PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
1ª Seção Especializada em Dissídio Individual

PROCESSO TRT Nº  : 0000719-57.2021.5.06.0000 (MS).

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1

REDATOR                  : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

IMPETRANTE            : LEANDRO HENRIQUE SANTA ROSA DE LIMA

IMPETRADO              : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE

LITISCOSORTE         : CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA.

                                     JÉSSICA CAROLINA GONÇALVES DIAS

                                     GABRIEL GONÇALVES DIAS

ADVOGADOS            : RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

                                     PAULO SANCHES CAMPOI

RT                               : 0000780-54.2021.5.06.0181

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO ENFERMO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, tenho por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas alegadas pelo impetrante. Sim, porque se trata de trabalhador que foi imotivadamente demitido quando se encontrava doente, consoante atesta a concessão do auxílio doença acidentário pelo Órgão Previdenciário. Incide ao caso, a jurisprudência cristalizada na Súmula 378, II, do TST, verbis: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Segurança concedida.

Peço vênia a Excelentíssima Desembargadora Relatora para adotar relatório e parte do voto de sua lavra, aprovado em mesa, de seguinte teor:

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEANDRO HENRIQUE SANTA ROSA DE LIMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu - PE, nos autos da ação trabalhista n° 0000780-54.2021.5.06.0181.

 Em suas razões (ID 3f8fca1), o impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, ao indeferir seu pedido liminar de reintegração no emprego, no bojo da ação matriz, feriu direito líquido e certo de que é titular. Diz que durante todo o contrato de trabalho (dezembro/2016 a março/2021) exerceu a função de ajudante de distribuição, realizando intensa atividade de carregamento e descarregamento de produtos, o que desencadeou lesões nos seus ombros. Frisa que deveria ter realizado cirurgia no ano de 2020, o que não ocorreu em virtude da pandemia, por risco de contágio. Ressalta que foi dispensado doente, sendo portador de garantia provisória no emprego. Registra que, no curso do aviso prévio, lhe foi concedido auxílio-doença acidentário (B-91), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por força de ação judicial. Aduz que não pôde realizar tratamento cirúrgico indicado por seu médico, pois a ex-empregadora, ora litisconsorte, suspendeu seu plano de saúde, lhe causando enormes prejuízos. Defende que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) estão preenchidos, no caso concreto. Invoca os documentos colacionados. Requer, em sede de liminar, inaudita altera pars, que seja determinada sua reintegração no emprego, em função compatível com suas restrições físicas, com todos os consectários, inclusive o restabelecimento do convênio médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao final, pede que a segurança vindicada lhe seja concedida, em definitivo.

 Documentos juntados sob IDs 9e12828 a d23a9ed.

 Por meio da decisão interlocutória ID e207e2c, indeferi a liminar requestada.

 A autoridade apontada como coatora reiterou os fundamentos da decisão hostilizada nas informações prestadas (ID 6d0f38e).

 A litisconsorte apresentou contestação sob ID df07648.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, opina pela concessão da segurança (ID 6b3b907).

É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Do conhecimento.

Processo de competência originária desta Corte e que teve tramitação regular.

Observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (ato judicial imputado como coator prolatado em 23/06/2021 e mandamus impetrado em 28/08/2021 - IDs d23a9ed - Págs. 6 e 7 e 3f8fca1).

Representação processual regular (ID 9e12828).

Admito a ação."

Mérito:

Cuida-se, conforme relatado, de ação de segurança impetrada contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE que indeferiu o pedido de reintegração no emprego nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000780-54.2021.5.06.018.

É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder.

O cenário geral do processo, conforme se extrai dos autos principal, é o seguinte: empregado admitido em 06/12/2016, demitido imotivadamente em 16/03/2021 e que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, conforme laudos médicos (Ids. 04106e0 e e0147b8), teve concedido auxílio doença acidentário (Id 6d9d614 - págs 2/-21), por decisão judicial.

 Após análise mais acurada dos autos, nada vislumbro que leve a conclusão diversa que não seja a concessão da segurança requerida, porque a farta prova documental constante dos autos, destacando-se a decisão judicial da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, é apta a configurar o quadro de doença ocupacional do empregado e, assim, autorizar o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que de forma provisória e precária, eis que presentes os requisitos estampados no artigo 300 do Código de Processo Civil.

O fato de tais documentos terem sido produzidos após o desligamento não é determinante para afastar a presença desse requisito, inclusive porque a jurisprudência majoritária dos pretórios trabalhistas, considerando situações similares, admite o reconhecimento de estabilidade provisória ao empregado, ainda que o acidente de trabalho (ao qual é equiparada a doença ocupacional) seja constatado após a demissão, consoante dispõe a Súmula n.º 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I - omissis

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (sem os destaques).

No ponto, por refletir o entendimento deste Julgador em torno da matéria, adoto, ainda, como razões de decidir, os lúcidos fundamentos constantes do parecer ministerial, da lavra da Procuradora Regional do Trabalho, Maria Angela Lobo Gomes, verbis:

 "Entende, o impetrante, equivocada a decisão que indeferiu a reintegração pleiteada no processo originário, uma vez que estariam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando que, no momento da rescisão, portava doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, inclusive lhe foi concedido auxílio-doença acidentário.

 Sustenta que a decisão violou direito líquido e certo, pois, no curso do aviso prévio, fora contemplado com benefício previdenciário de auxílio-doença pelo INSS (B-91), obtendo, também, tutela de urgência de natureza antecipada pela 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital nos autos do processo nº 0036385- 75.2021.8.17.2001, mediante a qual fora concedido a prorrogação do auxílio-doença (B-91) por 180 dias.

 Por entender configurados todos os elementos ensejadores da garantia provisória de emprego pugna pelo deferimento da tutela antecipada, a fim de que seja determinada a sua reintegração aos quadros do litisconsorte passivo, o restabelecimento do plano de saúde e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho.

 Ao apreciar tal pleito, a Desembargadora Relatora indeferiu a liminar pretendida, sob a seguinte fundamentação (ID. e207e2c- Pág. 4/5):

Na hipótese sob exame, restou evidenciado que o empregado foi dispensado em 16/03/2021 (ID e0147b8 - Pág. 13), sendo que nessa época encontrava-se desempenhando suas atividades normalmente.

Não houve emissão de CAT, tendo o auxílio-doença acidentário, espécie B-91, sido concedido em sede de tutela de urgência, pela 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital (ID 04106e0 - Págs. 7 a 27).

Todos os exames e laudos médicos apresentados, são supervenientes à rescisão contratual (ID 04106e0 - Págs. 31 a 35 e ID e0147b8 - Págs. 1 a 6), de modo que não é possível concluir que o obreiro estava inapto para o trabalho na data do seu desligamento. Os poucos afastamentos ocorridos ao longo do vínculo empregatício (no ano de 2018) nunca superaram 3 (três) dias (vide atestados ID e0147b8 - Págs. 7 a 11).

Outrossim, o fato de o autor ter recebido benefício previdenciário (auxílio doença acidentário, judicialmente), no curso do aviso prévio indenizado, não implica reconhecimento automático de que a moléstia que lhe acometera teve relação com as atividades executadas na empresa.

Efetivamente, o que vem a definir a existência, ou não, do acidente do trabalho ou da doença ocupacional, que a ele se equipara, é a perícia médica, devidamente realizada em Juízo, de modo que, somente após a sua realização e à constatação da existência de nexo causal é que exsurge, para o trabalhador o direito de ser reintegrado aos quadros da empresa.

Nesse contexto, não se mostra possível, na atual fase em que se encontra a ação matriz, reconhecer a enfermidade ao tempo do desligamento e a consequente ilegalidade da dispensa do empregado/impetrante, eis que dependerá de dilação probatória.

Estando ausente a probabilidade do direito, é desnecessário analisar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (visto que tais requisitos são cumulativos).

Assim, não tendo restado demonstrada a antijuridicidade do ato judicial impugnado e não estando preenchidos os requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, em juízo estrito de prelibação, INDEFIRO a medida liminar requestada.

Dê-se ciência ao impetrante (por meio do advogado constituído nos autos).

Em seguida, oficie-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que julgar pertinentes, dentro do prazo legal (artigo 116 do Regimento Interno deste Egrégio Regional).

Ato contínuo, cite-se a litisconsorte, para, querendo, contestar este mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos."

 Data vênia, discordo da decisão.

 No caso, o impetrante apresenta prova documental, oriunda dos autos do processo originário, demonstrando que, contemporaneamente ao momento da dispensa, apresentava quadro de Síndrome do Manguito Rotador e Lesão Labial dos Glenóides (CID 10: M75.1/M65.8/Z57.9), lesão característica de LER DORT, que ensejava a necessidade de procedimento cirúrgico, o qual não fora realizado devido a demissão e posterior cancelamento do plano de saúdo do trabalhador. Contudo, não fora juntada aos autos a C.A.T (Comunicação de Acidente de Trabalho).

 Por outro lado, são dados incontroversos nos autos que a dispensa sem justa causa foi participada no dia 16/03/2021, mas se concretizou apenas no dia 21/05/2021, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de sessenta e seis dias (v. TRCT constante do ID. f8ac718), por força do artigo 489 da CLT, que determina que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins.

 Percebe-se, portanto, que, além de ter sido analisado o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) por perícia realizada pelo INSS, o juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, no bojo do processo nº 0036385-75.2021.8.17.2001, durante o período do aviso prévio, deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e concedeu o auxílio-doença acidentário (B-91) ao obreiro (v. ID. 6d9d614- Pág. 2/21).

 É possível a constatação da doença após a cessação do contrato de trabalho e, para tanto, prescinde-se do afastamento previdenciário superior a 15 (quinze) dias, na forma do art. 118 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula nº 378 do C. TST, uma vez que foi constatado judicialmente o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho habitualmente desempenhado, demonstrando que o quadro de saúde apresentado pelo trabalhador decorre das condições de trabalho ofertadas pela empresa, em razão da sobrecarga ergonômica e esforço físico.

 Assim, entendo que há provas suficientes nos autos aptas a configurar o quadro de doença ocupacional do obreiro. Noutro dizer, é imprescindível consignar que o magistrado não está adstrito à prova pericial realizada em juízo para analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Nos casos de reintegração ao emprego, tal mora processual colocaria em risco a subsistência e a continuidade do tratamento da enfermidade apresentada pelo empregado, que não teria condições financeiras de suprir os seus gastos, de imediato.

 Outrossim, o quadro de verossimilhança necessário à concessão da tutela provisória de urgência pode ser aferido a partir da documentação juntada pelo autor na reclamação trabalhista.

 Em vista disso, considero que havia quadro fático-probatório que conduzia à verossimilhança das alegações do impetrante, além de existir fundado risco de injustificável empeço à sua subsistência, acaso o magistrado decidisse para analisar o pleito de tutela provisória de urgência apenas após a perícia médica.

 Em caso análogo, decidiu este C. Regional ser cabível a reintegração do trabalhador, ainda quando a concessão do auxílio-doença previdenciário decorra de decisão judicial, proferida após a comunicação de dispensa, conforme se extrai da didática ementa ora colacionada:

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA. IMPOSIÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PELA VIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378, II DO TST. POSSIBILIDADE. É certo que dita decisão Judicial da Vara Cível, ainda que em caráter precário, impondo ao órgão previdenciário a concessão do auxílio-doença na modalidade B-91, não vincula este órgão julgador. Mas não se pode ignorar a força probatória que ela traz à probabilidade do direito, fortalecendo a verossimilhança das alegações do impetrante suficiente ao provimento da medida de urgência reintegratória, sobrepondo-se, neste caso, a qualquer outro elemento de prova, neste estágio, contrária à prova pré-constituída. De relevo, é que, na forma do Ofício e-Tarefas/UO15001820/INSS nº 2707/2019, o INSS comunicou ao impetrante a "implantação do benefício de auxílio-doença acidentário E/NB: 91/630.182.361-7 no SABI, com DIB EM 16/01/2019 E DIP EM 01/10/2019, SEM FIXAÇÃO DE DCB, por determinação judicial.", o que significa dizer que, ao ser demitido, em 07.03.2019, o obreiro encontrava-se sob a proteção da estabilidade, conforme previsão do enunciado pela Súmula nº 378, II, do TST, sendo factível que se tem nesse estágio, a concessão do auxílio-doença acidentária como prova real, concreta, objetiva e atual, válida para o provimento de urgência pretendido, até a sua eventual desconstituição que para tanto demandará, aí sim, dilação probatória mas na ação subjacente. Segurança que se concede. (Processo: AgRT - 0000459-14.2020.5.06.0000, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 14/09/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 09/10/2020).

 Assim sendo, opino pela concessão da segurança pleiteada, a fim de que o obreiro impetrante seja reintegrado nos quadros da empresa litisconsorte passiva, além de ser devido o restabelecimento de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive plano de saúde."

Tenho, pois, como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação à litisconsorte passiva, isto é, cenário fático indene de dúvida razoável à nulidade da resilição contratual e à reintegração perseguida.

Oportuno registrar que, na apreciação de pedido liminar, de antecipação da tutela ou até mesmo do mandado de segurança, o magistrado deve ficar atento à existência do periculum in morainverso, que, no caso, diz respeito ao sério prejuízo que seria imposto ao trabalhador, com a rejeição ao seu pedido, posto que ele, no caso, encontra-se necessitado de tratamento médico para reverter ou suavizar o dano ocasionado à sua saúde com o desenvolvimento da doença. Seguindo esse raciocínio, entendo que a decisão acerca do direito à tutela antecipada pressupõe a eleição de uma, entre duas espécies de direitos que ora se confrontam: o do impetrante, reclamante, dirigido à manutenção da fonte necessária à preservação de sua incolumidade física, e a da litisconsorte passiva, de ordem patrimonial. A meu ver, não há como deixar de prevalecer o primeiro. Razões de ordem ética, moral e até mesmo jurídicas assim o determinam.

Nada obsta, todavia, que este quadro se modifique no decorrer da instrução processual nos autos originários, a partir da necessária dilação probatória, incompatível com a urgência de que é dotada a ação mandamental. Contudo, em juízo de cognição sumária, em sede de tutela provisória de urgência, pode-se dizer que há provas robustas da existência do direito líquido e certo do impetrante.

Isto posto, à luz do artigo 300 do CPC, há que se conceder a segurança requerida, posto que constatada a violação a direito líquido e certo do Impetrante de ter contra si proferida decisão sobre a qual ora nos debruçamos, quando presente o inafastável requisito concernente à probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Do prequestionamento.

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Conclusão do recurso

 Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, concedo parcialmente a segurança, para determinar a reintegração do impetrante, com o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da ordem judicial. Custas pela litisconsorte passiva, fixadas em R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe fixado à causa na inicial.

csa

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, de acordo com o parecer ministerial, conceder parcialmente a segurança, para determinar a reintegração do impetrante, com o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da ordem judicial; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Virgínia Malta Canavarro (Relatora), Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e  Maria do Socorro Silva Emerenciano, que denegavam a segurança. Custas pela litisconsorte passiva, fixadas em R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe fixado à causa na inicial.

Recife, 29 de novembro de 2021.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Redator                                        

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária telepresencial, realizada em 29 de novembro de 2021, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Virgínia Malta Canavarro (Relatora), Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho (Redator), Maria do Socorro Silva Emerenciano e José Luciano Alexo da Silva; o Juiz Convocado Edmilson Alves da Silva; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim, resolveu a Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual - SEDI-1 deste Tribunal, por maioria, de acordo com o parecer ministerial, conceder parcialmente a segurança, para determinar a reintegração do impetrante, com o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da ordem judicial; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Virgínia Malta Canavarro (Relatora), Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e  Maria do Socorro Silva Emerenciano, que denegavam a segurança. Custas pela Litisconsorte Passiva, fixadas em R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe fixado à causa na inicial.

O advogado Dr. Gabriel Gonçalves Dias, OAB/PE 53.444D, fez sustentação oral pelo impetrante; e a advogada Dra. Daniela Fernandes Gruber, OAB/SP 381.967, fez sustentação oral pela litisconsorte passiva.

Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos termos do art. 90 do regimento Interno deste Sexto Regional.

A Excelentíssima Desembargadora Relatora  Virgínia Malta Canavarro apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e  Maria do Socorro Silva Emerenciano aderiram aos fundamentos do referido voto. 

Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Nise Pedroso Lins de Sousa, Eneida Melo Correia de Araújo, Sergio Torres Teixeira,  em razão de férias.

Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara por estar usufruindo dia de compensação de férias. 

KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA

Secretária do Tribunal Pleno - SEDI-1

 

 

 

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). VIRGINIA MALTA CANAVARRO / Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE:

Considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão ID e207e2c, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis:

"DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEANDRO HENRIQUE SANTA ROSA DE LIMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Igarassú - PE, nos autos da ação trabalhista n° 0000780-54.2021.5.06.0181.

(...)

A r. decisão objurgada restou assim fundamentada (ID d23a9ed - Págs. 6 e 7):

DECISÃO

Considerando a identidade de pedido ou causa de pedir veiculadas neste feito e no processo n.º 0000451-42.2021.5.06.0181, que já tramita perante esta 1ª Vara do Trabalho de Igarassu, determino a sua distribuição por dependência a este órgão julgador em face da conexão, nos termos dos artigos 54, 55 e286, I, combinados com o art. 58 do Novo Código de Processo Civil.

Tutela antecipada

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela de urgência, CPC, art. 300), formulado por LEANDRO HENRIQUE SANTA ROSA DE LIMA, nos autos da ação em epígrafe, em que litiga com CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, em que pleiteia a reintegração ao emprego.

Para sustentar seu pedido alega ser detentor de estabilidade decorrente de acidente de trabalho.

Examino.

Nos termos do art. 300 da lei adjetiva civil, onde está prevista a tutela antecipada de urgência pretendida, apresentam-se os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. Já o art. 497 do Código de Ritos (antigo 461) disciplina a tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer. No conjunto, para haver a concessão da tutela, o art. 300 caput do CPC exige que haja (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em debate, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela.

Pois bem.

Em relação ao "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", é desnecessário tecer maiores considerações, porquanto as verbas trabalhistas possuem caráter nitidamente alimentar, sendo de premente satisfação.

No tocante à "probabilidade do direito", entendo que a doença ocupacional não restou provada à prima facie, eis que inconsistentes os documentos anexados. Aliás, não se pode presumir o acidente de trabalho ou auxílio-doença a ele equiparado, ainda mais em sede de urgência, pois não juntada a C.A.T (Comunicação de Acidente de Trabalho).

No mais, o documento de ID 9511284 não vincula este Juízo.

De acordo com a súmula nº. 378 do TST:

Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997);

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)

Dessa forma, não se afigura possível a concessão da tutela de urgência quando os fatos invocados pela parte Autora como referenciadores do seu direito são dependentes de prova. Essa dependência da colheita de subsídios probantes, para assegurar o direito proclamado, ilide os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

É da jurisprudência:

"Só é possível a concessão da tutela antecipada se já for possível dar-se a tutela definitiva. Observe-se que, por esse instituto, há uma antecipação da tutela definitiva(...). Se há fatos a serem provados, a tutela antecipada não pode ser antecipada, porque a tutela definitiva ainda não é possível" (TRF - 1ª Reg. AI n. 96.01.56625-2/97-PI, DJU de 15.08.97, rel. Juiz Tourinho Neto).

"A alta plausibilidade jurídica do pleito formulado na inicial, aliada à prova inequívoca dos fatos alegados e à inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, emprestam à decisão antecipatória da tutela a legalidade necessária à sua manutenção, se do contrário possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação àqueles que a postulam" (TJSC, AI 96.002773-4, rel. Des. Eder Graf).

Nos moldes em que se apresenta o feito, não há sequer condições de garantir-se o sucesso da pretensão deduzida e, pois, a possibilidade de contemplar-se a parte requerente com a concessão da reintegração no emprego com a remuneração correlata.

Ante o exposto, indefiro o pedido antecipatório.

Pois bem.

Ab initio, é imperioso registrar que refoge ao escopo deste mandamus a incursão no mérito e o enfrentamento, pormenorizado, das provas constantes nos autos da reclamação trabalhista. Cumpre-me, tão somente, analisar se os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requestada pelo trabalhador, ora impetrante, estavam presentes nos autos daquela ação.

De acordo com o artigo 300 do Digesto Procedimental Civil, para o deferimento da tutela de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de sua existência. Compreende a verossimilhança fática, quando há um elevado grau de probabilidade de que os fatos narrados pelo requerente sejam verídicos, bem como a alta plausibilidade jurídica (subsunção dos fatos narrados às normas invocadas).

Na hipótese sob exame, restou evidenciado que o empregado foi dispensado em 16/03/2021 (ID e0147b8 - Pág. 13), sendo que nessa época encontrava-se desempenhando suas atividades normalmente. Não houve emissão de CAT, tendo o auxílio-doença acidentário, espécie B-91, sido concedido em sede de tutela de urgência, pela 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital (ID 04106e0 - Págs. 7 a 27).

Todos os exames e laudos médicos apresentados, são supervenientes à rescisão contratual (ID 04106e0 - Págs. 31 a 35 e ID e0147b8 - Págs. 1 a 6), de modo que não é possível concluir que o obreiro estava inapto para o trabalho na data do seu desligamento. Os poucos afastamentos ocorridos ao longo do vínculo empregatício (no ano de 2018) nunca superaram 3 (três) dias (vide atestados ID e0147b8 - Págs. 7 a 11).

Outrossim, o fato de o autor ter recebido benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário, judicialmente), no curso do aviso prévio indenizado, não implica reconhecimento automático de que a moléstia que lhe acometera teve relação com as atividades executadas na empresa. Efetivamente, o que vem a definir a existência, ou não, do acidente do trabalho ou da doença ocupacional, que a ele se equipara, é a perícia médica, devidamente realizada em Juízo, de modo que, somente após a sua realização e à constatação da existência de nexo causal é que exsurge, para o trabalhador o direito de ser reintegrado aos quadros da empresa.

Nesse contexto, não se mostra possível, na atual fase em que se encontra a ação matriz, reconhecer a enfermidade ao tempo do desligamento e a consequente ilegalidade da dispensa do empregado/impetrante, eis que dependerá de dilação probatória.

Estando ausente a probabilidade do direito, é desnecessário analisar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (visto que tais requisitos são cumulativos).

Assim, não tendo restado demonstrada a antijuridicidade do ato judicial impugnado e não estando preenchidos os requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, em juízo estrito de prelibação, INDEFIRO a medida liminar requestada".

Nesse passo, denego a segurança, de modo definitivo.