PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº 0000975-63.2015.5.06.0144 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrentes : CASTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EM REFRIGERAÇÃO LTDA. e ADILSON JOSÉ DA SILVA

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Luiz Fernando Mota Dubeux e Márcia Vieira de Melo Malta

Procedência : 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE

EMENTA

RECURSO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. Ao lado da responsabilidade resultante de culpa ou dolo, acha-se a responsabilidade derivada da culpa objetiva (empresarial), decorrente da atividade normalmente desenvolvida ensejando risco aos direitos de outrem. Trata-se de regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Na hipótese, o Empregado se deslocava de motocicleta tipo "cinquentinha" para fins de execução de suas atividades, expondo-se a risco mais acentuado, se comparado aos demais trabalhadores. Assim, a atividade empresarial desenvolvida demonstrou-se de risco, capaz de provocar dano físico ao Obreiro. Não há como a Sociedade Empresária ser eximida da sua responsabilidade (culpa objetiva) pelo acidente de trabalho, considerando que detinha o controle sobre os meios de operação, cabendo-lhe a gerência e administração das suas atividades, obrigando-se à implantação de normas de segurança e a efetiva fiscalização do seu cumprimento, como se pode inferir da interpretação sistemática dos artigos 2º e 157 da CLT. Justificada a condenação na indenização por danos morais. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

Vistos etc.

Recorrem ordinariamente CASTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EM REFRIGERAÇÃO LTDA. e ADILSON JOSÉ DA SILVA, da Decisão proferida pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 414/421.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Em suas razões recursais, produzidas às fls. 432/449, a Reclamada insurge-se em face do reconhecimento de responsabilidade objetiva da Empresa no acidente sofrido pelo Reclamante. Assevera que produziu prova robusta em contrário, notadamente o depoimento prestado pela testemunha VALDIR RODRIGUES DE AROEIRA, no sentido de que o Autor contribui decisivamente para o acidente de motocicleta que o vitimou. Salienta que o Empregado estava fora da rota de atendimento, fato que descaracteriza o próprio acidente de trabalho, além de ter descumprido ordem do Empregador para utilizar ônibus no dia do acidente. Acrescenta que o Reclamante pilotou a motocicleta com imperícia e negligência porque utilizou os pés para tentar frear, fato que foi decisivo para as seqüelas. Pondera que o Juízo deveria dar mesma credibilidade ao depoimento da testemunha da Empresa. Pede que seja excluída do condeno a indenização, diante da existência da culpa exclusiva da vítima. Alternativamente, defende a existência de concausa no acidente do Trabalhador, tendo em vista que ele sofreu um novo acidente que agravou o seu estado de saúde, consoante relatado pela testemunha Valdir Rodrigues de Aroeira e ratificado pelo laudo pericial. Noutro aspecto, postula a redução do valor fixado à indenização, considerando que o laudo técnico estimou em 14% a perda da capacidade laborativa do Obreiro. Entende ser desproporcional o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado na Sentença. Menciona que ela Reclamada é micro empresa; que o salário do Reclamante era de R$884,03; e que ele recebe um benefício previdenciário (B94), o qual lhe confere uma verba mensal vitalícia; fatos que não foram ponderados pelo Magistrado. Pede provimento ao Apelo.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Razões de Apelo do Autor, às fls. 453/463, apresentando insurgência no tocante ao quantumindenizatório arbitrado pelo Juízo, R$20.000,00, a titulo de dano moral. Enfatiza que sofreu perda permanente da capacidade laboral, além de deformidade estética, como constatado na perícia, causando-lhe abalo de ordem moral. Relata que a Empregadora, diante do acidente, preferiu omitir-se da responsabilidade, não emitindo a CAT. Pede a majoração do valor fixado pela VT, considerando a intensidade do sofrimento, a culpa da Empresa e o caráter pedagógico da penalidade. Requer a reforma da Decisão também quanto ao indeferimento da indenização por dano material, tendo em vista que o pedido diz respeito "a seqüelas sofridas que o incapacitaram de exercer inúmeras funções (debilidade permanente do membro inferior e deformidade permanente), excluindo-lhe do mercado de trabalho. Conclui que o pedido se enquadra na modalidade de lucros cessantes. Discorre que a pensão mensal vitalícia deve ser paga em valor igual ou inferior à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Pontua que não mais poderá exercer a função de mecânico. Invoca o disposto no art. 944 do Código Civil. Espera o provimento da Medida.

Contrarrazões ofertadas pela Reclamada às fls. 468/475, e pelo Reclamante, fls. 476/485.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa nº 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO:

MÉRITO

Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Quantum

A Reclamada insurge-se em face do reconhecimento de responsabilidade objetiva da Empresa no acidente sofrido pelo Reclamante. Assevera que produziu prova robusta em contrário, notadamente o depoimento prestado pela testemunha VALDIR RODRIGUES DE AROEIRA, no sentido de que o Autor contribui decisivamente para o acidente de motocicleta que o vitimou. Salienta que o Empregado estava fora da rota de atendimento, fato que descaracteriza o próprio acidente de trabalho, além de ter descumprido ordem do Empregador para utilizar ônibus no dia do acidente. Acrescenta que o Reclamante pilotou a motocicleta com imperícia e negligência porque utilizou os pés para tentar frear, fato que foi decisivo para as seqüelas. Pondera que o Juízo deveria dar mesma credibilidade ao depoimento da testemunha da Empresa. Pede que seja excluída do condeno a indenização, diante da existência da culpa exclusiva da vítima. Alternativamente, defende a existência de concausa no acidente do Trabalhador, tendo em vista que ele sofreu um novo acidente que agravou o seu estado de saúde, consoante relatado pela testemunha Valdir Rodrigues de Aroeira e ratificado pelo laudo pericial.

Não prospera o seu inconformismo.

Com efeito, entendo não merecer reforma a Decisão da Magistrada a quo, porquanto baseado no conjunto probatório.

No particular, peço vênia à Exma. Juíza de primeiro grau. Dra. Ana Cláudia Petruccelli de Lima, para adotar seus fundamentos como razões de decidir, porquanto já procedida à análise acurada das provas produzidas pelas Partes:

""- Dos danos morais - acidente do trabalho:

O autor trabalha para a reclamada desde 15.01.07, como auxiliar de mecânico, encontrando-se com contrato em vigor. Alega que sempre exerceu a função de mecânico e se utilizava de motoneta fornecida pela ré para se deslocar até os clientes, tendo, em 05.10.09, sofrido acidente de motoneta ("cinquentinha") e sido afastado pelo INSS, com percepção de auxílio doença por acidente do trabalho, até janeiro/15. Destaca que ao fim do benefício previdenciário não foi considerado apto a retornar à função de mecânico. Afirma que o referido acidente causou-lhe sequelas e deformidades irreversíveis e permanentes, incapacitando-o para o exercício de suas funções e excluindo-o do mercado de trabalho. Suscita que a ré procedeu à sua readaptação tão somente a partir de 13/05/15, motivo pelo qual ficou sem receber os salários de janeiro a abril/15 e parte do salário do mês de maio/15. Destaca a culpa da ré pelo acidente face à inobservância das regras de segurança.

Em face dos fatos narrados, requer o pagamento dos salários referentes ao período de janeiro a 12/05/2015; a manutenção do reclamante nos quadros da ré até o término da estabilidade provisória; a comprovação de recolhimento do FGTS e da previdência social no curso do gozo do benefício previdenciários e posterior estabilidade provisória; pensão mensal não inferior a R$2.000,00 paga em parcela única; pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A reclamada contesta o pleito, afirmando que o reclamante era ajudante de mecânico e apenas os mecânicos se utilizavam de motocicleta para a realização de serviços externos. Nega o fornecimento de cinquentinha a seus empregados. Afirma que o reclamante se utilizava de ônibus quando precisava fazer serviços externos, sendo a passagem fornecida pela reclamada. Narra que no dia do acidente forneceu ao reclamante o valor correspondente à passagem do ônibus para a realização de um serviço externo. Entretanto, o autor pediu emprestada uma motocicleta de cinquenta cilindradas ("cinquentinha") de propriedade de uma prestadora de serviços da reclamada. Ressalta que não teve culpa pelo acidente sofrido pelo autor, o qual ocorreu por sua culpa exclusiva ao tentar frear a cinquentinha com os pés. Destaca, ainda, que o reclamante estava fora da rota que deveria seguir.

A reclamada aduz que o autor foi reabilitado pelo INSS para exercer a função de porteiro e, por não haver tal função na empresa ré, foi readaptado como telefonista, com manutenção do salário. Argumenta que o reclamante não seguiu as recomendações médicas, o que contribuiu para as sequelas existentes. Esclarece que o último parecer do INSS foi no sentido de que o reclamante estava apto a exercer sua função habitual, porém o médico que realizou o exame ocupacional do autor não concordou e recomendou recurso. Afirma não haver notícia de recurso por parte do autor, motivo pelo qual a ré não tem responsabilidade pelos salários de janeiro a 12 de maio/15.

De início, verifico prejudicado o pleito para manutenção do autor nos quadros da ré até o término da estabilidade, vez que esta se extinguiu em janeiro/16.

Prejudicado, também, o pleito formulado no item "b" da exordial, posto que não há notícia nos autos de demissão do autor.

Incontroverso nos autos que o autor foi vítima de acidente de motoneta enquanto trabalhava, em 05.10.09. Tal acidente provocou o afastamento do autor por longo período, durante o qual recebeu auxílio doença por acidente do trabalho (B-91). O autor se submeteu a processo de reabilitação profissional, retornando ao serviço em 13.05.2015, com sequelas desse acidente que reduziram sua capacidade laboral.

O depoimento da testemunha VALDIR RODRIGUES DE AROEIRA evidenciou que na reclamada havia, entre outros, um veículo do tipo "cinquentinha", o qual podia ser utilizado por todos os empregados da reclamada e foi utilizado pelo demandante no dia do acidente, o que faz cair por terra a tese de defesa de que o reclamante não tinha autorização da ré para utilizar tal veículo, bem como que esse não era fornecido pela ré.

Cabe agora definir acerca da responsabilidade civil a ser aplicada à empresa que compõe o polo passivo desta relação processual: se objetiva, baseada no risco da atividade, com base no art. 927, §1º, do Código Civil, ou se subjetiva, baseada na culpa, segundo a qual o ato ilícito (doloso ou culposo) é que impõe ao empregador a obrigação de indenizar.

O sistema jurídico brasileiro adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, positivada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, que vale tanto para solucionar conflitos no âmbito do direito comum, como para definir a obrigação e os limites da reparação de danos sofridos pelos sujeitos da relação de trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT). A chamada responsabilidade objetiva, como é cediço, só excepcionalmente é admitida na legislação brasileira. Na seara trabalhista, por exemplo, reconhece-se a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos que um empregado venha a sofrer no desempenho de atividades que sejam normalmente arriscadas, como as que envolvem o manuseio de explosivos, inflamáveis, energia elétrica, ou em situações de risco laboral acentuado e específico, cabendo analisar se as mesmas se enquadram nas atividades desenvolvidas pelo autor.

Fora desses casos, a obrigação de reparar do empregador dependerá sempre da verificação de culpa (em sentido amplo, que envolve, além do dolo, específico ou eventual, as hipóteses de negligência, imprudência e imperícia).

No caso dos autos, em que o autor se utilizava de motoneta (" "), cinquentinha estando tacitamente autorizado a utilizá-la, segundo prova testemunhal, entendo que estava exposto a uma situação de risco em maior grau que os demais trabalhadores que não se utilizam desse tipo de veículo no trabalho. Trago a lume a alteração imposta ao art. 193 da CLT, embora posterior ao acidente em questão - a partir de 2014, através da inserção do parágrafo 4º, reconhecendo a periculosidade para quem se utiliza de motocicleta no trabalho, haja vista os riscos evidentes de acidentes cotidianamente presenciados nas vias públicas.

Nessa trilha, melhor refletindo sobre o tema, entendo ser aplicável à hipótese dos autos, a teoria objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo que deve a reclamada responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autor em razão do já citado acidente.

Neste sentido, transcrevo precedentes do c. TST:

"...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. O acidente de trânsito sofrido pelo reclamante quando da realização de atividade profissional em favor da reclamada, que envolve deslocamento com o uso de motocicleta, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c art. 2º da CLT, a qual, em face da teoria do risco, independe da comprovação de culpa ou de ato ilícito a ser atribuído à empresa. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido..." (Processo: RR 19228920125020385 - Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga - Julgamento:17/02/2016 - Órgão Julgador: 6ª Turma - Publicação: DEJT 19/02/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO COM MOTOCICLETA. 1 . Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 2. Os trabalhadores que se utilizam de motocicletas como condição para a prestação de serviços enfrentam , cotidianamente , grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira . O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de motocicleta para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Proc. AIRR 15653820115180082 1565-38.2011.5.18.0082 - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 22/05/2013 - Órgão Julgador: 3ª Turma - Publicação: DEJT 24/05/2013) grifei

Na mesma trilha, trago ementa deste e. TRT da 6ª Região, verbis:

DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO. I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da vítima. E, "(...) Ainda que se resista à aplicação da responsabilidade objetiva, deve-se pelo menos presumir a culpa do empregador em face da atividade desenvolvida, invertendo-se o encargo probatório, sem abandonar o intérprete, neste caso, a literalidade do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República, pois não se apresenta razoável que recaia sobre os autores, herdeiros do laborista, o tormentoso ônus da prova da culpa da reclamada, porquanto a empresa é que possui maior disponibilidade dos elementos necessários para comprovar a alegada observância às normas legais e regulamentares concernentes à segurança ocupacional. (Proc. 00033-2010-080-03-00-1 RO - TRT 3ª R. - 2ª Turma - Relator Sebastião Geraldo de Oliveira - Publicado em 30/06/2010). Nada obstante, estabelecido o nexo causal entre o dano e o agente, impõe-se reparação pecuniária. O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a responsabilidade civil, no Brasil. Prevalência da Teoria do risco. IIIndenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso. (Processo: RO - 0010303-78.2013.5.06.0017, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 25/02/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/03/2016)

Obtempero que na época do acidente, conforme destacado pela própria reclamada, não era exigida qualquer tipo de habilitação para a utilização dos veículos do tipo "cinquentinha", não podendo, portanto, prosperar a tese de culpa do reclamante por não ter habilitação para se utilizar de tal veículo. Outrossim, nada evidencia nos autos que a ré fornecesse ao autor os equipamentos de segurança recomendados.

O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo explana os problemas de saúde enfrentados pelo autor, em decorrência do acidente do trabalho por ele sofrido. Ao responder os quesitos formulados pelo obreiro, o perito reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente laboral e os problemas de saúde enfrentados. O autor permaneceu afastado do serviço recebendo benefício previdenciário (B-91) de outubro/2009 a janeiro/15, submeteu-se a tratamento médico, com melhora parcial, visto que sofreu limitação permanente de sua capacidade laboral, pois deve evitar atividades que demandem carregamento excessivo de peso, subir e descer vários lances de escadas, bem como trabalho em altura e em espaço confinado. Estima que houve perda da capacidade laboral de 14% e que, observadas as limitações citadas, o reclamante pode voltar a exercer as funções desempenhadas antes do acidente.

O INSS reconheceu que as doenças que acometeram o reclamante e determinaram seu afastamento do trabalho por longo período, têm nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida na demandada, tendo deferido o auxílio doença por acidente do trabalho, conclusão idêntica à que chegou o perito do juízo.

Assim, cai por terra a tese da reclamada de inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, ou mesmo de culpa exclusiva do autor.

De se ressaltar, ainda, que não há qualquer comprovação nos autos de que o autor não seguiu as recomendações médicas, também não prosperando a tese de defesa no particular.

O valor atribuído à indenização por dano moral deve objetivar, por um lado, neutralizar ou, ao menos, minimizar o abalo emocional sofrido pela vítima, e, por outro lado, desestimular a reincidência do ato ilícito, adquirindo contorno satisfativo-punitivo. Exige do julgador extremo bom-senso, posto que a dor moral não tem preço. Sua fixação deve ter em vista a lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos, tanto irrisórios, quanto exagerados.

Para a jurista Maria Helena Diniz, "na reparação do dano moral, o juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência."

Nas palavras da Em. Ministra do TST, Maria Cristina Peduzzi, "o arbitramento do dano moral, pelas próprias circunstâncias que o definem, ocorre de maneira necessariamente subjetiva, segundo critérios de justiça e eqüidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido" (RR 930-01).

Diante do quadro delineado nos autos, e dos elementos de prova carreados aos autos, arbitro a indenização por danos morais decorrentes das sequelas advindas de acidente do trabalho sofrido pelo autor, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esse valor leva em consideração o porte da reclamada, o nível salarial do autor, sua situação atual, a extensão dos danos e o princípio da razoabilidade, não se olvidando o caráter educativo dessa indenização, evitando-se o surgimento de casos similares. Considero, ainda, que o autor não está inválido, estando ainda em vigor o contrato de trabalho."

Incensurável a Sentença, no aspecto.

Diante das provas produzidas, notadamente o depoimento da testemunha VALDIR RODRIGUES DE AROEIRA, restou comprovado que a Reclamada disponibilizava a moto "cinquentinha" para que os empregados prestassem atendimentos externos aos clientes, como ocorrido no dia do infortúnio com o Reclamante.

Entendo que o labor que exige do empregado deslocamentos em motos, e no caso concreto, motocicleta, para fins de execução de suas atividades, o expõe a risco mais acentuado, se comparado aos demais trabalhadores.

É de conhecimento público o risco iminente a quem de desloca nas motocicletas do tipo "cinquentinha", que terminam por proporcionar ao trabalhador externo um ambiente de permanente risco à sua integridade física e psíquica, com real exposição a sinistros.

Esta situação enseja a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva à Empresa, que optou por expor seus funcionários a referido perigo. De fato, os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelos seus beneficiários.

Assim, não há como a Sociedade Empresária ser eximida da sua responsabilidade (culpa objetiva) pelo acidente de trabalho, ao disponibilizar moto do tipo "cinquentinha" para o deslocamento dos Empregados, considerando que detinha o controle sobre os meios de produção e operação, cabendo-lhe a gerência e administração das suas atividades, obrigando-se à implantação de normas de segurança e a efetiva fiscalização do seu cumprimento, como se pode inferir da interpretação sistemática dos artigos 2º e 157 da CLT.

Nesse cenário justificado o pagamento de indenização por danos morais, a teor dos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único do Código Civil e 5º, V e X da Carta da República e em face da flagrante sucumbência do Demandado.

O sistema jurídico, ao assegurar a restauração do ato lesivo sofrido pelo Empregado aos seus direitos de personalidade, permitiu que o respeito a essas garantias não se configurasse em mera declaração de direitos, dotando-os de eficácia.

Comprovada a negligência da Empresa com as regras de segurança e a ocorrência do acidente durante a jornada de trabalho, lesionando o Reclamante, presume-se configurado o dano moral pelas regras gerais da experiência. Trata-se de presunção "hominis", em face do que, provado o fato lesivo à dignidade do homem, presume-se configurado o dano, pois o dano é parte integrante da ofensa, decorrente do acidente. Essa posição acha-se de conformidade com o que estabelecem os artigos 212, IV, do Código Civil e 375, do NCPC.

Este é também o entendimento firmado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. 1. O atual Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de moto (motociclista) expõe o trabalhador à ocorrência de sinistros, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito causado por terceiro, quando, então, sofreu fratura exposta na perna esquerda e luxação no ombro direito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1246-38.2010.5.07.0009 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTOCICLISTA. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. No presente caso, o de cujus encontrava-se pilotando sua moto em horário de expediente, prestando serviço à empresa, quando sofreu o acidente de trânsito. A decisão do Tribunal Regional, de aplicar a teoria do risco ou responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB - hipótese em que se examina apenas a ocorrência do dano e da presença do nexo de causalidade - encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Afinal, consta do acórdão regional que, nada obstante o empregado tenha sido contratado para exercer função de motorista de furgão ou veículo, a Reclamada "autorizou o de cujus dirigir sua motocicleta no exercício das tarefas laborais, razão pela qual assumiu os riscos inerentes a esta prestação de serviço, na medida em que o trânsito local, a exemplo do que ocorre em todo País, quase diariamente vitimiza motociclistas". Diante dos fatos expostos pela Corte de origem, revela-se inequívoca a configuração do dano (óbito do empregado), bem como o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o acidente sofrido. Incólume, portanto, os arts. 5º, X e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (RR - 129-64.2011.5.11.0009 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 31/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016)

Acrescente-se, por oportuno, que não vislumbro nos autos qualquer razão para entender que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e que eventual novo acidente sofrido em casa, decorrente da convalescença, não altera o quadro já delineado.

Noutro aspecto, a alegação da Recorrente, no sentido de que o Reclamante alterou a rota inicialmente prevista para o atendimento ao cliente, afigura-se irrelevante, na medida em que foi reconhecido o acidente de trabalho.

Por fim, realço que caberia à Reclamada comprovar que o sinistro e suas consequências, não trouxeram sentimentos de impotência diante da fatalidade e sofrimento em razão do tratamento do ferimento, deste ônus não tendo se desvencilhado, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC.

Mantenho incólume a Decisão.

- Quantum indenizatório (matéria comum)

A Ré postula a redução do valor fixado à indenização, considerando que o laudo técnico estimou em 14% a perda da capacidade laborativa do Obreiro. Entende ser desproporcional o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado na Sentença. Menciona que ela Reclamada é micro empresa; que o salário do Reclamante era de R$884,03; e que ele recebe um benefício previdenciário (B94), o qual lhe confere uma verba mensal vitalícia; fatos que não foram ponderados pelo Magistrado.

O Autor, por sua vez, apresenta insurgência no tocante ao quantumindenizatório arbitrado pelo Juízo, R$20.000,00, a titulo de dano moral. Enfatiza que sofreu perda permanente da capacidade laboral, além de deformidade estética, como constatado na perícia, causando-lhe abalo de ordem moral. Relata que a Empregadora, diante do acidente, preferiu omitir-se da responsabilidade, não emitindo a CAT. Pede a majoração do valor fixado pela VT, considerando a intensidade do sofrimento, a culpa da Empresa e o caráter pedagógico da penalidade.

Importa realçar que ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração, entre outros parâmetros, a gravidade da lesão; a repercussão da ofensa no seio da comunidade em que se encontram inseridos o agente e vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor e a posição social ou política do ofendido.

É dado que merece realce na fixação do valor da indenização devida ao Trabalhador, o dever do Poder Judiciário em coibir práticas como as da Reclamada ao não implementar efetivamente medidas de segurança que possam prevenir acidentes de trabalho como o que vitimou o Reclamante.

Sobre critérios de fixação do valor da indenização, transcrevo a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por danos moral e material guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido. (RR - 20096-61.2014.5.04.0017. Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data de Julgamento: 20/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

DANO MORAL - ARBITRAMENTO PELO JUÍZO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE EM PECÚNIA - A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. (TRT 2ª R. - RS 01609-2005-049-02-00 - (20060395332) - 6ª T. - Rel. p/o Ac. Juiz Valdir Florindo - DOESP 09.06.2006).

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - O valor da indenização por danos morais deve atentar a três condições: a gravidade do dano, o grau de culpabilidade e as condições patrimoniais do causador do dano, porquanto sua finalidade não é apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica. (TRT 12ª R. - RO-V 08177-2004-014-12-00-3 - (14358/2005) - Florianópolis - 3ª T. - Rel. Juiz Roberto Basilone Leite - J. 11.11.2005).

Na hipótese, sopesando os aspectos acima mencionados, bem como o tratamento a que foi submetido o Autor e a redução definitiva da sua capacidade laborativa (estimada em 14% pela conclusão do laudo pericial), entendo que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é condizente com a capacidade econômica da Empresa, tempo de serviço (quase 03 anos) e a finalidade pedagógica da pena, além de atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, independentemente do benefício previdenciário auferido.

Nego provimento a ambos os Recursos.

Pensão vitalícia por danos materiais

O Reclamante requer a reforma da Decisão também quanto ao indeferimento da indenização por dano material, tendo em vista que o pedido diz respeito "a seqüelas sofridas que o incapacitaram de exercer inúmeras funções (debilidade permanente do membro inferior e deformidade permanente), excluindo-lhe do mercado de trabalho. Conclui que o pedido se enquadra na modalidade de lucros cessantes. Discorre que a pensão mensal vitalícia deve ser paga em valor igual ou inferior à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Pontua que não mais poderá exercer a função de mecânico. Invoca o disposto no art. 944 do Código Civil.

De logo, convém destacar que a Vara do Trabalho indeferiu a pretensão, por entender que "apesar da limitação em sua capacidade laboral e da necessidade de readaptação, o autor encontra-se apto ao labor, possuindo, inclusive, contrato de trabalho ativo, pelo que improcede o pleito de pensão mensal vitalícia."

Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, abrange os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, como preceituam os artigos 949 e 950 do Código Civil.

Na realidade, os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato, de cunho patrimonial, sofrido pelo indivíduo, lesado em seu direito e que os lucros cessantes possuem, como objetivo princípio, compensar o lesado, naquilo que deixou de perceber com o evento danoso, de forma razoável.

Ressalte-se que os lucros cessantes podem se converter em pensão, nos termos equivalentes à restrição causada ao trabalhador, pela redução da capacidade para o labor, frente às necessidades do mercado de trabalho.

No caso dos autos, realço que a perícia médica conclui pela "incapacidade parcial e definitiva para as atividades laborais (14%), devendo ser evitadas atividades que demandem carregamento excessivo de peso, trabalho em altura, trabalho em espaço confinado e atividades que exijam subir e descer vários lances de escada"- fl. 349

Importa destacar que o Reclamante foi devidamente reabilitado pela Empresa Reclamada, na função de atendente de Call Center, auferindo o mesmo salário da função antes exercida, encontrando-se com o contrato de trabalho ativo, portanto, sem sofrer qualquer perda financeira - fl. 94.

Observa-se, ainda, que o Trabalhador está recebendo benefício previdenciário (auxílio-acidente), desde 07.01.2015, correspondente às sequelas resultantes do acidente - fls. 274.

Neste cenário - mesmo entendendo que não há qualquer proibição de acumulação do benefício previdenciário com a indenização por ato ilícito, conforme estabelecem os arts. 7º, XXVIII, da Lei Maior, 121 da Lei 8.213/1991 e 342 do Decreto 3.048/1999, bem como a Súmula 229 do STF - concluo que não restou comprovado o prejuízo efetivamente ocorrido, ainda que demonstrada a pequena redução da capacidade de labor do Demandante.

Assim, não restam configurados os requisitos contidos nos arts. 949 e 950 do Código Civil, razão pela qual mantenho a Decisão de primeiro grau.

Nego provimento.

Conclusão

Ante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e ao Apelo do Reclamante.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e ao Apelo do Reclamante.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 37ª Sessão Ordinária realizada no décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e Juiz MILTON GOUVEIA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

O advogado Luiz Fernando Mota Dubeux fez sustentação oral pela reclamada no dia 11.10.

                                                      Certifico e dou fé.

Lucas Correia de Andrade

Assistente-Secretário da 2ª Turma

 

 

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

 

RM/EM