PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000900-62.2016.5.06.0411 (RO)

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relatora : Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros

Recorrentes : DAVI NONATO

Recorridos : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Advogados : Aparício de Moura da Cunha Rabelo

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina

EMENTA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO. NATUREZAS DIVERSAS. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. I. Não possuem a mesma natureza o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído no PCCS 2008, ITEM 4.8, a que fazem jus todos os empregados da EBCT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas - o denominado carteiro - a pé ou motorizado, e o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, devido aos que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. II. Desempenhando, portanto, o reclamante, a função de carteiro e utilizando, para tal, esse tipo de veículo, fornecido pelo empregador, tem direito à percepção de ambos os acréscimos salariais, cumulativamente, na medida em que as duas fontes de direito visam a proteção do trabalhador, que cumpre o seu mister em condições de risco acentuado. De um lado o Estado o reconhece, para os que labutam com o uso de motocicleta, exposto aos riscos do caótico trânsito das cidades e seus arredores, cujas causas são multifatoriais. De outro, o empregador busca conferir estímulo e amparo aos carteiros, que atuam entregando ou coletando material, em condições difíceis, muitas vezes, inclusive pelo perigo de estar em zonas municipais inseguras, com ou sem apoio de veículo. III- A distância temporal, ainda que significativa, entre os normativos instituídos, não tem o condão de impedir a percepção associada dessas parcelas salariais, inclusive à falta de previsão restritiva específica, no respectivo regramento, que possa se ajustar ao tema em debate. Contudo, ainda que tivesse, não incidiria à espécie (pelo menos nos limites da insurgência defensória), porquanto a motivação de cada um dos instrumentos de proteção é distinta, com o realce de que aquele, originado da contratante, é simples e objetivo, ao vincular o pagamento da vantagem aos profissionais carteiros atuantes "no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.", ainda que sem apoio de veículo qualquer. O benefício de origem legal, a seu passo, igualmente objetivo e claro, estabelece obrigatoriedade de pagamento a todo aquele que, em qualquer ramo de atividade, execute tarefas essencialmente com o suporte da motocicleta fornecida diretamente pelo empregador ou por ele exigida, como condição de ingresso. IV- As premissas para supressão ou pagamento da vantagem, na conformidade do previsto nos itens 2.1 e 3.1, do normativo interno da empresa pública acionada,do ano de 2008, respectivamente, conferem a não mais duvidar, a segurança necessária ao julgamento favorável ao pretendido em Juízo, no sentido da cumulatividade, sem consideração válida possível de ilicitude ou duplicidade de pagamento. Sob o ponto de vista jurídico, descabido compensação, pois.

Vistos etc.

Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso Ordinário interposto por DAVI NONATO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina, que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos da fundamentação de ID d198991.

Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante (ID 9458b2d) e pela reclamada (ID cb4714f), tendo sido o primeiro rejeitado ID 055d25a) e o segundo, acolhido (ID 9743aa6).

Em razões (ID 0f75677), postula o reclamante a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral; a condenação ao pagamento do valor da gratificação de função percebida em razão do exercício da função de Carteiro Motorizado, mister para o qual se inabilitou; o ressarcimento dos gastos com o tratamento da doença ocupacional, atestados pelos contracheques, bem assim a quitação das despesas futuras. No tocante a este último aspecto, requer a aplicação da pena de confissão ficta, diante da ausência de juntada de documentos. Por fim, pugna que a indenização perseguida a título de danos materiais seja concedida em parcela única.

Contrarrazões não apresentadas.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

 

 

VOTO:

Do conhecimento da remessa necessária

A remessa "ex officio" deve ser conhecida, segundo entendimento predominante nesta Turma, considerando que a sentença revisanda foi prolatada de forma ilíquida, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 779/69.

Desta feita, conheço da remessa necessária, determinando a retificação da autuação, que, por conveniência e conexão de matérias reveladas, será analisada em conjunto com o apelo voluntário.

Mérito

Do adicional legal de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT). Do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído no PCCS 2008. (remessa necessária)

O reclamante objetiva o pagamento da parcela "Adicional de Periculosidade - Carteiro Motorizado", e respectivos reflexos, desde novembro de 2014, argumentando ser lícita a cumulação com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC).

Por sua vez, a reclamada aduz que vem pagando o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, desde o início da vigência da Lei n.º 12.997/2014, que o instituiu, bem como que o acréscimo de risco legal e aquele previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) 2008, decorrente do Dissídio Coletivo n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, qual seja, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), possuem a mesma natureza, sendo vedada a sua acumulação, ressaltando a previsão no item 4.8.2 da referida norma interna, no sentido de que este seria suprimido em caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, e invocando, nesse sentido, também os §§ 2º e 3º do referido dispositivo celetista e a cláusula 3ª dos Acordos Coletivos de Trabalho subseqüentes ao mencionado plano. Assevera, ainda, a ausência de regulamentação do art. 193, §4º, da CLT e a suposta suspensão da eficácia da Portaria MTE n.º 1.561/2014, "nos termos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400 que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal".

Em caso assemelhado a este (Processo n.º 0000923-74.2015.5.06.0271 (RO)), assim me pronunciei, acolhendo, como razões de decidir, os bem postos fundamentos esposados na sentença, da lavra da Exma. Juíza Ana Maria Aparecida de Freitas, os quais bem esquadrinharam a questão, como segue (destaques inexistentes na origem):

"Do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC:

Alega o reclamante que mantém vínculo empregatício com a demandada desde 23.03.87, exercendo a função de Agente de Correios Motorizado (M) - Carteiro, com salário de R$2.140,72, em novembro de 2014.

Aduz que recebia mensalmente o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no item 4.8 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008 da reclamada, devido aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, quais sejam os ocupantes do cargo de agente de correios na ocupação carteiro. Esclarece que a aduzida vantagem importa em 30% do salário-base, correspondendo, no seu caso, a R$642,22.

Afirma, entretanto, que, a partir de novembro de 2014, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional - AADC em razão de o autor ter passado a receber, naquele mesmo mês, adicional de periculosidade, resultante do acréscimo realizado pela Lei nº 12.997/14 ao art. 193 da Consolidação Trabalhista. Com a introdução do §4º ao mencionado dispositivo, as atividades de trabalhador em motocicleta foram incluídas do rol de atividades perigosas. Assim, passou o reclamante a fazer jus a percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o seu salário base.

Defende, em síntese, que o AADC e o adicional de periculosidade apresentam naturezas distintas, não se confundindo ou mesmo excluindo, sendo que o primeiro é devido a todos os carteiros que atuam externamente na entrega de correspondências ou encomendas, enquanto que o segundo é percebido apenas pelos carteiros que trabalhem externamente na entrega de correspondências ou encomendas com motocicleta, fazendo os últimos jus à percepção dos dois adicionais, cumulativamente.

Por sua vez, a reclamada assevera que o AADC possui o mesmo objetivo/fundamento/natureza do adicional de periculosidade, qual seja a exposição ao risco em vias públicas. Afirma, inclusive, que o AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha acerca da alteração do art. 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros, especificamente, representando a percepção de ambos pelo autor autêntico bis in idem.

Alega que consta no item 4.8.2 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008 da ECT que o "AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens", o que foi ratificado nos acordos coletivos de trabalho que o seguiram e nas sentenças normativas exaradas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos propostos pela demandada, e seria esse o caso dos autos.

A reclamada afirma, ainda, que como o § 2º do art. 193 da CLT proíbe a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, que possuem previsão legal, como a concessão do AADC se deu por mera liberalidade da demandada, com maior razão seria inadmissível a percepção do AADC e do adicional de periculosidade, simultaneamente. Sendo assim, seria decorrência lógica a conversão do AADC no adicional de periculosidade de 30%, constante na Lei nº 12.997/14.

Pois bem.

É evidente que não se confunde, por sua natureza jurídica, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no item 4.8 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008 da reclamada, devido aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas (carteiro) com o adicional de periculosidade, resultante do acréscimo realizado pela Lei nº 12.997/14 ao art. 193 da Consolidação Trabalhista.

E isso, em primeiro lugar, em razão de o primeiro adicional ser devido a todo empregado da reclamada que trabalha em serviços de distribuição e/ou coleta em vias públicas, sendo previsto no Plano de Cargos e Salários, item 4.8, o referido adicional:

4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA

4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.

4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II e III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado.

Portanto, o que se pode perceber é que a reclamada resolveu conferir aos carteiros I, II e III, denominados Agente de Correios Atividade Carteiro, que trabalham em atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas um adicional correspondente a 30% do salário-base denominado Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC.

O fato de, posteriormente, o disposto no art. 193 ter sido alterado pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, que acrescentou o § 4º, conferindo direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que trabalham em motocicleta, evidentemente, não retira o direito ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC aos Agentes de Correios Atividade Carteiro, que trabalhem em atividade postal em vias públicas com motocicletas, por evidente.

A argumentação da empresa reclamada no sentido de os dois adicionais possuírem a mesma natureza jurídica e a narrativa contida em sua defesa de a origem do AADC remontar ao dia 20 de novembro de 2007, quando firmou Termo de Compromisso para pagamento de um abono emergencial para os carteiros de via pública, e, ao suspender o pagamento, haver se submetido ao Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000, com ajuste do pagamento definitivo dessa parcela remuneratória, não guarda qualquer relação com o adicional de periculosidade instituído por lei.

E isso, principalmente, em razão de o Agente de Correios Atividade Carteiro de via pública poder trabalhar a pé ou motorizado, ou seja, todos esses carteiros fazem jus ao AADC e aqueles que trabalham com motocicleta ainda têm direito, cumulativamente, ao adicional de periculosidade estabelecido em lei.

Observe-se, agora, o §4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

As alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 16, anexo 5, por intermédio da Portaria MTE 1.565, de 13 de outubro de 2014 apenas é consequência da alteração legislativa, o mesmo ocorrendo com a Instrução Normativa INSS/PRES 45/10 ou a Resolução 410/12, normas positivadas que não têm como dar sustentação à tese empresarial de inexistência de obrigatoriedade de pagar o adicional de periculosidade ao reclamante.

O fato de o Projeto de Lei 82/2003 ter tido o veto do então Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, na parte que tratava sobre o adicional para os carteiros não altera nada as conclusões até aqui expostas, por óbvio, já que a norma vigente diz relação àqueles que utilizam motocicletas no exercício de suas funções.

Acrescente-se a tudo isso não ser possível considerar que o AADC tem a mesma natureza jurídica do adicional de periculosidade, de sorte que é inaplicável o disposto no item 2.1 do acordo firmado entre a reclamada e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares. Observe-se o teor do referido dispositivo convencional:

2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos.

2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses:

a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens;

Ora, basta uma simples leitura para se constatar que o AADC, previsto na cláusula 2 do acordo coletivo de trabalho não se confunde com o adicional de periculosidade, disposto no art. 193, § 4º da CLT, pois não se trata de concessão legal a mesmo título ou idêntico mecanismo ou fundamento/natureza, já que o dispositivo celetista refere-se aos trabalhadores que utilizam motocicleta para trabalhar e nem todos os carteiros que trabalham com entrega de correspondências e encomendas em vias públicas trabalham motorizados, de sorte que a cláusula 3 dos acordos coletivos de trabalho de 2008/2009, 2009/2011 ou dos dissídios coletivos não é aplicável ao caso em comento, por não serem as duas parcelas concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ou, ainda, possuírem a mesma natureza jurídica.

Ademais, esse mesmo raciocínio é possível ser desenvolvido a partir dos critérios estabelecidos pela própria reclamada para o recebimento do AADC:

3 CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AADC, DO AAG E DO AAT:

3.1 Os Adicionais devem ser pagos apenas aos profissionais que atendam a todas as seguintes condições:

a) AADC DE 30% DO SALÁRIO-BASE: receberão o adicional equivalente a 30% sobre a rubrica Salário-Base somente os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro - oriundos do cargo de Carteiro I, II e III - e os empregados ocupantes dos cargos de Carteiro I, II e III na situação de extinção, e desde que executem atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas. (grifei)

Observe-se, então, que não é condição para o recebimento desse adicional o trabalho em motocicleta.

Ressalte-se que o manual de transportes relacionado pela reclamada não influencia nada no julgamento deste feito, já que as normas ali dispostas estão relacionadas ao exercício de atribuições dos agentes de correios na atividade de carteiros que utilizam motocicleta.

Na mesma esteira de pensamento, a vedação legal de acúmulo de adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade não guarda qualquer relação com a matéria em lide, o mesmo ocorrendo com a vedação contida no § 3º do art. 193 e relativo aos vigilantes.

Não há, pois, bis in ideme o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC não possui a mesma natureza jurídica do adicional de periculosidade, não sendo possível desonerar a reclamada desses dois adicionais, nas hipóteses como a tratada nestes autos, ou seja, trabalhador que atua no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, em motocicleta.

Diante de tudo o que foi exposto, acolhe-se a pretensão da parte autora de ver condenada a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% incidente sobre o salário-base, a partir de 18 de junho de 2014; adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, no percentual de 30% sobre o salário-base, a partir de 1º de novembro de 2014, enquanto estiver no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, ocupando o cargo de agente de correios na ocupação carteiro e utilizando motocicleta para suas atividades laborativas, e, bem assim, as diferenças (incidência) desses dois adicionais sobre parcelas tais como 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e fundo de garantia (a ser depositado em conta vinculada, em vista da manutenção do vínculo de emprego).

(...)

Autoriza-se a dedução dos valores já pagos a idêntico título ao reclamante, no período de condenação acima já definido.

(...)"

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto deste E. Regional:

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) PREVISTO NO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa), previsto no PCCS/2008, é devido pelo exercício do cargo de agente de correio, tendo como finalidade valorizar os profissionais que prestam serviços na função de carteiros e o desgaste daqueles que laboram nas vias públicas. Não se confunde, assim, com o adicional de periculosidade instituído pelo § 4º do art. 193 da CLT, que visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, pelo uso de motocicleta. 2. Trata-se, ambos, de adicionais que visam compensar os riscos inerentes a determinadas atividades. Entretanto, o fundamento de um e de outro são diferentes: um é devido pelo simples exercício da atividade postal externa, enquanto o outro deve ser pago quando o trabalho for realizado com o uso de motocicleta. Não caracterizado o bis in idem. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.(Processo: RO - 0000120-07.2015.5.06.0008, Redator: André Genn De Assunção Barros, Data de julgamento: 04/02/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2016)

A esses fundamentos, acrescento que, desempenhando, portanto, o reclamante, a função de carteiro e utilizando, para tal, motocicleta, fornecida pelo empregador, tem direito à percepção de ambos os acréscimos salariais, cumulativamente, na medida em que as duas fontes de direito visam a proteção do trabalhador, que cumpre o seu mister em condições de risco acentuado, porém por enquadramentos diversos.

De um lado o Estado o reconhece, para os que labutam com o uso de motocicleta, expostos aos riscos do caótico trânsito das cidades e seus arredores, cujas causas são multifatoriais.

De outro, o empregador busca conferir estímulo e amparo aos carteiros, que atuam entregando ou coletando material, em condições difíceis, muitas vezes, inclusive pelo perigo de estar em zonas municipais inseguras, com ou sem apoio de veículo.

A distância temporal, ainda que significativa, entre os normativos instituídos, não tem o condão de impedir a percepção associada dessas parcelas salariais, inclusive à falta de previsão restritiva específica, no respectivo regramento, que possa se ajustar ao tema em debate. Contudo, ainda que houvesse, não incidiria à espécie (pelo menos nos limites da insurgência defensória), porquanto a motivação de cada um dos instrumentos de proteção é distinta, como já ressaltado, com o realce de que aquele, originado da contratante, é simples e objetivo, ao vincular o pagamento da vantagem aos profissionais carteiros atuantes "no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.", ainda que sem apoio de veículo qualquer.

O benefício de origem legal, a seu passo, igualmente objetivo e claro, estabelece obrigatoriedade de pagamento a todo aquele que, em qualquer ramo de atividade, execute tarefas essencialmente com o suporte da motocicleta fornecida pelo empregador, de modo direto, ou por ele exigida, como condição de ingresso.

Ademais, as premissas para supressão ou pagamento da vantagem, na conformidade do previsto nos itens 2.1 e 3.1, do normativo interno da empresa pública acionada, respectivamente, conferem a não mais duvidar, a segurança necessária ao julgamento favorável ao pretendido em Juízo, no sentido da cumulatividade, sem consideração válida possível de ilicitude ou duplicidade de pagamento. Sob o ponto de vista jurídico, descabido compensação, pois.

Por fim, não é desarrazoado pontuar que, a vingar a tese impeditiva da defesa, os carteiros motociclistas ficariam equiparados aos carteiros que fazem entregas ou coletas a pé, uma vez que passariam a receber apenas o adicional de periculosidade previsto em lei, e os demais, o semelhante percentual de 30%, decorrente do normativo interno da empresa, desta feita pelos riscos inerentes à atividade. Tamanha quebra poderia conduzir não apenas a diferenciação indevida e instabilizadora no âmbito das relações de trabalho, mas também a desinteresse pelo trabalho cumprido com suporte de motocicleta, ensejando prejuízos à eficiência empresarial.

Ressalto, outrossim, que não há prosperar a tese relativa à suspensão da eficácia da Portaria MTE n.º 1.561/2014, em virtude da decisão proferida nos autos do Processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, sendo certo que apenas produz eficácia entre as respectivas partes.

Nesse diapasão, considerando, ainda, que a causa de pedir é no sentido de ser possível a cumulação do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, bem assim que, nos recibos de pagamento, há o registro de devolução desta última verba, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do AADC, a partir de novembro de 2014.

Nada obstante, não há prova de que os referidos adicionais integram a base de cálculo dos anuênios, gratificação de função convencional, gratificação de incentivo produtividade (GIP), trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade, razão pela qual devem ser excluídos, mantendo-se a decisão quanto aos demais reflexos. Nesse mesmo sentido, destaco o acórdão do Processo nº 0000966-71.2015.5.06.0251, da lavra do Desembargador Sergio Torres Teixeira, julgado por esta E. Turma em 17.11.2016.

Por todo o exposto, dou provimento parcial à remessa necessária para excluir da condenação os reflexosdeferidos sobre anuênios, gratificação de função convencional, gratificação de incentivo produtividade (GIP), trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade.

Da doença ocupacional. Das indenizações por danos moral e material.

O direito potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação vigente, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao funcionário o direito à manutenção no emprego em caso de acidente sofrido no local da prestação de serviço, assim equiparadas as doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho), consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº. 8.213/1991.

Nessa trilha, o artigo 20, da Lei nº. 8.213/1991 reconhece como acidente de trabalho as morbidades decorrentes de:

"I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Dito isto, imperioso perquirir acerca da relação entre o mal adquirido e as atividades desenvolvidas, ou seja, é necessário estabelecer se a moléstia que acometeu o trabalhador se trata de doença ocupacional ou se nenhuma relação possui com o mister.

Tal distinção é fundamental para que se possa definir a quem cabe o ônus da prova, porquanto as doenças profissionais estão ligadas "ao exercício de um trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", presumindo-se o nexo etiológico com o trabalho; ao passo que as doenças do trabalho se referem às "condições especiais em que este é realizado e com ele se relaciona diretamente", caso em que o ônus da prova pertence ao trabalhador (cf. Raimundo Simão de Melo, Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, 2ª Ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 234).

Nesse passo, em compulsando o quadro anexo ao Decreto nº. 3.048/99, verifico que a patologia desenvolvida (CID 10 M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador ou Síndrome do Supraespinhoso) tem como agentes etiológicos posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e vibrações localizadas, fatores de risco ocupacional inerentes às atividades desenvolvidas pelo reclamante nas dependências da recorrente, enquanto Carteiro Motorizado.

A caracterização como patologia ocupacional é, pois, medida que se impõe, haja vista a relação direta com o trabalho para sua eclosão ou agravamento, competindo à ré o ônus de provar que observou rigorosamente as normas de saúde e medicina do trabalho e que, ainda assim, a patologia decorreu de motivos outros que não o labor desenvolvido na empresa. Encargo do qual não se desvencilhou.

O d. expert foi enfático ao afirmar que a "função de carteiro motorizado despertou o sintoma latente de tendinite do ombro", bem assim que "não houve preocupação da Rda em submeter o Rte na hora oportuna ao ASO periódico com a finalidade de esclarecer sua condição de saúde e fazer troca de função se esse fosse o caso naquela época"(ID 33d2dbf).

Demais disso, não foram trazidos o PPRA, o PCMSO e o PPP da empresa.

Destaque-se, ainda, que, de acordo com a perícia, o trabalhador se encontra com sua capacidade laboral reduzida, porquanto impossibilitado de exercer a mesma função, ou similar.

Desta feita, inegável a necessidade de alteração funcional, determinada pelo d. Juízo do Primeiro Grau, a ser cumprida no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão, sob pena de a reclamada pagar ao reclamante multa moratória no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De outra parte, demonstrada a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial - por culpa da empresa, ressalte-se -, faz o trabalhador jus à estabilidade remuneratória, decorrente de danos materiais na modalidade lucros cessantes, nos termos do art. 950, "caput", do Código Civil, "verbis":

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Garantia, aliás, calculada a partir da soma dos valores devidos em razão do exercício da função de Carteiro Motorizado, quais sejam, do adicional de periculosidade, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e da "Gratificação de função Conv." Verbas, registre-se, não impugnadas especificadamente pela ré.

Integrando a ré a Administração Pública indireta da União, não vislumbro razão para deferir a postulação de pagamento da indenização arbitrada em parcela única. Antes, ao revés, entendo ser prejudicial ao próprio trabalhador.

Não admito, todavia, devido o ressarcimento das despesas com o tratamento, porquanto não demonstradas especificadamente, ônus que pertencia ao trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT. Os comprovantes de pagamento anexados não servem, por si, a tal desiderato, mormente considerando o compartilhamento dos gastos entre os litigantes, o fato de deter o autor condições de comprovação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, no particular.

Por fim, no tocante à indenização por dano moral, registro que consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada.

Preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002".(Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., LTr, 2005, pág. 618).

E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42).

De tudo o que resultou relatado e evidenciado, não se pode deixar de atribuir à demandada responsabilidade em virtude das condições de trabalho a que submetia o empregado, que sofreu redução da capacidade laboral, sendo previsíveis as consequências gerais, de ordem pessoal e profissional.

No dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por indivíduos ou entidades, corporificados na figura do empregador, assumindo especial relevância ao lado da citada dignidade, a constitucionalização da valorização social do trabalho, ambos como elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1º, incisos III e IV da CF), juntamente com o reconhecimento do direito à propriedade e das livres concorrência e iniciativa (art.170).

Não há dúvida de que o empregado, na execução do contrato de trabalho, reúne a dupla qualidade de titular de direitos fundamentais: a que lhe assiste enquanto cidadão e a que lhe é aplicável no âmbito da relação de emprego. E, ao se inserir no processo produtivo da organização empresarial, adquire direitos e obrigações inerentes a essa posição, sem perder, todavia, aqueles outros de que já era titular.

Sobre a matéria, este Regional e outros já se pronunciaram, conforme se observa do seguinte aresto:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cabe ao empregador ressarcir seu empregado pelos danos decorrentes de lesões adquiridas no desempenho de atividade laborativa, exsurgindo a sua culpabilidade pelo fato de: a) não haver adotado, diligentemente, medidas eficazes hábeis a evitar o surgimento das lesões, que incapacitaram totalmente a obreira para o trabalho, ocasionando o seu jubilamento precoce; b) ter exigido uma sobrecarga de trabalho incompatível com os sintomas da doença, que, de há muito, já era de conhecimento do réu". (PROC. N.º TRT - 00334-2003-906-06-00-3 Órgão Julgador 1ª Turma Juíza Relatora:Maria Clara Saboya Bernardino).

"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - LER - PLEITO DEVIDO - A constituição do Brasil, no seu artigo 5º, inciso X, protege, contra o dano moral ou material, "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". Empregado que, por culpa do empregador, adquire, no curso do contrato de trabalho, doença profissional, tornando-se em decorrência disso, e ainda jovem, incapacitado para o trabalho, aposentando-se por invalidez, faz jus à reparação por danos materiais e morais daí emergentes, na exata medida do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 159 do Código Civil". (TRT 3ª R. - RO 7496/02 - 1ª T. - Red. Juiz Jos Marlon de Freitas - DJMG 23.08.2002 - p. 08)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - Comprovado o nexo causal entre a conduta negligente do empregador, que desrespeitou normas de segurança e saúde do trabalhador, exigindo da Reclamante trabalho em sobrejornada, mesmo após a detecção dos primeiros sintomas da LER, com constante pressão por resultados e ambiente ergonômico desfavorável, e o resultado danoso moral, configurado na dor íntima da Autora, com sensação de invalidez, baixa consideração como pessoa e depressão, resta configurado o dano moral, cabendo à empresa indenizá-lo, com fulcro no art. 159 do CCB". (TRT 3ª R. - RO 5515/02 - 4ª T. - Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 29.06.2002 - p. 14).

Nesse passo, cabível indenização, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

Quanto ao montante indenizatório fixado a título de dano moral (R$ 50.000,00), não encontro razões plausíveis para reluzi-lo, mormente diante do porte da empresa e da dor causada pelo sofrimento físico e psicológico. Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4ª Turma do C. TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21-02-2003,relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen "É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados.".

Na mesma trilha, o festejado Magistrado do TRT da 3ª Região, Sebastião Geraldo de Oliveira, nos autos do RO - 00106-2002-092-03-00, cujo acórdão da 3ª Turma foi publicado em 25-01-2003 , com acuidade salientou que "O legislador sabiamente não adotou parâmetros ou limites para a indenização por dano moral, deixando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos já assentados na doutrina e jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização:

a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser consideradas: compensar a dor, o constrangimento ou sofrimento da vítima e punir o infrator;

b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da infração;

c) o valor não deve servir para enriquecimento da vítima nem de ruína para o empregador;

d) o valor deve ser arbitrado com prudência temperada com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito tanto o Poder Judiciário quanto esse avançado instituto da ciência jurídica;

e) a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal;

f) ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica de combater a impunidade, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou às regras básicas da convivência humana."

Com essas considerações e avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, considero razoável a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (ciqnuenta mil reais).

Dou provimento parcial ao recurso do autor para assegurar a estabilidade remuneratória também no que pertine à parcela "Gratificação de função Conv.".

Por outro lado, nego provimento à Remessa Necessária.

Dos privilégios concedidos à Fazenda Pública

No aspecto, verifico que a sentença já acolheu a pretensão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no sentido de conceder-lhe os privilégios destinados à Fazenda Pública, à luz da previsão legal contida no art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, in verbis:

"Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais".

De outra parte, a apuração dos juros e correção monetária foi definida em observância aos parâmetros legais, considerando o disposto no art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009 e a modulação dos efeitos das ADI's 3457 e 4425, pelo E. STF, em 25.03.2015.

Nada há, portanto, a ser alterado.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

 

 

Conclusão

Ante o exposto, dou provimento parcial à remessa necessária para excluir da condenação os reflexos deferidos sobre anuênios, gratificação de função convencional, gratificação de incentivo produtividade (GIP), trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade. E dou provimento parcial ao recurso do autor para assegurar a estabilidade remuneratória também no que pertine à parcela "Gratificação de função Conv.".

Ao acréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando as custas processuais em R$ 20,00 (vinte reais)

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que o título ora deferido detém natureza salarial.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária para excluir da condenação os reflexos deferidos sobre anuênios, gratificação de função convencional, gratificação de incentivo produtividade (GIP), trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade. E, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para assegurar a estabilidade remuneratória também no que pertine à parcela "Gratificação de função Conv.". Ao acréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando as custas processuais em R$ 20,00 (vinte reais). Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que o título ora deferido detém natureza salarial.

Recife (PE), 19 de outubro de 2017.

 

ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS

                       Juíza Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 03.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Relatora - Juíza Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, então, convocada em substituição a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária para excluir da condenação os reflexos deferidos sobre anuênios, gratificação de função convencional, gratificação de incentivo produtividade (GIP), trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade. E, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para assegurar a estabilidade remuneratória também no que pertine à parcela "Gratificação de função Conv.". Ao acréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando as custas processuais em R$ 20,00 (vinte reais). Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que o título ora deferido detém natureza salarial.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

     Secretária da 1ª Turma