PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Segunda Turma

PROC. N. 0000581-52.2019.5.06.0003 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrente:ALEXSANDRO JOSÉ RIBEIRO

Recorrido : FRANKLIN ELETRIC INDÚSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A.

Advogados : Daniela Siqueira Valadares e Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira

Procedência : 03ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.  Não obstante a confissão ficta do Autor, a Magistrada analisou a prova documental existente nos autos. E, diante da confissão presumida do Reclamante, da impugnação tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques que revelavam prova de pagamento, julgou improcedentes os pedidos de horas extras, plantões e intervalos intrajornada com suas repercussões legais. Quadro de matéria fática bem analisado pela Vara do Trabalho que não foi alterado pelo Autor. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ALEXSANDRO JOSÉ RIBEIRO contra Decisão proferida pela MM. 03ª Vara do Trabalho do Recife - PE, nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, proposta em face de FRANKLIN ELETRIC INDÚSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A., nos termos da fundamentação da r. Sentença armazenada sob o Id. 3acb6ed.

Razões recursais do Reclamante no Id. 6db3b8f, mediante as quais suscita, preliminarmente, nulidade por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV da CRFB). Alude ter sido indevida a aplicação da pena de confissão ao Reclamante em face dos motivos estampados no Apelo. Assevera ter feito pedido de adiamento à Magistrada de primeiro grau. Renova todos os argumentos que teria apresentado perante o Juízo de Primeiro grau para que sua audiência fosse adiada. Alude à existência de caso fortuito e força maior porque o Recorrente reside em Portugal e não teria sido localizado. Invoca o art. 794 da CLT em favor de seus argumentos. No Mérito, alude à necessidade de reforma da Sentença em que julgados improcedentes os pedidos de horas extras. Assevera que os controles de ponto não são dotados de idoneidade. Refere a que, embora tenha impugnado os documentos fora do prazo assinalado, poderia ter sido observado o princípio da primazia. Não se conforma em que não tenha sido condenada a Empresa porque aplicada a pena de confissão ao Empregado, sem considerar o ônus de prova da Recorrida. Requer a aplicação da Súmula n. 338, III, do TST, com a conclusão de veracidade sobre a jornada declinada na Inicial. Aponta a existência de controles de ponto desprovidos de variação, como os de junho a julho de 2015 (ID. 5b6ba7c). Pede a condenação das horas extras, inclusive plantões, com os reflexos e as dobras dos feriados referidos na Peça de Ingresso. Reforça que, em face da ausência de credibilidade dos registros de frequência, deve ser a Recorrida igualmente condenada ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado correspondente a uma hora com as repercussões legais. Pede a incidência da Súmula n. 437, I, do TST nessa matéria. Recorre, ainda, em face de ter sido condenada ao pagamento de honorários de 10% incidentes sobre os pedidos indeferidos, pois entende haver contrariedade à Constituição da República. Destaca ser detentor dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaca que, diante da sucumbência total dos pedidos, não detém condições de arcar com essa condenação. m sucessivo, pede seja deferida a condição suspensiva desse ônus. Cita doutrina e jurisprudência e roga pelo provimento do Recurso.

Contrarrazões apresentada pela Recorrida - Id. f0e03ac.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. Defende que o entendimento

É o relatório.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que o Recurso interposto pela Parte Autora é tempestivo. Representação regular.

Custas dispensadas na Sentença.

Nesse contexto, conheço do Recurso Ordinário, bem como das Contrarrazões.

PRELIMINARMENTE

Ausência de dialeticidade, suscitada pela Reclamada em Contrarrazões

A Recorrida suscita em Contrarrazões a preliminar em epígrafe.

Observo, no contexto da peça recursal, que o Reclamante apresenta elementos de cognição e racionalidade para a reforma da Sentença quanto às horas extras, plantões e intervalo intrajornada. Alude, inclusive, à prova documental anexada pela Empresa e à situação de confissão ficta que teria sobre o Empregado recaído. E é possível a identificação dos fundamentos nos quais manifesta o seu inconformismo.

Alinhe-se que o princípio da dialeticidade é tema da pacificação jurisprudencial emanada do colendo TST, por meio da edição da Súmula nº 422, de seguinte teor:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

(Grifei)

Assim, de acordo com o item III do precedente jurisprudencial consagrado pelo TST, descabe, como regra, a invocação do princípio da dialeticidade como fundamento para o não conhecimento do apelo, no âmbito das Cortes Regionais.

E, na hipótese dos autos, não se pode cogitar da exceção a que alude o referido entendimento, à medida que a motivação do Recurso não está dissociada dos fundamentos da Sentença.

Feitas essas ponderações e constatada estar expressa a motivação do Recurso, bem como a sua extensão e profundidade, não há que se falar em vulneração ao art. 1.010, II do novo Código de Ritos.

Rejeita-se a preliminar sob cogitação.

Preliminar de Nulidade por cerceamento do Direito de Defesa

O Reclamante, em suas razões, suscita, preliminarmente, nulidade por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV da CRFB). Alude ter sido indevida a aplicação da pena de confissão em face dos motivos estampados no Apelo. Assevera ter feito pedido de adiamento à Magistrada de primeiro grau. Renova todos os argumentos que teria apresentado perante o Juízo de Primeiro grau para que sua audiência fosse adiada. Alude à existência de caso fortuito e força maior porque o Recorrente reside em Portugal e não teria sido localizado.  E seria difícil conseguir a mobilização para o Brasil naquele momento. Também invoca aspectos da tecnologia a dificultar os contatos com o Trabalhador. Invoca, finalmente, art. 794 da CLT em favor de seus argumentos.

Apesar das considerações que tece em sua peça recursal, não tem razão o Reclamante.

Transcrevo os acontecimentos trazidos aos autos e que se acham estampados na Decisão da Vara do Trabalho:

" Instalada a audiência.

Concedida a palavra à advogada da parte autora: "Que tendo em vista a situação de que o autor reside em Portugal por conta do contrato de trabalho e que por diversas vezes, no presente dia, tentamos contato com o mesmo e várias vezes a conexão caiu, verificando inclusive que o mesmo não conseguiu dispensa do trabalho para estar presente no escritório. Requer o adiamento da presente sessão.

Além do mais, existe nos autos carta convite da testemunha arrolada e até o presente momento a mesma não compareceu, sendo verificado a realidade atual e prejudicial ao autor, requer o adiamento da presente sessão. Pede deferimento."

Concedida a palavra à advogada da parte ré, assim se manifestou sobre o requerimento do autor: "Em que pese o requerimento do reclamante, este não merece ser acolhido, uma vez que fora peticionado nos autos requerendo a marcação de audiência neste período sob a chancela de que o reclamante iria comparecer presencialmente, ao passo que foi designada audiência no formato misto, ou seja, oportunizando às partes o comparecimento tanto presencial, quanto virtual. Nestes termos, percebe-se a desídia do reclamante em se fazer presente, de modo que deve ser reconhecida a confissão ficta quanto à matéria de fato estampada na peça de bloqueio. Requer o indeferimento do pedido de remarcação."

Pela Juíza foi dito que, embora a impossibilidade técnica para a realização da audiência na modalidade telepresencial seja motivo justificado para o adiamento do ato, no caso, evidencia-se que em 09.11.2020 a audiência foi adiada e a parte autora informou que estaria no Brasil em agosto/2021.

Atendendo ao pleito da autora foi designada audiência de forma mista para a data de hoje, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências da 3ª VT do Recife, conforme se infere no item 2 do despacho Id. b013baf.

Com efeito, por ocasião da retomada de audiências presenciais, conforme Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 13/2020, o Juízo designou audiência em formato híbrido, deixando advertido às partes que, em caso de impossibilidade técnica, estas poderiam comparecer ao fórum para prestar pessoalmente o depoimento pessoal.

Nessa esteira, considero que a parte autora, ao preferir a utilização do meio telemático para comparecimento à presente audiência, assumiu os riscos de ser detentora das condições técnicas necessárias para tanto, eis que permitido o acesso presencial ao Juízo para a prática do ato, de maneira que, não havendo alegação de contraindicação de comparecimento pessoal, faz-se mister acolher o requerimento da parte ré, na forma do art. 385, parágrafo 1., do CPC, c/c a Súmula 74 do TST, aplicando-lhe a pena de confissão, pois a contradição entre os atos praticados pela parte ré vai de encontro à boa-fé objetiva de cooperar e informar previamente nos autos, na forma do art. 6., do CPC, sobretudo tratando-se de feito que tramita desde 2019.

Em assim sendo, a Juíza dispensa o depoimento do réu e a produção de prova oral, sob protestos do advogado da ré, que pretendia ouvir testemunhas para comprovar que o autor usufruía do intervalo de uma hora e que cumpria a jornada declinada na defesa.

Concedida a palavra à advogada do autor: "Que por todos os fatos apontados, sendo verificado a atual situação de labor que se encontra vigente por conta da Covid, o autor, como já foi apontado, não conseguiu estar presente no Brasil para a presente audiência e por diversos problemas de internet não conseguiu acesso estável para que o mesmo participasse da audiência. Dessa forma e tendo em vista a decisão da digníssima Juíza, protesta pelo não acolhimento do adiamento da referida audiência."

A Juíza mantém o indeferimento" (ID. 9042bd9).

Como se pode constatar, é insustentável a pretensão do Recorrente de obter o reconhecimento de que houve cerceamento do direito de defesa.

A Magistrada narrou na ata todos os fatos que sustentaram o indeferimento de mais um pleito de adiamento da audiência. Foi a Parte quem escolheu a modalidade de realização do ato processual, inclusive ao formular o primeiro pedido de realização da sessão em outra data.

Acha-se demonstrado que no dia marcado para comparecer a audiência (09.11.2020). foi  formulado pedido pelo Reclamante de designação de uma nova data, ao argumento de que não poderia comparecer naquela oportunidade porque residia em Portugal. Na ocasião, o Recorrente indicou o mês de fevereiro de 2021, como o mês em que estaria neste país e que seria o melhor para comparecer em Juízo.(ID.9e19f60).

Ao abrir a sessão do dia 09/11/2020, a Magistrada concedeu a palavra à advogado do Autor, a qual reafirmou que não podia estar presente naquele dia e indicou uma nova data (não mais fevereiro de 2021) mas o mês de agosto de 2021 para uma nova audiência. Na oportunidade, a referida advogada asseverou que o Reclamante não dispunha de meios técnicos para participar de forma telepresencial. E solicitou lhe fosse permitida a modalidade presencial (ID. 88eaaaa).

A Magistrada, naquela sessão do dia 09/11/2021, aquiesceu à postulação do Autor, adiou a audiência e colocou o processo fora de pauta para deliberar a respeito. E fez destacar que as Partes seriam intimadas da data da próxima sessão por meio dos seus advogados, como previsto na ata ID. 09c3bd5. Não houve nenhum protesto quanto à tais delimitações pelos nobres patronos das Partes.

No ID.b0113baf a Juíza designou nova data precisamente o mês de agosto de 2021, como requerera pela última vez a advogada do Autor, na sessão do dia 09..11.2020. E ficou consignado que seria realizada de forma mista (presencial e telepresencial) no dia 02 de agosto de 2021 às 9 horas, sendo as Partes intimadas. O link foi, inclusive, fornecido para a reunião.

Somente no dia 02 de agosto de 2021, ao ser aberta a sessão, a advogada do Reclamante pediu novo adiamento, sem prova de suas alegações, como se vê da descrição já promovida em ata de audiência e que se acha armazenada no ID.9-42bd9). A Parte contrária  não concordou com novo adiamento e a Juíza não atendeu a solicitação do Recorrente.

Correto o posicionamento da Magistrada.

Ademais, é necessário reconhecer que não existe prova de entraves tecnológicos que teriam atingido o Autor, nem de motivos que o impedissem de deslocar-se de Portugal para o Brasil. Neste ponto, trata-se de mera alegação, vazia de substrato técnico e probatório.

Destaco que a Parte em nenhum momento, antes dessa última sessão de audiência, aludiu a essas modalidades de problemas para requerer outro modelo de sessão ou outra data para a audiência.

A ordem jurídica confere às partes garantia constitucional fundada nos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mas, a Parte pareceu não perceber que sua inércia sobre a prova de suas alegações, no dia designado para a audiência poderia lhe ser desfavorável. Em suma, a passividade que se registra na Ata sobre o ponto indicado como susceptível de anular o processo é fato inquestionável.

Ademais, o devido processo legal, na ordem jurídica brasileira plasmou-se em princípio constitucional (artigo 5º, LV), em face do que pode ser interpretado como um verdadeiro código de ética processual.

O contraditório, por sua vez, é compreendido não somente como uma garantia das partes no processo, mas, igualmente, como colaboração. E a ideia de colaboração deve ser entendida como a possibilidade de as partes oferecerem seus argumentos e produzirem provas, a fim de atuar no espírito do julgador, no sentido de impulsionar o processo na busca da verdade e o alcance da jurisdição mais justa e célere possível.

Como se observa esses princípios são limites e luzes no interior do processo, com os quais as partes e o magistrado podem conduzir seus atos em busca da efetividade da jurisdição pelo Estado.

O Direito Processual, quer o Civil, quer o Trabalhista, consagram o acesso à Justiça, o contraditório, a ampla defesa e o direito de produzir provas, sempre orientado pelo princípio da valorização da verdade, da lealdade processual e da colaboração, cânones que também regulam a legislação processual na Europa.

Acrescentam-se, à luz da igualdade, o direito que o cidadão detém no sentido de que sua demanda seja conhecida e julgada por um órgão imparcial e com o dever de colaboração entre as partes e o magistrado. Esses princípios são limites e luzes no interior do processo, com os quais as partes e o magistrado podem conduzir seus atos em busca da efetividade da jurisdição pelo Estado.

O devido processo legal na ordem jurídica nacional plasmou-se em princípio constitucional (art.5º, LV), em face do que deve ser interpretado como um verdadeiro código de ética processual.

Importa realçar que também a legislação processual civil, no art. 5º contempla o princípio da boa-fé, e destaca que aquele que, de qualquer forma participe do processo, deve se comportar de boa-fé.

Por sua vez, o art. 6º do Código de Processo Civil afirma a necessidade de ser observado o princípio da colaboração processual. Insto às Partes a que adotem tal comportamento.

 Todo o quadro narrado, portanto, impede, por inteiro, se acolha a preliminar suscitada.

 

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Confissão Ficta - Horas Extras, Plantões, Dobras de Feriados e Intervalo intrajornada com repercussões legais

O Autor, no recurso, à necessidade de reforma da Sentença em que julgados improcedentes os pedidos de horas extras. Assevera que os controles de ponto não são dotados de idoneidade. Refere a que, embora tenha impugnado os documentos fora do prazo assinalado, poderia ter sido observado o princípio da primazia. Não se conforma em que não tenha sido condenada a Empresa porque aplicada a pena de confissão ao Empregado, sem considerar o ônus de prova da Recorrida. Requer a aplicação da Súmula n. 338, III, do TST, com a conclusão de veracidade sobre a jornada declinada na Inicial. Aponta a existência de controles de ponto desprovidos de variação, como os de junho a julho de 2015 (ID. 5b6ba7c). Pede a condenação das horas extras, inclusive plantões, com os reflexos e as dobras dos feriados referidos na Peça de Ingresso. Reforça que, em face da ausência de credibilidade dos registros de frequência, deve ser a Recorrida igualmente condenada ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado correspondente a uma hora com as repercussões legais. Pede a incidência da Súmula n. 437, I, do TST nessa matéria.

Também no mérito, a Decisão não merece ser reformada.

De logo se afirma que a confissão ficta acha-se corretamente aplicada pela Magistrada de Primeiro Grau, conforme se pode constatar da narrativa acerca da ausência injustificada do Reclamante à audiência.Foram aspectos que deram ensejo à que não se acolhesse a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.

Por sua vez, ao contrário do que afirma o Recorrente, o Recorrido anexou cartões de ponto que evidenciam o registro da jornada de trabalho. Alguns com horários mais rígidos, outros mais razoáveis. Todavia, esse aspecto, isoladamente considerado, não autoriza a que sejam ignorados, reputados inservíveis e insuficientes como prova. Sobretudo, diante da confissão ficta do Autor e da ausência de qualquer prova em contrário pelo Reclamante.

A Vara do Trabalho debruçou-se sobre os registros de ponto para formar seu convencimento como se pode compreender da Decisão proferida.

E, no que pese a argumentação do Recorrente, em suas razões aponta um único registro que, na sua ótica, revelaria a inidoneidade dos controles de ponto. Todavia, nem mesmo esse único registro, armazenado no ID. 5b6ba7c pode ser reputado como desprovido de veracidade. Nele se registram horários alternados, dotados de credibilidade e até mesmo labor em sobrejornada.

Enfatizo ter sido esta a única demonstração de elemento a que o Recorrente se refere no Apelo para atribuir ausência de veracidade nos documentos em que se registram a jornada de trabalho.

A propósito, o Autor admite que manifestou contrariedade aos documentos juntados pela Empregadora de forma tardia.  E esse comportamento foi perfeitamente observado pela Magistrada em sua Sentença, ao afirmar:

"Na audiência inaugural, ficou consignado que as partes teriam até o dia 11/09/2019 para impugnação dos documentos (fls. 643/645). No entanto, a parte autora peticionou em 12/09/2019.

Ora, impugnação intempestiva significa o mesmo que não os impugnar. É certo que a impugnação de documentos é ônus processual das partes e diz respeito, obviamente, a cada documento juntado ao processo pela parte adversa, quer quanto ao conteúdo, quer quanto à forma, aplicando-se a cada documento não impugnado especificamente a presunção de veracidade do artigo 411, III, do CPC. E esta é a hipótese dos autos para a parte autora, que apresentou impugnação quando já operada a preclusão para tanto" (ID.3acb6ed).

De toda sorte, repito, a Magistrada analisou a prova documental, acompanhada da situação de confissão do Autor.  Expressamente, a Juíza fez consignar na ata que, nos termos do item II, da Súmula n. 74 do TST iria apreciar a prova existente nos autos para aplicar os efeitos da confissão.

Observa-se que, diante da confissão, da impugnação tardia promovida pelo Autor, dos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques em que havia registro de pagamento julgou improcedentes os pedidos de horas extras, plantões e intervalos intrajornada.

Transcrevo esse trecho da Sentença recorrida:

"Da jornada de trabalho

Alega o autor que, como auxiliar de expedição, cumpria jornada de segunda a sexta das 6:30h às 19h/20h, sem intervalo integral de 1h, e dois sábados por mês das 7h às 16h. Pugna, assim, pela condenação da ré no pagamento das horas extras além da 8ª diária, além das horas por supressão do intervalo intrajornada e dobra dos feriados, com repercussões.

De sua parte, a reclamada afirma que o demandante cumpria efetivamente a jornada anotada nos cartões de ponto, acrescentando que eventuais extrapolações eram devidamente pagas ou compensadas. Com o fito de comprovar suas alegações, a empresa trouxe aos fólios todos os controles de frequência do reclamante.

O ônus da prova é da parte autora, a teor do que dispõe o artigo 818, I, da CLT. Porém, o reclamante foi confesso, atraindo a presunção de veracidade das alegações da ré. Além do mais, como já dito, a impugnação ofertada quanto aos documentos foi intempestiva.

Portanto, diante da confissão ficta, os horários consignados nos controles de frequência são tidos como verdadeiros, até porque foram intempestivamente impugnados pelo reclamante.

No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras e as folhas de ponto demonstram que não havia labor em sábados e domingos, sendo aquele dia compensado ao longo da semana. Quanto aos feriados nacionais, também não havia labor em tais dias. No que tange aos feriados municipais, não cuidou a parte autora de juntar as leis municipais correspondentes, pelo que é improcedente o pedido.

Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não acompanha o reclamante, já que a confissão fez cair por terra a alegação de ausência de gozo integral de 1 hora.

A par do ora exposto, julgo os improcedentes pedidos dos itens 5º, 6º e 7º do rol postulatório". (ID.3acb6ed)

Neste quadro, não se pode afirma violação ao art. 844, parágrafo único da CLT.

Nos termos em que posta a argumentação recursal, sem demonstração de prova que pudesse destruir os elementos processuais que eram desfavoráveis ao Autor, nega-se provimento ao Recurso.

Nego provimento.

Honorários de sucumbência

O Reclamante recorre, ainda, em face de ter sido condenada ao pagamento de honorários de 10% incidentes sobre os pedidos indeferidos, pois entende haver contrariedade à Constituição da República. Destaca ser detentor dos benefícios da Justiça Gratuita. Diz que, diante da sucumbência total dos pedidos, não detém condições de arcar com essa condenação. Em sucessivo, pede seja deferida a condição suspensiva desse ônus. Cita doutrina e jurisprudência e roga pelo provimento do Recurso.

A Vara do Trabalho condenou o Reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da Reclamada na ordem de 10% sobre o valor da causa.

E, na mesma ocasião, deferiu ao Trabalhador os benefícios que decorrem da gratuidade judiciária, ao determinar que o pagamento desses honorários ficassem sob condição suspensiva. Aplicou à espécie o que estabelece o art. 790-B, § 4º, da CLT.

Entendo que o valor arbitrado no primeiro grau de jurisdição, na importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, encontra-se adequado aos critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não se pode, portanto, falar em arbitramento aleatório.

A qualidade do trabalho do advogado é inegável, a qualificação profissional é de nível superior e, ademais, e, sobretudo, agiu com empenho e lisura no cumprimento de sua missão. Acresço que o tempo despendido na confecção das peças não é desprezível.

Aludo, ainda, a inafastável mora no pagamento dos honorários, depois de muitos incidentes processuais e recursos a instâncias ulteriores. Menciono a ausência de imediata contrapartida a seu trabalho, além da longa expectativa de recebimento enfrentada e até a incerteza de que se efetivará o pagamento da verba honorária.

Aliás, são facetas bem conhecidas e que se atingem à militância forense na nobilíssima função do advogado: a essencialidade da atuação na administração da justiça não se mostra suficiente para imunizar o causídico de incertezas na obtenção de seus honorários. Tudo isto é asseverado com o intento de elevar as funções que tornam possível a administração da justiça, mormente a advocacia que lhe é essencial.

É temeroso o raciocínio de que o trabalho especializado, prestado no âmbito pretoriano e desse gênero, pudesse ser precificado - mediante a terminologia mais apropriada de honorários, sejam eles periciais ou advocatícios - e correspondessem ao salário. Ademais enquanto o pagamento de salário é certo e aprazado, os honorários são incertos e diferidos a um tempo dificilmente mensurável de forma indistinta.

Todos estes caracteres diferenciadores, portanto, mostram ser tortuosa a trilha de comparar a contraprestação mediante honorários a qualquer tipo de salário ou de subsídio. Trata-se de um exercício pouco valioso e, acima de tudo, pouco útil ao deslinde do caso.

Além do primor na formação e na aplicação de cada regra técnica, poderiam ser elencados o zelo, o denodo e a confiança exigidos do profissional. Estas são componentes dificilmente mensuráveis para os que atuam como pessoas indispensáveis à Administração da Justiça.

Por fim, reputo inexiste qualquer inconstitucionalidade na cobrança de honorários ao beneficiário da Justiça Gratuita,  desde que o Poder Judiciário configura ao Trabalhador a condição de suspensão da cobrança.

A matéria acha-se regida por norma infraconstitucional, precisamente o art. 791-A, § 4º, da CLT que prevê a condenação. Considero que, em absoluto, essa norma jurídica não retira o direito de acesso à Justiça à Parte, ainda que detentora dos benefícios da gratuidade judiciária.

Adianto que o Colendo TST em mais de um momento já se debruçou sobre a matéria e até mesmo editou a Instrução Normativa n. 41/2018 em que prevê a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, após a edição da Reforma Trabalhista.

A condenação da Parte sucumbente ao pagamento de honorários se amolda à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os arts. 5º,"caput", XXXV, LV, LXXIV, LXXVII, e § 1º, e 7º, X, da Constituição Federal e 791-A, §§ 3º e § 4º, da CLT.

Nega-se provimento, portanto.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do Apelo do Reclamante, por ausência de dialeticidade, suscitada pela Reclamada em Contrarrazões; afasto a alegação de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo Autor; e, no mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário.

RM/EM

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Apelo do Reclamante, por ausência de dialeticidade, suscitada pela Reclamada em Contrarrazões; afastando a alegação de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo Autor; e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 40ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no 3º dia do mês de novembro do ano de 2021, das 09h às 10h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO ALCÂNTARA e da Excelentíssima Senhora Desembargadora SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, LÍVIA VIANA DE ARRUDA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

    Chefe de Secretaria

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora