PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000356-57.2019.5.06.0221 (ROT)

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Recorrentes: RYAN M. VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME e HUGO RIBEIRO VINAGRE FILHO

Recorridos: OS MESMOS e ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A, ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA., CONSÓRCIO CASA GRANDE ENGENHARIA/FIGUEIREDO ASSOCIADOS e CONSTRUTORA CELI LTDA

Advogados: Thiago Macedo Vinagre, Jocieno da Silva Lins, Loyanna de Andrade Miranda, Origenes Lins Caldas Filho, Marcos Valerio Prota de Alencar Bezerra, Jose Suerdy Portela Patricio

Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE

 

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. SÓCIO DE FATO. A relação de trabalho se qualifica como de emprego quando presentes, conjuntamente, todos os elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, de forma onerosa e com subordinação jurídica. Ausente qualquer desses pressupostos fático-jurídicos, não há relação empregatícia. Uma vez admitida pela ré a prestação dos serviços, passou a ser dela o encargo probatório, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso, a prova documental e oral produzida confirma que o reclamante era, na verdade, sócio de fato da empresa, constituída por vários membros de uma mesma família. Recurso ao qual se nega provimento, no aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. O art. 81 do CPC estabelece que, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Portanto, a base de cálculo da penalidade é o valor atualizado dado à causa. Recurso provido em parte.

 

Vistos etc.

Recorrem ordinariamente RYAN M. VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME e HUGO RIBEIRO VINAGRE FILHO de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife, que, nos termos da fundamentação ID 3395c85, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em face da primeira e de ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A, ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA., CONSÓRCIO CASA GRANDE ENGENHARIA/FIGUEIREDO ASSOCIADOS e CONSTRUTORA CELI LTDA.

Embargos de Declaração opostos por RYAN M VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME e ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A, acolhidos, conforme ID b011146.

A primeira reclamada, em seu apelo ID f1766f8, discorda da base de cálculo e do percentual fixados para apuração da multa por litigância de má-fé, aplicada ao demandante. Pede majoração dos honorários advocatícios para 15%. Ao final, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

O autor, por sua vez, em suas razões ID a495553, suscita a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, do caput e § 4º do art. 790-B, e do § 2º do art. 844, todos da CLT, que autorizam a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios. Em seguida, volta-se contra o não reconhecimento da relação de emprego. Entende que estão presentes todos os requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. Pede a reforma da sentença proferida em sede de Embargos de Declaração.

Contrarrazões apresentadas por CONSTRUTORA CELI LTDA, RYAN M. VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME, CONSÓRCIO CASA GRANDE ENGENHARIA/FIGUEIREDO ASSOCIADOS e EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA, conforme IDs 22ea97e, a07d67f, f9c848b e 1e5a463.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

 

VOTO

 
 

Dos pressupostos objetivos de admissibilidade

Recursos tempestivos (ciência da sentença de embargos em 21/09/2021 e apresentação dos apelos em 01/10/2021). Representações regulares (IDs 98a85cf e 7837131). Preparo não exigido da ré e dispensado do autor.

PRELIMINARMENTE:

Do não conhecimento das contrarrazões ofertadas pela EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A, por ilegitimidade (atuação de ofício)

A presente ação foi ajuizada em face de RYAN M. VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME, ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A, ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA., CONSÓRCIO CASA GRANDE ENGENHARIA/FIGUEIREDO ASSOCIADOS e CONSTRUTORA CELI LTDA.

Todos os pedidos foram julgados improcedentes.

Não há, na petição inicial ou na sentença, qualquer referência à pessoa jurídica EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A, a qual não integra o polo passivo desta demanda.

Destarte, em atuação de ofício, não conheço das contrarrazões apresentadas pela EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A.

Das preliminares de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelas reclamadas CONSTRUTORA CELI LTDA e CONSÓRCIO CASA GRANDE ENGENHARIA/FIGUEIREDO ASSOCIADOS, em contrarrazões

As referidas rés afirmam, em contrarrazões, que o apelo obreiro não ataca especificamente os fundamentos da sentença, nem delimita a matéria recorrida, pelo que não atenderia ao princípio da dialeticidade.

Não lhes assiste razão.

Ainda que de forma breve e bastante resumida, o autor pede a reforma da sentença, sob o fundamento de que, "embora tenha concluído o Meritíssimo juiz que o reclamante era sócio da reclamada, não há existência comprobatória ou quaisquer registros em seu nome, uma vez que o mesmo apenas se tratara de empregado e não sócio, estão preenchidos de forma cabal os requisitos nos artigos 3 º da Consolidação das Leis de Trabalho". Em seguida, aponta porque entende presentes os requisitos da relação de emprego.

Ademais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST, o não conhecimento do apelo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, é inaplicável aos recursos ordinários de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença- o que, absolutamente, não é a hipótese destes autos.

Rejeito as preliminares.

Do pedido de não conhecimento do Recurso Ordinário, quando ao pleito de reforma da sentença de Embargos de Declaração, suscitado pela RYAN M. VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME, em contrarrazões

Expõe a primeira reclamada que, apesar de o autor requerer, em seu apelo ordinário, a reforma da sentença que apreciou os Embargos de Declaração das rés, ele não abriu qualquer tópico para tratar dos temas constantes na decisão dos aclaratórios.

Pois bem.

A sentença que acolheu os Embargos de Declaração das reclamadas condenou o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ora, em seu Recurso Ordinário o autor pretende justamente a reforma da sentença, para fazer prevalecer a sua tese inicial - o que, por conseguinte, afastaria o fundamento da aplicação da multa por litigância de má-fé.

Em relação aos honorários, o autor suscita expressamente a inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita. O fato de autor ter requerido que "seja mantida a não condenação do requerente ao pagamento" não afasta a conclusão lógica que pretende excluir sua condenação nesta parcela.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO:

Por uma questão de prejudicialidade, enfrento primeiro o apelo interposto pelo demandante.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Da inexistência de relação de emprego

O cerne da questão devolvida à apreciação pelo recurso ordinário é a existência ou não de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, tendo-se em vista os requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Analisando o contexto probatório produzido no feito, o Juízo primário julgou improcedente o pleito obreiro. Confira-se a sentença proferida, in litteris:

" DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES.

Alega o Reclamante a existência de contrato de trabalho com a Reclamada Ryan M. Vinagre Pinturas e Acabamentos - ME, de 05.08.13 a abril/18, como encarregado de obras e salário de R$ 3.500,00, ocasião em que foi dispensado, sem receber seus haveres rescisórios. Sob tal argumento, postula o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o registro do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento da multa por não ter sido efetuada tal assinatura. Requer ainda a condenação das Reclamadas no pagamento de aviso prévio, de férias mais 1/3, de 13º salário, de FGTS mais 40%, das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Por sua vez, ao contestar a Demandada Ryan M. Vinagre Pinturas e Acabamentos - ME, alega que o Reclamante era sócio de fato da empresa, esclarecendo que se trata de empreendimento familiar. Aduz que foi a empresa criada no período que antecedeu a Copa do Mundo de 2014, para a realização de pinturas com máquinas, técnica trazida dos Estados Unidos da América, aproveitando-se do crescimento imobiliário ocorrido naquela ocasião. Destaca também que a empresa também era composta pelo irmão do Reclamante, Sr. Lucas Pessoa Vinagre e por seu tio Sr. Waldir Ribeiro Vinagre, tendo a empresa sido registrada em nome do primo Ryan Macedo Vinagre, devido a problemas na "praça" dos demais sócios de fato, que posteriormente integrariam formalmente a empresa mediante registro a ser feito na Junta Comercial. Inicialmente, destaco que consta dos autos a procuração pública (v. ID nº f0d029b) em que a Reclamada Ryan M. Vinagre Pinturas e Acabamentos - ME constitui o Autor como seu procurador com plenos poderes e tal fato por si já demonstra que a relação entre o Reclamante e a primeira Acionada não era de subordinação, dada a enorme fidúcia conferida com a prática de tal ato.

Observo ainda que o Reclamante foi quem firmou o contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora Celi Ltda. (vide documentos ID nº a02dbe2 - Pág. 4 e ID. eaaaf14 - Pág. 1/6 e procedeu ao registro de diversos contratos de trabalho celebrados com a empresa (vide documentação colacionada aos autos sob os IDs nºs d656711, 7d343be, 683d9a5, ae6f5b4, fe9a415, 83ff4a0, 8a9a2eb, dcd1db1, 3e34e46 e 4a49a57).

A prova testemunhal colhida nos autos aponta também que o Autor definitivamente não era empregado da empresa e sim sócio de fato da atividade desenvolvida na empresa familiar.

Transcrevo trechos dos depoimentos colhidos, na ata de audiência de ID nº a15effa, nesse sentido:

"... que ele depoente recebia ordens do Reclamante; que ele depoente nunca entrou em atrito com qualquer dos sócios, inclusive o Reclamante; que ele depoente locou através do Reclamante maquinário de propriedade da Reclamada; que a sociedade RYAN M VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME composta pelo Sr.. Ryan, seu pai Valdir e o Sr.. Lucas, irmão do Reclamante, rompeu-se após o término da obra da Linha do Tiro;..." (primeira testemunha arrolada pela Reclamada Ryan M. Vinagre Pinturas e Acabamentos - ME)

"... que indagado sobre a função do Reclamante dentro da Reclamada RYAN M VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME;, disse o depoente que ao que ele sabia era o mesmo sócio da Reclamada RYAN M VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME; que a obra de Campina Grande era da Construtora Rocha Cavalcanti; que a obra da Linha do Tiro era da Construtora Celi; que não se recorda de qual construtora era a obra de Igarassu na qual trabalhou juntamente com o Sr. Valdir, o Sr. Lucas e o Reclamante, sendo naquela oportunidade que se iniciou a relação empregatícia com a Reclamada RYAN M VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME; que ele depoente nas obras retro mencionadas recebia ordens do Reclamante; que ele depoente nunca recebeu remuneração das mãos do Autor, mas sim do Sr. Ryan e de seu pai Valdir; que o Reclamante fazia fiscalizações da mesma natureza no serviço desempenhado por ele depoente que o Sr. Ryan e de seu pai Valdir, do Sr. Lucas (irmão do Reclamante); que no primeiro dia em que iniciou a prestação de serviços à Demandada RYAN M VINAGRE PINTURAS E ACABAMENTOS - ME foram apresentados Sr. Ryan, o Sr. Valdir, Sr. Lucas e o Reclamante como sócios da Reclamada; que todos na obra tinham ciência que o Reclamante era sobrinho do Sr. Valdir, pai do titular da Reclamada; que o Reclamante apesar de comparecer diariamente as obras lá permanecia um expediente pela manhã ou pela tarde, sem hora certa para chegar ou sair;..." (segunda testemunha apresentada pela Demandada Ryan M. Vinagre Pinturas e Acabamentos - ME)

Ao mesmo entendimento chegou Excelentíssimo Magistrado, Hugo Cavalcanti de Melo Filho, prolator da sentença de mérito nos autos do processo nº 0000357-42.2019.5.06.0221 que também concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre o irmão do Reclamante, Lucas Pessoa Vinagre e a Reclamada Ryan M. Vinagre Pinturas e Acabamentos - ME (vide sentença anexada ao caderno processual sob o ID nº 3b90ef7 - Pág. 2/17).

Da prova contida nos autos, vislumbra-se que na realidade existiu desentendimento entre os sócios do negócio e um deles, no caso o Reclamante, mediante a presente reclamação trabalhista busca colher frutos financeiros por meio da presente ação trabalhista.

"Ex positis", julgo improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego e consequentemente todos os demais pedidos que guardam razão com o inexistente contrato de trabalho alegado na inicial."

Não merece reforma o decisum.

É sabido que uma relação de trabalho se qualifica como de emprego quando presentes, conjuntamente, os elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, de forma onerosa e sob subordinação jurídica. Ausente qualquer desses pressupostos fático-jurídicos, não há relação empregatícia.

No caso, uma vez admitida pela ré a prestação dos serviços, passou a ser dela o encargo probatório, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015.

E, analisando o conjunto de provas produzido no feito, considero que a demandada se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia, porquanto demonstrou que o labor era prestado sem subordinação, sendo o demandante, na verdade, sócio de fato da primeira reclamada.

Como bem exposto na sentença recorrida, ficou evidente que a primeira ré era uma empresa composta por vários membros da família 'Vinagre', dentre eles o titular formal da pessoa jurídica RYAN, o pai deste WALDIR, e o reclamante HUGO FILHO e seu irmão LUCAS.

Além do vínculo familiar, observa-se que o autor possuía procuração de plenos poderes, lavrada em cartório, para agir em nome da primeira demandada (ID f0d029b).

O demandante assinava, pela primeira ré, TRCTs de empregados (ID 72ae342 - Pág. 6 e outros), contratos de trabalho (ID ae6f5b4 - Pág. 2 e vários), CTPSs (ID ae6f5b4 - Pág. 4 e vários), aviso-prévio (ID d426bf3 - Pág. 11 e outros), além de contratos com outros empresas (vide, por exemplo, ID 2396530 - Pág. 4) - e diversos outros documentos da empresas, como o PCMSO (ID 9fbcfe0 - Pág. 2) e o PPRA (ID e94cde2 - Pág. 22).

A prova oral também foi contundente ao afirmar que o autor seria verdadeiro sócio da primeira reclamada, conforme depoimentos já reproduzidos na sentença acima transcrita.

Por todo o exposto, entendo que a parte reclamada logrou êxito em comprovar que a relação com o reclamante era de sócio de fato e não de empregado.

Apelo improvido, nesta matéria.

Passo agora à análise conjunta dos demais pontos dos recursos.

ANÁLISE CONJUNTA DOS DEMAIS PONTOS RECURSAIS DO AUTOR E DO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA

Da multa por litigância de má-fé

A primeira ré pede que a alteração da base de cálculo, para que esta seja o valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT. Requer, também, a majoração do percentual fixado (1%).

Já o autor pugna que "seja reformada a sentença dos embargos declaratórios".

Transcrevo trecho da sentença de embargos ID b011146:

"1. Aduz o Embargante a existência de omissão quanto ao pleito de litigância de má-fé.

Razão lhe assiste.

Sano a omissão para esclarecer que o exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5°, XXXV, CR/88), assim como todos os demais direitos, deve observar os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Do contrário, estaremos diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187, CC/02).

Em sua inicial, o Reclamante postula o reconhecimento de vinculo de emprego em uma situação que restou configurado que na verdade o mesmo era sócio do negócio e alterando a verdade dos fatos buscou obter por meio do processo alcançar objetivo ilegal.

É a hipótese do artigo 793-B da CLT, pois evidentemente litiga de má-fé o Autor quando se utiliza do seu direito de ação, de forma temerária e irresponsável. ¨

Pontuo que a lealdade processual deve existir em todos os atos processuais praticados pelas partes ao litigar em Juízo. A conduta maliciosa do Autor não pode ser respaldada pela via judicial.

Ilustrativa a transcrição da seguintes ementas de acórdãos:

"SÓCIO DE FATO DA EMPRESA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que o Autor, utilizando-se da inclusão de sua irmã no quadro societário da empresa reclamada, geria e administrava a sociedade como se sócio fosse e, após o encerramento da atividade empresarial, busca pela via judicial, de forma ardilosa fraudar a legislação com o intuito de lesionar terceiros, tentando induzir o Juízo a erro, ao sustentar que atuou em prol da referida empresa na condição de empregado, atrai a incidência da penalidade prevista no art. 18 do CPC. Recurso a que se nega provimento." (TRT-23 - RO: 00023228220125230106, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma-PJe, Data de Publicação: 30/01/2015)

"SÓCIO DE FATO. NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. Evidenciado que o autor é sócio de fato da empresa contra a qual litiga e que com o ajuizamento de reclamatória trabalhista pretendia obter vantagem ilícita, impõe-se reconhecer a nulidade do vínculo de emprego e reputá-lo litigante de má-fé (art. 142 do CPC)." (TRT12 - ROT - 0000974-21.2017.5.12.0054 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 30/09/2020)

Face ao exposto, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor das verbas rescisórias pagas pleiteadas em Juízo em favor da Demandada, com fulcro no art. 793-C da CLT.

Ressalta-se, por fim, que a justiça gratuita concedida ao Reclamante não abrange e a isenta do pagamento da multa ora aplicada. Com efeito, limita-se aquela a isenção do pagamento das custas e demais despesas ordinárias inerentes ao processo."

Pois bem.

Quanto ao recurso do reclamante, nada a prover.

Consoante bem exposto na decisão combatida, o autor alterou a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário, incorrendo no inciso II e V do art. 80 do CPC.

Ressalto, ainda, que o autor apontou, na peça de ingresso ID 44bc7a2, o endereço da primeira ré como sendo "ROD PE 61, S/N, QUADRA A LOTE 04, LOT TRES IRMAOS, SIRINHAEM-PE" - mesmo tendo plena consciência de que a empresa não mais ali funcionava, até porque este é o endereço do seu genitor, conforme teor da certidão ID da1fb1d.

No que tange ao apelo da primeira ré, observo que o art. 81 do CPC estabelece que "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (...)".

Destarte, deve a penalidade em epígrafe ser calculada sobre o valor atualizado da causa.

Em relação ao percentual fixado (1%), mantenho-o, mormente quando considerado que o valor dado à causa foi de R$ 314.972,49.

Apelo obreiro improvido e recurso da primeira reclamada provido em parte.

Dos honorários advocatícios. Da justiça gratuita

A primeira demandada pede majoração do percentual para 15%. Postula, também, que seja reformada a sentença no ponto em que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

O autor pede exclusão da obrigação, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Pois bem.

Na exordial, o reclamante afirmou que sua renda mensal gira em torno de R$ 1.100,00 (ID 44bc7a2 - Pág. 2). Consta na procuração, devidamente subscrita pelo demandante, a declaração de hipossuficiência (ID 7837131).

Cabia à parte ré, portanto, o ônus de provar a falsidade da declaração de hipossuficiência - o que, todavia, não fez.

Assim, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Registro, neste ponto, que não existe incompatibilidade entre a concessão da justiça gratuita e a multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, transcrevo julgados do Colendo TST:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento." Embargos Declaratórios em Recurso de Revista PROCESSO Nº TST-ED-RR-474-42.2013.5.04.0304. PUBLICAÇÃO: DEJT 18/03/2016. 5ª TURMA. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - Relator.

"RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. A condenação por litigância de má-fé não retira do reclamante o direito à concessão do benefício da justiça, pois as sanções aplicadas ao litigante de má-fé constituem regra de caráter punitivo, que deve ser interpretada restritivamente. Ademais, na legislação que disciplina a justiça gratuita, não há nenhuma previsão sobre a incompatibilidade da concessão desse benefício com a eventual litigância de má-fé do beneficiado. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" PROCESSO Nº TST-RR-2118-47.2012.5.02.0001. PUBLICAÇÃO: DEJT 06/03/2015. 6ª TURMA. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA - Relatora.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o § 4º do artigo 791-A consolidado, cuja inconstitucionalidade foi arguida pelo autor, dispõe que:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (destaquei).

Convém esclarecer que este Órgão Fracionário vinha adotando o entendimento de que não lhe competia declarar a inconstitucionalidade da norma consolidada supra transcrita, nem tampouco afastar a sua incidência, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 10, editada pela Suprema Corte.

Com isso, vinha aplicando o § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, declarando exigível a verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, quando obtidos, no processo, créditos capazes de suportar a despesa, por presumir a aludida norma estaria recepcionada pela Carta Magna de 1988, até que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre a questão, no bojo da ADI nº 5.766.

E essa manifestação veio a ocorrer em sessão realizada em 20.10.2021, quando o C. STF finalizou o julgamento da mencionada ADI, decidindo, por maioria, declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem qualquer tipo de adaptação de texto, conforme se vê na Ata de Julgamento publicada na mesma data, assim redigida:

"DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2.º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão Realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Vale destacar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito imediato e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte Regional, julgar de modo diverso, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição da República, verbis:

"Art. 102. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

Ademais, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão de inconstitucionalidade são produzidos desde a data de publicação da Ata de Julgamento, que impõe autoridade aos julgamentos da Corte (independentemente da publicação de acórdão ou do trânsito em julgado do leading case), consoante jurisprudência pacífica do Pretório Excelso:

"ARE 1.031.810 - DF: "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento".

Rcl 3.632 - AM: "A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte".

Rcl 872 - SP: "A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça".

Rcl 3.473 - DF: "...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento".

Diante desse cenário, não mais pode ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante esse quadro, que dispensa maiores considerações, nego provimento ao apelo empresarial e dou provimento ao recurso ordinário do autor, nesse aspecto, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte demandada.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.

 

Conclusão

Diante do exposto, em atuação de ofício, não conheço das contrarrazões apresentadas pela EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A. Rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões. No mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, para fixar que a base de cálculo da multa por litigância de má-fé é o valor corrigido da causa, e provejo em parte o apelo do reclamante, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte demandada.

/atbm

 

 

 

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer das contrarrazões apresentadas pela EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A. Rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, para fixar que a base de cálculo da multa por litigância de má-fé é o valor corrigido da causa, e prover em parte o apelo do reclamante, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte demandada.

 

                                                        VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

                                                           Desembargadora Relatora

 

 

 

 

 

 

                                                   CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 02 de dezembro de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves e dos Exmos. Srs. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho e Juiz convocado Edmilson Alves da Silva, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Sustentação oral do reclamada-recorrente pelo Dr.  Thiago Macedo Vinagre.

 

 

                                            

                                                                             Selma Alencar

                                                               Secretária substituta da 3ª Turma

 
 
 
 
 
 

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Relator