PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. TRT Nº 0002901-98.2012.5.06.0301 (AP)

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Agravante: MARIA DULCE AFONSO FERREIRA DE QUEIROZ

Agravado: EVERALDO MIGUEL DA SILVA, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CATENDE HARMONIA, PAULO SEVERO DOS SANTOS, ADELMO RODRIGUES DA SILVA, ELENILDO CORREIA PENA, MARIVALDO SILVA DE ANDRADE

Advogados: Lenivaldo Marques da Silva Lima, Horácio Manoel Trindade de Melo, Manuela dos Santos Soares Lira, Murilo Souto Quidute

Procedência: Vara Única do Trabalho de Catende/PE

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS PERTENCENTES À COOPERATIVA EMPREGADORA. DESVIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AOS COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Restando deliberado, no estatuto social da Cooperativa executada, a submissão de seus associados à "economia solidária", estes assumem os compromissos da Cooperativa de forma pessoal, solidária e sem limitações, por força do disposto no art. 12 da Lei nº 5.764/1971. Nesse cenário, impõe-se a manutenção da agravante no polo passivo da demanda, pois, na condição de membra fundadora da Cooperativa Harmonia, cuja responsabilidade é ilimitada, assume solidariamente as obrigações da executada, nos limites temporais de permanência na associação, independente do interstício em que participou da administração. Agravo de Petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por MARIA DULCE AFONSO FERREIRA DE QUEIROZ, contra a decisão de ID. d48d0be, proferida pelo Juízo da Vara Única do Trabalho de Catende/PE, nos autos da execução trabalhista promovida por EVERALDO MIGUEL DA SILVA em face da agravante e de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CATENDE HARMONIA, PAULO SEVERO DOS SANTOS, ADELMO RODRIGUES DA SILVA, ELENILDO CORREIA PENA, MARIVALDO SILVA DE ANDRADE.

Em suas razões recursais (ID. 173fa51), a agravante reitera que é parte ilegítima para figurar no feito, "vez que ao longo do mandato de diretora de mulheres da Reclamada/Cooperativa ocupou cargo que não ordena despesas, se manteve com conduta ilibada, sem quaisquer mácula que possa imputar culpa ou dolo para com o patrimônio da Cooperativa/Executada". Impugna, outrossim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa, porque realizado de ofício pelo Juízo singular, sem que restasse demonstrada a insolvência da executada. Nessa linha, afirma que comprovou a existência de "créditos da reclamada disponibilizados para execução com data do dia 19 de junho de 2018, com a usina Pumaty", aduzindo, ainda, que "há nos autos do Processo Falimentar da Usina Catende n. 0034582-54.1995.8.17.0001, nos termos do Edital n. 00112/2018 da 18ª Vara Cível da Capital, o leilão com diversos lotes de bens da Massa Falida, arrecada mais de 6 milhões de reais, devendo o juízo direcionar esforço a Usina Catende, principal credora da reclamada". Impinge, assim, de gravosa a instauração do IDPJ. Sustenta, outrossim, que não foi comprovado abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo que não estariam atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Diz que "a reclamada não foi uma 'coopergato', terceirizadora de mão de obra, mas uma cooperação entre assentados da reforma agrária com a indústria de açúcar da Usina Catende com amplo aval do Juízo Falimentar até 17/08/2009, sendo todos empregados desta última". Argumenta, ainda, que, nos termos do art. 49 da Lei nº 5.764/1971, que trata do regime jurídicos das sociedades cooperativas, "os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo", o que não teria sido demonstrado nos autos.

Não foi ofertada contraminuta.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

Admissibilidade:

O recurso é tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2021 e interposição do apelo em 04/08/2021), conta com regular representação processual (ID. 900b6f1) e a garantia do juízo é desnecessária. Conheço.

Mérito:

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do direcionamento da execução contra a Sra. MARIA DULCE AFONSO FERREIRA DE QUEIROZ.

Pelas razões expostas no relatório, a agravante reitera a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução e insurge-se contra a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa executada, bem como contra o direcionamento da execução contra si.

Por concordar inteiramente com a análise e conclusão do Juízo a quo a respeito do tema e tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar as mesmas razões de decidir, verbis:

"PRELIMINAR DE NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA HARMONIA.

[...]

Diz que este Juízo está conduzindo de forma precipitada o redirecionamento da execução em seu desfavor, de surpresa e em segredo de justiça, antes mesmo de oferecer resistência ao incidente de desconsideração sob a inspiração do princípio da eficiência, mas, ferindo a fundo o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, inobservância das garantias constitucionais de seu artigo 5º, ínsitas nos incisos II, XXII, LIV e LV, bem como os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Enfoca não lhe ter sido concedido prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o incidente e produção de provas como prevê o artigo 135 do Código de Processo Civil, bem como não obedecida a suspensão da execução na forma do § 3º, do artigo 134, do mesmo Diploma Legal.

A Lei 13.467/2017 foi publicada no dia 13/07/2017 com vacatio legisde 120 (cento e vinte) dias vigendo, portanto, a partir de 11/11/2017.

O despacho de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Agroindústria Harmonia de ID 90446d6 foi assinado por este Juízo no dia 08/11/2017, antes da reforma trabalhista quando, à luz do artigo 878, da CLT, a execução podia ser promovida ex-oficio, fato que afasta a nulidade suscitada pelo impugnante neste particular.

Quanto ao mandado de citação ID 85fa08b, não há qualquer vício que o macule e torne passível de anulação.

Isto porque o impugnante foi citado para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 135 do Código de Ritos e a ordem de citação para pagar o valor da execução em 48 horas, restou sobrestada em face da determinação da suspensão da execução (CPC, § 3º, art. 134) ínsita no item "1" do referido despacho. Assim, não há infringência a ordem processual contida nos artigos 133/137 do Código de Ritos.

Registro que neste feito não ocorreu penhora de bem do impugnante, bem como que lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa, cujo exercício se materializou com a oposição da presente impugnação em cujo corpo resta inserta as razões de seu insurgimento, ora sob exame, fatos que também arrazoam a inexistência de desobediência aos artigos 9º e 10 do Codex Instrumental.

Assim, é despropositada a alegação de que este Juízo tenha conduzido o processo de forma precipitada o redirecionamento da execução em seu desfavor, haja vista inexistir no feito prova da promoção de atalhos processuais que acarretaram solução inadequada à execução.

Igualmente, não houve supressão de fase processual haja vista inexistir indeferimento de requerimento de produção de prova essencial ao deslinde da quaestio iuris.

[...]

Não obstante, embora tenha sido determinado o sigilo da decisão até a concretização da medida constritiva, este não foi efetivado pela Secretaria deste Juízo, restando a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Agroindustrial Catende Harmonia disponível para consulta pelas partes deste processo desde a sua prolação, fato que faz ruir a tese esposada pelo impugnante.

Posto isto não acolho a preliminar.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DECORRENTE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE A ENSEJAR RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

Alega o impugnante, em síntese, que pelo fato da desconsideração da personalidade jurídica ter sido de uma cooperativa a responsabilidade do diretor está submetida a Lei 5.764/1971, cujo artigo 49 o exime de responsabilidade pessoa pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas respondem solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo".

As cooperativas são organizações constituídas por pessoas que buscam nas esferas econômica e social os mesmos desígnios. E toda a sua estrutura está atrelada à resolução do sócio de incorporar-se a sociedade, sendo esta a sua primeira responsabilidade.

De outra banda, mas no mesmo diapasão, a responsabilidade dos sócios no concernente aos prejuízos, bem como em relação a terceiros fica adstrita ao estatuto social que regimentará ser a responsabilidade limitada ou ilimitada.

Na Ata de Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa Harmonia de Produção Agroindustrial de Agricultores e Agricultoras Familiares - Cooperativa Harmonia de ID 487611e, de 20/12/2004, quanto a responsabilidade de seus administradores, resta consignado:

"...que com base na colaboração recíproca a que se obrigam os seus associados, nos princípios de autogestão e da economia solidária, e como objetivos essenciais a integração social e produtiva dos cooperados, a associação cooperada de bens e serviços para o exercício de sua atividade econômica, no interesse comum e sem finalidade lucrativa, compreendendo a execução de atos cooperativos, direcionados entre outros, à realização e oferta coletiva de sua produção familiar e dos seus serviços, celebração coletiva de operações comerciais e contratos, cobrança e recebimento do preço contratado para os seus produtos e serviços, registro, controle e distribuição dos resultados, sob a forma de produção ou de valor referencial, bem como a apuração e a atribuição aos cooperados das despesas da sociedade rateio da proporção direta da fruição dos produtos e serviços da sociedade ..."Grifo nosso

Pela intelecção do texto transcrito vê-se a obrigação aos cooperados de submissão a economia solidária (produção, distribuição, consumo, poupança e crédito). E em se tratando de economia solidária tanto os lucros como os prejuízos são suportados pelos cooperados por rateio, sendo certo que as quotas-parte dos fundadores da Cooperativa são de valores idênticos no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). Desse modo há dúvidas de que a responsabilidade dos administradores da Cooperativa executada é ilimitada. E, em casos que tais, a previsão legal a que ela se submete é a do artigo 12, da Lei nº 5.764/71, que diz:

"Art. 12: As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite."

Não se pode olvidar que esse prenúncio também está consignado no § 2°, do artigo 1.095 do Código Civil:

"Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

§ 1º. omissis.

§ 2º. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais."

Desse modo, os administradores da Cooperativa Harmonia arcam com os resultados negativos ou passivos, ou seja, com as obrigações de qualquer ordem, inclusive com as dívidas trabalhistas, quando inexistir capital social ou outros bens para quitar as obrigações inadimplidas.

Posto isto não merece acolhimento a preliminar.

MÉRITO.

[...]

DO DESVIO DE FINALIDADE DA COOPERATIVA.

Alega o Impugnante que somente responde pelas obrigações contraídas pela cooperativa se provado que o procedimento foi realizado com dolo ou culpa, por força do artigo 49 da Lei 5.764/71, bem como que não há qualquer comentário a esse respeito na decisão de desconsideração da personalidade jurídica combatida.

O desvio de finalidade está atrelado a que o exercício da personalidade jurídica da cooperativa tenha sido direcionado para fins estranhos à sua função precípua.

Nesse sentido, foi reconhecido vínculo de emprego entre a Cooperativa Agroindustrial Harmonia e a parte autora.

Demais disso, em diversos outros processos tramitantes nesta unidade judicial em face da Cooperativa Agroindustrial Harmonia foi reconhecida a sua utilização para burlar a legislação trabalhista, atos que foram anulados à luz do artigo 9º da CLT, a exemplo dos processos: 0000093-86.2013.5.06.0301,0001663-10.2013.5.06.0301, 0000105-03.2013.5.06.0301.

E no presente feito não foi diferente. Até porque se a entidade fosse uma cooperativa de trabalho regida pela Lei nº 5.764/71, a relação entre seus componentes seria "associativa", de natureza cível, e, por esse motivo a competência para dirimir os conflitos dessa vinculação caberia a Justiça Estadual e não desta Especializada.

Observa-se que todo labor do ser humano que não caracteriza relação de emprego é avaliado como relação de trabalho, que nada mais é do que um gênero da qual deriva a relação de emprego.

Desse modo, o reconhecimento do labor perante este Juízo, configura a utilização fraudulenta da Cooperativa Agroindustrial Harmonia objetivando burlar a aplicabilidade dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, ou seja, como caracterizado o desvio de finalidade da cooperativa para burlar a legislação trabalhista o Impugnante, na condição de Presidente da mesma responde solidariamente pelas obrigações por ela contraídas.

2- DA IMPUGNAÇÃO DE MARIA DULCE AFONSO FERREIRA DE QUEIROZ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

No concernente a ilegitimidade passiva arguida, aduz a impugnante em síntese, que por ocasião da eleição ocorrida no dia 11 de dezembro de 2011, sete meses após o término do contrato de trabalho do autor, o que ocorreu em 30/05/2011, já havia renunciado ao mandato de diretora desde 20/11/2009, razão pela qual sustenta não responder sequer subsidiariamente pela dívida da reclamada neste processo.

Relaciona ainda listagem de diversos processos em que este Juízo reconheceu a sua ilegitimidade.

Como já dito em linhas transatas na Ata de Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa Harmonia de Produção Agroindustrial de Agricultores e Agricultoras Familiares - Cooperativa Harmonia de datada de 20/12/2004, resta ínsito o dever dos cooperados de submissão a economia solidária, onde tanto os lucros como os prejuízos são por eles suportados por rateio de partes iguais, vez que, as quotas parte dos fundadores da Cooperativa são de valores idênticos R$ 310,00 (trezentos e dez reais), o que enseja rematar que a responsabilidade dos administradores da Cooperativa é ilimitada.

E nesses casos a previsão legal a que os administradores da cooperativa se submete é a do artigo 12, da Lei nº 5.764/71, como também ao § 2°, do artigo 1.095 do Código Civil.

Desse modo os administradores da Cooperativa Harmonia arcam com os resultados negativos ou passivos de qualquer ordem, inclusive com as dívidas trabalhistas. Anote-se que inexiste capital social ou outros bens para quitar as obrigações inadimplidas.

Observa-se que o labor entre o reclamante e a Cooperativa Harmonia foi de 20/09/2009 a 30/05/2011.

Note-se que no contexto da Ata de Reunião da Diretoria da Cooperativa Harmonia datada de 20/11/2009, ID 17da3a2, está inserta a renúncia da impugnante ao cargo de Diretora de Desenvolvimento Social, em caráter irrevogável e irretratável. Eis a passagem:

"...Foi passada a palavra ao Presidente licenciado, Sr. Marivaldo Silva de Andrade que iniciou relatando as reuniões ocorridas anteriormente em que os diretoria de Jovens e Produção Animal solicitaram licença de 90 dias de seus respectivos cargos, que a Diretora de Desenvolvimento Social Maria Dulce Afonso Ferreira de Queiroz e o Diretor Financeiro, Sr. Paulo Severo dos Santos apresentaram Carta-renúncia em caráter irrevogável e irretratável..." sublinhei

Daí se concluir que a impugnante é parte legítima para compor o pólo passivo desta ação como executada e que sua responsabilidade com a Cooperativa tem por termo o dia 29/11/2009, quando renunciou ao cargo de Diretora das Mulheres e deixou de ser cooperada.

Posto isto não merece acolhimento a preliminar.

MÉRITO

Diz que a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa realizada de ofício, com pesquisas no Bacenjud e Renajud em segredo de justiça desrespeitou aos preceitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e inobservou as regras dos artigos 9º, 10, 11 e 133 do CPC, 50 do Código Civil e 855-A da CLT, bem como que não foram esgotadas todas as possibilidades de arrecadação de créditos da reclamada. Foca que a penhora de bens do sócio deve ser posterior à convalidação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não realizado de surpresa e em segredo de justiça, bem como que à luz do inciso IV, do artigo 833, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, destacando este último como de seu sustento. Assegura existência de créditos da executada nas usinas da região a serem recuperados e destinados à execução conforme certidão da Usina Pumaty, como também, que não há documento que vincule a impugnante ao processo exceto a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida por este Juízo.

Afirma ter ocorrido constrição dos bens dos sócios executados de forma imediata e de surpresa, tendo sido aplicado a forma mais gravosa de execução aos cooperados e que inocorreu a suspensão do processo.

Quanto ao despacho de desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa a matéria foi tratada quando da análise da preliminar de recolocação da execução no processo falimentar, a qual mantenho.

Observo que não houve constrição de bens da impugnante conforme certidão de fls. 25, razão da improcedência de todos os insurgimentos relativos a essa matéria.

Na Ata de Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa Harmonia de Produção Agroindustrial de Agricultores e Agricultoras Familiares - Cooperativa Harmonia de fls. 95, de 20/12/2004, contém o nome da impugnante como Vice-Presidente da Cooperativa Harmonia e na Ata de Reunião da Diretoria da Cooperativa Harmonia datada de 20/11/2009, fls. 230, está inserta a renúncia da impugnante ao cargo de Diretora de Desenvolvimento Social, em caráter irrevogável e irretratável. Tais documentos vinculam a impugnante ao processo, que foi implementado por meio da desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Harmonia supracitado e fazem insustentável a tese arguida.

A impugnante alega que este Juízo utilizou a forma mais gravosa para executar o débito trabalhista deste feito. Mas não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para a consecução da execução. E tal incumbência é ônus da impugnante do qual não se desincumbiu, o que arrazoa a improcedência do requerimento. Por corolário, mantenho os atos executivos já ordenados consubstanciado no parágrafo único, do artigo 805, do Código de Ritos.

Quanto a sua responsabilidade, observa-se que o labor entre o reclamante e a Cooperativa Harmonia foi de 20/09/2009 a 30/05/2011.

Note-se que no contexto da Ata de Reunião da Diretoria da Cooperativa Harmonia datada de 20/11/2009, ID 17da3a2, está inserta a renúncia da impugnante ao cargo de Diretora de Desenvolvimento Social, em caráter irrevogável e irretratável. Eis a passagem:

"...Foi passada a palavra ao Presidente licenciado, Sr. Marivaldo Silva de Andrade que iniciou relatando as reuniões ocorridas anteriormente em que os diretoria de Jovens e Produção Animal solicitaram licença de 90 dias de seus respectivos cargos, que a Diretora de Desenvolvimento Social Maria Dulce Afonso Ferreira de Queiroz e o Diretor Financeiro, Sr. Paulo Severo dos Santos apresentaram Carta-renúncia em caráter irrevogável e irretratável..." sublinhei

Daí se concluir que a impugnante é parte legítima para compor o pólo passivo desta ação como executada e que sua responsabilidade com a Cooperativa tem por termo o dia 29/11/2009, quando renunciou ao cargo de Diretora das Mulheres e deixou de ser cooperada, devendo portanto responder proporcionalmente pelo período de interstíscio em que figurou como Diretora durante o contrato de trabalho do autor, qual seja de 20/09/2009 a 29/11/2009.

Por fim, a suspensão da execução foi determinada como se infere do item "1" do despacho de ID. 90446d6, o que também torna improcedente a insurgência." (ID. d48d0be).

Apenas como reforço argumentativo, enfatizo que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Harmonia, em atuação de ofício pelo Juízo a quo, estava alinhada ao que autorizava a redação então vigente do art. 878 da CLT, e foi determinada após restarem infrutíferas as diligências efetuadas com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da executada (ID. 90446d6).

Saliente-se que o incidente foi instaurado quase 03 (três) anos depois dos ofícios enviados ao Juízo Cível em busca de previsão de repasse de créditos para devedora principal, decorrentes de processos de recuperação judicial/falimentar de devedores desta, sendo certo que, mesmo passado tão longo tempo, nenhum dos ofícios foi respondido (ID. 90446d6).

Diante da ausência de patrimônio livre e desembaraçado pertencente à devedora, apto a responder pelo crédito inadimplido, que possui natureza alimentar e advém de decisão transitada em julgado, o desvio da execução ocorreu no momento oportuno, alinhando-se ao disposto nos arts. 50 do CC, art. 790, II, do CPC/2015, arts. 134 e 135 do CTN, art. 28 do CDC, art. 34 da Lei 12.529/2011 e art. 855-A da CLT.

Justifica, outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da CRFB/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º da CLT); e os princípios da celeridade e da economia processuais e da efetividade da execução (art. 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT).

Ainda, embora tenha constado na decisão de instauração do IDPJ a determinação de seu sigilo até a concretização das medidas constritivas ali estabelecidas, este (sigilo) não foi efetivado pela Secretaria da Vara, conforme já exposto pela Julgadora primária, tendo os autos ficado disponíveis para consulta pelas partes.

Restaram observados, outrossim, o contraditório e a ampla defesa, conforme despachos de IDs. 7b3a9c6 e 62b842f, quando foi determinada a notificação da agravante, para se manifestar sobre o IDPJ, o que foi feito mediante a apresentação da insurgência de ID. 305b40e, pela parte ora recorrente.

Quanto à responsabilização da agravante, saliente-se que, na Ata de Assembleia Geral de Constituição da Cooperativa Harmonia, de 20/12/2004, resta consignado:

'...que com base na colaboração recíproca a que se obrigam os seus associados, nos princípios de autogestão e da economia solidária, e como objetivos essenciais a integração social e produtiva dos cooperados, a associação cooperada de bens e serviços para o exercício de sua atividade econômica, no interesse comum e sem finalidade lucrativa, compreendendo a execução de atos cooperativos, direcionados entre outros, à realização e oferta coletiva de sua produção familiar e dos seus serviços, celebração coletiva de operações comerciais e contratos, cobrança e recebimento do preço contratado para os seus produtos e serviços, registro, controle e distribuição dos resultados, sob a forma de produção ou de valor referencial, bem como a apuração e a atribuição aos cooperados das despesas da sociedade rateio da proporção direta da fruição dos produtos e serviços da sociedade...' (ID. 487611e, pág. 5 - sublinhei).

Conforme se extrai do texto transcrito, os integrantes da Cooperativa ficaram submetidos à economia solidária, o que significa dizer que tanto os lucros como os prejuízos são suportados pelos cooperados por rateio, sendo certo que as quotas-parte dos fundadores da Cooperativa são de valores idênticos, no importe de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).

Desse modo não há dúvidas de que a responsabilidade dos cooperados, inclusive os que atuassem também como administradores da Cooperativa, é ilimitada. E, neste caso, a previsão legal a que ela se submete é a do art. 12, da Lei nº 5.764/71, que diz: "as sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite".

No caso da agravante, restou demonstrada a sua condição de cooperada vice-presidente da Cooperativa executada, conforme Ata de Assembleia Geral de Constituição de ID. 487611e, estando a sua responsabilidade limitada à data de sua renúncia aos cargos de direção que sucessivamente ocupou, ocorrida em 20/11/2009 (ID. 17da3a2).

No tocante aos bens da Cooperativa indicados no apelo, não consta nos autos qualquer prova de que os referidos bens estejam livres e desembaraçados, não podendo ser incluído nesse conceito créditos apontados em processos de recuperação judicial ou falência de devedores da executada principal, notadamente pela falta de previsão de disponibilidade. Como já dito, o Juízo Cível não respondeu aos ofícios enviados por esta Justiça Especializada; e nada permite concluir pela viabilidade da oferta. Não se sabe do andamento dos processos de recuperação/falência, não se sabe da ordem de preferência dos credores, não se sabe da perspectiva de pagamentos. Os fundamentos lançados no agravo de petição destoam da realidade dos autos, que denuncia o estado de insolvência que se encontra a executada principal.

Diante desse cenário, entendo escorreito o direcionamento da execução contra a agravante, como definido na origem.

Nesse mesmo sentido, cito precedentes desta Egr. Terceira Turma, envolvendo dirigentes da Cooperativa executada, inclusive a ora agravante:

EMENTA: COOPERATIVA HARMONIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS PERTENCENTES À EMPREGADORA. DESVIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AOS COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Embora não se possa responsabilizar os administradores da cooperativa "pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade", exceto, quanto às dívidas resultantes de seus próprios atos, acaso procedam com culpa ou dolo (inteligência do artigo 49 da Lei nº 5.764/71). Restando deliberado, no estatuto social, que o cooperado assume os compromissos da associação de forma pessoal, solidária e sem limitações, a sua responsabilidade, para com terceiros, ou em relação a prejuízos, é ilimitada, por força do disposto no artigo 12, do citado Diploma Legal. No caso concreto, consta na ata de assembléia geral de constituição da reclamada que os seus associados convencionaram a submissão a "economia solidária", e por conseguinte, do mesmo modo que o lucro, as despesas são rateadas, e por eles suportadas. Destarte, agiu com acerto o D. Magistrado sentenciante ao manter a agravante no polo passivo da demanda. Afinal, na condição de membra fundadora da Cooperativa Harmonia, cuja responsabilidade é ilimitada, assume solidariamente as obrigações da executada, nos limites temporais de permanência na associação, independente do interstício em que participaram da administração. Agravo de Petição improvido. (Processo: Ag - 0000458-67.2018.5.06.0301, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 04/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO. COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No caso dos autos, houve composição pacífica do conflito instaurado na Reclamação Trabalhista, ficando a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CATENDE HARMONIA responsável pela dívida. No decorrer da marcha processual, a parte exequente denunciou descumprimento do pactuado, tendo o Juízo a quo, depois dos procedimentos de praxe, dado início a execução forçada, sem sucesso. Infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito, o magistrado, em atuação de ofício, como lhe autorizava o artigo 878, da CLT, com a redação da época, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos agravantes, que ofertaram suas impugnações. Plenamente possível, portanto, o redirecionamento da execução. A responsabilidade declarada no decisum encontra respaldo no documento constitutivo da sociedade cooperativa; no artigo 12 da Lei n. 5.764/71; no § 2° do artigo 1.095 do Código Civil; e no Termo de Conciliação. Neste último, porque denuncia a utilização fraudulenta da pessoa jurídica ao declarar vínculo empregatício. Somem-se a isso, as previsões do artigo 50, do CC; dos artigos 134 e 135, do CTN; do artigo 28, do CDC; do artigo 34, da Lei 12.529/11; a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Não se cogita, por outro lado, de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do Juízo da execução arrima-se em motivação consistente; e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores. Recursos improvidos, no particular. (Processo: AP - 0000004-53.2019.5.06.0301, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 28/01/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/01/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Restando infrutíferas as diligências direcionadas à empresa, visando garantir a execução, correto o procedimento instaurado, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. II. Não se observa dos autos qualquer violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tampouco restou demonstrado prejuízo para parte, de modo que a simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao não colhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000467-29.2018.5.06.0301, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019).

Com tais considerações, nego provimento ao apelo.

Do prequestionamento.

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição.

 

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.

 

                                                        VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

                                                           Desembargadora Relatora

 

 

 

 

 

 

                                                   CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 02 de dezembro de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves e dos Exmos. Srs. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho e Juiz convocado Edmilson Alves da Silva, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

 

                                            

                                                                             Selma Alencar

                                                               Secretária substituta da 3ª Turma

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Relator