PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT 0000496-06.2014.5.06.0015 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA

RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO : DENNYS CÉSAR DA COSTA

ADVOGADOS : ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS; JEFFERSON LEMOS CALAÇA

PROCEDÊNCIA : 3ª Vara do Trabalho de Recife /PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. No Direito do Trabalho, quando houver conflito entre norma coletiva e norma legal, o magistrado deve aplicar a regra mais favorável ao empregado. A base de cálculo das horas extras deve ser constituída de todas as parcelas salariais integrantes da remuneração mensal do empregado. Porém, in casu, a norma coletiva questionada, apesar de estabelecer adicional de horas extras superior ao mínimo estabelecido na lei, revelou-se prejudicial à categoria profissional, ao excluir as parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras, reduzindo o valor das horas suplementares devidas, em detrimento do disposto no art. 7º, XVI, da CF/1988 - que determina a utilização da remuneração mensal e não do salário básico do obreiro - o que não pode prevalecer, sob pena de ofensa ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Recurso ordinário não provido, neste aspecto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Remessa necessária e Recurso ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Recife -PE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DENNYS CÉSAR DA COSTA, em face da ora apelante, nos termos da fundamentação de Id. eb098f0.

Em suas razões recursais (Id. 850f31c), a reclamada defende a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento da demanda, aduzindo que nas últimas negociações coletivas, relativas aos anos de 2011 a 2013, não houve acordo entre a recorrente e a FENTECT - Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos, tendo sido ajuizado Dissídio Coletivo julgado pelo TST, que manteve as cláusulas que estabelecem a forma de cálculo das horas extras e que disciplinam o repouso remunerado, não havendo qualquer discussão quanto a suposta invalidade dessas cláusulas, nem qualquer alegação de ofensa aos arts. 59 e 457 da CLT, e 7º, inciso XVI da CF/88. Aduz que, em sendo assim, havendo um dissídio coletivo de trabalho ajuizado e julgado pelo C. TST, e tendo por objeto a discussão de validade de cláusula estabelecida na sentença normativa da categoria, não há como se entender por competente Vara do Trabalho deste Tribunal. Afirma que os acordos e dissídios coletivos não estabelecem como base de cálculo a remuneração, mas sim o salário-base do empregado, o que, sob sua ótica, deve ser respeitado, invocando a teoria do conglobamento.

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Excelentíssima Procuradora Elizabeth Veiga, opinou pelo provimento do apelo (Id. 674634d).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da preliminar de não conhecimento da remessa necessária, porque incabível.

Nos termos do art. 496, caput, do CPC/2015, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Assim, em se tratando de sentença ilíquida, considerando a recente jurisprudência do C. TST, revejo meu posicionamento anterior no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro para admissão da remessa de ofício o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem.

Desse modo, tendo em vista que a autoridade sentenciante arbitrou à condenação o valor de R$ 5.000,00, inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, do CPC/2015, vigente à época da sua prolação, não conheço do reexame de ofício.

Seguem, sobre o assunto, precedentes do TST:

"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA SÚMULA 303 DO TST. I. O Tribunal Regional conheceu da remessa oficial, não obstante o valor da condenação ser inferior a sessenta salários mínimos. Entendeu que "a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição não é líquida. Logo, o valor estimado para a condenação, para fins recursais, não se traduz no valor real do ' quantum debeatur' ". II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de sentençailíquida,deve ser considerado, para o fim de conhecimento da remessanecessária, o valor fixado à condenação pelo julgador da origem. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula n° 303, I, "a", do TST, e a que se dá provimento. (RR - 842-43.2012.5.15.0122 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 29/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR DE ESTADO E MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA GARANTIDA LEGALMENTE. O recurso ordinário julgado intempestivo foi interposto sob a égide do Códex Processual de 1973. Assim, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (vigência a partir de 18 de março de 2016) não havia a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores Municipais ou Estaduais para ciência de atos processuais, ante a ausência de norma legal que lhes assegurasse a tal prerrogativa. Dessa forma, aplica-se a regra geral prevista no artigo 236 do CPC/1973, segundo a qual a intimação é feita pela publicação dos atos em Diário Oficial. Precedentes desta Corte. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Tribunal Regional não conheceu tal preliminar ao fundamento de que a condenação foi no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, assim sendo, inferior ao mínimo legal estabelecido para remessa necessária (60 salários mínimos). Não há como desconstituir a decisão agravada, uma vez que esta Corte Superior tem entendimento de que não está sujeita à remessa oficial sentença ilíquida quando o valor arbitrado à condenação seja inferior a 60 salários mínimos, previstos na Súmula 303, I, "a", do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 1001244-74.2014.5.02.0292 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 303, I, "a" /TST. 1. Não obstante o Juízo de origem ter arbitrado à condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com registro de tratar-se de valor inferior a 60 sessenta salários mínimos, a Corte de origem conheceu da remessa "ex officio", ao fundamento de tratar-se de sentença ilíquida. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à condenação pelo julgador da origem, não se cogitando de prévia liquidação da sentença. 3. Nesse contexto, sendo a condenação inferior a sessenta salários mínimos, a decisão que admite a remessa necessária está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte cristalizada na Súmula 303, I, "a", firmada no sentido de que "I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos". Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 309-79.2013.5.24.0096 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016)"

Deixo, portanto, de conhecer da remessa necessária, porque incabível.

RECURSO ORDINÁRIO:

Da incompetência da Justiça do Trabalho.

Alega a demandada que esta Especializada é incompetente para julgar a causa, relativamente ao que foi decidido em sede de dissídio coletivo.

Assiste razão à empresa.

Revela-se dos autos que a pretensão obreira consiste na não observância de acordos coletivos e de Dissídios coletivos, que preveem que as horas extras devem ser calculadas pelo salário básico do autor. Relativamente aos períodos abrangidos pelos Dissídios Coletivos, entendo que esta Especializada não pode proferir julgamento.

É que este Regional, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à matéria (IUJ nº 0000324-75.2015.5.06.0000), em 31/05/2016, entendeu que, não obstante seja inválida cláusula de acordo coletivo firmado entre os Correios e o sindicato representativo dos seus empregados no sentido de limitar a base de cálculos das horas extras ao salário básico do trabalhador, o TRT não possui competência para pronunciar-se acerca da validade das normas fixadas em sentença normativa proferida pelo C. TST, em Dissídio Coletivo.

Com efeito, assim se pronunciou a respeito da matéria a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Redatora do mencionado IUJ, cujo entendimento nesse tocante foi acompanhado de maneira unânime pelos demais julgadores, in verbis:

"I - Validade de sentença normativa que brotou do Dissídio Coletivo do Trabalho julgado pelo Colendo TST, em que eram partes a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT

Em mesa, o ilustre Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, aditando seu Parecer, manifestou-se sobre parte de matéria contida no Incidente de Uniformização, alusiva à cláusula de sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo do Trabalho do Colendo TST que dispõe sobre idêntica matéria: base de cálculo das horas extras.

Neste ponto, o Procurador chefe, Dr. José Laízio Pinto Júnior emitiu pronunciamento oral no sentido de declarar o Tribunal Regional do Trabalho incompetente para se manifestar em relação à norma coletiva decorrente de Sentença Normativa proferida em Dissídio Coletivo julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Acompanho o Parecer do Ministério Público neste aspecto.

A sentença normativa que brotou do Dissídio Coletivo do Trabalho julgado pelo Colendo TST, em que eram partes a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT não desafia o conhecimento pelo Tribunal Regional do Trabalho acerca de seu conteúdo.

 A natureza da sentença normativa, da qual brotam regras gerais, dotadas de caráter abstrato, obrigatório e impessoal, com prazo de validade previsto em lei, não traduz a aplicação de norma jurídica existente no ordenamento jurídico, mas, sim, a revelação do que o Tribunal entende como direito para o futuro, ou seja, para as relações sociais que venham a se estabelecer. Trata-se, sem dúvida, de verdadeira expressão do Poder Legislativo, conferida pela Constituição da República ao Poder Judiciário, em caráter excepcional.

Diante destas características é que a doutrina equipara a sentença normativa, do ponto de vista material, à lei em sentido material, ainda que seja um ato judicial, sob o aspecto de sua origem, produção e manifestação. Neste sentido, é o magistério de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2012, 11ª ed., p. 1318).

No mesmo sentido, Alice Monteiro de Barros leciona que em face da autorização da ordem jurídica constitucional no sentido de que o Tribunal detenha competência para prolatar sentença normativa, evidencia-se uma atividade formalmente jurisdicional e materialmente legislativa. E, acrescenta: "Trata-se de ato jurisdicional, com eficácia normativa".

Ainda é Alice Monteiro de Barros, por sua vez, refere a que a sentença normativa corresponde à fonte de direito de origem estatal, dotado de natureza jurídica meramente declaratória, não produzindo efeitos retroativos, sendo que os efeitos que tiver produzido durante a sua vigência são imutáveis (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009, 5ª ed., p.1286-1287).

Desta forma, considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa do Tribunal Superior do Trabalho ao criar norma jurídica.

Portanto, declaro a incompetência funcional do Tribunal Regional do Trabalho para pronunciar-se acerca da validade das normas fixadas pelo C. TST, mediante sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo."

No caso dos presentes autos, verifica-se negociações coletivas mediante o Dissídio DC-8981-76.2012.5.00.0000, que teve vigência de 01.08.2012 (Id.. b1a9ca5) e o Dissídio DC-6942-72.2013.5.00.0000, com vigência a partir de 01.08.2013 (Id. 67be2d6), os quais, conforme previsão na cláusula 63ª, vigorariam "até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação expressa ou tácita".Atente-se que o primeiro Dissídio manteve as cláusulas anteriormente estabelecidas em norma coletiva que passou a vigorar a partir de 01.08.2011.

Tendo em vista o período contratual objeto da lide - e não prescrito - tem-se que, a partir de 01.08.2011 a base de cálculo das horas extras se encontra definida em sentenças proferidas pelo TST, em sede de Dissídios Coletivos, cuja validade não pode ser objeto de análise pelo TRT.

Destarte, dou parcial provimento ao apelo da reclamada, neste aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, os pleitos da exordial relacionados ao interregno a partir 1º de agosto de 2011, limitando, pois, a condenação proferida na sentença de origem ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos apenas ao período contratual em que a matéria se encontrava regulada por acordo coletivo de trabalho, qual seja, de 07/04/2009 - a salvo da prescrição - até 31/07/2011.

Da base de cálculo das horas extras.

O cerne da questão posta a exame diz respeito ao conflito entre norma coletiva e o regramento legal, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras. Aduziu o demandante no exórdio, em síntese, que a cláusula normativa, que determina a aplicação dos adicionais de horas extras de 70% e de 100% sobre o seu salário básico, é-lhe extremamente prejudicial, perseguindo a diferença de horas suplementares, considerando-se a totalidade de sua remuneração, que consiste na soma de todas as verbas de natureza salarial, com incidências nas gratificações natalinas, nas férias+1/3 e nos depósitos fundiários.

Entendo ser ilegal e passível de nulidade a cláusula normativa em comento, na medida em que ofende o disposto nos artigos 7º, inciso XVI da Constituição Federal, 9º, 59, §1º, da CLT.

Oportuno transcrever o entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST, verbis:

"Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa".

Ora, o que a jurisprudência evidencia é a possibilidade de os sindicatos transacionarem sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o adicional mínimo de 50%. Todavia em relação à base de cálculo das horas de sobrelabor é indene de dúvidas que devem ser consideradas todas as parcelas salariais.

Convém frisar que a norma heterônoma tem natureza tutelar, inegociável, objetivando evitar agressões à saúde do trabalhador, protegendo-o contra a fadiga resultante da execução de tarefas contínuas, além da jornada ordinária, que põem em risco a saúde do trabalhador. E, na espécie, embora as horas extras tenham sido pagas com um adicional superior ao estabelecido na lei, é evidente a redução do valor da base de apuração da hora normal, tendo em vista a desconsideração das demais parcelas salariais, pagas com habitualidade pela reclamada, integrantes da remuneração do obreiro, acarretando o pagamento das horas suplementares em valor inferior ao devido.

Oportuna a transcrição do que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista n° 485703/98, que teve como Relator o Ministro Emmanoel Pereira, conforme noticia o sítio daquela Corte Superior na Internet, textual:

"(...) a possibilidade de se flexibilizar direitos trabalhistas mediante concessões recíprocas das partes contratantes deve ser feita com moderação e respeito às normas imperativas de saúde e segurança do trabalho. (...). Se a mesma Constituição tem a cautela de incluir entre os direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a norma da CLT em questão não pode ceder lugar às regras flexíveis, que podem ser alteradas de acordo com a realidade e as necessidades das empresas e dos trabalhadores (...)".

Diante da nítida comprovação do prejuízo alegado pelo autor, considero que as horas extras devem ser remuneradas com base na integração das parcelas salariais pagas com habitualidade.

No mesmo sentido foi julgado o RO nº0067200-19.2009.5.01.0046, pela 10ª Turma do TRT da 1ª Região, que teve como Relatora a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que assim considerou ao julgar o recurso da reclamada:

"De sua vez, improspera a pretensão recursal de que a norma coletiva restrinja a base de cálculo das horas extraordinárias ao salário básico, eis que tal desiderato subtrai direitos dos trabalhadores, à luz do art. 9º da CLT, in verbis:

'Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT'.

Vale invocar, a respeito, a Súmula nº 264 do c. TST, in verbis:

'264 - Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa'.

Nego provimento."

Eis, ainda, julgado recente desta 4ª turma, sobre matéria idêntica, processo sob º PROC. Nº. TRT - 0000203-15.2014.5.06.0022 (RO), sob a relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo:

"CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Tratando-se de conflito entre norma coletiva e norma legal, como se dá na hipótese, necessário se faz eleger qual instrumento revela-se mais benéfico ao obreiro. A Súmula 264 do TST evidencia a possibilidade dos sindicatos transacionarem sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o adicional mínimo de 50%. Todavia, em relação à base de cálculo, resta claro que devem ser consideradas todas as parcelas salariais In casu, a norma coletiva apesar de conceder percentual de horas extras superior ao estabelecido pela norma legal, não se revela mais benéfica à classe obreira, pois subtrai parcelas de natureza salarial no cálculo das horas extras, acarretando evidente prejuízo ao obreiro. Recurso parcialmente provido."

As diferenças das horas extras ora deferidas, refletem sobre as gratificações natalinas, as férias+1/3 e depósitos fundiários.

Destaco que não há o que se falar em compensação de jornadas, tendo em vista que as diferenças concedidas não se relacionam ao quantitativo de horas extras pela jornada laborada e sim, com a base de apuração adotada pela recorrida para o cálculo das horas extras.

Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reporta a demandada, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-I, do C. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, deixo de conhecer da remessa necessária, porque incabível, e, dou parcial provimento ao apelo ordinário para extinguir, sem resolução do mérito, os pleitos da exordial relacionados ao interregno a partir 1º de agosto de 2011, limitando, pois, a condenação proferida na sentença de origem ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos apenas ao período contratual em que a matéria se encontrava regulada por acordo coletivo de trabalho, qual seja, de 07/04/2009 a 31/07/2011. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00. Custas reduzidas em R$ 100,00.

ACÓRDÃO

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, deixar de conhecer da remessa necessária, porque incabível, e, dar parcial provimento ao apelo ordinário para extinguir, sem resolução do mérito, os pleitos da exordial relacionados ao interregno a partir 1º de agosto de 2011, limitando, pois, a condenação proferida na sentença de origem ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos apenas ao período contratual em que a matéria se encontrava regulada por acordo coletivo de trabalho, qual seja, de 07/04/2009 a 31/07/2011. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00. Custas reduzidas em R$ 100,00.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, da Exmª. Srª. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora) e do Exmº. Sr. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.


 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 19 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabêlo

   Secretário da 4ª Turma