PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Terceira Turma

PROC. Nº. TRT - 0000848-75.2020.5.06.0201 (RO)

Órgão Julgador : Terceira Turma.

Relator              : Juiz Convocado Edmilson Alves da Silva

Recorrente       : ISAAC BARBOSA DE LIMA

Recorrido         : MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Advogados        : Rodrigo Chaves Pereira,

                            Alexandre Lauria Dutra

Procedência    : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMAS TRANSFERIDOS. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL POR ELES PERCEBIDA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não obstante o reclamante até pudesse exercer as mesmas atividades que os paradigmas indicados na inicial, a equiparação salarial pretendida esbarra no desnível salarial decorrente de vantagem pessoal por eles percebida (Súmula 6 do TST), decorrente da transferência dos mesmos de uma unidade da reclamada em São Paulo para outra, em Pernambuco, com direito ao salário percebido naquela região, sob pena de ofensa aos art. 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Recurso não provido.

VISTOS ETC.

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por ISAAC BARBOSA DE LIMA de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão, sob o ID. 42ea692, nesta ação ajuizada em face de MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA.

Em suas razões recursais, que são vistas no ID. 03fa393, o Reclamante insiste em dizer que faz jus a diferenças salariais, por ter direito de ser equiparado aos Técnicos Eletrotécnicos II e III. Afirma que a transferência dos paradigmas de cidade do interior de São Paulo para o Recife foi definitiva e não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, nos moldes do inciso X da Súmula 6 do TST. Aduz que "a jurisprudência dominante tem firmado entendimento de que o tempo médio de 3 (três) anos, é suficiente para a caracterização da transferência como definitiva". Sustenta que cabia à reclamada comprovar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos para se conceder a parcela ao ora recorrente, bem como que a transferência dos empregados paradigmas foi provisória, do que não cuidou. Enfatiza que os empregados foram transferidos de cidade do interior do estado de São Paulo, sem qualquer vantagem pessoal. Defende "que se a recorrida, por dispositivo legal, não pode reduzir o salário dos funcionários vindos de localidade diversa, jamais poderia discriminar o funcionário da presente localidade pagando salário inferior em mesma atividade, sendo atitude que não passa pelo crivo dos artigos 460 e 461, da CLT". Diz que "fundamentou o pagamento de diferença salarial com base no previsto no art. 460, da CLT, bem como no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, da CF/88, ou seja, com base no princípio constitucional da isonomia, e da não-discriminação no ambiente de trabalho". Assevera que restou comprovado pela prova oral que os técnicos em eletrotécnica II fazem exatamente as mesmas atribuições, tendo as idênticas responsabilidades que os técnicos e eletrotécnicos III.

Contrarrazões apresentadas sob o id. 1bcb8fc.

Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

 Admissibilidade

Da preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões pela demandada

A demandada afirma que o recurso do Autor está ininteligível, sem observância das técnicas de redação, e que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença ali.

Diversamente do que afirma a demandada nas contrarrazões, nota-se que foram abordados no recurso os fundamentos de fato e de direito deduzidos pela sentença, estando a peça do demandante suficientemente embasada.

Preliminar que se rejeita.

Mérito

Da equiparação salarial

O Recorrente não se conforma, pelo visto, com as conclusões adotadas na sentença, em que restou dito como improcedente o pedido de diferenças salariais que decorreriam do direito à equiparação dele com outros técnicos em eletrotécnica II e III. Para o demandante, tudo seria idêntico, e, assim, não poderia o Juízo de primeiro grau indeferir sua pretensão.

Ele alega que os paradigmas apontados foram transferidos definitivamente de cidade do interior de São Paulo para trabalharem em Pernambuco, não havendo qualquer impedimento para o reconhecimento da equiparação postuladas. E diz que que a empresa não apresentou qualquer fato obstativo à pretensão dele, inexistindo, por outro lado, qualquer diferença entre as funções, atribuições e responsabilidades envolvendo os técnicos em eletrotécnica II e III.

Pois bem.

Na petição inicial, o ex-empregado afirmou que foi contratado pela Ré na função de Técnico em Eletrotécnica "I" e promovido em março/2020 ao nível "II" do referido cargo, sem alteração de salário nem das atividades. Aduziu que trabalhava junto com os Eletrotécnicos "I", "II" e "III" e inexistia critério objetivo de diferenciação entre os níveis, salvo a salarial e de forma injustificável. Assinalou que, no plano dos fatos, todos desempenhavam as mesmas atividades, com mesmas obrigações, responsabilidades e hierarquia, revezavam-se entre si e estavam expostos aos mesmos riscos ocupacionais. Indicou como paradigmas os seguintes funcionários: Roberto Miguel Maia, Vinicius Pavinato, Glauber Fernando Ferreira, Rodrigo Luiz de Souza, Cassio Francisco Pissinato e Adeilton Estevam de Barros.

Em sua defesa, a Reclamada afirmou que a equiparação salarial desejada não atendia aos requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT. Sustentou que os paradigmas indicados pelo Autor não se prestavam a esse fim pretendido, visto que seria colaboradores transferidos de sua antiga unidade fabril, localizada na cidade de Piracicaba (SP), possuindo salário superior ao do Reclamante em virtude da execução de cargo diverso e da manutenção da remuneração auferida em outra unidade federativa, com amparo no princípio da irredutibilidade salarial.

Constou do decisum (Id. 42ea692), verbis:

 "(...); Compulsando a documentação acostada aos autos, em especial, as fichas de registros dos empregados paradigmas (id. 1c3ff26, id. cf1260d, id. 737a7c2,id. 911f793, id. d4273e4 e id. 95fdbfc), pode-se observar que, conforme narrado pela defesa, todos os empregados apontados como paradigmas foram transferidos do estabelecimento empresarial da cidade Piracicaba, do estado de São Paulo.

Nessa esteira, uma vez demonstrado que os empregados paradigmas exerciam suas atividades na empresa localizada em estado diverso, revela-se que os salários por eles percebidos caracterizam, em verdade, vantagem pessoal decorrente do local em que exerciam suas funções. Como se sabe, cada estado da federação possui um custo devida próprio que justifica o patamar remuneratório daquela região específica, sendo razoável que empregados que laboram em regiões diferentes recebam também salários divergentes, compatíveis com a realidade de cada local da prestação dos serviços. No mesmo sentido, o E. Tribunal já se pronunciou em caso envolvendo a mesma reclamada, in verbis: EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMAS TRANSFERIDOS. DESNÍVEL SALARIALDECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL POR ELES PERCEBIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não obstante o reclamante até pudesse exercer as mesmas atividades que os paradigmas indicados na inicial, a equiparação salarial pretendida esbarra no desnível salarial decorrente de vantagem pessoal por eles percebida (Súmula 6 do TST), decorrente da transferência dos mesmos de uma unidade da reclamada em São Paulo para outra, em Pernambuco, com direito ao salário percebido naquela região, sob pena de ofensa aos art. 7º, VI da Constituição Federal e 468 da CLT. Recurso não provido. (PROC. N.º TRT - (ROT) 0000987-61.2019.5.06.0201 Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz Convocado Edmilson Alves da Silva Recorrente : BRUNOANDERSON BATISTA DA SILVA - Recorrido : MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA). Ademais, há previsão expressa na Súmula de nº 6 do E. TST afirmando que vantagens de cunho pessoal não configuram fundamento para reconhecimento de equiparação salarial. In verbis: "Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma: a) ou de tese, exceto se decorrente de vantagem pessoal jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato". (grifos nossos). Desse modo, considerando que a distinção salarial entre o autor e os empregados paradigmas decorre de manutenção do patamar remuneratório auferido por estes quando do labor no estado de São Paulo, logo, caracterizando vantagem pessoal desses funcionários, não há falar em distinção irregular de salário em relação ao reclamante. Rejeito, pois, o pleito equiparatório e seus reflexos."

A decisão não merece qualquer reforma.

A Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, como primeira menção que deve ser feita aqui - já que é texto debatido no processo - orienta no sentido do não reconhecimento do direito à equiparação salarial com fundamento em desnível salarial oriundo de vantagem pessoal recebida pelo empregado indicado como paradigma.

Note-se que no caso há vários paradigmas, o que já parece dificultar a compreensão do que seja identidade mesmo atribuída pelo Reclamante a todas as pessoas.

Como se pode ver, resta incontroverso nos autos que todos os paradigmas arrolados na inicial vieram deslocados do estabelecimento que funciona na cidade de Piracicaba. Infere-se, assim, que ele trabalharam em outra empresa da Reclamada (no estado de São Paulo), do mesmo grupo econômico, antes de prestarem serviços juntamente com o Autor naquela localizada em Pernambuco. E somente o fato de tais pessoas trabalharem em localidade diversa, com um patamar salarial diferente, já diz um pouco da improcedência da postulação inicial que ao final também não restou reconhecida na sentença.

A justificativa para que o salário por eles percebido fosse ou seja superior decorre da observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), que, como o Reclamante chega a reconhecer, empregadora alguma pode praticar. Mas os paradigmas já recebiam salário superior àquele pago ao Reclamante, pela condição pessoal de cada um, em virtude de onde trabalhavam, onde o patamar salarial é inegavelmente maior, por razões que dispensam explicações aqui. Logo, não é algo que comporte, agora, automaticamente, tomar o trabalho de cada um, na nova localidade, e, relacionando várias pessoas com trabalho supostamente idêntico, mas um ou outro discriminado pela empregadora, e nivelar por cima a remuneração deles.

Se a base do pedido é a não discriminação, não há o que ver de ato discriminatório a ser punido.

O puro e simples argumento formal da existência de salários distintos cuja prática seria vedada pelo princípio da isonomia, quando a identidade de funções for observada e não houver os demais elementos que impeçam a equiparação, não algo que se possa adotar com essa singeleza da inicial, porque não é absoluto, e assim ser desconsiderado que quando ocorre transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico a condição pessoal está ata a permitir a existência de remuneração diferenciada, por conta de preenchimento de critérios anteriormente verificados. Dentre eles está exatamente a ausência do conceito de mesma localidade, que traçava a distinção.

Os critérios que o demandante quer igualar não foram concomitantemente preenchidos por ele e por paradigmas diversos, para que se puna empregadora que, a despeito da identidade de funções, discrimine a seu critério esse ou aquele empregado, privilegiando outros.

Nesse sentido, milita a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto adiante transcrito:

"RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO EMPREGADO PARADIGMA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM SINTONIA COM EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM VI DA SÚMULA 6 DO TST. Na hipótese dos autos, está evidenciada a condição personalíssima do paradigma, transferido entre empresas do mesmo grupo econômico. Desse modo, constada que a diferença remuneratória existente entre paradigma e paragonado configura vantagem pessoal, inviável à equiparação salarial pretendida, nos termos do inciso VI da Súmula 6 desta Corte" (RR - 1123-71.2010.5.20.0011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/9/2015).

Então, não obstante o Reclamante até pudesse exercer as mesmas atividades que os paradigmas apontados - o que não é fácil crer quando alguém se compara a diversas outras pessoas e ainda assim falar de identidade -, a equiparação salarial pretendida esbarraria no desnível salarial decorrente de vantagem pessoal por eles percebida (Súmula 6 do TST). Não há como se afastar disso qualquer argumento jurídico que seja adotado.

Diversamente do alegado nas razões recursais, a ocorrência de vantagem pessoal de um determinado paradigma não tem origem apenas em acréscimo salarial decorrente de prestação de horas extras ou no alcance de metas colocadas pela empresa, mas também em outras situações, a exemplo da que foi retratada nos autos, em que a vantagem pessoal de todos os paradigmas decorria da transferência deles de uma unidade empresarial situada em São Paulo para outra, em Pernambuco, com direito ao salário percebido naquela localidade, justamente porque o respeito ao salário é garantia constitucional. Mas isso não pode servir para acrescer o salário do demandante, sob pena de não estar sendo cumprido algum princípio, e sim distorcendo-se normas.

Da mesma foram, não cabe o pedido de diferenças salariais em relação aos técnicos de eletrotécnica III, cujos paradigmas vieram de outro estado. Ademais, observa-se que a testemunha indicada pelo Autor, embora tenha dito que os técnicos I, II e III executavam as mesmas atribuições, na prática, não afirmou que tarefas efetivamente cumpridas. Na contramão de suas declarações, afirmou que ele e o Reclamante (ambos técnicos em eletrotécnica II) não podiam acessar a subestação, o que evidencia os limites de suas atribuições e responsabilidades.

Essa me parece até uma questão secundária, mas mesmo assim precisa ser abordada, porque está no universo daquela observação acima feita sobre como se consegue equipara tanta gente ao mesmo tempo, e mais outra: que razão tem uma empresa para estabelecer critérios de admissão e promoção de empregados, criando níveis I, II e III, para dar a todos eles, com salários diferentes, atribuições iguais, ao invés de dar atribuições iguais e salário igual, geralmente nivelado por baixo. De qualquer sorte, não é esse o ponto principal para reflexão e interpretação, senão aquele desenvolvido acima, que leva, inevitavelmente, a que seja mantida a sentença.

Assim, diante de todo o contexto analisado, o pleito não tem viabilidade processual.

Logo, nego provimento ao recurso.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

LBC

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

 

 

                                                        EDMILSON ALVES DA SILVA

                                                            Juiz convocado Relator

 

 

 

 

 

 

                                                    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Roberta Melo Komuro da Rocha e dos Exmos. Srs. Juiz convocado Edmilson Alves da Silva (Relator) e Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

 

                            

                                                        Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                                                      Secretária da 3ª Turma

 

EDMILSON ALVES DA SILVA
Relator