PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N.º TRT. RO - 0001126-36.2015.5.06.0271

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrente : AYRLES ROBERTA DA SILVA SANTOS

Recorrido : ROSA MASTER LTDA.

Advogados : FERNANDA MACHADO DE ARAUJO CEZAR, LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO, EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR, GILBERTO FREIRE CALADO, KATIA CRISTINA TENORIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE e GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

Procedência : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA -PE

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. I - Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b, do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. II - Ademais, a jurisprudência majoritária trilha no sentido de que independe a circunstância de o empregador ou a própria gestante ter ou não conhecimento desse estado, bastando que a concepção do nascituro tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, mesmo que a confirmação da maternidade tenha se dado após a dispensa. É que seus destinatários são tanto o nascituro quanto a mãe, operando-se pela mera existência do evento concepção. III - Na hipótese dos autos, a gravidez materializou-se no curso do contrato de trabalho. Entretanto, a trabalhadora apenas ajuizou reclamação trabalhista mais de um ano após o seu encerramento. IV - Correta a sentença que, diante do princípio da boa-fé, limitou o pagamento da indenização em relação ao período que vai do ajuizamento da ação até o fim do período estabilitário. Recurso a que se nega provimento.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente AYRLES ROBERTA DA SILVA SANTOS de decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba - PE, que julgou parcielmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face de ROSA MASTER LTDA., nos termos da fundamentação da sentença (ID nº. 0107607), integrada pela decisão de embargos de declaração (ID nº. 3b67a36).

Nas suas razões recursais (ID nº. 76c3256), defende a recorrente o pleito de todo o período relativo à estabilidade provisória, ao argumento de que foi demitida quando já estava gestante. Invoca as disposições da Súmula 244 do TST e pede seja reconhecido direito à indenização com os consectários daí decorrentes por todo o período de estabilidade provisória e não apenas a partir do ajuizamento da ação. Diz que inexiste na legislação posicionamento expresso quanto à existência ou não do prazo prescricional, ou mesmo decadencial sobre o exercício do direito relativo à estabilidade desemprego da gestante. Faz digressão sobre o tema e cita a jurisprudência correlata. Por fim, clama pela condenação da ré ao pagamento de indenização dobrada equivalente aos salários e vantagens do período de estabilidade. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas (ID nº. 3441d06).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Pressupostos de Admissibilidade

O recurso é tempestivo (ID nº. 76c3256); a representação está regular (ID nº. 82b18ca) e preparo é desnecessário, eis que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, bem como das contrarrazões.

MÉRITO

Da estabilidade gestacional. Indenização substitutiva devida por todo o período de estabilidade.

 Defende a recorrente o pleito de todo o período relativo à estabilidade provisória, ao argumento de que foi demitida quando já estava gestante. Invoca as disposições da Súmula 244 do TST e pede seja reconhecido direito à indenização com os consectários daí decorrentes por todo o período de estabilidade provisória e não apenas a partir do ajuizamento da ação.

Diz que inexiste na legislação posicionamento expresso quanto à existência ou não do prazo prescricional, ou mesmo decadencial sobre o exercício do direito relativo à estabilidade desemprego da gestante.

Por fim, clama pela condenação da ré ao pagamento de indenização dobrada equivalente aos salários e vantagens do período de estabilidade.

À análise.

O Juízo de Origem reconheceu, de forma parcial, a estabilidade gestacional da autora, por entender que (ID nº. 0107607, pág. 3 e 4):

"(...) O parto ocorreu 9/7/2015, quando a autora estava com 39 semanas e 3 dias de gestação, corroborando o entendimento de que a data provável da concepção se deu no mês de outubro de 2014, antes mesmo da demissão, ou, quando muito, durante do período do aviso prévio indenizado. A garantida de emprego, portanto, deveria se prolongar por mais cinco meses após o nascimento da criança, consoante disposição do art. 10, II, "b" do ADCT.

 Passando à análise do direito à indenização reclamada, observo quanto aos salários do período em que ficou afastada, que a autora somente os teria direito a partir da data do ajuizamento da reclamação (15/10/2015). De forma inexplicável, a reclamante somente ajuizou a reclamação depois de passados mais de 11 meses da ciência da gravidez (ID. 65b4f95), sem qualquer comprovação de que tenha procurado a empresa para tratar do assunto, como indicou na petição ID. 8c89238 - Pág. 2.

 Entendo, pois, que de modo contrário, haveria a chancela do abuso do direito de ação pela autora que, sem nenhum impedimento ou motivo razoável, deixou transcorrer o prazo para o ajuizamento, sem, ao menos, comunicar à reclamada do seu estado gravídico. Impor à ré o ônus de pagar por salários sem a devida contraprestação do serviço não é justo nem deve ser incentivado.

 Proposta a ação mais de três meses depois do nascimento da criança (15/10/2015), quando a ré veio a tomar conhecimento do estado gravídico da autora à época da vigência do contrato, é de se limitar a pretensão reparatória, decorrente da garantia de emprego, a partir daquela data.

 Assim, já ultrapassado o prazo para a reintegração, com fundamento no art. 10, II, "b" do ADCT, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva, a partir de 15/10/2015, até o término da garantia de emprego, fixada em 9/12/2015. (...)" Com grifos meus.

Vejamos.

O legislador constituinte, ao instituir a estabilidade provisória em destaque, visou a proteção à maternidade e à garantia de condições mínimas de desenvolvimento e sobrevivência do nascituro, pois a mãe, por intermédio da manutenção do emprego, teria os recursos necessários para alcançar tais objetivos.

Pela dicção do art. 10, inciso II, b do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a concessão da estabilidade em exame decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT.

Dessa forma, independe a circunstância de o empregador ou a própria gestante ter ou não conhecimento desse estado, bastando que a concepção do nascituro tenha se dado na vigência do contrato de trabalho, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa,a teor, inclusive, do entendimento consagrado no item I da Súmula n. 244 do colendo TST.

Transcrevo, por oportuno, as normas em comento:

"(...) ADCT. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(...)

II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (destaquei)

Súmula 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Destaquei).

Pela pertinência, colho da jurisprudência do c. TST:

"(...) RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA nº 244 DO TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, na vigência do contrato de trabalho, e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF e 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias). Nesse contexto, irrelevante a comunicação ao empregador, no ato da rescisão contratual, do estado gravídico, até mesmo porque a própria empregada pode desconhecê-lo naquele momento. O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, mas, principalmente, a tutela do nascituro. Nesse sentido a Súmula nº 244 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 177600-41.2006.5.02.0026. Data de Julgamento: 31/08/2011, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011 - sem os destaques)."

Nesse diapasão, tratando-se de proteção da maternidade e, sobretudo, do nascituro, prevalecem os benefícios do direito fundamental caso a concepção tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, ainda que a empregada, ao tempo da ruptura do pacto, desconhecesse sua gravidez.

No caso ora em análise, verifico que a autora foi dispensada, sem justa causa, no dia 10.10.2014 (vide TRCT ID nº. 2269acf - fls. 24 dos autos eletrônicos), com aviso prévio indenizado, projetando-se, com o cômputo do aviso, para 10.11.2014. Ocorre que, em 10.01.2015, foi confirmada a gestação de 13 semanas e 1 dia (vide Exame de Ultrassonografia Obstétrica - ID nº. b033373 - fl. 22 dos autos eletrônicos), concluindo-se, portanto, que a concepção se deu no curso do contrato de trabalho, por volta de Outubro de 2014. Digo isto porque se retroagirmos 13 semanas e 1 (um) dia, a partir de 10.01.2015, chegaríamos a 11.10.2014. Logo, dentro do prazo do contrato de trabalho que se estendeu até 10.11.2014.

Obtempero que, não tendo sido a dispensa por justa causa, conforme se verifica do Termo de Rescisão anexo (ID nº. 2269acf), a empregada tem assegurado seu direito à estabilidade no emprego, mesmo que desconhecido seu estado gravídico no período do contrato de trabalho.

Tenho, portanto, como nula a dispensa ocorrida em 10.10.2014, pois o fato de a autora ter ajuizado a ação no curso do período estabilitário, que perdurou até 09.12.2015 (tendo em vista que o parto ocorreu em 09.07.2015, conforme certidão de nascimento em anexo ID nº. f7fd896, fls. 25 dos autos eletrônicos), garantiria o direito da obreira à percepção de indenização substitutiva de todo o período de estabilidade provisória.

Isso porque entendo que o ajuizamento da ação, por parte da autora, apenas em 15.10.2015 (ID nº. 5de9fb1), não implicaria em renúncia à garantia de emprego, ou mesmo em abuso de direito, uma vez que não há previsão legal para declaração de prescrição do direito de ação da autora, na hipótese dos autos.

É que a garantia provisória de emprego tem como efeito mediato o respeito à dignidade humana e à própria vida, não sendo, por isso, razoável, dada a grande relevância dos bens tutelados, o entendimento de que ela deveria sucumbir ainda que tivesse sido ajuizada fora do período estabilitário, mas dentro do prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88.

Esse é o entendimento do C. TST (OJ nº. 399 da SDI-1):

399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

Registro, inclusive, que a norma celetizada em recente mudança passou a albergar o posicionamento em testilha ao dispor em seu Art. 391-A que:

"A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (acrescido pela Lei nº 12.812/2013 de 17/05/2013).

Desse modo, à luz do disposto no art. 10, inciso II, bdo ADCT, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção do nascituro, sendo que na hipótese, esta se materializou ainda na vigência do contrato de trabalho, não possuindo relevância o conhecimento ou desconhecimento das partes a respeito.

No entanto, quanto ao ponto, prevaleceu o entendimento da Turma no sentido de manutenção dos termos da sentença, que apenas reconheceu o direito à indenização pelo período estabilitário a partir do ajuizamento da presente ação, uma vez que a empresa não teve a oportunidade de se beneficiar do trabalho da reclamante, por não ter esta retornado à empresa comunicando o seu estado gravídico.

Isso porque, no entender desta Turma julgadora, voltar ao trabalho, durante a gestação, salvo exceções, não é uma opção para a empregada. Assim, também, para o empregador, em sendo obrigado a manter a empregada no emprego, salvo exceções, também, assistir-lhe-á o dever de pagar salário como contraprestação, ou pagar sem retorno de trabalho. O mais a legislação não ampara, nem para um, nem para o outro.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, ressalvando meu entendimento pessoal quanto ao tema.

Do prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118, da SDI-I do TST.

Conclusão

Diante do exposto, nego provimento ao apelo, ressalvado posicionamento deste relator.

 

 ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, tendo o Exmo. Desembargador Relator ressalvado entendimento pessoal.

 
Recife (PE), 26 de setembro de 2017.
 
SERGIO TORRES TEIXEIRA
   Desembargador Relator
                 EMMT



CERTIDÃO DE JULGAMENTO


                                      Certifico que, em sessão extraordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 19.09.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Raulino Maracajá e dos Exmos. Srs. Desembargadores e Sergio Torres Teixeira (Relator) e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso, tendo o Exmo. Desembargador Relator ressalvado entendimento pessoal.



 Certifico e dou fé.
Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2017.


 Vera Neuma de Moraes Leite
   Secretária  da 1ª Turma