PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0001572-70.2015.5.06.0002

 

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Recorrentes : LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO, PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. e PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : BRENO DIEGO CIRNE DE AZEVEDO MARTINS, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA, JIVA SACRAMENTO FERREIRA e ALEXANDRE LAURIA DUTRA

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I. Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 7.064/1982. Logo, cabe à empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos previstos na legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Trata-se da aplicação da teoria do conglobamento por institutos. II. A lei do pavilhão tem sido relativizada no campo do Direito do Trabalho, porquanto a devida de tutela jurisdicional deve alcançar sua máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), não deixando desamparados os direitos de trabalhadores nacionais, independente do local da prestação de serviços, a imperar o Princípio Tuitivo, norteador das relações trabalhistas. III. Assim, havendo arregimentação e contratação de empregado em território nacional, deve-se prestar homenagem ao princípio do centro de gravidade ("most significant relationship"), a afastar as normas de Direito Internacional Privado e impor a aplicação da legislação brasileira ao presente caso. IV. Tratando-se de litígio decorre da relação de emprego, revela-se competente a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. INTERVALO SUPERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A soma dos períodos descontínuos de trabalho prevista no art. 453 da CLT e na Súmula nº 156 do TST submete-se ao prazo prescricional bienal disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de modo que se impõe observar se entre os contratos de trabalho transcorreu lapso temporal superior a dois anos, a configurar a prescrição bienal. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. I. É nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, consoante a Súmula nº 91 do TST. II. Mostra-se impossível a pré-contratação de horas extras, a atrair a aplicação analógica da Súmula 199 do C. TST, conforme jurisprudência do C. TST, de modo que os salários quitados apenas remuneraram as horas ordinárias de trabalho. III. A falta de apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, nos moldes da Súmula nº 338 do TST, considerando-se, também, a prova produzida nos autos. Devidas como extras as horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. IV. É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XV e XVI). V. Devida a condenação ao adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, nos moldes dos art. 66 e 73 da CLT. VI. Quanto ao intervalo interjornadas, as horas reduzidas devem ser pagas como horas extras, além de possuírem natureza salarial, com reflexos em outras verbas, tal como ocorre com o intervalo intrajornada, conforme exegese da OJ nº 355 da SDI-I e da Súmula nº 437, ambas do TST, bem como da Súmula nº 21 deste Tribunal Regional. DANO EXISTENCIAL. I. Embora a jornada extraordinária possa causar cansaço ao empregado e privação do lazer e do convívio social e familiar, podendo atingir a sua integridade física e psíquica, o dano moral em questão não é in re ipsa, necessitando de prova. II. Não comprovado o sofrimento ou o abalo à incolumidade moral do reclamante, a ensejar compensação por dano existencial, incabível a indenização por danos morais. Precedente do TST. Recurso ordinário do reclamante não provido e recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, para excluir a indenização por danos morais.

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO, PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. e PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da terceira, nos termos da fundamentação de Id. 3ecb996.

O reclamante, na minuta de recurso ordinário (Id. 2f7639a), insurge-se contra o reconhecimento da prescrição bienal, alegando que, quando da dispensa de todos os períodos em que firmou contrato de trabalho com a reclamada, não recebeu qualquer indenização ou verbas rescisórias, de modo que esses lapsos contratuais, mesmo descontínuos, se somam, consoante o art. 453 da CLT e a Súmula nº 156 do TST, inexistindo, portanto, prescrição bienal a ser aplicada. Destaca a necessidade de se considerar, no cômputo do prazo prescricional, o aviso prévio indenizado, segundo a OJ nº 83 da SDI-I do TST. Noutro vértice, reitera o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pleiteando a limitação da sua jornada a seis horas diárias, com condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e à 36ª semanal. Pede, por fim, a majoração da indenização por dano moral arbitrada para valor compatível com as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação socioeconômica da vítima, a situação econômica do empregador e o grau de culpa, considerando-se o caráter pedagógico dessa indenização.

Contrarrazões pela reclamada sob o Id. 9d99011.

A PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. e a PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., por sua vez, nas suas razões recursais, registradas sob o Id. 5530d83, suscitam a incompetência da Justiça do Trabalho brasileira para processar e julgar a presente reclamatória. Asseveram que o reclamante era tripulante marítimo de cruzeiros com trajetória em diversos países, de modo que se aplica a legislação internacional da OIT (Convenção do Trabalho Marítimo de 2006), fundamentada na Lei do Pavilhão. Defendem que a Lei nº 7.064/82 ou o princípio do centro de gravidade não se adequam ao caso, e que sua incidência fere os princípios da isonomia, da não discriminação entre nacionalidades, da autonomia da vontade e da legalidade, além da hierarquia legal, tendo em vista a força supralegal da legislação internacional, como reconhecido pelo STF. Argumentam que a legislação internacional assegura diversos direitos aos trabalhadores, não tendo o Juízo a quo justificado em que a legislação local seria mais favorável. Expõem que os serviços foram desenvolvidos em águas internacionais, e que a legislação aplicável é a do país da sede do empregador (Bahamas), a qual, por sua vez, remete à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006. Destacam o princípio da especialidade para justificar a utilização da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 em vez da CLT. Ressaltam que, mesmo em costa brasileira, os navios de cruzeiros ficam em alto-mar ou em águas internacionais ou não jurisdicionadas, permanecendo em mar territorial nacional somente por 06 a 08 horas, em atracação e desatracação nos portos locais. Aduzem que restou confessado pelo reclamante que foi contratado para trabalhar em alto-mar, tendo como empregadora a Pullmantur Ship Management, e não a Pullmantur Cruzeiros do Brasil. Realçam que no contrato de trabalho do reclamante foi prevista a aplicação das leis do Estado de bandeira da embarcação, o que deve ser prestigiado, em razão da autonomia da vontade. Noutro vértice, impugnam o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes presentes na CLT, bem como a condenação ao pagamento de verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS), visto que as partes realizaram contrato internacional de prestação de serviços com prazo determinado. Argumentam que, caso mantida a aplicação da CLT, deve-se considerar, como remuneração do autor, o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de 2011/2013 do SINTHORESP (R$ 769,26), uma vez que o preço ajustado no contrato firmado com o reclamante considerou as disposições das normas internacionais, já incluindo as horas extras e o labor em domingos e feriados. Logo, as verbas trabalhistas, rescisórias e reflexos deverão ser calculados com base no referido piso salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. No que tange às horas extras, às dobras de domingos e feriados, ao RSR, ao intervalo interjornadas e ao adicional noturno, questionam a justiça da sentença. Alegam que os tripulantes laboram apenas durante temporadas, com salários bem acima da média e com horários alternados, não havendo, portanto, horas extras. Pela eventualidade, pede que os cartões de ponto colacionados sejam considerados na apuração da média da jornada de trabalho, descartando o depoimento testemunhal, por não ter trabalhado no último contrato com o reclamante. Requer, ainda, que sejam consideradas extras as horas eventualmente trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com aplicação do divisor 220, bem como compensadas com os valores pagos sob os títulos de "Guaranteed Weekdays Monthly Overtime", "Hourly Overtime Rate" e "Saturday/Sunday/Holidays Compensation". Afirmam que era assegurado o RSR de no mínimo 24 horas e que não há previsão de adicional noturno nas normas aplicáveis ao caso. Defendem que a condenação ao intervalo interjornadas constitui bis in idem, e que não é possível a utilização do §4° do artigo 71 da CLT para essa finalidade. Aduzem não ser cabível a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo, nem a fixação de astreintes para fins de anotação da CTPS, por ser medida que pode ser suprida pela Vara, conforme prevê o art. 39, §2º, da CLT, pedindo, assim, a sua exclusão da condenação ou a redução do seu valor. Objetiva, também, a extensão do prazo para cumprimento dessa obrigação de fazer para 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com relação à indenização pelos danos existenciais, apontam que os danos morais pela jornada excessiva precisam ser efetivamente demonstrados, não sendo consequência automática da grande carga de trabalho, e o reclamante não se desincumbiu desse encargo, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/15. Ausentes, ainda, a conduta, a culpa e o nexo de causalidade. Alternativamente, pugnam pela redução do montante indenizatório para um salário mínimo, observando-se o grau de culpa da reclamada e do reclamante, o caráter punitivo da indenização, a natureza do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão do dano. Por fim, recorre quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais. Pedem o provimento do recurso.

Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. 9ddb157, arguindo preliminar de não conhecimento do documento juntado com o apelo ordinário.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c os arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA., por ilegitimidade de parte. Atuação de ofício.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em face da empresa PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., que foi a única condenada pelo pagamento dos títulos deferidos na sentença.

O recurso ordinário, entretanto, foi interposto por PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e por PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA., sendo esta última empresa distinta e estranha aos autos, não possuindo, portanto, legitimidade ad causam.

Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço o recurso quanto à empresa PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA., por ilegitimidade de parte.

Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., quanto ao benefício da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício

Em seu apelo ordinário, a reclamada sustenta a impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos necessários.

Ocorre, porém, que a recorrente não suportou qualquer prejuízo decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, mormente porque a sua responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais se deu em razão da sua parcial sucumbência na pretensão veiculada no exórdio.

Assim, em razão da ausência de pronunciamento desfavorável à parte, em relação ao tema em destaque, resta configurada a ausência de interesse jurídico-processual.

Da preliminar de não conhecimento dos documentos acostados com o recurso por extemporaneidade, arguida pelo recorrido.

Nas contrarrazões, o reclamante afirma que os documentos juntados pela reclamada por ocasião da interposição do apelo ordinário mostram-se extemporâneos, e não podem ser considerados novos, pois não se enquadram nas hipóteses do art. 435 do CPC/15.

De acordo com a Súmula nº 08 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

No caso, o documento acostado com o apelo, correspondente à Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 do SINTHORESP, não se refere a fatos supervenientes e a recorrente não comprovou qualquer impedimento para a sua apresentação perante a primeira instância.

Com tais considerações, acolho a preliminar de não conhecimento do documento acostado com o apelo.

MÉRITO

Por razões de técnica processual, analisarei os recursos ordinários em conjunto, de acordo com a prejudicialidade dos temas.

Competência territorial da Justiça brasileira. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Trabalho em navio estrangeiro. Empregado arregimentado e contratado no Brasil (recurso da reclamada)

Eis os fundamentos adotados pela sentença:

"DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA

Alega a reclamada que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sob a alegação de que a empregadora do reclamante é uma empresa estrangeira, que possui sede nas Bahamas, a bordo de navios registrados na República de Malta.

Entendo que não merece prosperar a tese da defesa.

A única testemunha ouvida no feito, o Sr. José Ricardo Melo de Souza, acerca da sua contratação para laborar na reclamada, disse:

"que o depoente foi contratado nesta Cidade do Recife, para o trabalho que prestou no Navio Pacific; que a contratação ocorreu nas dependências do Hotel Recife Palace; que no segundo contrato, o contato de onde veio a contratação, foi através de email, onde já havia a informação de quais seriam os exames médicos a serem feitos, e que deveriam ser encaminhados também via email; que o passo seguinte , após o recebimento dos exames, já era o recebimento de outro email ou então telefonema, dizendo onde deveriam embarcar; que o contato era mais frequente por email; que então, o depoente comprava a passagem e encaminhava os dados para a empresa, que se encarregava de encaminhar alguém para pegar o depoente no aeroporto do destino, e que isto ocorria com todos os contratados, assim como foi com o recte; que no Recife Palace, o depoente foi contratado pelo Sr. José Carlos Carromona, gerente de hotéis do Navio Pacific, que este senhor era da Pullmantur; que como este senhor era da área de restaurante, entrevistava as pessoas que iriam trabalhar no restaurante; que tanto o depoente como o recte foram entrevistados por este Senhor; que para a segunda contratatação, não precisou de outra entrevista; que não sabe dize se o Sr. José Carlos era da Pullmantur Brasil, mas falava bem o português e que não sabe qual a nacionalidade deste Senhor; que também tinha uma equipe de São Paulo composta de brasileiro, entrevistando o pessoal, que também pertenciam á Pullmantur; que o depoente acha que como a equipe era de brasileiros, deveriam pertencer à Pullmantur Brasil; que quem mandava os emails para o depoente e para o recte era uma pessoa chamada Patrícia, acreditando que pertencesse à Pullmantur Brasil; que era ela que mandava a documentação, a saber quais os tipos de exame que deveriam fazer; que tinha um documento em inglês que deveria ser preenchido pelo médico, e era encaminhado também por D. Patrícia; que quando havia telefonemas da empresa, vinha do prefixo 011, do Brasil;"

Com base no trecho do depoimento acima transcrito, fica bastante claro que a contratação do reclamante se deu no Brasil, nesta cidade do Recife, e não em solo estrangeiro, como defende a reclamada.

No caso em apreço, entendo que deve ser aplicado o artigo 651, § 2º, da CLT, que assim dispõe:

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

(...)

§ 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário.

Desse modo, em se tratando de trabalhador brasileiro contratado por empresa estrangeira para prestar serviços no exterior, a competência é da Justiça brasileira.

Com base no exposto, rejeito a preliminar e reconheço a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Reconhecida a competência material, resta prejudicada a análise dos demais argumentos lançados na contestação quanto ao tema.

[...]

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO

Defende o autor a aplicação da legislação brasileira ao seu contrato de trabalho, pois toda a contratação ter sido desenvolvida em território nacional e também pelo fato da execução dos serviços para o qual foi contratado ter sido realizado parcialmente em águas territoriais brasileiras.

Já a reclamada defende que os contratos de trabalho havidos entre as partes foram legitimamente regidos pela Convenção do Trabalho Marítimo, norma internacional de trabalho marítimo aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006 e ratificada por Malta, país de registro dos navios nos quais o reclamante prestou serviços. Entende que o simples fato de haver uma pré-contratação no Brasil, processo este que consiste apenas no auxílio ao tripulante de separação de documentos, entre eles passaporte, vistos, exames médicos, análise da fluência do inglês, entre outros, não dá ao contrato a natureza de contrato nacional, vez que mesmo após o embarque pode o Tripulante não ser contratado.

Pois bem.

Inicialmente, entendo esclarecedora a lição de Valentim Carrion, ao afirmar:

"O Direito Internacional Privado resolve os conflitos de lei no espaço, em virtude da possível incidência da lei trabalhista estrangeira. Duas questões iniciais se destacam: qual a lei de direito material aplicável (CLT brasileira ou Código de Trabalho de certo país) e qual a norma de direito processual que regerá a matéria (competência ou incompetência da Justiça do Brasil para conhecer e julgar o litígio, ônus da prova etc.), mesmo que a lei material a ser aplicada pelo juiz brasileiro seja a lei estrangeira (...) O intérprete brasileiro, para decidir os conflitos de lei no espaço, inicialmente não recorre a códigos, tratados ou convenções internacionais referendados pelo Brasil, mas à lei brasileira genérica de conflitos espaciais; só depois é que verificará se há lei brasileira específica ou tratado internacional multilateral ou bilateral (...) para a hipótese concreta, que afastará o conflito." (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011 - p. 30/31).

A partir da promulgação da Convenção de Havana, ratificada no Brasil através do Decreto nº 18.871/1929 - Código de Bustamante, adota-se, para definição das leis que regularam a relação de emprego, o princípio da lex loci executionis (art. 198). Isso quer dizer que aos contratos de trabalho se aplica a lei do lugar onde o trabalho é prestado. Esse princípio traz diversos reflexos no âmbito do Direito do Trabalho, e, quando envolvidos os trabalhadores contratados num país e transferidos para outro, era a regra de solução.

Faz-se imperioso destacar também que o Código de Bustamante, no Título III, também prevê a aplicação da lei do Pavilhão ou da Bandeira, que dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

A esse respeito, cumpre registrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de se afastar a aplicação da 'lei do pavilhão' em casos em que o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o 'armador', isto é, aquele que explora a atividade econômica atrelada à embarcação, situação denominada "bandeira de favor", que segundo Alice Monteiro de Barros, resta caracterizada quando a embarcação "viaja sob determinada bandeira, mas a empresa que o explora pertence a nacionalidade diversa", estabelecendo-se a relação entre o marítimo e o 'armador' (Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho, 3. ed. São Paulo: LTr, 2008 - p. 295).

No caso em análise, trata-se de brasileiro contratado nesta cidade do Recife para trabalhar em embarcação estrangeira, realizando a prestação do serviço em águas nacionais e internacionais, por empresa internacional (PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD).

Deve, portanto, ser aplicado o princípio jurídico do "centro da gravidade", pelo qual as regras de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando se verificar uma ligação mais forte com outro ramo do direito, in casu o Direito do Trabalho. Destaco que essa teoria tem como base a Teoria da Sede do Fato, segundo a qual, se um fato gera efeitos em vários países ao mesmo tempo, em diversas ordens jurídicas, tratando-se de um fato misto ou internacional, qualquer juiz será competente desde que, no país em que ele se situe, o fato gere efeitos. Entretanto, apesar de tal fato gerar efeitos em várias ordens jurídicas, ele só tem uma sede jurídica, que seria o país em que o fato gere mais efeitos.

Dentro desse contexto, entendo que como a contratação ocorreu no Brasil e a prestação de serviço também se deu em águas territoriais brasileiras, ainda que parcialmente, deve incidir a legislação nacional sobre a contratação do autor. Nesse sentido:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. Processo: ED-RR - 12700-42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E QUE DESENVOLVEU PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA SÚMULA 207/TST (HOJE, INCLUSIVE, JÁ CANCELADA). A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos mercados no exterior, passou a perceber a insuficiência e inadequação do critério normativo inserido na antiga Súmula 207 do TST (Lex loci executionis) para regulação dos fatos congêneres multiplicados nas duas últimas décadas. Nesse contexto, já vinha ajustando sua dinâmica interpretativa, de modo a atenuar o rigor da velha Súmula 207/TST, restringido sua incidência, ao mesmo tempo em que passou a alargar as hipóteses de aplicação das regras da Lei n. 7.064/1982. Assim, vinha considerando que o critério da lex loci executionis (Súmula 207) - até o advento da Lei n. 11.962/2009 - somente prevalecia nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente no exterior, fora do segmento empresarial referido no texto primitivo da Lei n. 7064/82. Ou seja, contratado para laborar imediatamente no exterior, sem ter trabalhado no Brasil. Tratando-se, porém, de trabalhador contratado no País, que aqui tenha laborado para seu empregador, sofrendo subsequente remoção para país estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério normativo da Convenção de Havana (Súmula 207), por já ter incorporado em seu patrimônio jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em consequência, seu contrato no exterior seria regido pelo critério da norma jurídica mais favorável brasileira ou do país estrangeiro, respeitado o conjunto de normas em relação a cada matéria. Mais firme ainda ficou essa interpretação após o recente cancelamento da velha Súmula 207/TST. No caso concreto, ficou evidenciado que o Reclamante foi contratado no Brasil e que parte do tempo de duração do contrato de trabalho desenvolveu-se em águas territoriais brasileiras. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-110800-64.2008.5.02.0445, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013).

Desse modo, com base em todo o exposto, considero que incide no caso a legislação trabalhista brasileira.

Inconformada, a reclamada investe contra a sentença, sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho brasileira para processar e julgar a presente reclamatória. Assevera que o reclamante era tripulante marítimo de cruzeiros com trajetória em diversos países, de modo que se aplica a legislação internacional da OIT (Convenção do Trabalho Marítimo de 2006), fundamentada na Lei do Pavilhão. Defende que a Lei nº 7.064/82 ou o princípio do centro de gravidade não se adequam ao caso, e que sua incidência fere os princípios da isonomia, da não discriminação entre nacionalidades, da autonomia da vontade e da legalidade, além da hierarquia legal, tendo em vista a força supralegal da legislação internacional, como reconhecido pelo STF. Argumenta que a legislação internacional assegura diversos direitos aos trabalhadores, não tendo o Juízo a quo justificado em que a legislação local seria mais favorável. Expõe que os serviços foram desenvolvidos em águas internacionais, e que a legislação aplicável é a do país da sede do empregador (Bahamas), a qual, por sua vez, remete à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006. Destaca o princípio da especialidade para justificar a utilização da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 em vez da CLT. Ressalta que, mesmo em costa brasileira, os navios de cruzeiros ficam em alto-mar ou em águas internacionais ou não jurisdicionadas, permanecendo em mar territorial nacional somente por 06 a 08 horas, em atracação e desatracação nos portos locais. Aduz que restou confessado pelo reclamante que foi contratado para trabalhar em alto-mar, tendo como empregadora a Pullmantur Ship Management, e não a Pullmantur Cruzeiros do Brasil. Realça que no contrato de trabalho do reclamante foi prevista a aplicação das leis do Estado de bandeira da embarcação, o que deve ser prestigiado, em razão da autonomia da vontade.

Não prospera a insurgência, contudo.

De início, observo que o teor da prova oral demonstra que o reclamante foi contratado na cidade de Recife/PE, para prestar serviços para a empresa PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (Id. 33d1c31 - Pág. 1):

"que trabalhou com o recte em 2007 no Navio Pacific e em 2009 no Navio Pacific Dream, cuja rota começava em Lisboa; que a rota do navio Pacific começava em Recife; que o depoente nos dois, o depoente foi assistente de garçon; que o depoente mora em Recife; que o depoente foi contratado nesta Cidade do Recife, para o trabalho que prestou no Navio Pacific; que a contratação ocorreu nas dependências do Hotel Recife Palace; que no segundo contrato, o contato de onde veio a contratação, foi através de email, onde já havia a informação de quais seriam os exames médicos a serem feitos, e que deveriam ser encaminhados também via email; que o passo seguinte , após o recebimento dos exames, já era o recebimento de outro email ou então telefonema, dizendo onde deveriam embarcar; que o contato era mais frequente por email; que então, o depoente comprava a passagem e encaminhava os dados para a empresa, que se encarregava de encaminhar alguém para pegar o depoente no aeroporto do destino, e que isto ocorria com todos os contratados, assim como foi com o recte; que no Recife Palace, o depoente foi contratado pelo Sr. José Carlos Carromona, gerente de hotéis do Navio Pacific, que este senhor era da Pullmantur; que como este senhor era da área de restaurante, entrevistava as pessoas que iriam trabalhar no restaurante; que tanto o depoente como o recte foram entrevistados por este Senhor; que para a segunda contratatação, não precisou de outra entrevista; que não sabe dize se o Sr. José Carlos era da Pullmantur Brasil, mas falava bem o português e que não sabe qual a nacionalidade deste Senhor; que também tinha uma equipe de São Paulo composta de brasileiro, entrevistando o pessoal, que também pertenciam à Pullmantur; que o depoente acha que como a equipe era de brasileiros, deveriam pertencer à Pullmantur Brasil; que quem mandava os emails para o depoente e para o recte era uma pessoa chamada Patrícia, acreditando que pertencesse à Pullmantur Brasil; que era ela que mandava a documentação, a saber quais os tipos de exame que deveriam fazer; que tinha um documento em inglês que deveria ser preenchido pelo médico, e era encaminhado também por D. Patrícia; que quando havia telefonemas da empresa, vinha do prefixo 011, do Brasil; que acontecia de estar em um navio, e já passar a trabalhar em um outro...que os contratos eram assinados por temporada; que assinavam ainda em terra, um documento enviado por D.Patrícia, mas o contrato era assinado no navio; que em cada navio , tinha um departamento de RH; que nunca viu acontecer de uma pessoa chegar no navio para trabalhar, e não ser contratado; que não sabe dizer se a não apresentasse algum exame, implicaria em não contratação, pois não aconteceu com o depoente, e nem nunca soube de ninguém; que o contrato era assinado por 6 meses, mas poderia ser prorrogado por mais dois, tanto do interesse da empresa, como do tripulante; que inicialmente, entre uma temporada e outra, dava 1 mês, 1 mês e meio, e a partir de 2009/2010, este intervalo passou a ser de 03 meses."(Testemunha JOSÉ RICARDO MELO DE SOUZA)

Também foram juntadas aos autos atas de audiência dos Processos de nº 0000486-78.2013.5.06-0020, 0001797-98.2012.5.06-0001 e 0000362-07.2013.5.06-0017, tendo como empresa demandada a PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., as quais foram recebidas pelo Juízo a quo como prova documental.

No Processo nº 0000486-78.2013.5.06-0020 nada foi relatado quanto à forma de contratação dos empregados.

Já nos Processos de nº 0001797-98.2012.5.06-0001 e 0000362-07.2013.5.06-0017 declararam as testemunhas e a preposta da empresa reclamada que os empregados foram contratados em Recife/PE, por meio de seleção realizada por outra empresa contratada para essa finalidade. Tais testemunhas laboraram na mesma função e em alguns dos navios em que trabalhou o reclamante da presente reclamação trabalhista, confira-se:

"Que trabalhou para a reclamada no navio Ocean Dream de outubro de 2011 a final de fevereiro de 2012; que foi contratado em Recife a partir de um processo seletivo promovido na Ship Jobs; que após ser aprovado no processo seletivo pela empresa Ship Jobs, o reclamante foi contratado em Recife pela reclamada(...)" (Processo nº 0001797-98.2012.5.06-0001- testemunha Johnatan Mendes Flor)

Depoimento da preposta: "que em cada local a empresa tem uma empresa contratada para avaliação de curriculuns e contratação de seus empregados; que a depoente não se recorda se era a SHIP JOBS que fazia contratação aqui em Recife; que a função do reclamante era garçom (...)"(Processo nº 0000362-07.2013.5.06-0017)

"que a depoente trabalhou para a reclamada, tendo realizado 04 contratos; de dezembro de 2009 a agosto de 2010, navio Soberano; de novembro de 2010 a junho de 2011 no mesmo navio; de outubro de 2011 a março de 2012, no navio Ocean Dreans; que a depoente também trabalhou num período no navio Zenith; que a depoente desempenhou a função de garçonete em todos os contratos; que a negociação da contratação da depoente foi toda negociada pela SHIP JOBS, empresa brasileira; que a sua contratação ocorreu na cidade do Recife... que a reclamada tem escritório na capital de São Paulo (...)" (Processo nº 0000362-07.2013.5.06-0017 - testemunha Viviane Ângelo Cândido dos Santos)

Cumpre, ainda, tecer algumas considerações prévias à definição da legislação aplicável à matéria em tela.

Desde a promulgação da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante), adota-se, para definição das leis que regularão determinada relação de emprego, o princípio da "lex loci executionis" (art. 198). Isso quer dizer que aos contratos de trabalho se aplica a lei do lugar onde o trabalho é prestado. Esse princípio traz diversos reflexos no âmbito do Direito do Trabalho, e, quando envolvidos os trabalhadores contratados num país e transferidos para outro, era a regra de solução.

O Código de Bustamante, no Título Terceiro, também prevê a aplicação da lei do Pavilhão ou da Bandeira (lei do local da matrícula da embarcação) para as relações de trabalho da tripulação de navios. Ocorre que tal regra não é absoluta, comportando exceções, a depender da peculiaridade do caso. Em certas hipóteses, incide o que a doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "bandeira de favor". Nessas situações, o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o "armador", isto é, aquele que explora a atividade econômica atrelada à embarcação.

A esse respeito, ensina Valentin Carrion (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 27):

"a lei da bandeira do navio não é o critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação (Giorgio de Semo, apud Russomano, Comentários...), o que também é verdade em face do Direito brasileiro, não só pelos princípios que o iluminam como pelo direito posto em geral quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor' (Washington da Trindade, ob cit.)."

Quanto à aplicação do princípio da lex loci executionis, essa era também a diretriz da Súmula 207 do C. TST, editada em 1982 e que apresentava a seguinte redação: "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.".

Assim, não obstante o disposto no art. 9º da LINDB, no sentido de que à qualificação e à regência das obrigações se aplica a lei do local em que se constituírem as obrigações, às obrigações trabalhistas era assente que se aplicava a lei do lugar da prestação dos respectivos serviços - princípio da territorialidade.

Todavia, antes mesmo do cancelamento da Súmula 207 do C. TST, no ano de 2012, a Alta Corte Trabalhista já vinha aplicando o princípio da norma mais favorável, tratado pela Lei 7.064/82, na redação anterior à Lei 11.962/2009, em detrimento do princípio da territorialidade, indistintamente, a todas as categorias profissionais. Pondo fim a qualquer dúvida, o legislador alterou o art. 1º da Lei 7.064/82 e estendeu o direito à norma trabalhista mais benéfica a todos os trabalhadores contratados no Brasil e transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

Na hipótese, considerando que a contratação do reclamante se deu por empresa com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, cujo teor é o seguinte:

"Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

 I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior."

Logo, incide na espécie o art. 3º da citada Lei que prevê que a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos nela previstos e a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nela, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Trata-se da aplicação da teoria do conglobamento por institutos.

Por oportuno, transcrevo o teor do mencionado dispositivo, verbis:

"Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta Lei;

II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria."

Em abono, dispõe o art. 21 do CPC/15 o seguinte:

"DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal."

Sob outro prisma, a lei do pavilhão tem sido relativizada no campo do Direito do Trabalho, porquanto a devida de tutela jurisdicional deve alcançar sua máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), não deixando desamparados os direitos de trabalhadores nacionais, independente do local da prestação de serviços, a imperar o Princípio Tuitivo, norteador das relações trabalhistas.

A reclamada pede a aplicação da lei do pavilhão ou bandeira, indicando a legislação das Bahamas, mas sequer traz aos autos a prova do seu teor e vigência (art. 376/CPC15).

Outrossim, a Convenção do Trabalho Marítimo - MLC 2006 não foi ratificada pelo Brasil, não sendo, portanto, de aplicação obrigatória.

E nesse sentido, considerando que a arregimentação e a contratação ocorreram em território nacional, deve-se prestar homenagem ao Princípio do centro de gravidade, conhecido no direito norte americano como "most significant relationship", a afastar as normas de Direito Internacional Privado e impor, uma vez mais, a aplicação da legislação brasileira ao presente caso.

Ante o alinhado, por qualquer viés, é inconteste que o contrato de trabalho do reclamante deve ser regido pela lei brasileira.

Confiram-se os precedentes a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO. VALIDADE. SÚMULA 16/TST. 3. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Em relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo artigo 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo a Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 388-58.2012.5.09.0016 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 4. HORAS EXTRAS. 5. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. SÚMULA 462/TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Em relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo a Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 138700-62.2014.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 17. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. Em relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo a Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 114400-11.2012.5.17.0001 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADOR COM DOMICÍLIO NO TERRITÓRIO NACIONAL. FATOS PRATICADOS NO BRASIL. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou que as recorrentes possuem domicílio no território nacional e que o contrato de trabalho foi proposto e assinado em território brasileiro. Nesse quadro, tem-se que o acórdão regional, ao revés de afrontar os dispositivos invocados, imprimiu efetividade ao art. 88, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-130313-65.2013.5.13.0015, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 18/09/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82. I - As agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco capitulado no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando a arguição de afastamento da jurisdição brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo nacional; c) o primeiro contrato firmado entre as partes ocorreu em outubro de 2011, sendo regido pelo TAC celebrado em 2010, no qual não consta mais o item mencionado pelas reclamadas, então contido no TAC assinado em 2005; d) a aplicação do protetivo do Direito do Trabalho não deixa desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em território nacional, seja no estrangeiro; e) a matéria deve ser resolvida à luz da Lei nº 7.064/92, pois o reclamante fora contratado no Brasil para prestar serviços no exterior em navio pertencente à reclamada MSC Crociere S/A, na função de assistente de cozinha. II - Contexto no qual a Corte de origem aplicou o disposto nos arts. 88, I, do CPC e 651, § 2º, da CLT, entendimento alinhado à atual jurisprudência desta Corte Superior quanto à definição da Jurisdição brasileira para julgar conflitos dessa natureza. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgR-AIRR-130321-42.2013.5.13.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 13/03/2015)

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. [...] (RR-12700-42.2006.5.02.0446, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 22/05/2009.)

Outrossim, superada a questão da competência da Justiça Brasileira, cumpre assinalar que o presente litígio decorre da relação de emprego havido entre as partes, a atrair a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114 da Constituição da República.

Acrescento, nesse aspecto, que ao caso se aplica a disposição contida no § 3º do art. 651 da CLT segundo o qual "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.".

Logo, tendo em conta que o reclamante foi arregimentado e contratado em Recife, competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamatória.

Nego provimento.

Da prescrição bienal (recurso do reclamante)

O reclamante, no recurso ordinário, insurge-se contra o reconhecimento da prescrição bienal, alegando que, quando da dispensa de todos os períodos em que firmou contrato de trabalho com a reclamada, não recebeu qualquer indenização ou verbas rescisórias, de modo que esses lapsos contratuais, mesmo descontínuos, se somam, consoante o art. 453 da CLT e a Súmula nº 156 do TST, inexistindo, portanto, prescrição bienal a ser aplicada. Destaca a necessidade de se considerar, no cômputo do prazo prescricional, o aviso prévio indenizado, segundo a OJ nº 83 da SDI-I do TST.

Dispõe o art. 453 da CLT que "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente".

Nessa linha, prevê a Súmula nº 156 do TST a contagem sucessiva dos períodos contratuais, determinando que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a extinção do último contrato, na ação que busca a soma dos períodos descontínuos de trabalho, in verbis:

"Súmula nº 156 do TST

PRESCRIÇÃO. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado nº 31).

No entanto, em respeito ao princípio da força normativa da Constituição, deve-se harmonizar o art. 453 da CLT e o referido entendimento sumular com o disposto no art. art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que estabelece o prazo prescricional de dois anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Nessa toada, impõe-se observar se entre os períodos descontínuos de trabalho transcorreu lapso temporal superior a dois anos, a configurar a prescrição bienal.

Nessa linha, preconiza Sérgio Pinto Martins (Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 90) que "havendo tempo de mais de dois anos entre a saída do empregado da empresa e a sua readmissão, não deve ser contado o tempo anterior na empresa, em razão de que houve prescrição (art. 7º, XXIX, da Constituição)".

In casu, observa-se que as partes firmaram diversos contratos de trabalho, porém, entre o contrato extinto em 07/11/2011 (Id. d15ddca - Pág. 5) e o iniciado em 23/08/2014 (Id. 0b4a655 - Pág. 9), decorreu intervalo maior que dois anos, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada somente em 16/11/2015.

Diante disso, conclui-se que a pretensão obreira relativa aos contratos anteriores a 23/08/2014 se encontra fulminada pelo biênio prescricional, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e do art. 11, I, da CLT.

Cito, por oportuno, recente precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nesse mesmo sentido (destaquei):

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 138 DO TST. Do precedente que embasou a Súmula 138 do TST extrai-se indubitavelmente tratar de interpretação do art. 453 da CLT. Não somente a Súmula 138 do TST, mas também a Súmula 215 do Superior Tribunal Federal, atual Supremo Tribunal Federal. O dispositivo legal regula expressamente o tempo de serviço para efeito de cálculo da antiga indenização de antiguidade (art. 478 da CLT), computando-se os períodos descontínuos para esse efeito. Na mesma linha, o propósito da Súmula 156 do TST: "Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado nº 31)". Percebe-se que o art. 453 da CLT regula o cômputo de tempo de serviço para fins de indenização quando há recontratação, e nada diz sobre ser considerada a unicidade contratual para qualquer outro efeito, inclusive de salvar da prescrição os contratos antigos, como fez o Regional. Por conseguinte, o verbete sumular que o interpreta não tem pertinência na fixação do termo inicial do prazo prescricional ou para afastar a prescrição bienal à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Em nenhum momento a Turma ou o TRT relatam ter havido fraude na cessação e recontratação do reclamante, o que torna inviável a aplicação da citada jurisprudência. Não há como reconhecer a unicidade nas circunstâncias descritas nos presentes autos. Consignado no acórdão regional que o primeiro vínculo findou em 28/6/1990 por iniciativa do reclamante e a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 15/4/1994, estão prescritas as pretensões relativas ao primeiro contrato. Recurso de embargos conhecido e provido.(E-ED-RR - 776200-34.1994.5.09.0004 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

Dessa forma, a análise em tela restringe-se aos contratos firmados após 23/08/2014.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, na matéria.

Da relação de emprego. Dos títulos relacionados à jornada de trabalho (ambos os recursos)

No recurso ordinário, o reclamante reitera o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pleiteando a limitação da sua jornada a seis horas diárias, com condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e à 36ª semanal.

Já a reclamada PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. impugna o reconhecimento do vínculo empregatício, e argumenta que, caso mantida aplicação da CLT, deve-se considerar, como remuneração do autor, o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de 2011/2013 do SINTHORESP (R$ 769,26), uma vez que o preço ajustado no contrato firmado com o reclamante considerou as disposições das normas internacionais, já incluindo as horas extras e o labor em domingos e feriados. Logo, as verbas trabalhistas, rescisórias e reflexos deverão ser calculados com base no referido piso salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Questiona, ainda, a condenação às horas extras, às dobras de domingos e feriados, ao RSR, ao intervalo interjornadas e ao adicional noturno. Alega que os tripulantes laboram apenas durante temporadas, com salários bem acima da média e com horários alternados, não havendo, portanto, horas extras. Pela eventualidade, pede que os cartões de ponto colacionados sejam considerados na apuração da média da jornada de trabalho, descartando o depoimento testemunhal, por não ter trabalhado no último contrato com o reclamante. Requer, ainda, que sejam consideradas extras as horas eventualmente trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com aplicação do divisor 220, bem como compensadas com os valores pagos sob os títulos de "Guaranteed Weekdays Monthly Overtime", "Hourly Overtime Rate" e "Saturday/Sunday/Holidays Compensation". Afirmam que era assegurado o RSR de no mínimo 24 horas e que não há previsão de adicional noturno nas normas aplicáveis ao caso. Defendem que a condenação ao intervalo interjornadas constitui bis in idem, e que não é possível a utilização do § 4° do artigo 71 da CLT para essa finalidade.

De acordo com o seu contrato social (Id. 33d1c31 - Pág. 4), a reclamada PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. tem como objeto social "a) o exercício das atividades de agência de viagens e de turismo, nos termos e limites previstos na legislação brasileira aplicável, especialmente, mas não se limitando a comercialização, divulgação e distribuição de cruzeiros marítimos; e b) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista.".

In casu, apesar de os contratos de trabalho juntados aos autos terem sido formalmente pactuados por PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA., empresa sediada nas Bahamas, a prova produzida nos autos é farta no sentido de o reclamante ter sido efetivamente contratado pela reclamada PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA..

Da prova oral depreende-se que o reclamante foi contratado na cidade de Recife/PE para prestar serviços para a empresa PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.:

"que trabalhou com o recte em 2007 no Navio Pacific e em 2009 no Navio Pacific Dream, cuja rota começava em Lisboa; que a rota do navio Pacific começava em Recife; que o depoente nos dois, o depoente foi assistente de garçon; que o depoente mora em Recife; que o depoente foi contratado nesta Cidade do Recife, para o trabalho que prestou no Navio Pacific; que a contratação ocorreu nas dependências do Hotel Recife Palace; que no segundo contrato, o contato de onde veio a contratação, foi através de email, onde já havia a informação de quais seriam os exames médicos a serem feitos, e que deveriam ser encaminhados também via email; que o passo seguinte , após o recebimento dos exames, já era o recebimento de outro email ou então telefonema, dizendo onde deveriam embarcar; que o contato era mais frequente por email; que então, o depoente comprava a passagem e encaminhava os dados para a empresa, que se encarregava de encaminhar alguém para pegar o depoente no aeroporto do destino, e que isto ocorria com todos os contratados, assim como foi com o recte; que no Recife Palace, o depoente foi contratado pelo Sr. José Carlos Carromona, gerente de hotéis do Navio Pacific, que este senhor era da Pullmantur; que como este senhor era da área de restaurante, entrevistava as pessoas que iriam trabalhar no restaurante; que tanto o depoente como o recte foram entrevistados por este Senhor; que para a segunda contratatação, não precisou de outra entrevista; que não sabe dize se o Sr. José Carlos era da Pullmantur Brasil, mas falava bem o português e que não sabe qual a nacionalidade deste Senhor; que também tinha uma equipe de São Paulo composta de brasileiro, entrevistando o pessoal, que também pertenciam à Pullmantur; que o depoente acha que como a equipe era de brasileiros, deveriam pertencer à Pullmantur Brasil; que quem mandava os emails para o depoente e para o recte era uma pessoa chamada Patrícia, acreditando que pertencesse à Pullmantur Brasil; que era ela que mandava a documentação, a saber quais os tipos de exame que deveriam fazer; que tinha um documento em inglês que deveria ser preenchido pelo médico, e era encaminhado também por D. Patrícia; que quando havia telefonemas da empresa, vinha do prefixo 011, do Brasil; que acontecia de estar em um navio, e já passar a trabalhar em um outro...que os contratos eram assinados por temporada; que assinavam ainda em terra, um documento enviado por D.Patrícia, mas o contrato era assinado no navio; que em cada navio , tinha um departamento de RH; que nunca viu acontecer de uma pessoa chegar no navio para trabalhar, e não ser contratado (...)." (Testemunha JOSÉ RICARDO MELO DE SOUZA)

Também foram colacionadas aos autos, e recebidas como prova documental, as atas de audiência dos Processos de nº 0000486-78.2013.5.06-0020, 0001797-98.2012.5.06-0001 e 0000362-07.2013.5.06-0017, nos quais figurou como demandada a empresa PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA..

Nos Processos de nº 0001797-98.2012.5.06-0001 e 0000362-07.2013.5.06-0017 declararam as testemunhas e a preposta da empresa reclamada que a contratação se deu em Recife/PE, por meio de seleção realizada por outra empresa contratada para tal escopo. Tais testemunhas laboraram na mesma função e em alguns dos navios em que trabalhou o reclamante da presente reclamação trabalhista, confira-se:

"Que trabalhou para a reclamada no navio Ocean Dream de outubro de 2011 a final de fevereiro de 2012; que foi contratado em Recife a partir de um processo seletivo promovido na Ship Jobs; que após ser aprovado no processo seletivo pela empresa Ship Jobs, o reclamante foi contratado em Recife pela reclamada(...)" (Processo nº 0001797-98.2012.5.06-0001- testemunha Johnatan Mendes Flor)

Depoimento da preposta: "que em cada local a empresa tem uma empresa contratada para avaliação de curriculuns e contratação de seus empregados; que a depoente não se recorda se era a SHIP JOBS que fazia contratação aqui em Recife; que a função do reclamante era garçom (...)"(Processo nº 0000362-07.2013.5.06-0017)

"que a depoente trabalhou para a reclamada, tendo realizado 04 contratos; de dezembro de 2009 a agosto de 2010, navio Soberano; de novembro de 2010 a junho de 2011 no mesmo navio; de outubro de 2011 a março de 2012, no navio Ocean Dreans; que a depoente também trabalhou num período no navio Zenith; que a depoente desempenhou a função de garçonete em todos os contratos; que a negociação da contratação da depoente foi toda negociada pela SHIP JOBS, empresa brasileira; que a sua contratação ocorreu na cidade do Recife... que a reclamada tem escritório na capital de São Paulo (...)" (Processo nº 0000362-07.2013.5.06-0017 - testemunha Viviane Ângelo Cândido dos Santos)

Quanto à ata de audiência do Processo nº 0000486-78.2013.5.06-0020, não foram trazidas informações úteis ao deslinde da controvérsia.

Depreende-se de tais provas que a PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. atua em conjunto com a PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. na realização de cruzeiros na costa marítima nacional e águas internacionais.

A existência de contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. é, portanto, inconteste, restando superada a questão da legislação aplicável, em razão de tal tema já ter sido analisado. Prejudicado o argumento de que se trata de contrato internacional de trabalho, de duração predeterminada, porque já decidido que o contrato do reclamante era regido pela lei brasileira, sendo devidas, assim, as verbas trabalhistas por ela previstas.

Com relação ao salário do reclamante, indevido o pleito de aplicação do piso salarial previsto na Convenção Coletiva de 2011/2013 do SINTHORESP para fins de cálculo das parcelas devidas, tendo em vista o recebimento pelo empregado de salário superior a US$ 1.200,00, conforme consta nos contracheques juntados aos autos.

Outrossim, no que tange à alegação de que no salário base acordado já eram computadas as horas extras, a compensação por férias e os sábados e domingos já trabalhados, ressalta-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a prática do salário complessivo, sendo nula "a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador" (Súmula nº 91 do TST).

Ainda, dada a limitação da vontade do trabalhador no momento da assinatura do contrato, entende-se pela impossibilidade de pré-contratação de horas extras, a atrair a aplicação analógica da Súmula 199 do C. TST, de seguinte teor:

Súmula nº 199 do TST

BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS

I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.

II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

A jurisprudência do C. TST também se posiciona no sentido de aplicar a sua Súmula nº 199 a outras categorias que não apenas os bancários. Assim, os salários quitados apenas remuneraram as horas ordinárias de trabalho. Confira-se:

[...] RECURSO DE REVISTA. 1. RADIALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199, I/TST. JULGADOS DESTA CORTE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme dispõe o item I da Súmula 199/TST: "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Registra-se que, apesar da aludida súmula se referir aos bancários, o entendimento nela inserido é aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema. [...] (RR-206-32.2013.5.02.0081, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016.)

[...] PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. EFEITOS. A controvérsia se restringe a definir os efeitos da nulidade da pré-contratação de horas extras. Inicialmente, cumpre observar que a pré-contratação de horas extras se afigura claro desvirtuamento do instituto, com a finalidade de mascarar salário fixo, procedimento expressamente vedado pelo artigo 9º da CLT. Portanto, não se destina a remunerar as horas extras realizadas. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao manter a determinação de abatimento de valores pagos sob a mesma rubrica, reconheceu como válida a prática do salário complessivo, e, portanto, proferiu entendimento contrário ao disposto na Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-380-14.2011.5.05.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016.)

[...] PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RADIALISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 199 DO TST. Muito embora a Súmula n.º 199, I, se refira expressamente à categoria dos bancários, a sua aplicação é cabível às demais categorias dos empregados que laboram sob jornada especial, como é a hipótese dos radialistas, uma vez que visa coibir a prática de se estabelecer horas extras previamente à contratação do empregado, sendo devido pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-2272-20.2012.5.02.0016, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 02/10/2015.)

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA Nº 199. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a menção a "bancário", não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que a c. Turma, ao assim entender e estendê-la ao autor, diante das disposições legais de limitação da jornada e da exceção de sua prorrogação, além do caráter de proteção do trabalhador, não proferiu entendimento contrário ao referido verbete sumular. ão há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto o art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, por óbvio. Se precontratadas, elas se tornam ordinárias, e num momento em que há limitação do elemento volitivo do emprego, pela necessidade básica de emprego. Recurso de embargos não conhecido. [...] (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/02/2010.)

 Ademais, a Constituição da República preconiza ser direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XV e XVI). Logo, incabível o argumento de que ao caso não se aplica o descanso semanal de 24 horas e de que as horas extraordinárias devem ser acrescidas de percentual inferior a 50%.

Ainda, sendo aplicável a lei brasileira, cabível o intervalo interjornadas de 11 horas consecutivas, e o adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, nos moldes dos art. 66 e 73 da CLT.

No que tange à jornada praticada, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho.

Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, há de se presumir verdadeiro o conteúdo quando tais documentos são corretamente colacionados.

Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, tem-se uma presunção relativa de veracidade do teor desses documentos, a qual, todavia, poderá ser afastada caso reste provada a falsidade das informações.

No caso, a reclamada não colacionou os controles de jornada do reclamante.

O reclamante, a seu turno, juntou aos autos eletrônicos alguns cartões de ponto do período contratual não prescrito, nos quais consta a assinatura do supervisor. Tais documentos revelam o labor em jornada bastante extensa, distribuída por todo o dia e intercalada com intervalos, além de intervalo interjornadas que variava entre sete e nove horas (Id´s. d7f4326 - Pág. 28/35, d31df87 - Pág. 1/26, f4ea0d1 - Pág. 1/16). Vê-se, por exemplo, que, em fevereiro de 2015, havia descanso das 00h às 07h, seguido de labor das 07h às 12h, com novo intervalo das 12h às 19h e, então, trabalho das 19h às 00h, diariamente, ou intervalos das 00h às 07:30h, das 10h às 12h e das 15:30h às 19h, e labor das 07:30h às 10h, das 12h às 15:30h e das 19h às 00h.

Desse modo, a ausência de juntada dos cartões de ponto pela reclamada dá ensejo à presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, cuja dinâmica foi corroborada pelos cartões de ponto trazidos pelo autor, pela prova oral produzida e pelas atas de audiência dos Processos de nº 0001797-98.2012.5.06-0001 e 0000362-07.2013.5.06-0017. Confira-se:

"(...) que o depoente trabalhava iniciando de 06 ou de 06:30 até 10 ou 10:30h, conforme a equipe que integrasse; que no almoço tinha uma equipe que começava às 11:30, e a outra de meio dia, terminando às 15 e de 15:30horas; que no jantar, começavam às 18:30h, e não tinha hora para encerrar, ficava dependendo do side jobs; que o depoente trabalhava em todas as três refeições do dia, e em apenas um dia na semana, tinha o almoço livre; que o depoente largava no jantar por volta de meia noite e trinta minutos, ou até mais tarde; que o recte tinha o mesmo horário que o depoente, excetuando quanto ao horário do jantar, pois também servia o horário dos Oficiais; que a recda tinha este mesmo horário em todos os outros navios; que o depoente trabalhou em outros navios, em 2010, e de 2011 para o ano de 2012 (...)" (Testemunha JOSÉ RICARDO MELO DE SOUZA)

"(...) que trabalhava nos seguintes horários durante o dia: das 5h30min às 9h30min, depois das 11h30min às 15h30min e das 18h30min à 1h da manhã; que confirma o reclamante trabalhava na mesma jornada de domingo a domingo, pois não havia nenhum dia de folga durante a temporada... que o restaurante abre para o café do passageiro às 05:30h; (...)" (Processo nº 0001797-98.2012.5.06-0001 - Testemunha Johnatan Mendes Flor)

Depoimento da preposta: "(...) que os garçons trabalham apenas nos períodos de alimentação, café da manhã que ocorre das 07 às 10h, almoço das 14 às 17h e a janta de 19 às 22h; que foram essas refeições, os garçons também podem ser escalados para atuarem nas boates e bares do navio que funcionam à noite no navio; que há compensação quando atual à noite, não trabalhando, por exemplo, no café da manhã; que a compensação depende da escala que é laborada pelo maitre; que existem registros de ponto (...)"(Processo nº 0000362-07.2013.5.06-0017)

"(...) que trabalhava no café da manhã das 06h às 10h, almoço de 11:30h às 15:30h e no jantar das 18/18:30h às 02h da manhã; que geralmente terminavam, o atendimento por volta de 01 hora, mas sempre ficavam fazendo outro tipo de trabalho; que entre as refeições, efetivamente gozavam de descanso (...)" (Processo nº 0000362-07.2013.5.06-0017 - testemunha Viviane Ângelo Cândido dos Santos)

Não há, portanto, o que reparar na sentença que entendeu que o reclamante laborava das 6h30 às 10h, das 12h às 15h e das 18h30 às 1h do dia seguinte, sem folga semanal, laborando todos os feriados do período, em observância à jornada indicada na inicial e à prova documental e oral.

Não procede, por outro lado, o pleito autoral de condenação da reclamada em horas extras a partir da 6ª diária, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque esse regime de trabalho é caracterizado pela alternância dos horários de trabalho nos turnos diurnos e noturnos e, no caso dos autos, a jornada do reclamante pouco variava.

Assim, em face da jornada reconhecida, é devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, às dobras de domingos e feriados, ao RSR, ao intervalo interjornada e ao adicional noturno.

Quanto ao intervalo interjornadas, as horas reduzidas devem ser pagas como horas extras, além de possuírem natureza salarial, com reflexos em outras verbas, tal como ocorre com o intervalo intrajornada (OJ nº 355 da SDI-I e Súmula nº 437 do TST). Esta, aliás, é a dicção da Súmula nº 21 deste Egrégio Tribunal Regional.

Dessa forma, não há o que reparar na sentença, no aspecto, razão pela qual nego provimento aos recursos ordinários.

Da anotação da CTPS (recurso da reclamada)

Impugna a reclamada, no recurso ordinário, a fixação de astreintes para fins de anotação da CTPS, por ser medida que pode ser suprida pela Vara, conforme prevê o art. 39, §2º, da CLT, pedindo, assim, a sua exclusão da condenação ou a redução do seu valor. Objetiva, também, a extensão do prazo para cumprimento dessa obrigação de fazer para 30 dias a contar do trânsito em julgado.

De acordo com o art. 29 da CLT, é obrigação do empregador proceder à anotação da CTPS em 48 horas, prevendo o art. 39, inclusive, multa pelo seu descumprimento.

Assim, reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada, inconteste a sua obrigação de anotar a CTPS do reclamante no prazo assinalado pela instância de origem.

Insta salientar que a possibilidade de tal obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara não impede a condenação da recorrente a essa obrigação de fazer, até porque o suprimento pela Secretaria expõe o empregado, diante da persistente discriminação aos trabalhadores que reclamam seus direitos na Justiça do Trabalho. Diante disso, não prospera o pedido de exclusão da multa para o caso de seu descumprimento.

Por tais considerações, nego provimento ao apelo ordinário.

Das verbas rescisórias (recurso da reclamada)

No recurso ordinário, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS), visto que as partes realizaram contrato internacional de prestação de serviços com prazo determinado.

Vale observar que os contratos de trabalho firmados entre as partes de 23/08/2014 a 03/04/2015 (Id. d7f4326 - Pág. 1 e 0b4a655 - Pág. 9) não se inserem em quaisquer das hipóteses de contrato a termo admitidas pelo art. 443, §2º, da CLT, já que a natureza dos serviços ou as atividades empresariais da reclamada não são transitórias nem se tratou de contrato de experiência.

No entanto, em respeito à proibição da reformatio in pejus, mantém-se a condenação às verbas rescisórias deferidas na sentença, que considerou o contrato de trabalho por prazo determinado.

Logo, tomando o pacto laboral como contrato a termo, a extinção do contrato por cumprimento do prazo dá ensejo ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais + 1/3 e ao FGTS do período, não havendo, portanto, o que reparar na sentença.

Nego provimento ao apelo ordinário, no ponto.

Da multa do art. 477 da CLT (recurso da reclamada)

Aduz a reclamada, nas razões recursais, que é incabível a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

No presente caso, todavia, não houve pagamento de quaisquer verbas rescisórias no decênio legal, sendo aplicável, nessa hipótese, a multa do art. 477 da CLT.

Nego provimento.

Dos danos morais (ambos os recursos)

O Juízo sentenciante acolheu o pedido de indenização por danos morais em razão da jornada excessiva, consoante os seguintes fundamentos:

"DO DANO MORAL

Postula o reclamante o pagamento de indenização por dano moral com base em três fundamentos, a saber: i) em face das condições degradantes do ambiente de trabalho; ii) do assédio moral por parte do Sr. Luis Santos; e iii) em decorrência da jornada extenuante.

Já a reclamada defende a inexistência do dano moral narrado pelo autor.

Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra geral de que todo aquele que causar prejuízo a outrem fica com a obrigação de indenizar.

Como regra, o direito à indenização nasce de um ato ilícito, entendido como tal o ato contrário à ordem jurídica e que viola direito subjetivo individual. Há casos, entretanto, é que a conduta é lícita, entretanto, há a obrigação de indenizar.

Dano, no conceito de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa". (InInstituições, vol. 1, p. 620, 16ª edição).

O dano sofrido pela vítima pode ser de ordem moral ou patrimonial. O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Quando se trata de dano material, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica". (InCurso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). É quando a lesão atinge direitos não suscetíveis de avaliação econômica e que compõem os direitos de personalidade.

De acordo com o Professor Silvio Neves Baptista, "os direitos da personalidade compreendem todos os direitos essenciais, ou direitos que têm por objeto os aspectos físicos e morais da pessoa. São os direitos que devem ser reconhecidos por toda ordem jurídica para proteger a essência da personalidade dos indivíduos". (in Teoria Geral do Dano, São Paulo, Atlas, 2003, p. 83). Compreendidos na definição de direitos de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a liberdade, à intimidade, etc. A lesão a qualquer desses direitos implica dano moral ao cidadão.

Para João de Lima Teixeira Filho, "dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida".

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Novo Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.".

Para a comprovação do dano não é necessária a comprovação do sofrimento da vítima, ou seja, para ensejar a obrigação de indenizar é suficiente que se configure a lesão ao direito da personalidade.

O art. 1º da Lei Maior aponta como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (inciso III).

Para configuração do ato ilícito, é necessário que o fato lesivo seja imputável ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa); a ocorrência de um dano e, finalmente, a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, salvo no caso de responsabilidade objetiva.

A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, "o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38).

Na culpa não há deliberação de violar dever jurídico. Para efeito de indenização, entretanto, não importa se o fato danoso tenha sido querido pelo agente, já que não deixará de ser responsável se não se apercebeu da dimensão do seu ato ou mediu as conseqüências do seu comportamento.

Pois bem, conforme a regra do art. 818 da CLT combinada com as disposições do art. 373, I do novo CPC, o ônus de provar a existência de uma ação ou omissão ilícita por parte da ora reclamada e a ocorrência do suposto dano moral era do reclamante, do qual, a meu ver, se desincumbiu parcialmente.

Inicialmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais em virtude do suposto assédio moral e das condições degradantes do contrato de trabalho, entendo que inexiste nos autos qualquer prova que posso socorrer o reclamante.

Em que pese a única testemunha ouvida no feito, o Sr. José Ricardo Melo de Souza, ter denunciado algumas condições precárias nos navios da reclamada, esse só trabalhou para ela até o ano de 2012, não podendo relatar as condições de trabalho do autor no período imprescrito.

Quanto ao assédio moral, entendo que o mesmo não restou comprovado, inexistindo qualquer elemento nos autos que demonstrem que o autor era perseguido pelo Sr. Luis Santos nesse último contrato temporário do período 2014/2015.

Por fim, quanto à jornada excessiva de trabalho, restou comprovado nos autos que o reclamante, durante o período de 6 meses, laborou 11 horas por dia, sem folga, com apenas 5h30 de intervalo entre uma jornada e outra.

A jornada de trabalho a qual o reclamante era submetido afronta a legislação trabalhista pátria, privando-lhe de direitos básicos como o descanso e lazer, atingindo, a meu ver, direitos personalíssimos, que devem ser respeitados pelo empregador.

Com base no exposto, considerando a duração do contrato de trabalho, a gravidade do dano e a condição financeira da reclamada, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00."

O reclamante, em recurso ordinário, requer a majoração da indenização por dano moral, para valor compatível com as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação socioeconômica da vítima, a situação econômica do empregador e o grau de culpa, considerando-se o caráter pedagógico dessa indenização.

A reclamada também apresentou recurso ordinário nesse aspecto, aduzindo que a indenização pelos danos existenciais pela jornada excessiva pressupõe a sua demonstração efetiva, não sendo consequência automática da grande carga de trabalho, e o reclamante não se desincumbiu desse encargo, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/15. Argumenta que estariam ausentes, ainda, a conduta, a culpa e o nexo de causalidade. Alternativamente, pugna pela redução do montante indenizatório para um salário mínimo, observando-se o grau de culpa da reclamada e do reclamante, o caráter punitivo da indenização, a natureza do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão do dano.

A limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica.

Embora a jornada extraordinária possa causar cansaço ao empregado e privação do lazer e do convívio social e familiar, podendo atingir a sua integridade física e psíquica, o dano moral em questão não é in re ipsa, necessitando ser provado.

No caso, a despeito de comprovado o labor em jornada extensa, não há nos autos elementos que indiquem o sofrimento ou o abalo à incolumidade moral do reclamante, a ensejar compensação por dano existencial, sendo o pedido condenatório fruto de mera presunção. Observe-se que o dano existencial em questão não é in re ipsa(presumível, independentemente de comprovação).

É farta a jurisprudência do C. TST nesse sentido. Confira-se:

RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. PRESSUPOSTOS. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. JORNADAS ALTERNADAS. 1. A doutrina, ainda em construção, tende a conceituar o dano existencial como o dano à realização do projeto de vida em prejuízo à vida de relações. O dano existencial, pois, não se identifica com o dano moral. 2. O Direito brasileiro comporta uma visão mais ampla do dano existencial, na perspectiva do art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A norma em apreço, além do dano moral, comporta reparabilidade de qualquer outro dano imaterial causado a outrem, inclusive o dano existencial, que pode ser causado pelo empregador ao empregado, na esfera do Direito do Trabalho, em caso de lesão de direito de que derive prejuízo demonstrado à vida de relações. 3. A sobrejornada habitual e excessiva, exigida pelo empregador, em tese, tipifica dano existencial, desde que em situações extremas em que haja demonstração inequívoca do comprometimento da vida de relação. (...) 5. Igualmente não se reconhece dano existencial se não há demonstração de que a jornada de trabalho exigida, de alguma forma, comprometeu irremediavelmente a vida de relações do empregado, aspecto sobremodo importante para tipificar e não banalizar, em casos de jornada excessiva, pois virtualmente pode consultar aos interesses do próprio empregado a dilatação habitual da jornada. Nem sempre é a empresa que exige o trabalho extraordinário. Em situações extremas, há trabalhadores compulsivos, ou seja, viciados em trabalho (workaholic), quer motivados pela alta competitividade, vaidade, ganância, necessidade de sobrevivência, quer motivados por alguma necessidade pessoal de provar algo a alguém ou a si mesmo. Indivíduos assim geralmente não conseguem desvincular-se do trabalho e, muitas vezes por iniciativa própria, deixam de lado filhos, pais, amigos e família em prol do labor. Daí a exigência de o empregado comprovar que o empregador exigiu-lhe labor excessivo e de modo a afetar-lhe a vida de relações. 6. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-154-80.2013.5.04.0016, Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO.(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. A prática habitual de horas extras, por si só, não configura lesão a direito da personalidade do empregado a ensejar indenização por dano moral. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AIRR-24418-53.2013.5.24.0066, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL EXISTENCIAL. O Regional consignou que o reclamante laborava em regime de 4x2, cumprindo jornadas de 12 horas em 4 dias consecutivos, seguidos de 2 dias de folga, sem respeito ao intervalo normativo de 36 horas. Contudo, concluiu que, embora extensa a jornada, não restou demonstrado o prejuízo para o convívio familiar e social do obreiro, asseverando que, no caso, o dano não ocorre in re ipsa. De fato, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal circunstância não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.(AIRR-647-66.2013.5.04.0013, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional constatou que a reclamada adotou escalas de trabalho que implicaram em número elevado de horas extras ou em labor sem folga por 7 dias consecutivos. A sujeição do trabalhador a sobrelabor habitual, apesar de consubstanciar conduta reprovável pelo Direito do Trabalho, já encontra no ordenamento jurídico as consequências aplicáveis ao caso, ou seja, o pagamento do adicional correspondente. O empregado é dotado de meios legais e judiciais para enfrentar a situação, não se caracterizando ofensa à moral do trabalhador. Agravo de instrumento improvido.(AIRR-493-27.2012.5.15.0094, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 27/02/2015.)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o Autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é -in re ipsa-, de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (...) (ARR-566-70.2012.5.04.0234, Data de Julgamento: 08/10/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/10/2014.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO EXCESSIVA DE HORAS EXTRAS. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante trabalhava essencialmente em atividades externas, consistentes em viagens bastante frequentes (vide diversos bilhetes aéreos carreados aos autos pelo próprio trabalhador, fls. 33/68), inclusive algumas internacionais (como admitido às fls. 03 e 432), e havia controle de sua jornada com, 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internet e de forma quinzenal', conforme afirmou a testemunha-. Manteve a condenação derredor das horas extras, tendo por base a jornada fixada na origem (de 8h:30 às 22h:30), com 1h:30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Na sequência, consignou que -A prestação habitual de horas extras não enseja indenização a título de danos morais, até porque dispõe o empregado de meios legais e judiciais para enfrentar a situação. Cumpre registrar, ainda, que a conquista jurídica e sua elevação a nível constitucional (art. 5º, V, in fine) deve ser reivindicada de forma séria e bem fundamentada, sob pena de banalização e descrédito-. 2. O dano existencial, ou o dano à existência da pessoa, -consiste na violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer.- (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68), hipótese aqui não verificada. 3. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5º, V, e X, da Constituição da República e 927 do CCB. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-308-86.2012.5.03.0008, Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/05/2014.)

Ante o alinhado, nego provimento ao recurso obreiro e dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Do prequestionamento(ambos os recursos)

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

Conclusão

Em face do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço o recurso ordinário da empresa PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA., por ilegitimidade de parte; preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço o recurso ordinário interposto pela PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., quanto ao benefício da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual, e acolho a preliminar de não conhecimento do documento acostado com o apelo ordinário da reclamada, arguida pelo reclamante em contrarrazões. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Ao decréscimo condenatório, arbitro o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), o que implica redução das custas no importe de R$100,00 (cem reais).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer o recurso ordinário da empresa PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA., por ilegitimidade de parte; preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer o recurso ordinário interposto pela PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., quanto ao benefício da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual, e acolher a preliminar de não conhecimento do documento acostado com o apelo ordinário da reclamada, arguida pelo reclamante em contrarrazões. No mérito, mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais, contra o voto da desembargadora Gisane Barbosa que lhe negava provimento. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), o que implica redução das custas no importe de R$100,00 (cem reais).

 

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Na sessão de 05.10.2017 foi concedida vista regimental dos autos à Exmª. Srª. Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 19 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma