PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0001102-88.2016.5.06.0233 (RO)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relatora : Juíza (Convocada) Ana Maria Soares Ribeiro de Barros

Recorrente : ARGAMASSAS DO NORDESTE LTDA.

Recorrido : ESPÓLIO DE JOSÉ DO TERÇO DE BARROS

Advogados : José Bonifácio de Melo Filho e Izabela Catarina de Sousa Galvão Guedes,

Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Goiana-PE

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. O empregador apenas tem por obrigação reparar possíveis danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho - no caso, morte do empregado durante o seu expediente de trabalho -, em regra, só existe quando configurados o ato ilícito (ação dolosa ou culposa do empregador), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. A ausência de um desses elementos o exime do dever de reparação. Exceção a essa regra se dá somente quando o empregado desempenha atividade que, por sua própria natureza, o expõe ao perigo (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), quando então, aí sim, tem incidência a teoria da responsabilidade objetiva empregador e, nesse caso, ele estará obrigado a indenizar os prejuízos causados pelo infortúnio ocorrido, independentemente de ter tido culpa no fato ocorrido ou não. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por ARGAMASSAS DO NORDESTE LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiana-PE, que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ DO TERÇO DE BARROS, representado por seus filhos MARIA GABRIELA DA SILVA e JOSÉ GABRIEL DA SILVA BARROS (assistidos por NATALI CAETANO DA SILVA), MARIA EDUARDA DA SILVA BARROS (representada por MARIA DO CARMO DAS DORES GOMES), MARIA HELENA SILVA DE BARROS e EDUARDA HELENA SILVA DE BARROS (representadas por MARIA APARECIDA DA SILVA), LEONARDO GOMES DE BARROS, RICARDO GOMES DE BARROS e JOSÉ FERNANDO GOMES DE BARROS, nos termos da fundamentação ID 524b132.

Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante (ID 6a9c4af), os quais foram acolhidos (ID 933906d).

Em razões (ID 65c0289, reiteradas sob ID 926281b), a reclamada inconforma-se com a sentença no que diz respeito à rejeição da arguição preliminar relativa ao sobrestamento do feito (artigo 64, parágrafo único, do CPC), bem assim quanto à rejeição da impugnação apresentada quanto ao valor atribuído à causa na inicial. Requer, ainda, o provimento do apelo no que concerne à indenização deferida a título de danos morais e materiais, patrimoniais, lucros cessantes e pensão mensal, insurgindo-se, por fim, com a sentença relativa aos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, na parte em que deferiu a inclusão, no polo ativo da demanda, das filhas menores do "de cujus", EDUARDA HELENA SILVA DE BARROS e MARIA HELENA SILVA DE BARROS.

Contrarrazões apresentadas (ID edd2aba).

Em conformidade com o artigo 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c artigo 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Do pedido de sobrestamento do feito

Embora arguida essa questão sob a forma de preliminar, a matéria será examinada no mérito do recurso, por não se tratar de pressuposto para o seu conhecimento, nos termos dos fundamentos a seguir expendidos.

Conforme consta da inicial, o de cujus firmou Contrato de Trabalho com a reclamada em 26.02.2015, para exercer a função de vigia, tendo sido assassinado por delinquentes em seu local de trabalho na madrugada do dia 09.05.2016, indicando a parte autora, como prova desse fato, Boletim de Ocorrência anexado aos autos.

Com fundamento no artigo 64 do Código de Processo Penal, a reclamada formulou requerimento para sobrestamento da Reclamação Trabalhista até o julgamento da ação penal intentada para apuração desse crime, justificando que se "a instância penal reconhecer a existência do homicídio doloso qualificado com uma vítima certa e determinada, que não guarde qualquer nexo de causalidade com o labor da vítima, não haverá mais necessidade, tampouco interesse jurídico, de rediscutir essa questão na esfera trabalhista, tendo em vista a culpa única e exclusiva da vítima".

Em síntese, segundo diz, se for reconhecido que o autor foi vítima certa e determinada de um homicídio doloso qualificado, então a empresa não detém qualquer responsabilidade relacionada a acidente de trabalho, daí porque deve o feito ser sobrestado até apuração desse crime.

Não procede a pretensão.

O artigo 935 do Código Civil, em aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, contém previsão quanto à independência da responsabilidade civil e criminal. Enquanto no âmbito penal a apuração diz respeito à ocorrência de um crime e a possibilidade da imputação de uma pena restritiva de liberdade, na seara trabalhista verifica-se a infração da legislação que disciplina o contrato de trabalho, com consequência relativas à manutenção do emprego e/ou indenização de cunho pecuniário. Diversos, portanto, os critérios de ambos os juízos para a avaliação de eventual culpa.

Dentro deste contexto, durante a tramitação do processo criminal, nada impede que o empregador se desvencilhe do ônus da prova que lhe compete na seara trabalhista no que tange à sua responsabilidade quanto aos direitos trabalhistas devidos à parte credora.

Assim é que, mesmo existindo processo criminal no qual conste o empregado como parte ré ou vítima, pelos motivos determinantes na ação trabalhista, não se obriga a Justiça do Trabalho a sobrestar o feito, até porque, na espécie, não se verifica a demonstração do trânsito em julgado de uma respectiva sentença penal.

Com tais considerações, não há que falar em sobrestamento - faculdade conferida ao julgador - da reclamação trabalhista até julgamento da ação criminal.

 

Da impugnação ao valor da causa

A reclamada impugna o valor atribuído à causa na inicial (R$265.850,20), sob a alegação de que o valor do suposto dano moral e patrimonial não atinge esse montante.

A parte autora formulou pedido de indenização por danos morais e materiais, no importe, respectivamente, de R$100.327,00 e 165.523,20, os quais perfazem exatamente a importância impugnada.

Por sua vez, o Juízo de Primeiro Grau deferiu em parte os pedidos formulados na inicial, sendo certo que a condenação da reclamada em muito se aproxima da referida quantia, ao assim decidir:

"Para garantir o cumprimento da obrigação, que se estenderá por um longo período, determino que a reclamada constitua, no prazo razoável de 30 dias a contar da intimação desta decisão, capital cuja renda assegure o pagamento mensal ora estipulado, não inferior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tomando por base a soma das parcelas vencidas e vincendas e a data de nascimento do dependente mais jovem do de cujus (26.07.2013), sob pena de multa diária inicialmente estipulada em R$ 100,00 (art. 497 do CPC/15), limitada a 60 dias, a reverter em prol dos reclamantes".

Dentro deste contexto, os pedidos formulados na exordial, que contam com valores ali discrminados, de fato, atingem o montante atribuído à causa, pelo que há de ser mantida a sentença que decidiu por rejeitar a impugnação apresentada pela reclamada ao valor da causa.

Recurso a que se nega provimento.

Das indenizações deferidas diante da configuração da responsabilidade da reclamada em decorrência de acidente de trabalho

 

Na inicial, como dito antes, consta que o "de cujus", exercente da função de vigia, sofreu acidente de trabalho, consubstanciado por um assalto de que foi vítima em seu posto de trabalho, na madrugada do dia 09.05.2016, que o levou a óbito.

O Juízo de Primeiro Grau decidiu por deferir as pretensões em epígrafe, pautando sua decisão nos seguintes termos:

"Isto posto, configurada a presença dos requisitos legais para a responsabilização patronal, cumpre fixar a indenização pelo dano moral suportado pelos beneficiários do espólio do de cujus, bem como o dano material, sendo que que este último será analisado de forma oportuna.

 

(...)

"O dano moral não tem preço. Porém, a indenização deve-se balizar em critério de equidade, especialmente na seara trabalhista, visando, não ao enriquecimento de um em detrimento de outro, mas, e principalmente, o fim pedagógico.

 

No que se refere aos filhos menores, não há dúvidas de que essa sensação de perda e prejuízo se presume com maior intensidade, tendo em vista as características desses seres em formação.

 

O valor arbitrado deverá, ainda, levar em conta a limitação estabelecida na própria exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (art. 141 e 492 do CPC/15).

 

Sendo assim, ante as especificidades do caso, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica da reclamada, a condição pessoal dos favorecidos, além dos parâmetros de razoabilidade e da isonomia, fixo, nos termos do art. 944, CC/02, uma indenização por danos morais no valor total de R$ 100.327,00 (cento e vinte mil reais), cabendo a cada filho menor a quantia individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para os demais beneficiários do espolio a quantia de R$ 6.337,75, observada a limitação imposta na própria petição inicial (art. 141 e 492 do CPC).

 

Essa quantia encontra-se atualizada até a data de prolação da presente decisão, incidindo a correção monetária e juros a contar da respectiva publicação".

 

(...)

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. DA PENSÃO MENSAL.

(...)

Logo, o critério de "razoabilidade" em relação aos lucros cessantes, previsto no art. 402 do CC/2002, determina que o juiz atue com ponderação e bom senso no cálculo do valor devido ao indenizado.

Não é razoável, no entanto, considerar que ele poderia ser demitido ou promovido, uma vez que tais ilações já se apresentam no campo do imponderável.

Em consequência, deve ser tomado como parâmetro inicial do montante mensal a ser reparado, o valor da última remuneração do trabalhador falecido informado na inicial como sendo R$ 1.003,27, e não impugnado pela reclamada.

Também deverão ser somados, pelo seu duodécimo, as verbas trabalhistas inerentes à relação de emprego, ou seja, o 13º salário e o terço de férias. Esclareça-se que as férias em si não representam acréscimo salarial, já que substituem o salário obreiro do mês de afastamento, mas o terço sim.

Não obstante, para fins de cálculo do valor a ser reparado aos dependentes da vítima deve ser deduzido o correspondente a 1/3 da remuneração auferida pelo trabalhador, que seria, presumivelmente, o que o mesmo utilizaria com despesas pessoais.

A partir de tais critérios, chega-se ao valor mensal inicial de R$ 668,85 (seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a tomar como dies a quo da obrigação a data da rescisão contratual (óbito), ou seja, 09.05.2016.

Esse valor, contudo, necessita ser atualizado, sob pena da pensão deferida não atingir sua finalidade reparatória, acrescentando-se mensalmente a correção monetária e a inflação (segundo os índices oficiais aplicados à categoria do reclamante), desde a data da rescisão contratual até o efetivo início do pagamento da obrigação.

As parcelas já vencidas deverão ser quitadas de uma só vez, após sua apuração em regular liquidação por cálculos, na forma do parágrafo anterior, mas também acrescidas de juros.

Como data final da obrigação, em relação à dependente maior habilitada à pensão por morte, Sra. MARIA DO CARMO DAS DORES GOMES (DN. 14/05/1961), deve-se utilizar como parâmetro a expectativa de vida estimada de 65 anos da vítima (conforme requerido, na forma do art. 141 e 492 do CPC/15), conquanto a estimativa de sobrevida do homem, em média, seja de 73 anos de idade, divulgada no sítio virtual do IBGE: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2013/defaulttab_xls.shtm.

Assim, considerando que o de cujus nasceu em 17.04.1963 (RG de ID. 3eaf7e7 - Pág. 1), a pensão à companheira (viúva) será devida até 17.04.2028, quando o mesmo completaria 65 anos ou, se for o caso, o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.

De outro lado, os filhos do de cujus LEONARDO GOMES DE BARROS, nascido em 05.11.1982 (34 anos); RICARDO GOMES DE BARROS, nascido em 01.10.1986 (30); e JOSÉ FERNANDO GOMES DE BARROS, nascido em 12.02.1988 (28 anos) - não dependiam mais economicamente de seu pai, conforme documentação acostada, restando incabível qualquer reparação por dano material a título de pensão em relação a eles, nesse particular.

Em relação à pensão devida aos filhos menores (MARIA GABRIELA DA SILVA DE BARROS, JOSÉ GABRIEL DA SILVA DE BARROS e MARIA EDUARDA DA SILVA DE BARROS), esta cessará quando os mesmos completarem 21 anos de idade quando, presume-se, já estarão economicamente emancipados, obedecendo-se, assim, à dicção do art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991, ou, se for o caso, com falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.

Frise-se que ante a natureza reparatória da indenização, uma vez cessado o direito à pensão de alguma dos beneficiários, o valor que lhe era devido deverá reverter em benefício dos dependentes remanescentes.

Assim, o valor mensal da pensão e as parcelas vencidas deverão ser divididos proporcionalmente à companheira e aos filhos menores do de cujus, acima nominados.

Por fim, cumpre ainda destacar, que os valores deferidos aos menores, deveriam ser depositados em caderneta de poupança, em nome destes, para serem movimentadas apenas quando de sua maioridade, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80.

Contudo, referido dispositivo autoriza este Juízo a liberar as mencionadas verbas antes da maioridade dos dependentes, desde que utilizadas para aquisição de imóvel destinado a sua residência e de sua família ou para dispêndio necessário a sua subsistência e educação.

Assim dispõe o mencionado dispositivo legal:

"Art. 1º(...).

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor." (grifo nosso)

Desse modo, e em vista do permissivo acima citado, entendo que a pensão acima deferida tem natureza alimentar aos menores que perderam o mantenedor de seu sustento, defiro, pois, o pagamento de tais valores a estes, inicialmente, por meio de suas respectivas genitoras (e/ou detentora de guarda), e após completar 18 anos de idade, deverá se pago diretamente aos mesmos.

Para garantir o cumprimento da obrigação, que se estenderá por um longo período, determino que a reclamada constitua, no prazo razoável de 30 dias a contar da intimação desta decisão, capital cuja renda assegure o pagamento mensal ora estipulado, não inferior a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tomando por base a soma das parcelas vencidas e vincendas e a data de nascimento do dependente mais jovem do ´de cujus' (26.07.2013), sob pena de multa diária inicialmente estipulada em R$ 100,00 (art. 497 do CPC/15), limitada a 60 dias, a reverter em prol dos reclamantes.

Para o fiel cumprimento do pensionamento, conforme o disposto no art. 533 do CPC/15 (art. 475-Q, §1º, do CPC/73), tal capital deverá ser, preferencialmente depositado em conta judicial à disposição do juízo ou, de igual modo, ser representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, valor inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de pensão mensal (lucros cessantes), na forma acima estabelecida."

De acordo com o que diz a reclamada, a atividade desenvolvida pelo autor (vigia) "lhe implicava riscos acima do risco médio da coletividade em geral", sendo "plenamente presumível" a ação de criminosos no local de trabalho, caso em que a hipótese é de "responsabilidade objetiva do empregador",descabendo apurar a ocorrência de culpa patronal".

A questão central da controvérsia, portanto, é determinar a ocorrência ou não do referido acidente de trabalho, o que deverá ser verificado na análise da prova dos autos.

Dúvidas não há de que o empregado/de cujus foi assassinado em seu local e durante o expediente normal de trabalho.

Independente desse fato, não vejo elementos à configuração da responsabilidade objetiva da empresa quanto ao ocorrido, de modo a deferir as indenizações postuladas.

Por outro lado, a obrigação do empregador de reparar possíveis danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho, em regra, só existe quando estão presentes o ato ilícito (ação dolosa ou culposa do empregador), o dano e o nexo de causalidade entre ambos (responsabilidade subjetiva).

A ausência de um desses elementos o exime do dever de reparação. Exceção a essa regra se dá somente quando o empregado desempenha atividade que, por sua própria natureza, o expõe ao perigo (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), quando então, aí sim, tem incidência a teoria da responsabilidade objetiva empregador e, nesse caso, ele estará obrigado a indenizar os prejuízos causados pelo infortúnio ocorrido, independentemente de ter tido culpa no fato ocorrido ou não.

Na espécie, como visto, a atividade desenvolvida pelo reclamante, exercente da função de vigia, não se enquadram naquelas "de risco presumível", especificamente porque não tem por obrigação defender o patrimônio do empregador, não incidindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de que trata o artigo 927 do Código Civil.

Assim, atendo-me às provas produzidas nos autos, entendo que a empresa, a princípio, não concorreu com culpa quanto à morte do seu ex-empregado. ´

Para chegar a essa conclusão, atenho-me ao fato de que, embora a 16ª Delegacia de Polícia de Homicídios de Goiana, nos termos do Boletim de Ocorrência anexado sob o ID 5b36cd9, tenha concluído que o empregado foi vítima de "roubo seguido de morte (latrocínio) - doloso (consumado)", não vejo caracterizada essa hipótese em sua plenitude, pelo menos não ainda.

Em reforço a essa asserção, tomo por base, ainda, o fato de que o crime ocorreu no período da madrugada, portanto, presumivelmente sem a movimentação normal do período diurno, mas nenhum bem da empresa foi subtraído, nem mesmo todos pertences do "de cujus", a exemplo do dinheiro que se encontrava em sua posse no momento do crime, referindo-se que o fato de ter sido levada a sua motocicleta - conforme consta do Boletim de Ocorrência (ID 5b36cd9) -, tal circunstância, por si, não basta à configuração de um homicídio com objetivos meramente financeiros em razão da atividade exercida pelo demandante.

Embora, claro, a polícia, em seu apurado trabalho de investigação tem, em ordem bem superior, mais subsídios que este Juízo para apuração do crime, à medida que aqui se vale principalmente das informações e provas apresentadas pelas partes, o fato é que a investigação do ocorrido ainda não concluída, não se podendo deixar de lado os indícios que apontam para um crime premeditado, por razões estranhas ao conhecimento do empregador.

Dentro deste contexto, não vejo relação, mesmo que indireta, entre o crime e a função exercida pelo empregado/de cujus. Ao que tudo indica, o infortúnio foi causado por pessoa estranha, sem fator relacionado diretamente à empregadora.

Portanto, se responsabilidade existe, ela somente poderia ser imputada a esse terceiro, não ao empregador. Além disso, não constato que a empresa tenha sido negligente quanto à observância de qualquer regra de conduta, ou mesmo tenha desrespeitado qualquer dever legal, não tendo contribuído de forma alguma para a ocorrência do sinistro, sendo certo que o fato de ter ele ocorrido durante o expediente de trabalho, isso tem por base questão de conveniência e oportunidade para aquele que cometeu o assassinato, podendo, porém, ter acontecido em qualquer outro local.

Registre-se, por oportuno, que não subsiste a alegação contida na inicial, no sentido de que a empresa não adotou medidas de segurança aptas a elidir o sinistro ocorrido, pois não há previsão legal nesse sentido, pelo menos não quanto a todo e qualquer estabelecimento, restringindo-se essa obrigação às instituições financeiras ou empresas que mantenham em suas instalações bens ou valores significativos. O porte da empresa reclamada, definitivamente, não se enquadra nessas condições, consoante se pode ver das fotos anexadas sob os ID´s 9b9c3a0, 141e383, b0273ef e c94847e.

Ademais, segurança pública é dever do Estado e não do empregador, caso em que este apenas passa a ter responsabilidade civil quando deixa de adotar as cautelas necessárias e expõe o trabalhador a perigo previsível, o que não ocorreu no caso vertente, pois, como dito antes, o reclamante não se expôs a risco dessa natureza por conta específica da atividade exercida. O único bem subtraído durante o sinistro era do seu patrimônio pessoal, o que poderia ter ocorrido em qualquer outro local.

Nestes termos, a empresa só poderia ser responsabilizada se comprovado que a prestação dos serviços contribuiu para a ocorrência do infortúnio, consoante previsão contida no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, tendo em vista que a obrigação de reparação do empregador pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador.

Em suma: somente será viável exigir do empregador indenização, independentemente dos direitos previdenciários, se ele contribuiu para a ocorrência do acidente, por meio de uma conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, o que não ocorreu no caso.

Por fim, digo ainda que, mesmo que meu entendimento fosse outro, pelas fotografias anexadas -  indicativas do local de trabalho do autor -, não entendo que a empresa tenha condições de arcar com tão significativos valores arbitrados às indenizações deferidas pelo Juízo de origem, sem prejuízo do funcionamento de suas atividades.

Com esses fundamentos, provejo o recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos relativos às indenizações deferidas.

 Da sentença dos embargos de declaração

 O Juízo de Primeiro Grau acolheu os embargos de declarações opostos pela parte autora para deferir a inclusão, no polo ativo da demanda, das filhas menores impúberes do "de cujus", EDUARDA HELENA SILVA DE BARROS e MARIA HELENA SILVA DE BARROS, consoante se pode ver da sentença ID 933906d.

Inconformado com essa decisão, alega a reclamada, em resumo, que a decisão recorrida contém vício em seus termos, à medida que o requerimento para inclusão das duas dependentes acima mencionadas foi feito de modo intempestivo, salientando que o mesmo ocorreu quanto à juntada da procuração que legitima a patronesse de ambas a representá-las em Juízo, concluindo que ambas não detém legitimidade para integrar o polo ativo da ação.

Não tem razão.

As filhas do "de cujus" são menores de idade, legalmente habilitadas perante o Instituto Nacional de Seguridade Social como suas dependentes, consoante se pode ver do documento ID bfeb666, emitido por esse mesmo órgão previdenciário, não havendo, portanto, que falar em ilegitimidade para integrar o polo ativo da demanda.

Quanto à ausência de procuração, tem-se por superada também essa alegação, tendo em vista que a petição em que fora formulado o pedido de habilitação (ID 98ac8ee) vem acompanhada do respectivo instrumento de mandato (ID b9d44fc).

Com relação a alegada ilegitimidade, não prospera o que diz a recorrente, tendo em vista que as mesmas são dependentes do "de cujus" legalmente habilitadas perante a Previdência Social (Ofício do INSS, id. bfeb666), conforme o art. 1º da Lei nº 6. 858/80.

 Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, notadamente os citados pelo recorrente, sendo despiciendo, à vista dos motivos expostos, tecer maiores considerações.

Registro, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 297, unificou o entendimento relativo à desnecessidade da referência expressa a todos os dispositivos mencionados pela parte recorrente, sem que isso importe em negativa de prestação jurisdicional, ao assim prescrever:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

Conclusão

Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. À parte autora reverte-se o pagamento das custas processuais, porém dispensadas diante do deferimento, na sentença, dos benefícios da justiça gratuita.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, prover parcialmente o Recurso Ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. À parte autora reverte-se o pagamento das custas processuais, porém dispensadas diante do deferimento, na sentença, dos benefícios da justiça gratuita. O Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira acompanhou o voto da Exma. Juíza Relatora pelas conclusões.

Recife (PE), 19 de outubro de 2017.

ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS

                     Juíza Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 03.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas e dos Exmos. Srs. Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Relatora - Juíza Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, então, convocada em substituição a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, prover parcialmente o Recurso Ordinário para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. À parte autora reverte-se o pagamento das custas processuais, porém dispensadas diante do deferimento, na sentença, dos benefícios da justiça gratuita. O Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira acompanhou o voto da Exma. Juíza Relatora pelas conclusões.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

     Secretária da 1ª Turma