PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma

PROC. N. TRT - 0000942-74.2021.5.06.0011 (ROT)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A

Recorrido : JOSIAS PEREIRA DE LUCENA

Advogados : DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE e JOSÉ VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

Procedência : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

 

EMENTA

LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na Seara Laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise do 'termo' proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se inexistente motivos razoáveis para amparar a negativa homologatória. Apelo provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário apresentado por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE que REJEITOU, conforme fundamentação de id. 84912d3 (integrada pelo id. a34f0de), o pedido de homologação de acordo extrajudicial, formulado pelo recorrente e por JOSIAS PEREIRA DE LUCENA.

No arrazoado de id. 591d72b, o empregador enfatiza que "o transigente/empregado, por inequívoca manifestação de vontade, consignou o animus de extinguir o pacto laboral para, antecipadamente, perceber e fruir as parcelas que faz jus, por considerar que a gerência pessoal e imediata de valores típicos de uma dispensa imotivada é, a curto e longo prazo, mais proveitosa do que a manutenção de um contrato não mais benéfico". Nesse contexto, infere que deve ser prestigiado o princípio da conciliação e a autonomia das partes em manifestar sua vontade, sendo desarrazoada a decisão singular, que mitiga a liberdade dos contraentes, impondo a permanência coercitiva do liame empregatício. Destaca que a garantia no emprego de que goza o reclamante se materializa em face do poder diretivo do empregador, a quem fica vedada a dispensa imotivada, mas não diante do empregado, "sob pena de contrariar a finalidade para a qual foi criada: ao invés de proteger os interesses do trabalhador, atua como impeditivo dos mesmos, privando-o de direitos fundamentais". Explica que atualmente está em recuperação judicial e que o presente acordo é benéfico também nesse sentido, trazendo um impacto social positivo. Adverte que "inexistem vagas onde o Recorrido prestou serviços durante seu pacto laboral". Reitera que o "colaborador encontrar-se em gozo de benefício previdenciário até a presente data, não vislumbra mais interesse na manutenção do seu vínculo junto à empresa, justamente porque, a imediata posse de valores referentes a uma dispensa sem justa causa é, não só, um direito subjetivo quando reivindicado, como de extrema importância à consecução de seus interesses". Assevera que "a moldura fático-jurídica delineada leva à irrefragável assertiva no sentido de que a situação mais benéfica às partes, principalmente ao transigente/empregado, é a prevalência de sua vontade em se ver desvencilhado do contrato de trabalho, para usufruir, de imediato, das verbas trabalhistas transacionadas". Enfatiza a consagração de direitos constitucionais fundamentais, a jurisprudência a respeito do tema, e, ao final, não vislumbrando "qualquer impedimento ou prejuízo à composição, principalmente quando celebrada por ambas as partes em comum acordo, constituído à luz do direito à liberdade, bem como, da garantia de que ninguém poderá ser compelido a permanecer como parte em um contrato, ainda que trabalhista, conforme dispõe o art. 5º, caput e inciso XX, CF", conclui necessária a homologação do acordo. Acresce que pela idade de que conta o trabalhador, ele goza de aposentadoria definitiva junto ao INSS, a teor do art. 101, §1º, II da Lei 8.213/1991, que o isenta de submissão à perícia médica. Reputa, nesse contexto, inexistir óbice ao deslinde do liame, o que defende também com escopo no art. 5º, II, da CF, no princípio da liberdade, no direito de ir e vir, na dignidade da pessoa humana e na livre manifestação de vontade. Assevera a possibilidade de o beneficiário renunciar à estabilidade, pontuando que no caso concreto há convergência de interesses. Explica que o acordo também é vantajoso para o empregado, considerando a recuperação judicial do empregador, bem como que, no futuro, se houvesse o rompimento do liame este se daria por iniciativa patronal e sem justa causa. Pede provimento "para se reconhecer a procedência da homologação de transação extrajudicial entre as partes".

Foi apresentada contrariedade (id. cb75eb6), na qual o trabalhador manifesta concordar com os termos do recurso, asseverando que com a homologação "não haverá prejuízo de remuneração do recorrido que já se encontra em beneficio desde 2012, porem como dito a Recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, podendo causar prejuízo a este peticionante a não homologação do presente acordo, em vista da possibilidade de não receber seus haveres rescisórios durante e após o processo de recuperação ante a dificuldade de liquidação judicia deste tipo de procedimento podendo assim causar reflexo no recebimento de parcelas rescisórias".

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

O recurso ordinário interposto em 22/10/21 é tempestivo e foi subscrito por profissional regularmente habilitado (id. 7425aa0). Custas recolhidas (id. 80db5b5), sendo inaplicável à espécie a exigência de depósito recursal.

A contrariedade também se revela tempestiva e foi protocolizada por advogado com poderes constituídos nos autos (id. f128b1a).

Conheço, pois, do apelo.

MÉRITO

Do acordo extrajudicial

JOSIAS PEREIRA DE LUCENA e ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A ingressaram, no id. 78ad3fd -, com a presente ação de homologação de acordo extrajudicial, no qual restou pactuado, em suma, que o segundo (empregador) pagaria ao primeiro (empregado) o total de R$ 12.564,82 (doze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a título de verbas rescisórias (R$ 10.071,75) e multa de 40% sobre o FGTS (R$ 2.493,07), além de R$ 2.500,00 a título de honorários advocatícios.

Na peça inicial, os interessados narraram que o trabalhador foi admitido em 12/11/2007, mas se encontrava em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença sem cunho acidentário), enquanto, por outro lado, a empresa está em processo de recuperação judicial e nem mesmo dispõe de postos de trabalho no local onde o trabalhador mourejava. Asseveraram o mútuo interesse na celebração do pacto, assinado tanto pelos advogados de ambos os interessados, conforme instrumentos de procuração devidamente anexados.

Ao apreciar a peça exordial, o Juízo singular apontou, em suma, em não seria possível homologar o acordo, visto que "em oposição ao art. 104, II, do Código Civil, consistente no rompimento de contrato de trabalho atualmente suspenso por imperativo legal, em virtude do afastamento do empregado sob benefício previdenciário". Salientou que a extinção do contrato de trabalho, nesse caso, seria indisponível tanto ao trabalhador como ao empregador.

Entendo, data vênia, que merece reforma a decisão.

O art. 855-B foi inserido na CLT pela Lei 13.467/17, trazendo hipótese de jurisdição voluntária (também denominada administrativa ou graciosa), que se dá quando não há propriamente um conflito de interesses, mas interferência do Poder Público na autonomia privada. Correto inferir, desde modo, que "a jurisdição voluntária importa em limitação à autonomia da vontade do particular" (MARCELO MOURA, CLT comentada, 7ª ed., p. 1157, juspodivm), justificada exatamente pela relevância do bem tutelado.

A Justiça do Trabalho, por evidência, não é órgão meramente homologador de acordos, de modo que é inegável, também com respaldo no art. 765, da CLT, a possibilidade de interferência do Magistrado no procedimento, seja a fim de evitar fraude contra terceiros (a exemplo do INSS), seja para garantir que haja efetiva composição de interesses - situação bastante distinta da renúncia - e exercício livre da autonomia de vontade.

Na hipótese vertida, observo que a ação foi proposta por meio de petitório com redação clara, devidamente qualificados os requerentes, informando a duração do vínculo e trazendo documentos comprobatórios correlatos (a exemplo da ficha de registro do empregado e do TRCT). O montante total pactuado, considerando que o liame está suspenso desde 2012 (como informa o próprio trabalhador em contrarrazões), por lentes objetivas e imparciais, não pode ser reputado impertinente. Acresço ter havido respeito à exigência legal de representação dos interessados por advogados distintos, com instrumentos de procuração acostados.

Diante do cenário delineado, concluo inexistirem elementos que impeçam a homologação judicial do acordo apresentado. O acerto tem todas as nuances de legitimidade, afigura-se razoável. Friso que a existência de cláusula de quitação geral do empregado, relativa ao respectivo  contrato de trabalho, não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial - como, aliás, já definiu incidentalmente esta Turma em diversas oportunidades.

Acresço que a intervenção do julgador, no caso de homologação de acordo extrajudicial, embora possível, consoante mencionado alhures, é limitada. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). No mesmo sentido, destaco: TST-RR-596-19.2018.5.06.0015. Relator: Min. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, assinado em 20/05/20.

Tudo isso considerado, tem-se que o único suposto óbice à homologação seria o fato de que o trabalhar se encontrar afastado das respectivas atividades laborais, em gozo de auxílio-doença. No entanto, me parece arbitrário reputar como ilícito o intento do próprio empregado em desvencilhar-se do vínculo empregatício. O anteparo legal é voltado ao trabalhador, não sendo razoável interpretá-lo em seu desfavor, sob o genérico argumento de proteção.

Note-se que a dignidade da pessoa humana abarca, inclusive, o respeito às suas escolhas legitimas. O empregado, ainda que hipossuficiente, detém plena capacidade para realizar suas opções de vida, o que faz de maneira informada, sobretudo quando acompanhado por assistência jurídica habilitada pela Ordem dos Advogados, de onde se infere, prestou o auxílio necessário no sentido de elucidar o representado a respeito não apenas dos benefícios, mas também de possíveis desvantagens do acerto.

Acresça-se que mesmo após o provimento judicial de 1º grau, que pode ser considerado o alerta ao trabalhador a respeito de possíveis direito que ele detivesse, verifica-se, pelo teor das contrarrazões, que remanesce o interesse na composição, inclusive de maneira fundamentada.

Compartilho da visão externada pelo Des. Milton Gouveia, no processo 0000119-39.2021.5.06.0193, que também envolvia o ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL, no qual foi decidida questão análoga, e cujos fundamentos peço licença para transcrever parcialmente:

DIREITO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ART. 855-B, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. Valendo-se as partes de petição conjunta direcionada ao Juízo competente, devidamente assinada pelos advogados de empregado e empregadora, requerendo a homologação de acordo extrajudicial, com respeito a todas as formalidades estabelecidas nos arts. 855-B e seguintes, da CLT, e inexistindo nos autos quaisquer provas que indiquem a existência de vício de vontade no mencionado negócio jurídico, conclui-se pela validade da transação. Recursos ordinários providos.

(...)

Com efeito, valendo-se as partes de petição conjunta direcionada ao Juízo competente, devidamente assinada pelos sujeitos processuais e também pelos advogados de empregado e empregadora, como verificado na peça processual de ID. 5865408, requerendo a homologação de acordo extrajudicial, com respeito a todas as formalidades estabelecidas nos arts. 855-B e seguintes, da CLT, e inexistindo nos autos quaisquer provas que indiquem a existência de vício de vontade no mencionado negócio jurídico, conclue-se pela validade da transação.

Não é demais esclarecer que, no ordenamento jurídico pátrio, como corolário do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a fraude não pode ser presumida, pressupondo comprovação cabal por parte daquele que a alega e tenha o ônus de comprová-la, na dicção dos arts. 373, do CPC e 818, da CLT, e nos presentes autos os sujeitos parciais do processo foram unânimes quanto à afirmação de que inexiste, no caso concreto, quaisquer ilicitudes, aqui considerados não apenas vícios da vontade, mas também fraudes de qualquer espécie, razão pela qual não vislumbro razão jurídica para invalidar, com fulcro no art. 9º, da CLT, o negócio jurídico de que trata esta ação.

Outra observação pertinente é que o direito à garantia provisória de emprego existe para proteger o empregado, mas não tem o condão de forçar o trabalhador a permanecer, contra sua própria vontade, preso a qualquer contrato ou vínculo empregatício. Não por acaso, o ordenamento jurídico pátrio autoriza que o empregado, fazendo uso de sua legítima e idônea autonomia da vontade, num contexto de ausência de vícios do consentimento, renuncie à estabilidade a que faz jus e exerça o seu direito potestativo de pedir demissão, não havendo que se falar, neste caso, em ilicitude ou antijuridicidade. Ora, a mesma razão jurídica que autoriza um empregado estabilitário a pedir demissão também torna válidos o distrato e a transação extrajudicial que põem fim ao vínculo empregatício, circunstância esta que conduz ao acolhimento das pretensões recursais, na espécie. (Processo: ROT - 0000119-39.2021.5.06.0193, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 22/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/07/2021)

Em face a todo o exposto, evidenciados os requisitos de regularidade do acerto (que não envolve direitos indisponíveis) e inexistente qualquer indício de mácula,  dou provimento ao apelo para homologar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes sob id. 78ad3fd.

Do Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportar o recorrente, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, a teor da Súmula 297 e da OJ 118, da SDI-I, ambos do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes  no id. 78ad3fd.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes  no id. 78ad3fd, contra o voto da desembargadora Gisane Barbosa que lhe negava provimento.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

 Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Lívia Viana de Arruda, da Exmª. Srª. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo e da Exmª. Srª. Juíza Cristina Figueira Callou da Cruz Gonçalves, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

 Sala Virtual de Sessões, 02 de dezembro de 2021.

 

Paulo César Martins Rabêlo

 

 Chefe de Secretaria da 4ª Turma

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). GISANE BARBOSA DE ARAUJO / Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE:


Com a devida venia, voto pelo improvimento do recurso ordinário, confirmando a sentença.

Sabe-se que é possível ao juízo rejeitar a homologação de acordo extrajudicial, sentença passível de recurso ordinário.

No caso, a sentença recorrida reporta-se, em seus fundamentos, à decisão proferida no processo ROT - 0000101-18.2021.5.06.0193, em que a mesma recorrente é parte e envolve a mesma situação fática, porém com outro trabalhador.

Essa sentença foi confirmada em julgamento proferido pela E. 1a. Turma deste Regional:

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRETENSÃO COMUM DA EMPRESA E DE EMPREGADO NO SENTIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E DE ENCERRAR O CONTRATO A DESPEITO DA PENDÊNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PARTE DESTE ÚLTIMO. SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Processo: ROT - 0000101-18.2021.5.06.0193, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/08/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021).

Por comungar do mesmo entendimento exposto na sentença recorrida e nos julgamentos proferidos nos autos do processo ROT 0000101-18.2021.5.06.0193, adoto tais razões de decidir e ratifico a posição da impossibilidade de homologação do acordo extrajudicial.