PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000303-55.2015.5.06.0144

 

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Recorrentes : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e MSC CROCIERE S.A.

Recorrido : HARRYSON FERNANDO GUEDES COSTA BORGES

Advogados : MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI, EGLEICE LUNA GOMES FERNANDES e HYANNA FERNANDA GUEDES COSTA BORGES

Procedência : 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação da legislação brasileira, em homenagem ao princípio da norma mais favorável. 2. Sob outro prisma, a lei do pavilhão tem sido relativizada no campo do Direito do Trabalho, porquanto a devida tutela jurisdicional deve alcançar sua máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), não deixando desamparados os direitos de trabalhadores nacionais, independente do local da prestação de serviços, a imperar o Princípio Tuitivo, norteador das relações trabalhistas. Recurso ordinário não provido, no tema.

DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o extinto contrato de trabalho era regido pela legislação brasileira, são devidas as verbas por ela previstas e não comprovadamente quitadas. Recurso ordinário não provido, no tema.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada deduzida na petição inicial, a qual, todavia, poderá ser elidida pela apresentação de prova em contrário, à luz da Súmula nº 338 do Col. TST. No caso, apesar das peculiaridades inerentes ao labor de tripulantes de cruzeiros, a jornada deduzida na exordial é inverossímil, razão pela qual deverá ser arbitrada com base nas regras de experiência e em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, para fins de apuração das dobras de domingos e horas extras, inclusive aquelas decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas mínimo legal. Recurso ordinário parcialmente provido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por MSC CROCIERE S.A. e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por HARRYSON FERNANDO GUEDES COSTA BORGES, nos termos da fundamentação de Id 85ccf9e.

Em suas razões recursais, registradas sob o Id 487c5b8, as reclamadas, de início, sustentam que os temas relativos à incompetência nacional e à inaplicabilidade da legislação nacional não se encontram alcançados pela coisa julgada material. Argumentam que esta Egrégia Corte, ao reconhecer a competência da justiça brasileira para processar e julgar o processo em apreço, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, não proferiu decisão extintiva ou terminativa, impossibilitando as recorrentes de demonstrar seu inconformismo naquele momento. À luz do art. 5º, inciso LV, da CF/88, defendem a possibilidade ampla de enfrentamento das matérias então decididas. Em seguida, suscitam a ilegitimidade da MSC Cruzeiros do Brasil, em virtude de "flagrante erro de interpretação dos papeis de cada empresa no conglomerado econômico MSC e do instituto da responsabilidade solidária previsto no parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT". Argumentam que a referida empresa não contratou, remunerou ou a ela esteve subordinado o reclamante. Diz que a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. é empresa do grupo, com atividade econômica totalmente diversa da MSC Crociere. Dizem que o fato de esta última empresa ser sócia da MSC Cruzeiros e ambas serem solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas de seus empregados não autoriza a permanência do MSC no polo passivo da lide. Asseveram que a incontroversa existência de grupo econômico não induz à figura do empregador único, tampouco impõe obrigação à empresa que não manteve qualquer tipo de contrato com o reclamante. Pontuam que o reclamante foi treinado para a vida a bordo, desenvolvendo exclusivamente funções deste caráter, de sorte que, para se admitir caracterizada a figura do empregador único, seria necessário que o empregado tivesse realizado treinamento específico para atendimento ao cliente e venda de bilhetes para cruzeiros. Reiteram que, estando ausentes os requisitos estampados nos arts. 2º e 3º da CLT, não é possível falar em empregador único, nem manter a primeira demanda no polo passivo da lide, tão somente pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico. Almejam, diante desses argumentos, a sua exclusão da lide. Na sequência, defendem a incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar a reclamação trabalhista. Explicam que o contrato de trabalho havido entre a tripulação e a MSC Crociere ou suas concessionárias é amparado no contrato coletivo firmado entre a Confitarma (Associação Italiana de Proprietários de Navio), segundo as diretrizes impostas pela ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes), além das Convenções da OIT, em especial aquelas que tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas. Assinalam que, conforme relato da testemunha Nicola Rotulo, o caso trata de relação internacional mantida entre o recorrido e a MSC Crociere S/A, insuscetível de atrair a incidência da legislação brasileira. Destacam que as agências da MSC no Brasil recrutam os trabalhadores e que o reclamante embarcou no navio MSC Magnífica, em 26/01/2014, no Porto de Santos, na função de "Kitchen utility", desembarcando no porto do Recife, em 02/04/2014, mediante pedido de desembarque (pedido de demissão). Afirmam que o contrato de trabalho do autor não está enquadrado no conceito de temporada nacional impresso pelo TAC e RN 71, uma vez que se tratava de cruzeiro internacional, que posteriormente faria a travessia transatlântica para a Europa. Acrescentam que o contrato de trabalho a prazo determinado foi firmado com base no art. 23 do Contrato Coletivo de Trabalho, com duração média de 07 a 12 meses, além de ter havido treinamento e submissão a processo seletivo promovido pela MSC Crociere. Sustentam que segundo o TAC juntado aos autos, aos contratos de trabalho de longa data, firmados com brasileiros para trabalharem a bordo de navios de cruzeiros, não se aplica a legislação nacional, mas sim a internacional. Argumentam que a decisão não analisou a documentação juntada aos autos, mormente a RN 71 do CNIg, publicada pelo MTPS, e também o TAC 408/2010, firmado com o MPT/RJ, que dispõe de plena autonomia para defender os interesses coletivos dos trabalhadores, independentemente de categoria, e celebrar Termos de Ajustamento de Conduta com empresas. Reiteram que o labor executado pelo autor se deu em temporada mista, ou seja, parcialmente em águas nacionais e, em sua maior parte, em águas internacionais, conforme roteiro comercial juntado aos autos. Ponderam que o conceito de temporada nacional ou internacional de cruzeiros se encontra previsto no TAC, ressaltando que apenas a contratação para fins de atendimento estrito da temporada de cruzeiros exclusivamente nacional ou as excludentes expressamente dispostas neste instrumento atrairiam a legislação brasileira para o caso, de sorte que, no caso concreto, não haveria que se falar em competência nacional para julgamento da lide, tampouco na aplicação da legislação brasileira. Citam precedentes em abono à sua tese, quanto à incompetência da Justiça brasileira. Advertem que se afigura injustificada a falta de análise do acordo coletivo em questão, que prevê patamares mínimos civilizatórios para labor de tripulantes em diversas localidades do mundo, afastando, assim, eventual tratamento desigual entre tripulantes a bordo das embarcações e promovendo o princípio da igualdade de tratamento no âmbito do Direito Internacional do Trabalho. Pontuam que os contratos de recrutamento juntados aos autos tem o condão de permitir ao tripulante salvo conduto para embarque nos portos nacionais e, especialmente, nos portos internacionais, não ensejando, pois, por tal motivo, a aplicação da legislação brasileira, na forma do item III do TAC, o qual reconhece a possibilidade de contratação de empresas de treinamento e seleção e de recrutamento de pessoal para a realização de processo seletivo. Sustentam que, nos termos dos arts. 21 a 23, §2º, do NCPC e 651 da CLT, a situação em epígrafe não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência exclusiva ou concorrente da Justiça brasileira. Reiteram que "a jurisdição nacional não alcança a questão, pois a empresa MSC Crociere, que foi a real empregadora do recorrido, não possui domicílio no Brasil, na estrita forma disciplinada pelo parágrafo único, do artigo 21 do NCPC, afastando a incidência ao presente caso da competência internacional regulamentada neste dispositivo legal". Ponderam que o simples fato de possuir procurador da empresa sediado no Brasil, na forma do art. 242 do NCPC, não transfere seu domicílio ao território nacional, tampouco a transforma em espécie de filial, mas apenas lhe relega poderes representativos para interesses de empresa sediada no exterior. À vista da natureza internacional do contrato de trabalho do recorrido, defendem a inaplicabilidade da legislação brasileira. Aduzem que, diversamente do que restou posto na sentença, não se aplica a legislação brasileira, mas a lei do pavilhão, que rege o contrato de trabalho com toda a tripulação a bordo. Argumentam que a lei do pavilhão define que, em qualquer país que possa a embarcação ter visitado, a lei vigente será a do país ostentado na bandeira do navio, por se tratar de preceito que assegura a pacificação das relações internacionais entre os países, sem ferir a soberania nacional destes. Diante dos fundamentos então alinhados, pugnam pela reforma da sentença, para que seja acolhida a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 64, §2º, do NCPC, com a remessa à Justiça competente. De outra parte, insistem na inaplicabilidade da legislação nacional, com fundamento no princípio do "locus regit actum", defendendo a incidência da legislação internacional padronizada pertinente à categoria de tripulantes de navios de cruzeiros e marinha mercante. Obtemperam que o navio em que o obreiro laborou é de propriedade de armador suíço, com filiais na Itália, prestando serviços para empresa igualmente suíça com escritórios operacionais na Itália, além de o referido navio ostentar bandeira de nacionalidade panamenha. Assim, caso se entenda pela competência da Justiça Trabalhista brasileira, afirmam que caberá ao magistrado aplicar à espécie a legislação alienígena e o contrato coletivo internacional. Asseveram que o princípio da norma mais favorável deve ser relativizado em detrimento ao da igualdade, sob pena de se privilegiar os tripulantes brasileiros. Destacam que mesmo antes do seu cancelamento, a Súmula 207 do TST não tinha nenhuma aplicação ao contrato do reclamante, porquanto se direcionava a trabalhadores que possuem locais fixos de trabalho. Registram que, segundo o TAC firmado com o MPT, "aos contratos de trabalho de longa data, firmados com brasileiros para trabalharem a bordo de navios de cruzeiros, não se aplica a legislação nacional, mas sim, a internacional". Pedem o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a reclamação, na qual foram deduzidas pretensões não respaldadas na legislação alienígena. As reclamadas também se insurgem contra o reconhecimento do vínculo empregatício, a nulidade do contrato a prazo determinado e o pagamento de qualquer verba prevista pela legislação brasileira. Defendem a validade do contrato internacional, de duração predeterminada, por temporada, de 08 a 12 meses. Sucessivamente, caso se entenda pela incidência da legislação pátria, em razão de se tratar de contrato por prazo determinado, sustentam indevidas as verbas rescisórias, uma vez quitadas, conforme legislação internacional e comprovado nos documentos denominados "carta de desembarque", equivalente ao TRCT. Postulam a aplicação do salário base então percebido para o cálculo de férias e gratificação natalina proporcionais, bem como FGTS. Obtemperam que, não sendo aplicada a legislação brasileira ao caso, são indevidas as férias e gratificações natalinas. Assinalam que as férias já foram devidamente quitadas durante todos os contratos, sob a rubrica "leave compensation", à base de 4,5 dias por mês trabalhado. Pedem, outrossim, que seja observado o valor do câmbio da moeda vigente no período do contrato de trabalho. Noutro vértice, quanto às horas extras, dizem que restou comprovada dos autos a tese defensiva, relativamente à jornada de 11h, com 01h30 de intervalo intrajornada, prevista no contrato coletivo que regeu a relação entre a MSC Crociere e o recorrido, que já contemplava as 03h extraordinárias prestadas por este último, acrescidas do percentual de 25%. Reiteram a inaplicabilidade da lei brasileira a respeito da duração do trabalho, além de destacarem a peculiaridade da dinâmica do trabalho a bordo de embarcações, com disciplina específica, admitida a pré-contratação das horas extras para o exercício de trabalho de natureza contínua. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, advertem que a própria testemunha obreira admitiu a concessão de 01h30 de pausa, assim como o descanso em período superior a 13h, sendo indevidas as horas extras vindicadas na exordial. Sustentam que se afigura incabível o deferimento do adicional noturno, à míngua de labor em horário reputado noturno e, ainda que este fosse constatado, asseveram que tal benefício não integra o rol de direitos dos tripulantes previsto em normatização internacional padronizada. Sucessivamente, face à ausência de impugnação específica do trabalhador, caso mantida a condenação, pedem que sejam deduzidas as horas extras já quitadas ao trabalhador, com adoção do adicional de 25%, assim como os domingos e feriados remunerados, conforme recibos de pagamento anexados aos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por último, requerem a exclusão da multa do art. 477 da CLT, por se tratar de contrato por prazo determinado. Advertem, ainda, que, pelo fato de o reclamante ter rescindido unilateralmente o vínculo empregatício é ele quem deveria indenizar a MSC Crociere, a teor do art. 480 da CLT, abatendo-se de eventual condenação. Salientam, ainda, que inexistiu atraso intencional na quitação das verbas, porquanto estas foram deferidas apenas na decisão judicial, e não se originaram de atraso por qualquer natureza.

Contrarrazões pelo reclamante, sob o Id nº 0ad3422.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c os arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, quanto à arguição de incompetência da Justiça brasileira, por preclusão pro judicato. Atuação de ofício.

De início, cumpre registrar que foi preferida sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e extinguiu a reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, consoante se infere da decisão sob o Id nº 0d6f3e6.

Em face de tal sentença, o reclamante interpôs recurso ordinário (Id nº c08809c).

O apelo ordinário foi julgado pela Egrégia Primeira deste Tribunal Regional e, no acórdão sob o Id nº 78bf2fd, foi reconhecido que a lide se enquadra no art. 651, §2º, da CLT, sendo competente a Justiça brasileira para apreciar e julgar a controvérsia. Determinou-se, contudo, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que, afastada a preliminar então decretada, fossem apreciados os demais pedidos contidos na peça vestibular, evitando-se violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Na sequência, o Juízo de primeiro grau proferiu nova sentença, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a parte adversa ao pagamento dos títulos expressos do decisum, assim como ao cumprimento da obrigação de proceder à respectiva anotação do contrato de emprego na CTPS do demandante (Id nº 85ccf9e).

Irresignado, os reclamados interpuseram recurso ordinário (Id nº 487c5b8), no qual reiteram a incompetência da Justiça do Trabalho, com base em regras de direito internacional e na lei do pavilhão.

No entanto, ao analisar o teor do acórdão já proferido pela Egrégia Primeira Turma desta Corte, observa-se que tais matérias já foram devidamente analisadas, tendo o Desembargador Sergio Torres Teixeira concluído que resta inaplicável a lei do Pavilhão ou da Bandeira, prescrita no Código de Bustamante, uma vez configurada hipótese de "bandeira de favor", na qual o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o "armador", que explora a atividade econômica atrelada à embarcação. Assim, uma vez aferida a relação havida entre o reclamante e a segunda reclamada, empresa sediada no Brasil, aplicou-se o disposto no art. 651, §2º, da CLT, para fins de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho brasileira.

Assim, forçoso reconhecer que, em relação a esta matéria, já houve manifestação expressa desta Egrégia Corte, razão pela qual não cabe mais qualquer pronunciamento sobre ela, nesta instância recursal.

Almejam as reclamadas, todavia, a revisão dos termos em que proferido o acórdão pela Primeira Turma deste Eg. Tribunal, o que se afigura defeso, à luz da preclusão "pro judicato", que retira do julgador o poder de revogar ou modificar a decisão proferida e publicada, impondo-lhe a fiel observância do devido processo legal, considerando-se a estabilidade das decisões judiciais e o princípio da segurança jurídica. Esta, aliás, é a dicção dos arts. 505 do NCPC e 836 da CLT.

Realço estar resguardada, contudo, a possibilidade de interposição de recurso cabível perante a instância superior, no momento de oportuno, para fins de impugnar os termos da decisão proferida por esta Egrégia Corte, no tocante à prescrição bienal e ao labor clandestino.

Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário, quanto à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por preclusão pro judicato.

 

MÉRITO

Da arguição de ilegitimidade passiva

Na minuta de recurso ordinário, as reclamadas apresentam arguição de ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda.), postulando a sua exclusão da lide, por não ter contratado, remunerado ou a ela não se encontra subordinado o autor. Defendem que a incontroversa existência do grupo econômico entre as demandadas não enseja o reconhecimento do empregador único, nem justifica a manutenção da primeira ré no polo passivo da demanda.

Não procede a arguição em epígrafe.

De acordo com a teoria abstrata do direito de agir, segundo a qual as condições da ação são pesquisadas in statu assertionis, ou seja, à vista das alegações contidas na petição inicial.

Na hipótese vertente, o reclamante ajuizou a ação trabalhista em face de MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, postulando os pedidos indicados na proemial. Em audiência, foi deferido o chamamento da empresa MSC Crociere S.A. para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo (Id nº 4177d95).

Assim, a afirmação da reclamante de que foi contratada pela primeira reclamada, para a prestação de serviços, na função de "Kitchen Utility", a bordo do navio MSC Magnífica, já é o bastante para a aferição das condições da ação, mesmo que a análise meritória revele o contrário. A discussão em torno da existência de grupo econômico diz respeito ao mérito da matéria, oportunidade na qual será devidamente examinada.

Rejeito.

Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Trabalho em navio estrangeiro. Empregado arregimentado e contratado no Brasil

O MM. Juízo de primeiro grau, adotando integralmente o entendimento perfilhado por este Relator, nos autos do RO nº 0000871-43.2015.5.06.0121, julgado pela Quarta Turma em 18/08/2016, entendeu que o contrato de trabalho do reclamante é regido pela lei brasileira.

Inconformadas, as reclamadas interpuseram recurso ordinário, no qual se insurgem contra a aplicação da legislação nacional ao presente caso. Insistem na observância do princípio do "locus regit actum", defendendo a incidência da legislação internacional padronizada pertinente à categoria de tripulantes de navios de cruzeiros e marinha mercante. Obtemperam que o navio em que o obreiro laborou é de propriedade de armador suíço, com filiais na Itália, para empresa igualmente suíça com escritórios operacionais na Itália, e arvora bandeira de nacionalidade panamenha. Ponderam que carece de razoabilidade o entendimento adotado pelo Juízo singular, ao impor a submissão das rés à legislação trabalhista do país de origem de seus tripulantes, de mais de 40 nacionalidades diversas. Assim, caso se entenda pela competência da Justiça Trabalhista brasileira, afirmam que caberá ao magistrado aplicar à espécie a legislação alienígena e o contrato coletivo internacional. Asseveram que o princípio da norma mais favorável deve ser relativizado em detrimento ao da igualdade, sob pena de se privilegiar os tripulantes brasileiros. Destacam que mesmo antes do seu cancelamento, a Súmula 207 do TST não tinha aplicação ao contrato do reclamante, porquanto se direcionava a trabalhadores que possuem locais fixos de trabalho, o que não é o caso do reclamante. Reiteram, assim, que o tripulante de embarcação de cruzeiro marítimo se sujeita à legislação da bandeira do navio em que trabalha. Registram que, segundo o TAC firmado com o MPT, "aos contratos de trabalho de longa data, firmados com brasileiros para trabalharem a bordo de navios de cruzeiros, não se aplica a legislação nacional, mas sim, a internacional". Pedem o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a reclamação, na qual foram deduzidas pretensões não respaldadas na legislação panamenha. Em face da inobservância ao teor do Termo de Ajustamento de Conduta, indicam afronta aos arts. 5º, inciso II, e 127 da CF/88, 5º da Lei nº 7.347/85, 1º da Lei nº 8.625/93, 6º e 9º da LC nº 75/93.

De início, cumpre tecer algumas considerações prévias à definição da legislação aplicável à matéria em tela.

Desde a promulgação da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante), adota-se, para definição das leis que regularão determinada relação de emprego, o princípio da "lex loci executionis" (art. 198). Isso quer dizer que aos contratos de trabalho se aplica a lei do lugar onde o trabalho é prestado. Esse princípio traz diversos reflexos no âmbito do Direito do Trabalho, e, quando envolvidos os trabalhadores contratados num país e transferidos para outro, era a regra de solução.

O Código de Bustamante, no Título III, também prevê a aplicação da lei do Pavilhão ou da Bandeira (lei do local da matrícula da embarcação) para as relações de trabalho da tripulação de navios. Ocorre que tal regra não é absoluta, comportando exceções, a depender da peculiaridade do caso. Em certas hipóteses, incide o que a doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "bandeira de favor". Nessas situações, o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o "armador", isto é, aquele que explora a atividade econômica atrelada à embarcação.

A esse respeito, ensina Valentin Carrion (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 27):

"a lei da bandeira do navio não é o critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação (Giorgio de Semo, apud Russomano, Comentários...), o que também é verdade em face do Direito brasileiro, não só pelos princípios que o iluminam como pelo direito posto em geral quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor' (Washington da Trindade, ob cit.)."

Quanto à aplicação do princípio da "lex loci executionis", essa era também a diretriz da Súmula 207 do C. TST, editada em 1982 e que apresentava a seguinte redação: "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.".

Assim, não obstante o disposto no art. 9º da LINDB, no sentido de que à qualificação e regência das obrigações se aplica a lei do local em que se constituírem, às obrigações trabalhistas era assente que se aplicava a lei do lugar da prestação dos respectivos serviços - princípio da territorialidade, portanto.

Todavia, antes mesmo do cancelamento da Súmula 207 do C. TST, no ano de 2012, a Alta Corte Trabalhista já vinha aplicando o princípio da norma mais favorável, tratado pela Lei 7.064/82, na redação anterior à Lei 11.962/2009, em detrimento do princípio da territorialidade, indistintamente, a todas as categorias profissionais. Pondo fim a qualquer dúvida, o legislador alterou o art. 1º da Lei 7.064/82 e estendeu o direito à norma trabalhista mais benéfica a todos os trabalhadores contratados no Brasil e transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

Na hipótese, considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, cujo teor é o seguinte:

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

Logo, incide na espécie o art. 3º da citada Lei que prevê que a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos nela previstos e a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nela, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Trata-se da aplicação da teoria do conglobamento por institutos.

Por oportuno, transcrevo o teor do mencionado dispositivo, verbis:

Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

 

I - os direitos previstos nesta Lei;

 

II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Em abono, colho o seguinte precedente:

[...] CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À luz do que dispõe a Lei nº 7.064/82, contratado o autor no Brasil, a relação de trabalho mantida entre as partes deve ser regida pela legislação brasileira, em homenagem ao princípio da norma mais favorável ao empregado. [...] Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AIRR-130333-56.2013.5.13.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.)

Sob outro prisma, a lei do pavilhão tem sido relativizada no campo do Direito do Trabalho, porquanto a devida tutela jurisdicional deve alcançar sua máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), não deixando desamparados os direitos de trabalhadores nacionais, independente do local da prestação de serviços, a imperar o Princípio Tuitivo, norteador das relações trabalhistas.

As reclamadas pedem a aplicação da lei do pavilhão ou bandeira, que no caso seria a legislação panamenha, mas sequer trazem aos autos a prova do seu teor e vigência (art. 337/CPC73; art. 376/CPC15). Ao mesmo tempo, requerem a aplicação de acordo coletivo celebrado pela Federação Italiana de Transportes, quando a própria empresa controladora do grupo econômico e contratante do reclamante possui nacionalidade suíça.

Outrossim, a Convenção 186 da OIT, sobre o trabalho marítimo, não foi ratificada pelo Brasil, não sendo, portanto, de aplicação obrigatória.

Acrescente-se, ainda, que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 408, firmado entre a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de abrangência nacional e com vigência até 26/08/2015, não afasta, em absoluto, a aplicação da legislação brasileira ao presente caso.

Com efeito, a cláusula 1, itens "b" e "c", do TAC 408 tem a seguinte redação:

"[...]

 

b) os brasileiros recrutados no Brasil e embarcados para laborar apenas durante a temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira deverão ser formalmente contratados pela empresa estabelecida no Brasil ou na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho será escrito, no idioma português e vinculado à legislação trabalhista brasileira aplicável à espécie; (art. 8º RN 71/06);

 

c) Para os fins do item b), será considerada temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira o período compreendido entre 30 (trinta) dias antes da partida da embarcação para o primeiro porto brasileiro até 30 (trinta) dias depois da saída do último porto brasileiro, incluindo neste período eventuais ausências das águas jurisdicionais brasileiras;

 

c.1) o item b) não será aplicável para os contratos de trabalho internacionais firmados por período superior ao ali previsto, se rescindidos antecipadamente por iniciativa do empregado ou justa causa por ele cometida.

c.2) o item b) será aplicável para os contratos de trabalho internacionais firmados por período superior ao ali previsto, se rescindidos por justa causa cometida pelo empregador, justificadora de rescisão indireta pelo empregado.

 

[...]" - Id 63812e8.

O fato de o TAC 408 prever a aplicação obrigatória da legislação brasileira para "os brasileiros recrutados no Brasil e embarcados para laborar apenas durante a temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira", não torna incabível a legislação nacional para aqueles contratados para prestar serviços fora desses limites.

Na espécie, ainda que o reclamante tenha sido inicialmente contratado por período determinado (Id 9819818, pág. 2), não há comprovação de que ele tenha laborado em águas internacionais no lapso contratual. O trabalhador embarcou no dia 26/01/2014, no porto de Santos e desembarcou no dia 02/04/2014, no porto de Recife (Id 0e4cf30, pág. 2). O documento de Id 7888f65, que a parte reclamada junta como "Roteiro" do MSC Magnífica, traz, dentre outras informações, a de que o navio chegaria ao Porto de Recife na data de 02/04, último ponto do território brasileiro antes de ingressar em águas internacionais.

O só fato de o autor pedir o seu desligamento antes de a embarcação partir para navegar em águas estrangeiras não torna inaplicável a lei brasileira. O TAC não prevê a aplicação obrigatória da legislação internacional.

Reitere-se que na própria defesa, a ré confirma que durante o lapso contratual do reclamante, o navio MSC Magnifica transitou apenas por águas nacionais, tocando o último porto nacional (Recife), no dia 02/04/2014, data de desembarque e desligamento do autor, portanto.

E, nesse sentido, considerando que a arregimentação, treinamento, contratação e prestação de serviços ocorreram em território nacional, deve-se prestar homenagem ao Princípio do centro de gravidade, conhecido no direito norte americano como "most significant relationship", a afastar as normas de Direito Internacional Privado e impor, uma vez mais, a aplicação da legislação brasileira ao presente caso. Confira-se o precedente a seguir:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. [...] (RR-12700-42.2006.5.02.0446, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/05/2009.)

Ante o alinhado, por qualquer viés, é inconteste que o contrato de trabalho do reclamante deve ser regido pela lei brasileira.

Nego provimento.

Direitos decorrentes do contrato de trabalho. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Repouso semanal remunerado. Adicional noturno.

Assim decidiu o Juízo singular:

1.2. Do contrato de emprego

 

A segunda reclamada, ex-empregadora do reclamante, apontou em sua defesa que o obreiro foi contratado por prazo determinado, com duração contratual de 8 (oito) a 12 (doze) meses (id c32a3a4 - Pág. 54).

Tenho, todavia, que o contrato a termo se trata de situação exceptiva, admitida somente se configurada as estritas hipóteses legais previstas no art. 443 da CLT, o que não é o caso dos autos.

Observo que os serviços prestados pelo grupo demandado não têm natureza transitória e, por via de consequência, não justifica a predeterminação do prazo (§ 2º, alínea "a"); as atividades empresariais do grupo demandado não tem caráter transitório (alínea "b"); e inexiste contrato de experiência ou de prova com prazo elástico de sete a doze meses (alínea "c"). Por essa razão, DECLARO a nulidade do termo estabelecido no contrato havido entre o demandante e a segunda demandada e, por via de consequência, entendo que o contrato se regeu por prazo

indeterminado.

Ante a prova dos autos, resta constatado que o reclamante foi contratado pela segunda demandada (MSC CROCIERE S.A.) no dia 27.01.2014, conforme prova documental inequívoca do id b4abe78 - Pág. 1, e que simplesmente antecipou o seu pedido desligamento ou de demissão para o dia 02.04.2014 (id 0e4cf30 - Pág. 2). Esclareço, posto que oportuno e o momento recomenda, que aludida carta de desembarque, sem retorno a bordo do respectivo tripulante (id 0e4cf30 - Pág. 2), chamada de deserção, na realidade, trata-se de uma mera antecipação de um pedido de demissão. Não há prova nos autos de coação para o desligamento antecipado do reclamante.

INDEFIRO, de pronto, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, liberação das guias de seguro desemprego ou indenização substitutiva e multa de 40% do FGTS.

Não há como se ter por integrado ao contrato de emprego o período em que o reclamante prestou curso de formação.

A testemunha ouvida através de carte precatória consignou:

"(...) que a empresa ROSA DOS VENTOS oferta capacitação e treinamento a candidatos a ser tripulantes; que tem conhecimento da existência de outras escolas desse mesmo tipo, a exemplo da VALE MAR, porém a ROSA DOS VENTOS prestando serviços apenas para a MSC CROCIERE; que o depoente também foi treinado pela ROSA DOS VENTOS (...)".

A testemunha ouvida em juízo afirmou:

"(...) QUE fez um curso de segurança a bordo e salvatagem, sendo chamado de STCW; QUE fez curso de capacitação antes da sua primeira contratação, na cidade do recife, promovido pela empresa Valemar Brasil, chamado de "crew trainning"; QUE o curso foi custeado pela testemunha; QUE nunca trabalhou para nenhuma outra empresa de cruzeiros ou hotel; QUE esses cursos têm validade de 5 anos (...)".

Logo, assim como diversas outras funções em que são exigidos treinamentos específicos para a contratação do trabalhador, no caso dos autos, o curso STCW era condição para que o contrato fosse firmado. Todavia, não se pode imputar ao empregador os custos pelo curso, que é de interesse do trabalhador que, inclusive, pode servir para contratações por empregadores distintos.

INDEFIRO o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de duração do curso (01/06/2013 a 26/10/2014) e qualquer verba trabalhista referente a esse período, bem assim o pedido de restituição ao trabalhador do valor gasto com o treinamento.

Quanto ao salário contratual, tenho que o obreiro foi contratado e sempre recebeu salário mensal de US$ 670.00 (seiscentos e setenta dólares norte-americanos), conforme contrato de id b4abe78 - Pág. 2 e defesa da segunda reclamada.

Deve a segunda demandada obrigada a proceder às anotações do contrato de emprego havido entre as partes, na Carteira Profissional do demandante, dentro das diretrizes acima estabelecidas, ou seja, que o demandante foi contratado em 27.01.2014 para exercer a função de "kitchen utility'; que foi contratado sem determinação de prazo; que foi contratado para receber salário mensal de US$ 670.00; e que o obreiro pediu demissão em 02.04.2014.

Aludidas anotações do contrato deverão ser executadas no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de astreintes de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, e até o limite de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), executáveis a favor do demandante, sem prejuízo do cumprimento da ordem.

A fim de viabilizar aludidas anotações deverá a parte reclamante juntar aos autos sua respectiva CTPS, dentro do prazo de quarenta e oito horas, a contar da ciência da presente decisão, esclarecendo que o início de eventual contagem das astreintes já estabelecidas, depende, antes, do cumprimento tempestivo da obrigação de fazer a cargo do demandante de juntar a sua respectiva CTPS aos autos; e se porventura a juntada ocorrer intempestivamente, a contagem do prazo para as anotações do contrato, depende de notificação para fazê-lo, com devolução do prazo.

DEFIRO, ainda, os pedidos de pagamento de gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3, indenização do FGTS e multa do art. 477 da CLT. Não há como se comprovar a alegação da ré de que a parcela denominada 'leave compensation' remuneraria as férias proporcionais.

INDEFIRO o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia que girou em torno da lide.

Os demonstrativos de pagamento de id 02bf0a2 deixam evidente que fora respeitado o piso salarial estabelecido na contratação, de US$ 670.00, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pagamento de diferença salarial.

O trabalhador relata inúmeros fatos que seriam causadores de dano moral, como tratamento inadequado por seus superiores na frente de clientes, utilização de palavras de baixo calão e reclamação em língua estrangeira, violência física, rigor excessivo na realização de suas funções etc. Nada disso restou comprovado nos autos quando era do reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC). INDEFIRO o pedido de pagamento de indenizações por danos morais.

 

1.3. Dos pleitos relativos à jornada de trabalho

 

Aduz o reclamante que laborava constantemente das 7h às 2h, de domingo a domingo, sem folgas e sem intervalos intrajornadas.

É de domínio público que no local de trabalho do demandante existe, como de fato existiu à época da contratação, muito mais de 10 (dez) empregados tripulantes. E, portanto, em se tratando a demandada de estabelecimento que conta com mais de dez empregados, obriga-se o empregador às anotações dos registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º da CLT).

Como a demandada não efetuou a exibição dos cartões de ponto do demandante e também não justificou a não apresentação, a consequência é a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial.

A testemunha ouvida através de carta precatória afirmou que os contratos celebrados preveem uma jornada diária de 11 horas, sendo 8 horas regulares e 3 horas extras, mas nada disse sobre a jornada específica do demandante.

A testemunha ouvida em juízo consignou:

"(...) QUE no departamento da testemunha o trabalho era realizado todos os dias, com início por volta das 7h da manhã às 14h, com 1h de intervalo e, no mesmo dia, das 19h às 22h com intervalo de 30 min; QUE apenas no dia do aniversário existia meio dia sem trabalho (off); QUE quando o navio estava parado em uma determinada cidade, se não estivesse executando tarefas, estava liberado para descer e fazer turismo no respectivo local; QUE as pessoas lotadas no departamento de cozinha também tinham horários de trabalho por escala; QUE nenhum restaurante funciona 24h".

Também a referida testemunha fez menção à uma jornada regulamentar do departamento em que o reclamante atuava, não tratando da realidade específica do trabalhador.

Mantém-se, assim, a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial.

Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento de horas extras + 50%, adicional noturno e dobras dos domingos laborados, com repercussões abaixo discriminadas, observando-se os seguintes parâmetros:

a) observe-se o salário mensal de US$ 670.00;

b) considere-se a jornada acima declinada, devendo ser tidas como extraordinárias aquelas laboradas a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal;

c) a hora extra será remunerada com o acréscimo de 50%;

d) ante a habitualidade, são deferidas as repercussões das horas extras, do adicional noturno e das dobras dos domingos sobre as férias + 1/3, gratificações natalinas, depósitos de FGTS e repouso semanal remunerado;

e) nada há a ser compensado, haja vista que as horas extras constantes dos holerites foram pré-contratadas;

Sabe-se, ainda, que todo trabalhador deve gozar um intervalo mínimo de descanso entre dois turnos de trabalho (uma hora - art. 71, caput, da CLT). A inexistência desse intervalo, ou sua concessão inferior ao limite mínimo, dá direito ao empregado de receber um plus salarial inconfundível com as horas extras, conforme determina o § 4º do artigo 71 do texto consolidado.

Feitos esses considerandos, tenho que da cognição restou presumido que o intervalo intrajornada mínimo não foi observado pelo empregador durante todo o lapso contratual. Em consequência disto, DEVIDO o valor correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, no total de 1 hora por dia trabalhado, acrescido do percentual de 50% (Súmula n. 437, I, do TST), durante todo o período de duração do contrato de emprego.

Curvo-me ao entendimento do TST, agora sumulado (item III da Súmula n. 437), no sentido de se conferir natureza remuneratória a essa parcela, pelo que DEFIRO as repercussões sobre as férias + 1/3, gratificações natalinas, indenização de FGTS e repouso semanal remunerado.

Mesma sorte o pedido de pagamento das horas extras decorrente da ausência de intervalo interjornada. Seguindo a OJ n. 355 da SDI-1 do TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras do intervalo interjornada, com acréscimo de 50%, com repercussões sobre as férias + 1/3, gratificações natalinas, depósitos de FGTS e repouso semanal remunerado.

Irresignadas, as reclamadas interpuseram recurso ordinário, no qual se insurgem contra o reconhecimento do vínculo empregatício, a nulidade do contrato a prazo determinado e o pagamento de qualquer verba prevista pela legislação brasileira. Defendem a validade do contrato internacional, de duração predeterminada, por temporada, de 08 a 12 meses. Sucessivamente, caso se entenda pela incidência da legislação pátria, em razão de se tratar de contrato por prazo determinado, sustentam indevidas as verbas rescisórias, uma vez quitadas, conforme legislação internacional e comprovado nos documentos denominados "carta de desembarque", equivalente ao TRCT. Postulam a aplicação do salário base então percebido para o cálculo de férias e gratificação natalina proporcionais, bem como FGTS. Obtemperam que, não sendo aplicada a legislação brasileira ao caso, são indevidas as férias e gratificações natalinas. Assinalam que as férias já foram devidamente quitadas durante todos os contratos, sob a rubrica "leave compensation", à base de 4,5 dias por mês trabalhado. Pedem, outrossim, que seja observado o valor do câmbio da moeda vigente no período do contrato de trabalho. Noutro vértice, quanto às horas extras, dizem que restou comprovada dos autos a tese defensiva, relativamente à jornada de 11h, com 01h30 de intervalo intrajornada, prevista no contrato coletivo que regeu a relação entre a MSC Crociere e o recorrido, que já contemplava as 03h extraordinárias prestadas por este último, acrescidas do percentual de 25%. Reiteram a inaplicabilidade da lei brasileira a respeito da duração do trabalho, além de destacarem a peculiaridade da dinâmica do trabalho a bordo de embarcações, com disciplina específica, admitida a pré-contratação das horas extras para o exercício de trabalho de natureza contínua. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, advertem que a própria testemunha obreira admitiu a concessão de 01h30 de pausa, assim como o descanso em período superior a 13h, sendo indevidas as horas extras vindicadas na exordial. Sustentam que se afigura incabível o deferimento do adicional noturno, à míngua de labor em horário reputado noturno e, ainda que este fosse constatado, asseveram que tal benefício não integra o rol de direitos dos tripulantes previsto em normatização internacional padronizada. Sucessivamente, face à ausência de impugnação específica do trabalhador, caso mantida a condenação, pedem que sejam deduzidas as horas extras já quitadas ao trabalhador, com adoção do adicional de 25%, assim como os domingos e feriados remunerados, conforme recibos de pagamento anexados aos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Pois bem.

A existência de contrato de trabalho entre as recorrentes e o reclamante é inconteste, por tudo já exposto e porque confessado pela MSC Crociere em sua contestação, restando superada a questão da legislação aplicável, em razão do tema acima julgado. Reitero, à demasia, que inaplicável o acordo coletivo celebrado pela Federação Italiana de Transportes.

Da mesma forma, resta prejudicado o argumento das rés de que se trata de contrato internacional de trabalho, de duração predeterminada, porque já decidido que o contrato do reclamante era regido pela lei brasileira, sendo, portanto, devidas as verbas trabalhistas por ela previstas.

Nesse prisma, não se vislumbrando as hipóteses excetivas em que se enquadram os contratos por prazo determinado, à luz do art. 443, §1º, da CLT, correta a sentença ao reconhecer o ajuste por prazo indeterminado.

Diante disso, resta inócua a argumentação recursal de que, por se tratar de contrato a prazo, não são devidas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e respectivos reflexos. Aliás, não consta dos autos sequer comprovante de pagamento de tais verbas rescisórias, de sorte que a manutenção da sentença, neste particular, é medida que se impõe, à luz da legislação pátria. Neste aspecto, saliento que o documento sob o Id ffa339b - pág. 8 evidencia o pagamento do salário básico, desacompanhado das verbas típicas e inerentes à resilição unilateral promovida pelo empregado (comumente denominada "pedido de demissão").

Quanto ao salário do obreiro, observa-se que o Juízo de primeiro grau já reconheceu o piso salarial de US$670,00, para fins de cálculo das verbas rescisórias devidas (gratificação natalina, férias proporcionais + 1/3 e depósitos fundiários), razão pela qual falece interesse jurídico-recursal às reclamadas, no aspecto.

Outrossim, no que tange à alegação de que no salário base acordado já eram computadas as horas extras, a compensação por férias e os sábados e domingos já trabalhados, ressalta-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a prática do salário complessivo, sendo nula "a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador" (Súmula 91/TST).

Ainda, dada a limitação da vontade do trabalhador no momento da assinatura do contrato, entende-se pela impossibilidade de pré-contratação de horas extras, a atrair a aplicação analógica da Súmula 199 do C. TST, de seguinte teor:

Súmula nº 199 do TST

BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS

I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.

II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

A jurisprudência do C. TST também se posiciona no sentido de aplicar a sua Súmula 199 a outras categorias que não apenas os bancários. Confira-se:

[...] RECURSO DE REVISTA. 1. RADIALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199, I/TST. JULGADOS DESTA CORTE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme dispõe o item I da Súmula 199/TST: "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Registra-se que, apesar da aludida súmula se referir aos bancários, o entendimento nela inserido é aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema. [...] (RR-206-32.2013.5.02.0081, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016.)

 

[...] PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. EFEITOS. A controvérsia se restringe a definir os efeitos da nulidade da pré-contratação de horas extras. Inicialmente, cumpre observar que a pré-contratação de horas extras se afigura claro desvirtuamento do instituto, com a finalidade de mascarar salário fixo, procedimento expressamente vedado pelo artigo 9º da CLT. Portanto, não se destina a remunerar as horas extras realizadas. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao manter a determinação de abatimento de valores pagos sob a mesma rubrica, reconheceu como válida a prática do salário complessivo, e, portanto, proferiu entendimento contrário ao disposto na Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-380-14.2011.5.05.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016.)

 

[...] PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RADIALISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 199 DO TST. Muito embora a Súmula n.º 199, I, se refira expressamente à categoria dos bancários, a sua aplicação é cabível às demais categorias dos empregados que laboram sob jornada especial, como é a hipótese dos radialistas, uma vez que visa coibir a prática de se estabelecer horas extras previamente à contratação do empregado, sendo devido pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-2272-20.2012.5.02.0016, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 02/10/2015.)

 

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA Nº 199. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a menção a "bancário", não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que a c. Turma, ao assim entender e estendê-la ao autor, diante das disposições legais de limitação da jornada e da exceção de sua prorrogação, além do caráter de proteção do trabalhador, não proferiu entendimento contrário ao referido verbete sumular. ão há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto o art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, por óbvio. Se precontratadas, elas se tornam ordinárias, e num momento em que há limitação do elemento volitivo do emprego, pela necessidade básica de emprego. Recurso de embargos não conhecido. [...] (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/02/2010.)

 

Assim, restando assente que, desde a sua contratação, foi ajustado contrato com pagamento fixo de horas extras, repouso semanal remunerado e outras verbas que, totalizadas, alcançam a cifra de US$670,00, é certo que tal valor apenas remunerara as horas ordinárias de trabalho, restando incabível qualquer dedução, eis que não admitida a compensação de férias e a pré-contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador.

Noutro vértice, a Constituição da República preconiza ser direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XV e XVI). Logo, incabível o argumento de que ao caso não se aplica o descanso semanal de 24 horas e de que as horas extraordinárias devem ser acrescidas de apenas 25%.

Ainda, sendo aplicável a lei brasileira, cabível o intervalo interjornadas de 11 horas consecutivas, e o adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, nos moldes dos art. 66 e 73 da CLT.

No que tange à jornada praticada, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho.

Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, há de se presumir verdadeiro o conteúdo quando tais documentos são corretamente colacionados.

Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, tem-se uma presunção relativa de veracidade do teor desses documentos, a qual, todavia, poderá ser afastada caso reste provada a falsidade das informações.

No caso, as rés não juntaram aos autos eletrônicos um cartão de ponto sequer, de modo que prevalece a jornada declinada na petição inicial, caso não elidida por prova em contrário.

No entanto, o autor, na petição inicial, afirmou que trabalhava das 07h às 02h, todos os dias da semana, sem intervalo intrajornada. Tal jornada, à evidência, não se revela humanamente possível, ainda que o contrato tenha perdurado por pouco mais de dois meses. Admitida a alegação obreira, o reclamante teria laborado diariamente por 19h seguidas, sem intervalo, totalizando 133h de labor semanal, ou seja, mais do que o triplo do limite estabelecido na Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII).

Ainda que se admitam jornadas extenuantes, tradicionalmente noticiadas em mídias eletrônicas e televisivas, com reiteradas denúncias em face de empresas que operam esses cruzeiros, tal como anexado pelo reclamante, no "pen drive", os horários deduzidos na exordial ultrapassam os limites da força humana, sobretudo se considerada a ausência de qualquer intervalo intrajornada durante as 19h contínuas de labor alegadas pelo obreiro.

Na hipótese vertente, a primeira testemunha indicada pela parte ré, ouvida por meio de carta precatória, apesar de nunca ter trabalhado com o autor, uma vez que seu contrato findou antes da admissão do ora reclamante, disse que "a carga horária é de 11 horas, sendo 8 horas mais 3 horas extras" (Id 27485ad - pág. 2).

Por sua vez, a testemunha indicada pelas reclamadas, o Sr. Frederico Seabra dos Santos Zamorano, que noticiou ter trabalhado no navio Magnífica nos anos de 2013 e 2014, afirmou que no seu departamento a jornada era das 07h às 14h, com 1h de intervalo, e, no mesmo dia, das 19h às 22h, com intervalo de 30 minutos. Pontuou, ainda, que "as pessoas lotadas no departamento de cozinha também tinham horários de trabalho por escala".

É certo, porém, que as aludidas testemunhas não laboraram com o reclamante e, por tal motivo, sequer teriam condições de declinar o seu horário de labor. Tais testemunhas, contudo, foram uníssonas em admitir o labor extraordinário, que, aliás, já era pago pela empresa, ainda que forma de inválida, mediante a pré-contratação das horas extras.

Nesse contexto, observadas as peculiaridades da situação dos tripulantes em cruzeiros, as reiteradas denúncias de labor excessivo (Id 6d065f3) e o curto lapso temporal durante o qual vigeu o contrato de trabalho (por mais de dois meses), julgo plausível arbitrar à jornada de trabalho do reclamante das 07h às 22h, com 01h30 de intervalo intrajornada, todos os dias da semana. Respeitado, assim, o intervalo intrajornada mínimo legal de 01h diária e não provado o labor noturno, dou provimento ao apelo ordinário tão somente para excluir da condenação o intervalo intrajornada e o adicional noturno então deferidos.

Inobservado, todavia, o intervalo interjornadas mínimo de 11h, são devidas as horas extras suprimidas, nos termos da OJ nº 355, da SDI-1, do Col. TST.

Por fim, reiterando que os salários quitados apenas remuneraram as horas ordinárias de trabalho, e considerando que não restou comprovado a adimplemento das verbas rescisórias, são devidas férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e as dobras dos domingos e feriados trabalhados e não compensados.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas para: (a) determinar a utilização do câmbio comercial vigente no momento da realização do cálculo de liquidação de sentença; (b) reformar a sentença quanto à jornada de trabalho, a fim de arbitrá-la das 07h às 22h, com 01h30 de intervalo intrajornada, todos os dias da semana, apurando-se com base em tais horários as dobras dos domingos laborados e as horas extras devidas, inclusive aquelas decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas mínimo legal, nos moldes determinados na sentença. Como corolário da jornada ora fixada, deverão ser excluídas da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e o adicional noturno.

Da multa do art. 477, §8º, da CLT

Na minuta de recurso ordinário, almejam as demandadas a exclusão da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão de sua inaplicabilidade aos contratos por prazo determinado e nas hipóteses de resilição unilateral do contrato por iniciativa do empregado. Advertem, ainda, que houve a regular e tempestiva quitação de todas as verbas rescisórias.

Razão, contudo, não lhes assiste.

Em primeiro lugar, cumpre assinalar que a questão em torno do contrato por prazo determinado já restou superada no tópico precedente, de modo que descabe tecer novas considerações a respeito do tema.

De outra parte, restou assente também, conforme razões declinadas no tópico acima, que não houve o pagamento de verbas decorrentes da rescisão contratual, como é o caso das férias e do décimo terceiro salarial proporcional. O valor pago, de forma complessiva e, portanto, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, supostamente com o intuito de remunerar o trabalhador pelo término do contrato de trabalho, não se presta ao fim colimado. Não se trata, pois, do deferimento da multa por diferenças de verbas rescisórias, mas pela não quitação destas.

Do mesmo modo, sequer subsiste nos autos a prova da data em que a quantia discriminada no documento sob o Id 0e4cf30 - pág. 2 foi quitada em favor do empregado, o que inviabiliza a aferição da tempestividade do pagamento da parcela, na forma do art. 477, §6º, da CLT.

Por último, o simples fato de ter havido a resilição do contrato de trabalho pelo empregado (comumente denominado "pedido de demissão") não obsta o deferimento da penalidade em apreço.

Nego provimento.

Da responsabilidade das reclamadas

Restou incontroverso dos autos que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual deverá ser mantida a responsabilidade solidária destas, à luz do art. 2º, §2º, da CLT.

No particular, peço vênia ao Juízo de primeiro grau para adotar, na íntegra, os fundamentos da sentença, que espelham com clareza a situação fática e jurídica retratada nos autos:

É fato que o reclamante foi contratado e prestou serviços, com vínculo de emprego, a favor da segunda demandada MSC CROCIERE S.A., sua ex-empregadora e também demandada, conforme prova documental inequívoca.

Ocorre, porém, que a ex-empregadora do demandante (MSC CROCIERE S.A.) se trata de sócia-proprietária da segunda demandada MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., e com ela formam grupo de empresas. E tanto são verdadeiras tais conclusões que a primeira demandada em sua peça de bloqueio confessou dizendo que a "MSC CRUZEIROS exerce atividade armatorial no Brasil, realizando cruzeiros marítimos em território nacional, com navios de propriedade de uma das empresas do grupo econômico ao qual ambas pertencem..." (id b93b187 - Pág. 4).

Não restam dúvidas, assim, de que as demandadas, embora cada uma delas com personalidade jurídica própria, mas pertencem ao mesmo grupo comercial e, por via de consequência, "serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas" (art. 2º, § 2º da CLT).

Devem as reclamadas, portanto, responder de forma solidária pelos créditos deferidos ao reclamante.

Nego provimento.

Prequestionamento

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário, quanto à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por preclusão pro judicato. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas para: (a) determinar a utilização do câmbio comercial vigente no momento da realização do cálculo de liquidação de sentença; (b) reformar a sentença quanto à jornada de trabalho, a fim de arbitrá-la das 07h às 22h, com 01h30 de intervalo intrajornada, todos os dias da semana, apurando-se com base em tais horários as dobras dos domingos laborados e as horas extras devidas, inclusive aquelas decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas mínimo legal, nos moldes determinados na sentença. Como corolário da jornada ora fixada, deverão ser excluídas da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e o adicional noturno.

Ao decréscimo condenatório, arbitra-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas reduzidas no importe de R$200,00 (duzentos reais).

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por preclusão pro judicato. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas para: (a) determinar a utilização do câmbio comercial vigente no momento da realização do cálculo de liquidação de sentença; (b) reformar a sentença quanto à jornada de trabalho, a fim de arbitrá-la das 07h às 22h, com 01h30 de intervalo intrajornada, todos os dias da semana, apurando-se com base em tais horários as dobras dos domingos laborados e as horas extras devidas, inclusive aquelas decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas mínimo legal, nos moldes determinados na sentença. Como corolário da jornada ora fixada, deverão ser excluídas da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e o adicional noturno. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas reduzidas no importe de R$200,00 (duzentos reais).

 

 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

A advogada Carolina Costa Zanella fez sustentação oral pelas recorrentes-reclamadas.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 05 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma