor, razão pela qual não poderia ser reintegrada. Nega, assim, a existência de culpa e diz que os supostos danos morais sofridos pela reclamante não foram provados, sendo incabível, portanto, a responsabilidade civil da empregadora por danos morais. Pugna, então, pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, em pleito alternativo, pela redução da montante arbitrado (R$6.000,00), utilizando-se os critérios de equidade e proporcionalidade, a fim de fixar "indenização tarifada", no importe de um salário por ano de serviço. Pede o provimento do apelo.

Apesar de intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

A reclamante, a seu turno, impugna, em seu recurso ordinário (Id. 05b09ea), a limitação da condenação ao pagamento dos salários somente ao período de abril a 10.08. 2015, alegando que se apresentou para retornar ao labor, mas foi impedida de trabalhar pelo médico da reclamada, que lhe considerava inapta, não se podendo considerar que a ausência de ajuizamento imediato da reclamação trabalhista implicou renúncia ao direito aos salários, requerendo, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração referente aos meses de setembro de 2012 a julho de 2013 e de maio de 2014 a 10 de agosto de 2015, data da reintegração. No que concerne aos danos morais, relata que adquiriu doença a serviço da reclamada e que sobreviveu, após ser impedida pela empresa de retornar ao trabalho, por ajuda de amigos e parentes, fazendo jus à majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$6.000,00. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada sob o Id. c4d52fa, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por ausência de interesse jurídico, porque não teria sido sucumbente no objeto recursal.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ausência de interesse jurídico-processual, arguida em contrarrazões pela reclamada.

Nas contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante, a reclamada alega a carência de interesse jurídico para interpor recurso, diante da ausência de sucumbência no objeto recursal.

Sem razão, contudo, uma vez que a reclamante pugna, em seu apelo ordinário, pela ampliação da condenação, para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários dos meses de setembro de 2012 a julho de 2013 e de maio de 2014 a 10 de agosto de 2015. Também requer a majoração da indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo de origem.

Patente, portanto, a sucumbência parcial da reclamante, que assegura o interesse jurídico para interposição do recurso ordinário.

Em face do exposto, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Considerando a similitude de algumas das matérias impugnadas nos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, passo a analisa-los em conjunto.

Da cessação do benefício previdenciário. Recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado ao labor. Divergência acerca da aptidão laboral do empregado entre os médicos do INSS e da reclamada (ambos os recursos)

Insurge-se a reclamada, em seu recurso ordinário, contra a determinação de reintegração da reclamante ao labor e de pagamento dos salários referentes ao lapso compreendido entre o momento em que a recorrida demonstrou interesse em retornar ao emprego, após a cessação do benefício previdenciário, até o efetivo retorno ao trabalho.

Já a reclamante impugna, nas razões recursais, a limitação da condenação ao pagamento dos salários somente ao período de 04.04.2015 (quando ajuizou a reclamação trabalhista) a 10.08.2015, alegando que se apresentou para retornar ao labor, mas foi impedida de trabalhar pelo médico da reclamada, que lhe considerava inapta, não se podendo considerar que a ausência de ajuizamento imediato da reclamação trabalhista implicou renúncia ao direito aos salários, requerendo, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração referente aos meses de setembro de 2012 a julho de 2013 e de maio de 2014 a 10.08.2015, data da reintegração.

O cerne do conflito é a investigação da responsabilidade da empregadora pelos salários da empregada, bem como o seu termo inicial, diante da discordância entre os médicos do INSS e os da empresa, quanto à capacidade laboral da trabalhadora.

De início, é de se observar que, cessado o benefício junto ao INSS, ocorre a reativação do contrato de trabalho antes suspenso, restabelecendo, assim, o dever do empregador de fornecer trabalho e pagar salário. Não se admite que o empregado fique desamparado, sem receber benefício previdenciário nem salários, pela divergência de entendimento entre os médicos do INSS e os da empresa.

Assim, em hipóteses desse jaez, se o empregado, após a alta médica do INSS, apresenta-se ao empregador, deve este, caso não concorde com a sua total habilitação, readaptá-lo para função compatível com o seu estado de saúde, salvo se reformada a decisão da autarquia previdenciária, administrativa ou judicialmente.

Se, por outro lado, a empresa impede o retorno do trabalhador ao emprego, entende-se que deve assumir a responsabilidade pela remuneração do empregado durante o período de afastamento em que não houve gozo de auxílio previdenciário.

Nesse sentido, a jurisprudência do TST tem firmado a tese de que "a alta médica atestada pelo INSS é ato administrativo, com presunção de veracidade, não passível de descumprimento pelo particular. A impugnação do ato deve ocorrer em instância própria e, enquanto não desconstituída por prova em contrário, é válida. Trata-se de medida que visa à garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores. A recusa do empregador, em permitir o retorno do trabalhador ao emprego para desenvolvimento de suas atividades rotineiras, não o desonera do pagamento dos salários e consectários legais" (RR - 740-37.2011.5.15.0128, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento 11/03/2015, 5ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/03/2015).

Nessa linha, cito os seguintes precedentes do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUSA DO EMPREGADOR EM REINTEGRAR O RECLAMANTE APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante, após a alta previdenciária, tentou retornar ao trabalho, mas foi impedido pelo médico do trabalho da reclamada, que o considerou inapto para o trabalho. Asseverou o Regional que o reclamante, após a negativa da reclamada, ajuizou ação judicial para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, a qual foi julgada improcedente; e que, durante o período em que pendente a controvérsia com o INSS, a reclamada sequer tentou enquadrar o recorrido em alguma atividade que não exigisse força física ou esforços repetitivos. Comprovada a tentativa do reclamante de retorno ao trabalho, bem como a recusa da reclamada em reintegrá-lo, compete a esta a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas compreendidas a partir da cessação do benefício até a data do efetivo retorno ao trabalho. Julgados desta Corte. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 20284-91.2014.5.04.0231 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO RECLAMANTE DE RETORNAR AO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1 - Discute-se nos autos se o empregador é responsável pelo pagamento dos salários em situações nas quais há controvérsia entre o INSS e aquele quanto à capacidade laboral do empregado 2 - No caso, dos autos é incontroverso que, após a alta médica concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS-, o reclamante foi impedido, pela empresa, de retornar ao trabalho, sob alegação de que não tinha condições de exercer suas atividades. 3 - O TRT entendeu que prevalece a decisão administrativa do órgão previdenciário (que considerou o reclamante apto para retornar ao labor) e não do médico contratado pela reclamada (que considerou o agravado inapto para retornar ao trabalho), de modo que cabe a reclamada, caso não concorde com a avaliação previdenciária, questioná-la por meio das medidas cabíveis. 4 - A Constituição Federal fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho (arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal) e o art. 459, § 1º, da CLT dispõe que "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido." Nesse contexto, o atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, prejudica toda a sua vida. 5 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento dos salários relativos aos períodos em que a reclamante esteve de alta médica do INSS é de seu empregador. Julgados. 6 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR - 1897-49.2013.5.02.0027 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 02/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 297/TST. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Já a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do obreiro para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Nesse sentido, assente-se ser desnecessário que o empregado se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo de empresa faz parte deste mister. Na hipótese, o TRT registrou a recusa injustificada da Reclamada em aceitar o labor do Obreiro, após a alta previdenciária, por considerá-lo inapto. Nesse passo, verifica-se que a Reclamada obstou o retorno do Reclamante ao trabalho em função compatível com a sua condição física (restrição a levantamento de peso). Com efeito, competia a ela reinserir o Reclamante em atividade compatível com suas condições de saúde, após a alta concedida pelo INSS, diante da controvérsia acerca da possibilidade de retorno às funções anteriormente desempenhadas. Assim, permanecendo o vínculo empregatício, é da Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica conferida pelo INSS e o posterior reconhecimento da sua incapacidade laboral pelo instituto previdenciário, ante o fato de o Reclamante já estar aposentado pelo RGPS. Nesse sentido, insta destacar que a condição de aposentado do Autor não obsta a condenação da Reclamada no aspecto. Como visto, a decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 10986-93.2013.5.01.0037 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NÃO ACEITAÇÃO DO TRABALHO DO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, após sopesar as provas dos autos, concluiu que houve recusa injustificada do Reclamado em aceitar o labor do Obreiro após a alta previdenciária. Segundo consta na decisão recorrida, ao término do benefício previdenciário, o Autor foi considerado apto pelo INSS e compareceu ao serviço médico do Reclamado, que o considerou inapto. Nesse contexto, a Corte de origem considerou ter havido o encerramento da suspensão do contrato de trabalho, continuando ele a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios (pagamento dos salários do período da cessação do benefício previdenciário até o novo afastamento), deferindo ao Reclamante, ainda, uma indenização pelo dano moral sofrido. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Registre-se, por oportuno, ser desnecessário que o Reclamante se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no trabalho. Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 759-92.2015.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA QUE IMPEDIU O RETORNO AO TRABALHO DA EMPREGADA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ A DATA DA READMISSÃO DEVIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de salários até a data do efetivo retorno da autora ao emprego, diante da recusa injustificada da empresa em acolher a empregada após a cessação do benefício previdenciário. Consta do acórdão recorrido que "é incontroverso que a reclamante foi liberada pelo órgão previdenciário e o seu retorno foi impossibilitado em razão da análise médica efetivada pela empresa". Destacou a Corte a quo que "a alegação da embargante quanto à realização de exames períodicos a fim de verificar a capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno quando o órgão previdenciário considerá-lo apto". Dessa forma, depreende-se do acórdão regional que a reclamada se negou a permitir o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do pagamento do benefício previdenciário em razão da alta dada pelo INSS. O fato de a reclamada não ter recebido a autora de volta ao emprego, após a suspensão da percepção do benefício previdenciário, fez com que assumisse o ônus de arcar com o pagamento dos salários da reclamante durante o período em que esteve em inatividade, porquanto o contrato, durante todo esse período, não se encontrava suspenso, estando em pleno vigor, mas sem a realização de contraprestação por parte da autora em razão da recusa injustificada da própria empregadora. O posicionamento desta Corte superior é de que a conduta ilícita patronal de não permitir o retorno do autor ao trabalho ou mesmo de readaptá-lo em função compatível com seu estado de saúde, deixando-o sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se arbitrária, ferindo parâmetros éticos e sociais. Nesse contexto, a decisão recorrida não merece reparos, pois a recusa da empregadora em aceitar a reclamante após findo o auxílio-doença, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Agravo de instrumento desprovido.( AIRR - 1081-77.2014.5.10.0005 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)

No caso em exame, a autora esteve afastada, em gozo de auxílio-doença, desde 15.07.2008 até a data de 12.08.2012, quando recebeu alta médica previdenciária. Restou demonstrado, também, que, em 02.08.2012 e 18.12.2012 (Id´s. 1d9ae26 - Pág. 3 e 8b3f397 - Pág. 9), a reclamante apresentou-se ao trabalho, tendo sido constatada, contudo, pelo médico da empregadora, a persistência da sua incapacidade laboral, sendo, então, impedida de voltar ao labor.

Diante desse quadro, afigura-se correto o entendimento do Juízo de primeiro grau, que deferiu, em sede de tutela de urgência antecipada de caráter incidente, a "reintegração" da reclamante ao labor (embora não se trate propriamente de reintegração, mas, sim, de retorno ao emprego pela cessação da causa suspensiva do contrato de trabalho), confirmando, na sentença, tal ordem, bem como determinando o pagamento dos salários referentes ao período compreendido entre o ajuizamento da reclamação trabalhista e o retorno ao trabalho, em 10.08.2015.

No entanto, entendo que é imputável à reclamada a responsabilidade pela remuneração devida à empregada desde a cessação do benefício previdenciário, visto que ficou comprovada a tentativa do reclamante de retornar ao serviço, a qual foi frustrada pela empresa.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, no particular, para ampliar a condenação ao pagamento dos salários dos meses de setembro de 2012 a julho de 2013 e de maio de 2014 até 10.08.2015 (em respeito aos limites do pedido), com os reflexos requeridos nos itens b) e d) do rol de pedidos da inicial (férias + 1/3, 13º salários e FGTS).

Da indenização por danos morais (ambos os recursos)

Quanto aos danos morais, argumenta a reclamada, no seu recurso ordinário, que não cometeu ato ilícito ao negar o retorno da reclamante ao trabalho, tendo em vista se encontrar inapta ao labor, razão pela qual não poderia ser reintegrada. Nega, assim, a existência de culpa e diz que os supostos danos morais sofridos pela reclamante não foram provados, sendo incabível, portanto, a responsabilidade civil da empregadora por danos morais. Pugna, então, pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, em pleito alternativo, pela redução da montante arbitrado (R$6.000,00), utilizando-se os critérios de equidade e proporcionalidade, a fim de fixar "indenização tarifada", no importe de um salário por ano de serviço.

A reclamante, a seu turno, relata que adquiriu doença a serviço da reclamada e que sobreviveu, após ser impedida pela empresa de retornar ao trabalho, por ajuda de amigos e parentes, fazendo jus à majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$6.000,00.

A causa de pedir do pleito indenizatório foi o abalo moral enfrentado pela recusa da empresa de receber a reclamante após a cessação do benefício previdenciário, período em que permaneceu no "limbo jurídico", sem perceber salários ou benefício previdenciário.

Insta registrar que o direito à indenização por danos morais depende da demonstração do dano, do ato ilícito e da culpa patronais e do nexo de causalidade entre eles.

In casu, restou reconhecido em tópico antecedente que houve alta previdenciária, com reativação do contrato de trabalho antes suspenso, mas a reclamada impediu a reclamante de retornar ao labor, deixando de pagar os salários correspondentes. Configurados, assim, o ato ilícito e a culpa patronais, já que cabia à empresa, em caso de dúvida sobre a aptidão laboral da reclamante, proceder à sua readaptação funcional.

Em decorrência da conduta da empresa, a reclamante ficou por cerca de três anos privada da sua fonte de subsistência, o que causou, certamente, abalo à moral da empregada, considerando a natureza alimentar das parcelas trabalhistas. Patente, pois, o dano moral.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes, in verbis:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR A EMPREGADA APÓS FINDO O AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. R$ 3.000,00. A recusa da empregadora em aceitar a reclamante após findo o auxílio-doença, em razão de alta do INSS, atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho. O posicionamento desta Corte superior é de que a conduta ilícita patronal de não permitir o retorno da autora ao trabalho ou mesmo de readaptá-la em função compatível com seu estado de saúde, deixando-a sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se arbitrária, ferindo parâmetros éticos e sociais, de modo que a indenização decorrente do dano moral mostra-se plenamente devida (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 736-70.2015.5.17.0009 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NÃO ACEITAÇÃO DO TRABALHO DO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, após sopesar as provas dos autos, concluiu que houve recusa injustificada do Reclamado em aceitar o labor do Obreiro após a alta previdenciária. Segundo consta na decisão recorrida, ao término do benefício previdenciário, o Autor foi considerado apto pelo INSS e compareceu ao serviço médico do Reclamado, que o considerou inapto. Nesse contexto, a Corte de origem considerou ter havido o encerramento da suspensão do contrato de trabalho, continuando ele a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios (pagamento dos salários do período da cessação do benefício previdenciário até o novo afastamento), deferindo ao Reclamante, ainda, uma indenização pelo dano moral sofrido. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Registre-se, por oportuno, ser desnecessário que o Reclamante se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no trabalho. Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 759-92.2015.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

No tocante ao quantum indenizatório, não se constitui tarefa fácil a aferição matemática do dano moral, vez que o bem jurídico passível de reparação (indenização) é a dignidade do ser humano, ficando ao prudente arbítrio do julgador a fixação do valor correspondente.

Assim, considerando a duração e a repercussão da ofensa, a gravidade da culpa patronal e, ainda, com esteio nos primados da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, concluo que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), arbitrada pelo Juízo de origem a título de indenização por danos morais, mostra-se adequada à compensação pelos danos morais sofridos pela reclamante.

Sendo assim, nego provimento ao recurso ordinário patronal e ao apelo da reclamante.

Da suspensão do contrato de trabalho. Da obrigação de recolher o FGTS (recurso da reclamada)

No recurso ordinário, alega a reclamada que, em face da suspensão do contrato de trabalho em razão de gozo de benefício previdenciário espécie 31, a partir de 15.07.2008, não haveria obrigação legal de recolher o FGTS. Quanto ao período em que o FGTS era devido, assevera que sempre recolheu corretamente o montante devido, esclarecendo que eventuais atrasos não trouxeram à reclamante qualquer prejuízo, tendo em vista a incidência de juros e correção monetária.

De acordo com o comunicado do INSS colacionado aos autos, emitido em 31.07.2012 (Id´s. f1a7c44 - Pág. 3 e dd669f0 - Pág. 2), a reclamante ficou afastada do trabalho em gozo de auxílio doença na modalidade 91.

A suspensão do contrato de trabalho em razão do afastamento do empregado para gozo do auxílio-doença acidentário é atípica, impondo-se ao empregador o pagamento do FGTS do período, a teor dos arts. 15, §5°, da lei 8.036/90 e 28, III, do Decreto 99.684/90, como bem pontuou o juiz de primeiro grau.

Nesse viés, devida a obrigação da reclamada de efetuar o depósito dos valores do FGTS referentes ao período em que o obreiro ficou afastado em gozo de auxílio-doença acidentário, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pleito autoral, condenando a reclamada ao pagamento do FGTS desse período.

Nego provimento.

Do prequestionamento (ambos os recursos)

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

Conclusão

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ausência de interesse jurídico-processual, arguida em contrarrazões pela reclamada. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para ampliar a condenação ao pagamento dos salários dos meses de setembro de 2012 a julho de 2013 e de maio de 2014 até 10.08.2015, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS, e nego provimento ao apelo patronal.

Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com majoração das custas no importe de R$600,00 (seiscentos reais).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial os salários deferidos e os reflexos sobre férias e 13º salários.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ausência de interesse jurídico-processual, arguida em contrarrazões pela reclamada. No mérito, mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para ampliar a condenação ao pagamento dos salários dos meses de setembro de 2012 a julho de 2013 e de maio de 2014 até 10.08.2015, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS, e negar provimento ao apelo patronal. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com majoração das custas no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial os salários deferidos e os reflexos sobre férias e 13º salários.

 

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 05 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma