PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000173-42.2013.5.06.0142 (RO)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relatora : Juíza (convocada) Ana Maria Soares Ribeiro de Barros

Recorrentes : LUCIANO PEREIRA CORREIA e NORSA REFRIGERANTES S.A.

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Pedro Paulo Porpino Pedrosa e Antônio Henrique Neuenschwander

Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extrapatrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese de violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador (arts. 186 e 187 do Código Civil). Indenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso.

Vistos etc.

Recursos Ordinários interpostos por LUCIANO PEREIRA CORREIA e NORSA REFRIGERANTES S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro em desfavor da segunda, nos termos da fundamentação de ID. 9ebd742.

O reclamante, em razões de ID. 47cbae6, requer a elevação do valor fixado a título de indenização por dano moral, assim como pretende o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única. Por fim, pugna pelo pagamento do prêmio de seguro de vida.

A reclamada, por sua vez, em razões de ID. bb792d7, insurge-se em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da doença desenvolvida pelo autor, sob o argumento de ausência de nexo de causalidade. Em sua defesa, alega, sobretudo, que as referidas lesões podem ser ocasionadas por fatores alheios à atividade laboral, bem assim que sempre forneceu os equipamentos de proteção necessários. Em sucessivo, pugna pela diminuição do "quantum" arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pretende o afastamento do condeno ao pagamento de pensão civil, com fundamento na ausência de incapacidade total do acionante e na falta de demonstração de sua conduta culposa. Diz, ainda, ser indevida a conversão da indenização em parcela única. Sucessivamente, pugna pela sua redução. Pede, por fim, a exclusão dos honorários periciais ou, ao menos, sua redução para um salário-mínimo.

Contrarrazões apresentadas sob o ID. d1cf4be, pela reclamada, com arguição de preliminares de não conhecimento do apelo interposto pela parte adversa, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade e por ausência de interesse jurídico-processual.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do apelo do autor, por aplicação do Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões.

O apelo interposto apresenta condições de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular, no que tange à doença profissional e seus efeitos, inclusive para fins de pensionamento, razão pela qual, à luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada.

Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, no tocante à indenização por dano moral, por ausência de interesse jurídico-processual, suscitada em contrarrazões.

Improspera a alegação de que carece o autor de interesse jurídico-processual, por não ter sido sucumbente no pedido de pagamento de indenização por dano moral, porque, muito embora tenha havido êxito no pedido, foi ele deferido aquém do requerido na petição inicial, de modo que remanesce interesse em vê-lo majorado.

Mérito

Regularmente interpostos, conheço dos recursos e analisá-los-ei em conjunto pela conveniência e conexão de matérias reveladas.

Do dano moral. Doença profissional. (ambos os recursos)

A demandada insurge-se contra o "decisum", que, reconhecendo a natureza ocupacional das patologias, condenou a demandada ao pagamento de reparação pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Alega faltantes os requisitos autorizadores à admissão de ofensa ao patrimônio moral do autor, e requer a exclusão do condeno. Sucessivamente, pleiteia a redução do "quantum" arbitrado, ao passo em que o reclamante persegue a sua majoração.

Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame.

É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002" (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., LTr, 2005, pág. 618).

E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42).

Para reconhecimento do dano moral, portanto, devem estar caracterizados, de forma inconteste, o dano à imagem e/ou à honra do autor da ação, bem assim o nexo entre o fato narrado na inicial e a responsabilidade do reclamado, diante do ocorrido, sendo este último o enfoque crucial do recurso patronal, quando aduz que as condições de trabalho eram perfeitamente adequadas, não havendo provas do nexo de causalidade entre o dano e qualquer ato praticado pelo agente.

Para melhor visualização, registro que, na peça de ingresso, afirmou o reclamante que, durante o pacto laboral (desde 19.07.2010), a jornada excessiva, a necessidade de execução de movimentos repetitivos e a cobrança por metas levaram ao aparecimento de lesões nos membros superiores e na coluna cervical, que resultaram em diversos afastamentos por licença médica, conforme fazem prova os laudos médicos e exames colacionados (ID. 62296 e ID. 62301), culminando com a concessão de auxílio-doença da espécie B-91, de 14.09.2011 a 28.02.2012 (ID. 62302), quando recebeu alta previdenciária, condicionado o retorno à inserção em atividade diversa. Entretanto, referida determinação foi negligenciada pela reclamada, tendo o estado de saúde do acionante se agravado.

Em razão desses fatos, diz sofrer intimamente, em decorrência de sequelas físicas e psíquicas provenientes de culpa do empregador, experimentando a dor da impotência, pela convicção da exclusão social advinda da perda da qualidade de vida, por ter que conviver com as dores decorrentes das patologias adquiridas, lembrando que tais danos poderiam ter sido evitados.

Isto posto, tenho que as provas corroboram no sentido da manutenção da sentença atacada. As circunstâncias fáticas alusivas ao ocorrido encontram-se demonstradas, sobretudo pelas considerações do parecer apresentado pelo "expert" nomeado pelo Juízo (ID. 6fd5d14), que concluiu pela existência de nexo causal entre o agravo e as funções exercidas, "verbis":

"EXAME CLINICO:

(...)

Membros superiores:

(...)

Dores referidas e demonstrada a movimentação ativa e passiva dos ombros direito e esquerdo e dos cotovelos direito e esquerdo com consequente limitação funcional em grau médio (50%) cinquenta por cento.

Ausência de deformidades e atrofia muscular.

Coluna vertebral:

Dores referidas e demonstradas a movimentação ativa e passiva da coluna lombo-sacra.

Limitação articular aos movimentos de flexão, extensão e lateralidade em grau

mínimo.

Marcha sem anormalidades.

RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO - (Id 6dd87f0)

1) Com referência às queixas alegadas na inicial, o (a) reclamante apresenta alguma doença? Realizar o diagnóstico.

R- Sim. CID 10 = M 75.5, M 77.1, M 77.0, M54.5 e M 51.1.

2)Há nexo de causalidade entre a doença alegada e o trabalho desenvolvido em favor da empresa ré? Descrever especificamente quais os agentes, esforços ou rotinas de serviços que acarretaram a doença.

R-Sim. Esforços repetitivos.

3)Há sequelas?

R- Sim.

(...)

5)Há comprometimento físico patrimonial? Fixar percentual.

R- Sim. Cinquenta por cento (50%).

(...)

C O N C L U S Ã O:

Com base na anamnese ocupacional, na analise profissiografica, no exame clinico realizado no Autor, bem como, na analise de toda documentação médica, acostada nos autos, concluo:

Há nexo de causalidade entre a doença alegada pelo Autor e o trabalho executado pelo mesmo, na empresa Reclamada".

Demais disso, resultou afastado, peremptoriamente, etiologia congênita ou degenerativa, através de anamnese.

De todo o relatado e evidenciado, não se pode deixar de atribuir ao demandado responsabilidade em virtude das condições de trabalho a que submetia o empregado, o qual sofreu redução inequívoca da capacidade laboral, em definitivo e ainda muito jovem. Considerações médicas e os benefícios concedidos pelo órgão previdenciário revelam que, passada a fase aguda, retornando ao desenvolvimento de esforço, ainda que normal e regular, porém de semelhante natureza, o problema de saúde detectado se repete, vale dizer, o mal cronificou.

Corroboro, por isso, com os fundamentos da sentença revisanda, da lavra do Juiz ARTHUR FERREIRA SOARES, que bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação vigente, razão pela qual peço vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir, verbis:

"Responsabilidade Civil. Doença Ocupacional. Danos Morais. Lucros Cessantes

Alegou o reclamante que, no exercício de suas funções laborativas, conquanto contratado para laborar como motorista, auxiliava os ajundantes no carregamento/descarregamento de caixas e vasilhames de engarrafados, além de barris. Tais tarefas teriam, segundo alegou na peça ingresso, colaborado com o agravamento das patologias que lhe acometeram (LER/DORT).

Para fins de se apurar a responsabilidade civil e atribuir o dever de indenizar, seja de ordem moral ou material, faz-se imprescindível perquirir, nos termos do art. 186, Código Civil, acerca dos seguintes elementos: 1- existência do dano; 2- nexo causal; e 3- culpa ou dolo.

Vale dizer que referido disciplinamento não é obstáculo à aplicação de outros dispositivos mais benéficos, mormente ao se considerar que o art. 7º, CF/1988, apenas apresenta um rol mínimo de direitos trabalhistas.

O dano, no caso dos autos, restou evidente.

O reclamante foi afastado do labor, tendo a ele sido concedidos os respectivos benefícios previdenciários.

As CATs - emitidas pela própria empregadora - colacionadas sob os Ids. 499974 - Pág. 2 e 484454 - Pág. 4 - evidenciam danos em partes múltiplas do corpo, cuja natureza foi assim delimitada: "inflamação de articulação, tendão ou músculo".

Há de se destacar, também, o documento de Id. 499978 - Pág. 1 (formulário da reclamada, em que, nas informações médicas, foi assinalada doença ocupacional). Os benefícios auxílio-doença concedidos ao reclamante corroboram o quadro danoso, na medida em que a autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade laborativa do trabalhador, ainda que mediante benefício de natureza temporária.

No que tange ao nexo causal, este também restou comprovado. É de se dizer que a própria demandada já havia reconhecido a patologia ocupacional ao emitir as Comunicações de Acidente de Trabalho. Ademais, o INSS chegou a conceder ao reclamante benefício auxílio-doença na espécie B-91, ou seja, de natureza acidentária.

Na presente demanda, ainda foi realizada perícia média, cujo laudo foi acostado sob o Id. 6fd5d14 dos autos eletrônicos, tendo o experto concluído pela existência do dano, inclusive com redução de sua capacidade laborativa, bem como sobre a existência de liame etiológico entre as funções do reclamante e a doença de que fora acometido.

Foi oportunizado às partes prazo para se manifestarem sobre o laudo pericial, tendo a reclamada apresentado impugnação, que deu ensejo à apresentação de complemento do laudo (Id. cad6302), em que o perito manteve a conclusão inicial.

Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova (art. 479 do NCPC), entendo por correta a conclusão da perícia realizada, a qual é corroborada pelas CATs, documentos médicos e carta de concessão de benefício previdenciário colacionados ao feito.

Prosseguindo com a análise dos elementos aptos a autorizar a responsabilidade civil da ré, resta apreciar o elemento culpa.

Ainda que a responsabilidade civil da reclamada, in casu, não seja objetiva, uma vez que não se trata, nos termos do que dispõe o art. 927 do Código Civil, de uma atividade de risco, não se pode negar que possui a demandada o dever de indenizar.

A empregadora tem a obrigação de prevenir e evitar o surgimento ou agravamento de doenças relacionadas à atividade laboral de seus empregados, o que não demonstrou fazer.

O contrato de trabalho, que é sinalagmático e comutativo, cria direitos e deveres equivalentes para as partes, razão pela qual cabe ao empregador preservar a integridade física e mental daqueles que colocam à sua disposição sua força de trabalho, os trabalhadores. Deste modo, a Carta da República atribui ao empregador o dever de garantir um meio ambiente de trabalho sadio, hígido e seguro, imputando-lhe o dever de indenização em caso de ato lesivo a este meio (art. 7º, XXII, e art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, todos da Constituição Federal).

O reclamante foi considerado "apto" em seu exame admissional (Id. 499971 - Pág. 1), mas, com o passar do tempo, foi incontroversamente acometido de doença ocupacional que lhe reduziu a capacidade laborativa, tendo a própria reclamada emitido uma CAT em setembro de 2011 (Id. 499974 - Pág. 2), sem que tenha envidado esforços para reduzir a sujeição do autor ao agravamento da moléstia, já que emitida uma nova CAT em abril de 2013 (Id. 484454 - Pág. 4) sob os mesmos fundamentos da 1ª.

Ora, resta notório o quão omissa foi a ré que, mesmo o reclamante já tendo se afastado anteriormente, apresentando um quadro de limitações, continuou a lhe exigir o desempenho das mesmas atividades, culminando com a emissão de uma nova CAT e um novo afastamento.

Deste modo, a conduta culposa da ré restou presente no caso em julgamento.

Em situação similar a dos presentes autos, já decidiu o E. TRT 6ª Região no seguinte sentido:

RECURSO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Brasil é signatário da Convenção nº 155, da OIT que trata de política nacional que envolve o Estado, empregadores, empregados e os representantes de todos estes, objetivando-se conferir total proteção aos Obreiros, no sentido de evitar riscos à segurança e a saúde. Na hipótese, tem-se que a Reclamada agiu com culpa em relação ao tratamento conferido ao Reclamante, proporcionando as condições para a eclosão da doença ocupacional detalhada no laudo pericial referenciado, provocando redução da capacidade laboral e dor. Configurado o dano moral, justificado o pagamento de indenização correspondente. Interpretação sistemática dos artigos 2º e 157 da CLT e 186, 927, 932 e 933 do Código Civil, além dos artigos 1º, III, IV; 5º, V e X; 7º, XXII, XXVIII e 170 da Carta da República. Recurso empresarial ao qual se nega provimento. (TRT6 - Processo: RO - 0001751-74.2012.5.06.0142, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 26/07/2016, Segunda Turma, Data de publicação: 15/08/2016). Grifei

Por tais razões, impõe-se o dever de a reclamada indenizar o autor pelos danos morais advindos da enfermidade adquirida no ambiente laboral. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, considerando o bem jurídico lesado, as consequências do ato, o grau de culpa do empregador, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica da reclamada e o caráter compensatório e pedagógico da medida, além da vedação ao enriquecimento indevido da parte autora. (...)" (ID. 9ebd742 - Págs. 3 - 4).

Não há dúvida, pois, que a vida do jovem trabalhador, de um modo geral, inclusive o que toca à sua própria capacidade de sobrevivência, foi duramente afetada.

Demais disso, inexiste prova de fornecimento de equipamentos de segurança necessários e suficientes a elidir os riscos inerentes à atividade, cujo ônus pertencia à ré, o que demonstra culpa do empregador no desenvolvimento das lesões.

No dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por indivíduos ou entidades, corporificados na figura do empregador, assumindo especial relevância ao lado da citada dignidade, a constitucionalização da valorização social do trabalho, ambos como elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1º, incisos III e IV da CF), juntamente com o reconhecimento do direito à propriedade e das livres concorrência e iniciativa (art.170).

Com efeito, não há dúvida de que o empregado, na execução do contrato de trabalho, reúne a dupla qualidade de titular de direitos fundamentais: a que lhe assiste enquanto cidadão e a que lhe é aplicável no âmbito da relação de emprego. E, ao se inserir no processo produtivo da organização empresarial, adquire direitos e obrigações inerentes a essa posição, sem perder, todavia, aqueles outros de que já era titular.

Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos do C. TST:

"(...) DANO MORAL - O egrégio Tribunal Regional, com arrimo nos fatos apurados, em especial nos laudos periciais, concluiu que a reclamante adquiriu enfermidade - LER/DORT - relacionada com a atividade desempenhada na empresa e que a reclamada não cuidou de evitar o desenvolvimento de doenças profissionais. Assim, tem-se por comprovado o nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela Reclamante e a patologia por ela adquirida, bem assim, a culpa do Reclamado que deixou de providenciar políticas preventivas da doença. Restam, pois, evidenciados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do Reclamado, o que o leva a reparar o prejuízo sofrido pela autora (artigo 927 do CC). Precedentes.(...)"(RR - 9951500-90.2005.5.09.0028 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 06/10/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS (MORAL/PENSÃO MENSAL). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS (MORAL/PENSÃO MENSAL). A doença ocupacional, a doença profissional e o acidente do trabalho podem, segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo, com intensidade imediata ou até mesmo permanente, ensejando a possibilidade jurídica de reparação. Ressalte-se que tanto a higidez física, como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua auto-estima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, houve prova robusta no sentido de que a Reclamante era portadora de doença ocupacional que a incapacitou para o desenvolvimento de atividades laborais, e que esta condição derivou do conjunto das atribuições funcionais da empregada. A culpa da empregadora está evidenciada pela exposição da Reclamante a serviços permanentes e contínuos de digitação sem a concessão dos intervalos previstos em lei e sem o fornecimento de móveis ergonômicos. Ademais, há notícia nos autos de que à Reclamante foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Assim, à Reclamante assiste direito às indenizações por dano moral e por dano patrimonial. Recurso de revista provido."(RR - 194940-10.2002.5.05.0008 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2010)

Ratifico, assim, a necessidade de reparação, pela reclamada, do dano causado ao trabalhador, nos termos do art. 186 do Código Civil. Nego provimento ao recurso empresarial, neste particular.

Quanto ao valor fixado, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, não encontro razões plausíveis para alterá-lo. Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4ª Turma do C. TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21-02-2003,relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen "É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados".

Na mesma trilha, o festejado Magistrado do TRT da 3ª Região, Sebastião Geraldo de Oliveira, nos autos do RO - 00106-2002-092-03-00, cujo acórdão da 3ª Turma foi publicado em 25-01-2003, com acuidade salientou que "O legislador sabiamente não adotou parâmetros ou limites para a indenização por dano moral, deixando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos já assentados na doutrina e jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização:

a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser consideradas: compensar a dor, o constrangimento ou sofrimento da vítima e punir o infrator;

b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da infração;

c) o valor não deve servir para enriquecimento da vítima nem de ruína para o empregador;

d) o valor deve ser arbitrado com prudência temperada com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito tanto o Poder Judiciário quanto esse avançado instituto da ciência jurídica;

e) a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal;

f) ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica de combater a impunidade, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou às regras básicas da convivência humana."

Com essas considerações, nego provimento a ambos os apelos.

Do dano material. Pensão vitalícia. (ambos os recursos)

A reclamada pretende o afastamento do condeno ao pagamento de pensão civil, com fundamento na ausência de incapacidade total do acionante e na falta de demonstração de sua conduta culposa. Diz, ainda, ser indevida a conversão da indenização em parcela única. Já o reclamante requer o pagamento do pensionamento vitalício de uma só vez.

Sobre o pensionamento, prescreve o artigo 950 do Código Civil que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá a pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu."

Esclareço, de logo, que admito ser possível a cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário, pois que os pressupostos e fundamentos de um e de outro são distintos, e assim compreendo e encontro justificativa no fato de que os benefícios previdenciários têm origem na participação do trabalhador e do empregador em plano oficial de seguridade em caso de sinistros, enquanto que a indenização pressupõe a culpa do empregador pelo acidente havido.

Nessa mesma linha emerge a Súmula 229, do STF, "in verbis": "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador."

Cito, a propósito, a doutrina do Prof. Jose Affonso Dallegrave Neto, "in" "A INDENIZAÇÃO DO DANO ACIDENTÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO", que afirma que "No que diz respeito a previsão de pagamento de pensionamento à vitima, urge destacar que se está diante de verba indenizatória com fundamento no ato ilícito ou no risco criado pelo empregador. Logo, não há como compensar tal valor indenizatório com o beneficio previdenciário pago pelo INSS, mormente porque assim preceitua expressamente o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal".

O Colendo TST disso não dissente, e trago como exemplo o aresto a seguir:

"RECURSO DE REVISTA.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CUMULAÇÃO COM PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. A indenização prevista no artigo 950 do CC estabelece obrigação de reparar materialmente, havendo incapacidade laborativa. No caso dos autos, extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que a reclamante não pode exercer mais sua profissão em decorrência da LER, o que justifica a pensão mensal vitalícia, exatamente como previsto no referido artigo. Ressalte-se que, se o INSS concedeu a reclamante o benefício da aposentadoria por invalidez, isso certamente demonstra que a beneficiada não tem mais capacidade laborativa e, por questão lógica, a reparação à reclamante nesse aspecto deve ser completa. O percebimento do benefício previdenciário não causa enriquecimento ilícito da autora, uma vez que tal fato não induz à conclusão de que não tenha sido diminuída a possibilidade da autora de auferir ganhos superiores ao que vem recebendo após ter sido aposentada por invalidez, em relação ao que poderia receber se estive na ativa ou que não tivesse sido reduzida a sua capacidade laboral. Conclui-se, assim, que não há excludente da pensão vitalícia pela percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, já que a indenização por danos materiais decorre do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal, pela redução da capacidade laboral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo:RR 946008320055050192 94600-83.2005.5.05.0192-Relator(a):Guilherme Augusto Caputo Bastos Julgamento:19/10/2011 - Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação:DEJT 28/10/2011)

Definidos os contornos preliminares, ainda sobre o cabimento do pedido, noto que, como adverte Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora Ltr, 4ª Edição), os lucros cessantes podem converter-se em pensão equivalente à restrição causada ao empregado pela redução da capacidade - que neste caso levou à invalidez permanente - para o labor frente às necessidades do mercado de trabalho, sendo possível a reparação dos danos materiais pelas "despesas do tratamento até o fim da convalescença"; pelos "lucros cessantes também até o fim da convalescença" e pela "pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou."

Retornando à doutrina do Prof Dallegrave, também anota ele que "Na mesma esteira, percebe-se que o legislador considerou o "próprio oficio" ou a "profissão praticada" pelo acidentado para aferir o grau de incapacidade e, por conseguinte, fixar o valor da pensão. Assim, pouco importa o fato de a vitima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. "Ficando o ofendido incapacitado para a profissão que exercia, a indenização compreender, em principio, pensão correspondente ao valor do que deixou de receber em virtude da inabilitação. Não justifica seja reduzida apenas pela consideração, meramente hipotética, de que poderia exercer outro trabalho." (STJ, Resp 233.610-RJ, Terceira Turma. Ministro Eduardo Ribeiro. DJ de 26/06/00).

Superada a questão do cabimento do pleito, em um segundo momento, cuido de declará-lo procedente, porquanto como já o dissera, deve ser levado em consideração que houve perda definitiva e parcial da capacidade laboral, inclusive, é curial, para a atividade para a qual se qualificara o empregado, ficando restrito ao exercício de atividades de baixa exigência física e qualificação. Ainda assim não fosse, a simples limitação para a atividade já justificaria a providência, pois como adverte o citado doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira "A lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidades, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima."Mas, é certo, neste caso já cuidamos de lesão irreversível e incapacitante, como se extrai da resposta do "expert" aos seguintes quesitos formulados pelas partes:

"3) Há sequelas?

R- Sim.

4) Na hipótese de constatação de doença degenerativa, queira o Sr. Perito responder se as atividades exercidas pelo (a) reclamante agravaram seu estado de saúde.

R- Prejudicada.

5) Há comprometimento físico patrimonial? Fixar percentual.

R- Sim. Cinquenta por cento (50%).

6) A moléstia tornou o (a) reclamante incapacitado para o exercício de sua função?

R- Sim

(...)

8) Na hipótese de constatação de eventual perda da capacidade, queira o Sr. Perito analisar em relação à vida social ou profissional quanto à abrangência (total ou parcial), quanto à duração (permanente ou temporária), bem como fixar o respectivo percentual da perda da capacidade laborativa.

R- Parcial e permanente. Cinquenta por cento (50%)". (ID. 6fd5d14 - Págs. 2 - 3).

Isto posto, reputo devido o pagamento de pensão vitalícia, com fulcro no art. 950, do Código Civil, contudo, data vênia do entendimento do Magistrado de origem, entendo pela redução do "quantum" arbitrado, bem como pela sua conversão em indenização em parcela única.

Assim, considerando-se a redução funcional em 50%, bem como já fazendo uso dos parâmetros da reforma da CLT, por entendê-los bastante razoáveis, em que pese ainda esteja na vacatio legis, fixo em 25 salários do autor (a expressão salário envolve o salário base e demais adicionais de natureza salarial presentes em fichas financeiras. O salário-base deve ser o vigente no ajuizamento da demanda, com correção monetária + média dos 12 últimos meses dos adicionais antes do autor ser acometido pelo acidente). Aplique-se a correção monetária nos termos legais, além da observância da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que inclusive prevê o mecanismo contemplado na Súmula 381 da mesma Corte.

Mediante tais considerações, dou provimento parcial a ambos os apelos para converter o pensionamento em valor fixo, o qual arbitro em 25 salários do autor (a expressão salário envolve o salário base e demais adicionais de natureza salarial presentes em fichas financeiras. O salário-base deve ser o vigente no ajuizamento da demanda, com correção monetária + média dos 12 últimos meses dos adicionais antes do autor ser acometido pelo acidente). Aplique-se a correção monetária nos termos legais, além da observância da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que inclusive prevê o mecanismo contemplado na Súmula 381 da mesma Corte.

Do prêmio do seguro de vida em grupo (Recurso do reclamante)

Pugna pelo pagamento do prêmio de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência da doença ocupacional que lhe acometeu. Argumenta ser "incontroverso que a recorrida contratou o seguro de vida e acidentes pessoais, ao qual a recorrente aderiu por ser empregado do Banco, e com o qual contribuiu através de desconto salarial, como se vê da ficha financeira. A manutenção de seguro de vida, inclusive, foi alçada à obrigação da empresa recorrida, estabelecida em norma coletiva, cláusula 17ª dos ACT's" (ID. 47cbae6 - Pág. 9).

Sem razão, contudo. O pagamento da indenização do seguro de vida contratado, em favor dos empregados, entre eles, o autor, não está inserido dentro dos limites de responsabilidade da ré, ao menos no caso concreto.

O Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época do afastamento do demandante, por conta da LER/DORT, prevê apenas a obrigação da empresa em manter um seguro de vida a todos os empregados (Cláusula 17ª, ID. 62320). Obrigação devidamente cumprida pela demandada (ID. 1601653 a ID. 1601707). Nenhum outro encargo específico foi atribuído à empregadora. Este, então, o limite de sua responsabilidade enquanto estipulante do contrato.

Ou seja, a recorrida, na condição de estipulante, só responderia pelo valor da apólice se negligenciasse suas atribuições como tal a ponto de frustrar a percepção do benefício, como, por exemplo, deixasse de contratar o próprio seguro, aspecto não vislumbrado na espécie.

Nesse sentido, o aresto que segue:

"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. A obrigação de a reclamada indenizar o empregado aposentado por invalidez somente tem lugar, caso se demonstre que o trabalhador não recebeu o prêmio da Seguradora por culpa exclusiva da empregadora. Ausente essa prova, resta improcedente a pretensão. (TRT 3ª R; RO 00271-2007-048-03-00-3; Segunda Turma; Rel. Juiz Conv. Paulo Maurício Ribeiro Pires; Julg. 10/07/2007; DJMG 13/07/2007).

Poderia, também, a empregadora vir a assumir a responsabilidade pelo pagamento de aludida parcela se a seguradora, indevidamente, se recusasse a cumprir a obrigação prevista na apólice, resultando, assim, evidenciada sua inidoneidade e, consequentemente, caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo. Hipótese, também, que não a dos autos. Não há sequer indícios de que houve requerimento na seara administrativa e recusa por parte da seguradora.

Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado:

"Seguro de vida. Valor da indenização. Responsabilidade pelo pagamento. A análise mais acurada do presente caso leva à conclusão de que a reclamada deve responder solidariamente pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor da reclamante, uma vez que foi demonstrado que a seguradora se recusou, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. Tendo a reclamante se aposentado por invalidez, não se pode negar o direito dela à indenização contratada. A recusa da seguradora em cumprir com a obrigação prevista na apólice evidencia sua inidoneidade, e, consequentemente, caracteriza as culpas in vigilando e in eligendo do empregador, tal como decidiu o tribunal regional. Nesse contexto, tem-se que a suposta violação do artigo 265 do Código Civil é meramente aparente. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento. (TST; RR 1341/2004-104-03-40.6; Sétima Turma; Rel. Min. Pedro Paulo Manus; DEJT 03/09/2010; Pág. 1706).

Por tais fundamentos, mantenho a decisão hostilizada, negando provimento ao apelo.

Dos honorários periciais (Recurso da reclamada)

Ainda que sem razão, pretende a reforma da sentença recorrida, quanto aos honorários periciais, para que seja excluído do condeno ou, ao menos, reduzido, ao argumento de que o valor arbitrado pelo Juízo de Primeira Instância é exagerado (R$ 1.500,00).

Sucumbente no objeto da perícia, compete-lhe o pagamento, a teor do art. 790-B, da CLT e o arbitramento feito, a meu sentir, é compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. E tal é de ser reconhecido, a partir do que emerge dos autos, em face do trabalho profissional realizado, complexo e detalhado, diante de um quadro de saúde e lesão difícil, notadamente em se tratando dos questionamentos trazidos à esfera judicial.

Mantenho.

Das violações legais e constitucionais

Em face de ambos os recursos, os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

Conclusão

Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do Recurso Ordinário do Reclamante, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade e ausência de interesse jurídico-processual, trazidas em contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial a ambos os apelos para converter o pensionamento em valor fixo, o qual arbitro em 25 salários do autor (a expressão salário envolve o salário base e demais adicionais de natureza salarial presentes em fichas financeiras. O salário-base deve ser o vigente no ajuizamento da demanda, com correção monetária + média dos 12 últimos meses dos adicionais antes do autor ser acometido pelo acidente). Aplique-se a correção monetária nos termos legais, além da observância da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que inclusive prevê o mecanismo contemplado na Súmula 381 da mesma Corte.

Ante o provimento parcial dos apelos, deixo de fixar decréscimo ou acréscimo condenatório.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do Recurso Adesivo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade e ausência de interesse jurídico-processual, trazidas em contrarrazões. No mérito, por maioria, dar provimento parcial a ambos os apelos para converter o pensionamento em valor fixo, o qual arbitra-se em 25 salários do autor (a expressão salário envolve o salário base e demais adicionais de natureza salarial presentes em fichas financeiras. O salário-base deve ser o vigente no ajuizamento da demanda, com correção monetária + média dos 12 últimos meses dos adicionais antes do autor ser acometido pelo acidente). Aplique-se a correção monetária nos termos legais, além da observância da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que inclusive prevê o mecanismo contemplado na Súmula 381 da mesma Corte.Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que reduzia o valor da indenização danos morais a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Exmo. Desembargador Sergio Torres acompanhou o voto da Exma. Juíza Relatora pelas conclusões. Ante o provimento parcial dos apelos, deixa-se de fixar decréscimo ou acréscimo condenatório.

Recife (PE), 19 de outubro de 2017.

 

ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS

                    Juíza Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Relatora - Juíza Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, então, convocada em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do Recurso Adesivo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade e ausência de interesse jurídico-processual, trazidas em contrarrazões. No mérito, por maioria, dar provimento parcial a ambos os apelos para converter o pensionamento em valor fixo, o qual arbitra-se em 25 salários do autor (a expressão salário envolve o salário base e demais adicionais de natureza salarial presentes em fichas financeiras. O salário-base deve ser o vigente no ajuizamento da demanda, com correção monetária + média dos 12 últimos meses dos adicionais antes do autor ser acometido pelo acidente). Aplique-se a correção monetária nos termos legais, além da observância da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que inclusive prevê o mecanismo contemplado na Súmula 381 da mesma Corte.Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que reduzia o valor da indenização danos morais a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Exmo. Desembargador Sergio Torres acompanhou o voto da Exma. Juíza Relatora pelas conclusões. Ante o provimento parcial dos apelos, deixa-se de fixar decréscimo ou acréscimo condenatório.

Sustentação oral: Advogado Felipe Ernesto Pessoa Lima, pela reclamada/recorrente.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

    Secretária da 1ª Turma