PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. n.º TRT - 0000906-03.2014.5.06.0003 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Recorrente : BONANZA SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrido : KARLA JULIANA CORREIA SANTIAGO (ESPÓLIO DE MOISÉS ALVES FEITOSA)

Advogados : Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira e José Lucas Oliveira de Medeiros Duque

Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife (PE)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As denominadas gueltas, recebidas pelo empregado com habitualidade, constituem típica contraprestação pelo serviço realizado, assemelhando-se às gorjetas. Conquanto sejam pagas por terceiros, decorrem das atividades desenvolvidas em função do contrato de trabalho, de modo que, sendo pagas com habitualidade, devem integrar os salários do obreiro para todos os efeitos, salvo no que tange às repercussões sobre aviso prévio e repouso semanal remunerado, por força do entendimento cristalizado na Súmula 354, do C. TST, aplicada por analogia. Recurso improvido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por BONANZA SUPERMERCADOS LTDA., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KARLA JULIANA CORREIA SANTIAGO (ESPÓLIO DE MOISÉS ALVES FEITOSA) em face do recorrente, conforme sentença de fls. 156/164.

Em suas razões às fls. 176/183, a reclamada-recorrente contesta o deferimento de reflexos de comissões supostamente pagas, sob o argumento de que o de cujus somente teria recebido salário fixo durante todo o período do contrato de trabalho. Suscita a impossibilidade de enriquecimento ilícito do trabalhador.

Contrarrazões oferecidas pela parte autora às fls. 214/217.

É o relatório.

VOTO:

1. Do reflexo das comissões.

A reclamada-recorrente insurge-se contra o reconhecimento de que havia pagamento "por fora" em favor do de cujus, sustentando que somente percebia salário fixo.

Razão, porém, não lhe assiste.

O Juízo a quo, analisando a postulação obreira, concluiu que, na verdade, o de cujus percebia parcela remuneratória a título de comissão, paga por terceiro. Assim discorreu o d. Magistrado sentenciante:

"A ré, por sua vez, negou o pagamento de comissões, tendo sustentado que havia política de metas na empresa que asseguravam o pagamento de prêmios, os quais, quando pagos, eram devidamente integrados ao salário do trabalhador.

Os "prêmios", ao contrário das "comissões", não levam em consideração um percentual incidente sobre a totalidade da produção do trabalhador, sendo apenas pago quando atingido um motivo relevante elencado pelo empregador (meta, por exemplo).

Pelo depoimento da testemunha convidada pela ré, contudo, restou evidenciado que não havia o pagamento, pela ré, de comissões e nem de prêmios aos promotores de venda. Afirmou ela que a ré não pagava remuneração variável, ocorrendo, em verdade, o pagamento de um valor médio de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a cada 2 (dois) meses, pela Unilever - empresa cliente da demandada -, quando visitava os estabelecimentos comerciais atendidos pela ré e verificava que estava tudo em conformidade com as normas do fornecedor.

A sistemática de pagamento descrita acima evidencia que o valor percebido pelos promotores de venda, através de uma empresa cliente, correspondia a "gueltas", parcelas pagas por terceiros aos empregados de uma empresa, com o objetivo de estimular o bom desempenho face aos seus produtos.

Tal parcela, fruto da criatividade empresarial possui a mesma natureza jurídica das gorjetas (art. 457, caput, CLT), "uma vez que são pagas por terceiros ao empregado, em função de uma conduta deste resultante do contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário".[1]

A testemunha disse que o de cujus também percebia a mesma média por ela declinada, em dinheiro, pelo que considero que havia o pagamento de gueltas no valor R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada mês efetivamente trabalhado.

Faz-se imperioso salientar, por oportuno, que a condenação pelo reconhecimento da natureza jurídica de gueltas, e não de comissões conforme mencionado na inicial não enseja em julgamento extra petita, uma vez que há de se aplicar o princípio iura novit curia, cabendo ao juiz dar o devido enquadramento jurídico do quadro fático.

Sem que tais valores tenham sido integrados à remuneração do empregado, condeno a ré ao pagamento da repercussão dos valores recebidos a título de gueltas em férias+1/3, 13º e FGTS. " (fl. 159)

Diante disto, em que pese a empregadora provavelmente não efetuasse pagamento de comissões ao trabalhador falecido, conforme sustenta em sua peça recursal, restou patente a existência de numerário pago pela fornecedora Unilever com vistas a retribuir o bom cumprimento de suas normas internas pelos empregados da ré, ou seja, gueltas.

Veja-se o que discorreu a testemunha Maria Polliane Alves da Silva, única ouvida nestes autos, acerca do tema: "que a Bonanza não paga remuneração variável, mas já aconteceu de receber premiações da Unilever, já que trabalha exclusivamente com produtos dessa marca, isso quando o representante da Unilever visita a loja e verifica que está tudo em conformidade com as normas do referido fornecedor; que as premiações já foram pagas em dinheiro, mas atualmente são pagas na forma de pontuação que pode ser trocada por produtos, viagens, etc; (...) que na época em que recebia premiação em dinheiro, girava em torno de R$ 150,00 a cada dois meses, aproximadamente; que a depoente costumava receber as premiações em dinheiro, embora não dependa apenas dela, já que a loja precisava disponibilizar espaço para os produtos da Unilever; que pelo que sabe, também o de cujus recebia essa mesma média de premiação; que essa premiação era paga diretamente pela Unilever, num cartão da própria Unilever, que servia para sacar o dinheiro num banco 24 horas;".(fl. 129/130) - Grifamos

A prova oral em questão, não apenas evidenciou a percepção de comissão paga pela Unilever, como quantificou o montante percebido pelo de cujus.

As denominadas gueltas constituem típica contraprestação pelo serviço realizado, assemelhando-se às gorjetas, e, conquanto pagas por terceiros, decorrem das atividades realizadas pelo empregado junto ao seu empregador.

Consoante leciona Alice Monteiro de Barros, em seu Curso de Direito do Trabalho:

"As chamadas gueltas, pagas ao empregado com habitualidade a título de incentivo, têm feição retributiva, ainda que pagas por terceiro. A onerosidade reside na oportunidade que o empregador concede ao empregado para auferi-la, à semelhança do que ocorre com as gorjetas. Como consequência, integra a remuneração do trabalhador".

Na mesma linha, a Corte Superior Trabalhista tem se posicionado no sentido de que a parcela se equipara às gorjetas, na medida em que pagas por terceiros com habitualidade, consubstanciando vantagem pecuniária ao empregado, a título de incentivo, impondo-se a aplicação, por analogia, do entendimento pacificado pela Súmula 354, daquela Corte:

"SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas esponta-neamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado".

Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais emanados do C. TST:

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As gueltas, incentivos comerciais pagos pelo fornecedor/produtor com a finalidade de aumentar a venda de seus produtos durante o contrato de trabalho, se equiparam às gorjetas e, tendo sido pagas com habitualidade, integram à remuneração, conforme aplicação analógica da Súmula nº 354/TST. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1141-51.2012.5.20.0002 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

(...) SALÁRIO POR FORA. GUELTAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou o pagamento por fora, de modo habitual e efetuado por terceiros, de comissões sobre as vendas, na modalidade "guelta". Daí, determinou a integração do valor mensal de R$600,00 à remuneração da reclamante, para efeito de incidência sobre outras parcelas salariais, inclusive aviso prévio e repouso semanal remunerado. Para esta Corte Superior, as gueltas, valores pagos com habitualidade por terceiros aos trabalhadores de determinado empregador, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput, da CLT, se equiparando a gorjetas, contudo, não compõem a base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos moldes da Súmula 354 do TST, aplicada por analogia. Precedentes. Assim, deve ser parcialmente reformado o acórdão regional, para adequação do entendimento à jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 79100-80.2009.5.02.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/05/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

(...) "GUELTAS". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que ficou demonstrado o pagamento habitual de comissões denominadas "gueltas", as quais tinham nítida natureza salarial, ante o objetivo de incentivar a venda de produtos, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos, a teor do art. 457 da CLT, ainda que seu pagamento tenha sido efetuado por terceiros. Esta Corte já pacificou o entendimento de que as "gueltas" são equiparadas às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros, com habitualidade, possuindo natureza salarial, a atrair a aplicação analógica da Súmula nº 354 desta Corte. Precedentes. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, esta superada a tese dos arestos colacionados (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 870-53.2010.5.03.0077 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

Restou, portanto, suficientemente demonstrado que o de cujus recebia gueltas, pagas pela Unilever, de acordo com o desempenho por ele alcançado no cumprimento das normas internas desta fornecedora da reclamada.

Destarte, constatada a habitualidade do pagamento, ratificada pela própria testemunha da reclamada, entendo que os valores recebidos devem integrar os salários do obreiro para todos os efeitos, salvo no que tange às repercussões sobre aviso prévio e repouso semanal remunerado, por força do entendimento cristalizado na Súmula 354, do C. TST, aplicada por analogia ao caso vertente.

Irretocável, pois, a sentença.

Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da OJ 118 da SDI-I/TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 36ª Sessão Ordinária realizada no quarto dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO e Juiz MILTON GOUVEIA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

    Secretária da 2ª Turma        

 

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