PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000399-97.2014.5.06.0017 (AP)

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Agravante : CLARO S. A.

Agravados : LUCIMÁRIO BATISTA DA SILVA, LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S. A. e EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (terceiro interessado)

Advogados : Leonardo Santana da Silva Coêlho, Samuel Brasileiro dos Santos Júnior e Valdemir Sousa Cordeiro

Procedência : 17ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE A APÓLICE DE SEGURO. DESERÇÃO. Constatando-se que a execução não se encontra garantida, eis que ausente a mencionada "Apólice de Seguro Garantia". Ademais, é ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu por seus próprios esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade. Razão pela qual, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição, porque deserto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por CLARO S. A. (Sucessora da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A), contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que, às fls. 430/433 (id nº a74666e), julgou IMPROCEDENTE os Embargos à Execução de fls. 411/422 (id nº b86a13b), opostos pela agravante no curso da execução processada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCIMÁRIO BATISTA DA SILVA, ora agravado, em face da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S. A. e da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (sucedida pela CLARO S. A.), nos termos da fundamentação de fls. 438/446 (id nº 37a937d).

Em suas razões (fls. 438/446 - id nº 37a937d), inicialmente, discorre a agravante acerca dos pressupostos de admissibilidade deste apelo. Quanto aos fatos, em breve síntese, ressalta a pertinência dos embargos à execução por ela manejado, a teor do §1º, do artigo 884 da CLT, eis que latente o excesso de execução. Rebela-se com a aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC, eis que inexistiu qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. No mérito, renovando a inexistência de qualquer ato que tenha atentado contra a dignidade da justiça, requer exclusão da condenação a multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da execução. Argumenta que diante do deferimento da Recuperação Judicial da Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S. A., primeira reclamada,nos autos do Processo nº 1003745-84.2016.8.26.0462, em tramitação na 1ª Vara de Falências do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP, inexiste, no momento, razão para continuidade da presente execução, uma vez que, segundo a agravante, prevalece as disposições da Lei nº 11.101/2005. Limitando-se, segundo a mesma, a esta Justiça Especializada a apurar o montante devido ao Agravado. Pontua que o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial, já que esta Justiça Especializada é incompetente para prosseguir com a execução em face dela Agravante. Cita a jurisprudência do STJ. Pede o sobrestamento da execução, bem como a habilitação do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial. Discorda do entendimento do Juízo de Origem de que a responsabilidade subsidiária da recorrente impede o sobrestamento do feito e a habilitação do crédito do agravado no Plano de Recuperação Judicial. Cita os artigos 6º e 84 da Lei nº 11.101/05. Pede que a presente execução seja transferida ao Juízo da Recuperação Judicial, competente para o cumprimento da execução. Quanto aos juros de mora aplicados sobre o crédito exequendo, diante do processamento da recuperação judicial da primeira reclamada (04/10/2016), renova a incompetência desta Justiça Especializada em prosseguir com a execução. Quanto à apuração da parcela previdenciária, aponta equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que na conta homologada há descrição dos valores da previdência, como sendo R$ 671,66 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) para o Segurado e R$ 1.847,08 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos) para a Empresa, totalizando a quantia de R$ 2.518,74 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Todavia, segundo a agravante, na atualização, equivocou-se a Contadoria do Juízo quanto à apuração das referidas parcelas, eis atualiza o valor do segurado (R$ 678,39), bem como considera o valor total apurado da previdência em R$ 2.543,97 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), o que eleva a condenação referente a parcela previdenciária. Requer a reforma da r. decisão para, afastando o excesso apontado na execução seja declarado extinta a pretensão punitiva. Pede deferimento.

Apesar de devidamente notificados às fls. 451/452 (id nº 717edf6), os agravados não ofertaram contraminuta ao agravo de petição da CLARO S. A. (Sucessora da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A).

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, por deserção. Atuação de ofício.

Para uma melhor compreensão da matéria, faço um breve histórico dos fatos ocorridos nos autos.

A sentença de mérito de fls. 243/250 (id nº aeb0690), condenou a agravante, subsidiariamente, ao pagamento dos títulos deferidos na mencionada decisão. Transitada em julgado tal decisão em 05/07/2016 (id nº a86b2a1), o Juízo a quo determinou a liquidação do julgado (id nº e2f16f5).

Os cálculos foram homologados às fls. 318/319 (id nº f4e3a4f), com a determinação da citação da primeira executada à fl. 346 (id nº e3f2f35).

Às fls. 364/369 (id nº 33640da), a Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S. A., primeira reclamada, ora agravada, atravessou petição comunicando o deferimento do processamento da recuperação judicial da mesma, a qual foi comprovada pela decisão de fls. 370/372 (id nº 81d523d). Alertando, na oportunidade, da impossibilidade de prosseguimento da execução contra si.

Às fls. 373/374 (id nº db6bea6), diante do pedido apresentado pela devedora principal, requereu o reclamante o redirecionamento da execução contra a CLARO S. A. (Sucessora da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A), ora agravante, condenada de forma subsidiária.

Após citada às fls. 395/396 (id nº 4e0c90e), a CLARO S. A. (Sucessora da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A), ora agravante, interpôs os Embargos à Execução de fls. 411/422 (id nº b86a13b), os quais foi julgado improcedente pela decisão ora agravada.

À análise.

A controvérsia existente sobre a indicação e aceitação do seguro garantia judicial, encontra-se atualmente pacificada diante das disposições do artigo 835 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em face do artigo 8º da CLT e consoante jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015(art. 655 do CPC de 1973).

Como visto, o novo CPC pacificou o entendimento quanto à equiparação da fiança bancária e o seguro judicial ao dinheiro. No entanto, para que essa equiparação seja considerada válida, como visto, deverá ser observado o requisito do valor não ser inferior ao valor do débito indicado na exordial acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), verbis:

"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

(...)

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento."

Pois bem.

Nos termos da petição de fls. 405/408 (id nº 44d88a6), requereu a agravante a juntada do "Seguro Garantia Judicial" com a "Apólice de Seguro Garantia" nº 024612017000207750013383, emitida pela Austral Seguradora S/A, no valor de R$ 31.662,90 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). Contudo, ao compulsar os autos, pude constatar que nenhum expediente foi anexado a mencionada peça (id nº fde22e9). Constando, apenas, uma folha em branco (fl. 409) e outra com uma mensagem de erro (fl. 410).

Dessa forma, apenas a comunicação da juntada da Apólice de Seguro Garantia nº 024612017000207750013383, emitida pela Austral Seguradora S/A, no valor de R$ 31.662,90 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), da forma como fez constar a executada na peça de fls. 405/408 (id nº 44d88a6), sem a apresentação da prova necessária, não se presta como garantia do Juízo.

Ademais, ainda que efetivamente juntada, o que não foi o caso, a aceitação do uso do Seguro Garantia Judicial, como garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), estaria condicionada a análise dos termos e garantias contratuais contidas na apólice, tais como: nome do tomador, nome do segurado, nome da seguradora, valor da cobertura (valor da execução acrescido de 30%), modalidade do seguro garantia e cobertura, prazo de validade (indeterminado ou com validade consentânea com a duração do processo cuja execução visa garantir), etc.

Aliás, é ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu apesar dos esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade.

Assim, deixando a agravante de apresentar a "Apólice de Seguro Garantia", a fim de possibilitar a análise pormenorizada dos seus termos, tem-se que esta execução não se encontra garantida, impondo-se a deserção do agravo.

Com efeito, o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese.

Destaco, ainda, a fim de evitar procrastinações desnecessárias, que esta instância revisora não está vinculada ao exame de admissibilidade recursal feito pelo MM. Juízo de Primeiro Grau.

Pelos fundamentos acima, em face da deserção ora declarada, restou prejudicada a análise dos demais tópicos recursais.

Do Prequestionamento.

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I").

Ante o exposto, preliminarmente, atuando de ofício, não conheço do Agravo de Petição, por deserção.

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do Agravo de Petição, por deserção.

 

 

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS , com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 05 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma