PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT- 0000409-03.2015.5.06.0181 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Recorrentes : KÁTIA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : João Galamba Pinheiro e Anna Carolina Barros Cabral da Silva

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu - PE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAPSO TEMPORAL DESPENDIDO AO VESTIR O FARDAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Independentemente de a empresa compelir ou não o trabalhador a somente vestir o fardamento quando chegar à empresa, em exigindo a sua utilização no labor, deve assumir o ônus do tempo despendido pelo trabalhador ao vestir o uniforme, uma vez que não pode obrigá-lo a se expor ao realizar os trajetos casa/trabalho/casa com o fardamento. Com efeito, a utilização do uniforme revela o local de trabalho do obreiro para todos ao seu redor podendo, inclusive, comprometer a sua segurança. Trata-se, pois, de tempo à disposição do empregador.

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por KÁTIA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO e pelaCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV., contra sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE, que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em face da segunda. (fls. 525/532)

A autora, em sua irresignação recursal (fls. 542/551), contesta indeferimento do pedido de horas extras sustentando a invalidade do banco de horas instituído pela ré, bem como das consignações dos controles de jornada. Diz que, em média duas vezes na semana, alongava sua jornada em 2 horas para participar de reuniões. Diz que assinava todos os registros, mas os que a empresa juntou aos autos estão apócrifos. Suscita a nulidade do banco de horas em face do desrespeito às cláusulas 4ª e 5ª do ACT. Afirma que a empresa nunca avisou-lhe previamente acerca do gozo das folgas compensatórias. Requer o pagamento do adicional noturno decorrente da prorrogação da hora noturna no horário diurno, asseverando que só foi pago o adicional noturno das horas trabalhadas até às 5h. Contesta o indeferimento do pedido de horas extras relativo ao período em que a obreira despendia caminhando na empresa para realizar a troca de roupa e alimentação, até bater o cartão de ponto. Pugna pelo pagamento dos domingos em dobro sustentando que, embora seja incontroverso que mourejava em escala 6x2, deve ser aplicado o entendimento da súmula 444 do TST.

A reclamada apresentou seu apelo às fls. 553/556, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de feriados em dobro. Alega que concedia folga compensatória.

A AMBEV ofertou contrarrazões ao recurso ordinário obreiro às fls. 570/576.

É o relatório.

VOTO:

MÉRITO

1. Da jornada de trabalho - Matéria comum.

Da análise das peças recursais de ambos os litigantes, verifica-se que tratam, unicamente, de temas atinentes à jornada de trabalho desempenhada pela obreira. Por tal razão, serão analisados conjuntamente.

A reclamante persegue a condenação patronal ao pagamento de horas extras, sustentando a invalidade dos cartões de ponto e do banco de horas instituído pela ré. Pleiteia, ainda, o pagamento de adicional noturno, decorrente da prorrogação do horário noturno, e horas extras em virtude da existência de tempo à disposição da empregadora. Finalmente, requer a condenação patronal ao pagamento de dobras de domingos.

A reclamada, por outro lado, veicula irresignação singular referente à condenação ao pagamento de dobra de feriados.

Em sua petição inicial, a obreira afirmou que "sempre trabalhou das 22h20 às 07h30, com 30 minutos de intervalo, em escala de 6x2, mas era comum a reclamante alongar sua jornada em 1h/2h, sem receber as horas devidas. Que isso se dava em média 3 a 4 vezes por semana."Acrescenta que chegou a dobrar o turno diversas vezes, saindo por volta das 07h do dia seguinte. (fl. 06)

A reclamada cingiu-se a afirmar que a autora desempenhava sua jornada na forma dos cartões de ponto. (fl. 132)

Os controles de jornada, embora não tenham sido acostados em ordem cronológica, conforme preceitua o art. 13, §1º, da Resolução CSJT 185/2017, abrangem todo o interregno contratual da reclamante, além de consignarem horários bastante variados. Trata-se, pois, de prova robusta da real jornada laboral.

O simples fato de não constar a assinatura da obreira dos espelhos de ponto não é suficiente para infirmar o seu valor probante. É que a assinatura não consubstancia elemento indispensável à validade dos referidos documentos como prova da jornada cumprida, consoante se extrai da mais atualizada jurisprudência do C. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, INCISO I, DO CPC/73, E 818 DA CLT, CONFIGURADA. I - Ao estabelecer a obrigatoriedade do registro de frequência para as empresas com mais de 10 empregados, o artigo 74, § 2º, da CLT, não contemplou a exigibilidade de assinatura pelo trabalhador. II - Nesse passo, a firme jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, não tendo o condão de torná-los inválidos, ante a ausência de previsão legal. III - Outrossim, o fato de ser apócrifo o registro de frequência não acarreta a inversão do ônus probatório, permanecendo com o reclamante o encargo de comprovar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Precedentes. VI - Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2277-81.2013.5.01.0421 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

(...) II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APÓCRIFOS. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, não os invalidando como meio de prova. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada juntou controles de frequência com marcações variáveis, correta a decisão recorrida em que considerados válidos os registros, pois a mera ausência de assinatura do Reclamante não tem o condão de invalidá-los como meios de prova. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (...) Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 778-94.2012.5.02.0251 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

Em prosseguimento, a respeito da jornada desempenhada pela trabalhadora, a testemunha Jéssica Tamyris de Freitas Cavalcanti, em depoimento transcrito à fl. 507, asseverou que: "após esse período de start up a reclamante passou a trabalhar no turno da noite, em jornadas das 22 às 7 horas; que o período de start up encerrou em dezembro de 2011 com o efetivo início das operações da fábrica; que a jornada informada é aquela ordinariamente posta pela empresa, mas não aquela trabalhada, pois a rotina era extender o horário de largada, em média, 3 a 4 vezes por semana; que a depoente costumava sair por volta das 17 horas, por conta de sua frequência na faculdade, mas nos finais de semana, costumava dobrar o turno, ou seja, largar às 22 horas; que a reclamante costumava dobrar o turno 2 ou 3 vezes por semana largando às 15 horas; que a autora, quando não dobrava o plantão, largava duas horas mais tarde por participar das chamadas "reuniões de piso", que ocorriam a cada 15 dias ou mensalmente; que a depoente foi alertada pelo Juízo que suas informações não são coerentes com aquelas trazidas na inicial pela reclamante, principalmente, no que diz respeito à troca de plantão, pois na maioria das vezes, conforme relatado na inicial, a reclamante extendia a jornada por 1 ou 2 horas, não sendo esta a mesma frequência de dobra de plantão; que diante destas informações conflitantes a depoente informa recordar-se da reclamante continuar trabalhando além do horário normal, ora extendendo a jornada por duas horas, ora dobrando o plantão, reafirmando, todavia, que dobrava o plantão de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhavam em escala de 6x2; que além dessa jornada alongada, esclarece a depoente que somente registravam o ponto quando se apresentavam dentro da fábrica, já para o efetivo labor; que não era computada na jornada, portanto, o tempo gasto na caminhada entre o ponto de desembarque do ônibus e deste até o vestiário e deste até o refeitório onde tomavam café, e deste até o local em que registravam o ponto; que a depoente diz gastar em torno de 5 minutos de caminhada entre o ponto de desembarque até o vestiário; que demoravam cerca de 5 minutos para se trocarem; que demoravam cerca de 15 minutos no trajeto entre o vestiário até o refeitório; que no refeitório demoravam cerca de 10 minutos para o desjejum e por fim gastavam de 10 a 15 minutos no trajeto entre o refeitório e o local onde estava instalado o ponto de registro; que desta forma conclui que gastavam de 45 a 50 minutos nas dependências da empresa sem o registro do ponto; que ao final do expediente era comum permanecerem aguardando o ônibus para embarque e deslocamento de retorno; que faziam todo o trajeto de retorno, passando pelo vestiário e seguindo ao ponto de embarque, e esperavam cerca de 30 minutos pela saída do ônibus; que esse tempo de trajeto e espera não estava computado na jornada, pois batiam o ponto na saída do setor de trabalho; que ao final do período a empresa apresentava espelho de ponto para conferência e a depoente sempre constatou erros nos lançamentos apresentados, pois aquelas dobras de plantão ou excesso na largada não estavam apontadas; que a depoente nunca usufruiu folgas decorrentes do banco de horas; que a reclamante também não o fez; que diz ser necessário a dobra de plantão em razão das constantes faltas de membros da equipe rendeira, além do que a necessidade de serviço impunha extrapolar o horário normal de jornada por encontra-se a fábrica em processo de instalação ".

Por outro lado, a testemunha Pollyana Maia de Moura, arrolada pela reclamada, disse que: "é possível ocorrer de extender a jornada um dia ou outro, ou até mesmo dobrar o plantão; que isso ocorreu com maior frequência no início, quando da implantação da indústria, não ocorrendo atualmente na mesma proporção; que de toda forma a jornada era registrada corretamente quando do efetivo encerramento do expediente; que a depoente não se recorda especificamente, mas acredita que a autora chegou a dobrar plantões em algumas ocasiões; que antes do registro do início da jornada, o funcionário passa pelo vestiário para troca de roupas, considerando o desembarque do ônibus, o trajeto caminhado, e o tempo para troca de roupa, demandam cerca de 15 minutos até o efetivo exercício dos trabalhos; que aqueles que atuam no turno da manhã se dirigem ao refeitório para o desjejum, acrescentando uns 15 minutos nesse tempo; que os turnos com início às 14 e às 22 horas não passam pelo refeitório, tão somente pelo vestiário; que todos dispõem de 1 hora de intervalo para refeições, tempo efetivamente cumprido; (...) que não acontece do trabalhador estar presente na empresa e no registro de ponto ser assinalado folga; que recorda-se da reclamante ter usufruído folgas do banco de horas; que a equipe se desloca para o refeitório, durante o intervalo, mas não porta nenhum rádio; que a empresa disponibiliza celulares para comunicação interna, mas que somente o supervisor sai com estes para o refeitório o que não ocorre com os operadores; que a empresa avisava com até 48 horas de antecedência a concessão de folgas decorrentes do banco de horas, mas era comum a concessão de folgas, mesmo com saldo negativo, a pedido do empregado, quando havia um acerto entre este e seu gestor; que nessas ocasiões era o funcionário que procurava a empresa informando a necessidade de folgar; que as folgas programadas constam em uma escala que ficava à disposição do trabalhador, com acesso através daquela senha pessoal; que, além disso, o supervisor avisava verbalmente o funcionário da folga programada e, por fim, havia ainda um quadro geral afixado semanalmente com as folgas programadas para a semana seguinte;". (f. 509)

Da prova oral colhida, extrai-se que a reclamante não conseguiu infirmar o teor dos controles de jornada. De fato, a testemunha por ela arrolada fez afirmações acerca da documentação que não condizem com a realidade dos autos, não possuindo credibilidade suficiente para infirmar a validade dos cartões de ponto.

Com efeito, em que pese tenha asseverado que o trabalho extraordinário não era consignado, há diversos espelhos de ponto nos autos em que consta o registro de créditos de horas a serem compensadas. Exemplificativamente, os cartões de fls. 223, 224 e 246.

A referida testemunha também asseverou, ainda, que a obreira nunca teria usufruído de folgas compensatórias, fato que sequer é noticiado pela reclamante na petição inicial. A autora limita-se a defender a tese de que não era pré-avisada da data de gozo das folgas, mas não nega o efetivo usufruto compensatório.

Patente, pois, a fragilidade da prova oral produzida pela obreira, razão pela qual devem ser considerados verazes os horários constantes dos cartões de ponto.

Relativamente à validade do banco de horas, os acordos coletivos trazidos aos fólios pelas partes denotam a existência do referido regime de compensação de jornada. (fls. 75/79 e 235/237)

Ressalte-se ainda que, do depoimento da testemunha arrolada pela ré, restou patente que os trabalhadores eram informados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas quando do gozo de folgas compensatórias, inclusive, existindo escala semanal. Desta forma, não procede a tese laboral de inobservância das cláusulas 4ª e 5ª do ACT.

Saliento, por oportuno, que os instrumentos coletivos não preveem a comunicação por escrito das folgas, fixando, tão somente, que "o gozo das folgas deverá ser programado diretamente entre o empregado e o seu superior hierárquico, atendendo a conveniência de ambas as partes" e que "não poderá entrar na compensação do banco de horas o dia em que o funcionário não for pré-avisado da folga" (parágrafo segundo do item II dos acordos coletivos).

Diante destes fundamentos, entendo que o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, foi validamente aplicado pela reclamada, nesta hipótese. Estas, inclusive, foram as razões utilizadas pelo Exmos Desembargadores André Genn de Assunção Barros (proc. 0000433-94.2016.5.06.0181, j. 10/08/2017), Eduardo Pugliesi (proc. 0000553-37.2016.5.06.0182, j. 09/08/2017); e Fábio André de Farias (proc. 0001031-82.2015.5.06.0181, j. 09/08/2017), para indeferir a pretensão do trabalhador de invalidação do banco de horas, em processos semelhantes contra a AMBEV.

Em vista disto,  indefiro o pleito recursal de horas extras trabalhadas.

Melhor sorte não assiste à autora no tocante às horas extras decorrentes de suposta supressão do intervalo intrajornada. Com efeito, o repouso de uma hora está pré-assinalado nos controles de jornada, além de que a prova oral produzida pela reclamada confirmou a efetiva fruição regular do repouso pela autora.

Relativamente ao tempo à disposição, contudo, ambas as testemunhas confirmaram que a trabalhadora despendia um determinado lapso temporal entre a entrada na empresa e o efetivo registro da jornada, somente divergiram com relação ao período total.

Nestes termos, entendo pertinente o teor do depoimento da testemunha patronal que asseverou que a obreira despendia 15 (quinze) minutos, do desembarque do ônibus até o registro do ponto, incluindo neste interregno a troca do uniforme, quando iniciava sua jornadas às 14h e às 22h/23h; e 30 (trinta) minutos, quanto iniciava o mourejo no período diurno, ante a adição do período do desjejum.

De relevo frisar que, independentemente de a empresa compelir ou não o trabalhador a somente vestir o fardamento quando chegar à empresa, em exigindo a sua utilização no labor, deve assumir o ônus do tempo despendido pelo trabalhador ao vestir o uniforme, uma vez que não pode obrigá-lo a se expor ao realizar os trajetos casa/trabalho/casa com o fardamento. Com efeito, a utilização do uniforme revela o local de trabalho do obreiro para todos ao seu redor podendo, inclusive, comprometer a sua segurança. Trata-se, pois, de tempo à disposição do empregador.

Uma leitura atenta do enunciado sumular 366 do TST também revela que não é necessário que a empresa obrigue o trabalhador a vestir o uniforme em sua sede, ou mesmo que efetue o desjejum, para que se computem os respectivos lapsos temporais em sua jornada. Perceba-se que, ao adicionar a "higiene pessoal" e o "lanche" no rol exemplificativo da súmula, ambos de natureza notadamente voluntária, o Tribunal Superior do Trabalho denotou ser desnecessário que a empresa obrigue o empregado a exercer a atividade, sendo suficiente que o tempo despendido esteja diretamente relacionado com o labor para que seja considerado como à disposição da empresa.

Ademais, o tempo de deslocamento entre a portaria e o trabalho deve ser considerado como à disposição do empregador, conforme pacificado na súmula 429 do TST.

Este Regional possui precedente em todas as suas Turmas em situação fática idêntica, também envolvendo trabalhador da Ambev:

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS. Deve ser deferido, em favor do reclamante, o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas da categoria, quando incontroversa, nos autos, a sua aplicação e comprovada a sua previsão nos instrumentos coletivos por meio de prova documental. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. TEMPO DESPENDIDO PARA A TROCA DE UNIFORME.Nos termos do que dispõe a Súmula 366 do C. TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.(Processo: RO - 0000030-28.2016.5.06.0181, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 25/01/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 29/01/2017)

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME E DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DE PONTO. I - A Súmula 429 do TST dispõe que o tempo necessário para deslocamento do empregado no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho será considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, desde que superado o limite diário de 10 minutos. II - Demonstrado pelos depoimentos testemunhais que o autor gastava cerca de 25 (vinte e cinco) minutos por dia para trocar de uniforme no início e término da jornada de trabalho, bem como para fazer a primeira refeição diária, sem que esses minutos fossem registrados no controles de ponto, impõe-se seja reconhecido como à disposição do empregador. III - Recurso obreiro provido no particular. (Processo: RO - 0000607-40.2015.5.06.0181, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/05/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME E DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. CONFIGURADO. considera-se à disposição do empregador o lapso temporal comprovadamente utilizado com a troca de uniforme e deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, na linha do artigo 4º, caput, Consolidado. Nesse sentido, as Súmulas 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário patronal improvido. (Processo: RO - 0001236-82.2013.5.06.0181, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 23/01/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2017)

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME E DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DE PONTO. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 366, do TST, ao incluir a "higiene pessoal" no rol exemplificativo da súmula, de natureza notadamente voluntária, a Corte Superior trabalhista denotou ser desnecessário que a empresa obrigue o empregado a exercer a atividade. Basta que o tempo despendido esteja diretamente relacionado com o trabalho para que seja considerado como à disposição da empresa. O mesmo se diga em relação ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, que também deverá ser considerado como tempo à disposição do empregador, a teor da Súmula 429, do TST. (Processo: RO - 0000611-74.2015.5.06.0182, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 28/06/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/06/2017)

Diante do que se expôs, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento, a título de horas extras, de 30 (trinta) minutos, quando do início do mourejo diurno pela autora (06h/7h), e 15 (quinze) minutos, quando do início do mourejo verspertino (14h/15h) e noturno (22h/23h), por dia efetivamente trabalhado, a serem apurados com esteio nos cartões de ponto adunados aos fólios.

No cômputo das horas extras, devida a utilização do adicional de 50%, e divisor de 220, assim como reflexo sobreférias+ 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13º salários, repouso semanal remunerado (RSR) (súmula 172 do TST), aviso prévio e FGTS + 40% (súmula 63 do TST).

No que pertine ao adicional noturno, entendo que razão assiste à reclamante.

Uma análise atenta dos controles de jornada revela que a obreira mourejava, ordinariamente, no período noturno, ou seja, das 23h às 07h, de maneira que havia reiterada prorrogação da jornada noturna no período diurno. Aplicável, portanto, a inteligência do §5º do artigo 73 da CLT e súmula 60, II, do TST.

Por outro lado, não logrou êxito a ré em demonstrar que efetuava a quitação escorreita do adicional noturno nas horas prorrogadas.

Com efeito, em que pese as fichas financeiras sejam referenciadas, em diversas oportunidades, tanto pelas partes litigantes como pelo Juízo a quo que, em sua sentença de mérito, utilizou-as como fundamento para indeferimento das diferenças de adicional noturno (fl. 529); nenhum documento correlato foi acostado aos fólios. A reclamada não logrou acostar aos autos qualquer documentação comprobatória da quitação dos haveres trabalhistas mensais da trabalhadora.

Nestes termos, devido o pagamento do adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas após às 5h da manhã, quando do desempenho da jornada no período noturno.

Dou provimento ao recurso para deferir o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas decorrentes da prorrogação do horário noturno, com reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, a serem aferidos em consonância com os termos dos controles de jornada acostados aos autos, e observando-se a evolução salarial da obreira.

Finalmente, relativamente aos pleitos autoral, de dobras de domingos, e patronal, de afastamento da condenação ao pagamento de dobras de feriados, entendo que não devem prosperar.

A tese obreira, uma vez que a súmula 444 do TST é de todo inaplicável a este caso concreto. Seja porque a reclamante não estava submetida à jornada 12x36, seja porque o enunciado aborda o pagamento de feriados, e não de domingos.

De igual maneira, improcede o intuito da reclamada, em virtude de que sequer foram acostados aos autos quaisquer fichas financeiras ou holerites que pudessem comprovar a quitação dos feriados trabalhados. Ademais, os registros de jornada não demonstram a concessão de folgas compensatórias especificas para os feriados, mas apenas as decorrentes da jornada 6x2, e referentes ao banco de horas.

Neste ponto, improvejo ambos os apelos.

2. Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da OJ 118 da SDI-I/TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da autora para: 1) deferir o pagamento, a título de horas extras, de 30 (trinta) minutos, quando do início do mourejo diurno; e 15 (quinze) minutos, quando o labor começava nos turnos verspertino e noturno, por dia efetivamente trabalhado, a serem apurados com esteio nos cartões de ponto adunados aos fólios e observando-se a evolução salarial da obreira, utilizado o adicional de 50% e o divisor 220, com reflexos sobre férias+ 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS + 40%; e 2) deferir o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas decorrentes da prorrogação do horário noturno, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, a serem aferidos em consonância com os termos dos controles de jornada acostados aos autos, e observando-se a evolução salarial da obreira.

Ao acréscimo no valor da condenação, arbitra-se o montante de R$ 5.000,00, cujas custas equivalem a R$ 100,00.

Para efeito do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as horas extras, adicional noturno e seus reflexos sobre a gratificação natalina, férias gozadas (exceto terço constitucional) e repouso semanal remunerado possuem natureza remuneratória.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para: 1) deferir o pagamento, a título de horas extras, de 30 (trinta) minutos, quando do início do mourejo diurno; e 15 (quinze) minutos, quando o labor começava nos turnos verspertino e noturno, por dia efetivamente trabalhado, a serem apurados com esteio nos cartões de ponto adunados aos fólios e observando-se a evolução salarial da obreira, utilizado o adicional de 50% e o divisor 220, com reflexos sobreférias+ 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS + 40%; e 2) deferir o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas decorrentes da prorrogação do horário noturno, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, a serem aferidos em consonância com os termos dos controles de jornada acostados aos autos, e observando-se a evolução salarial da obreira. Ao acréscimo no valor da condenação, arbitra-se o montante de R$ 5.000,00, cujas custas equivalem a R$ 100,00. Para efeito do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as horas extras, adicional noturno e seus reflexos sobre a gratificação natalina, férias gozadas (exceto terço constitucional) e repouso semanal remunerado possuem natureza remuneratória.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 Certifico que na 36ª Sessão Ordinária realizada no quarto dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

  Secretária da 2ª Turma

 

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