PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000667-11.2019.5.06.0201 (ROT)

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA

RECORRENTE :JOAS DOS SANTOS ALVES

RECORRIDO :COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA

RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS

ADVOGADOS : CREODON TENORIO MACIEL, DYLANE MARIA DE OLIVEIRA, JOSE FERNANDO DE SOUZA MOURA

PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA - PE

 

EMENTA

TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31 DO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE PAUSAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1. O antigo Ministério do Trabalho é órgão legítimo para prever direitos relacionados à higiene, saúde e segurança do trabalho, seja em razão da previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que consagra o direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, seja em virtude da delegação legislativa operada em favor do órgão técnico pelos arts. 155 e 200 da CLT. Desse modo, as previsões de pausas ou intervalos previstas em normas regulamentares ministeriais são plenamente compatíveis com o princípio da legalidade disposto no art. 5º do Texto da República e com o princípio da separação dos poderes. 2. A NR-31 do antigo Ministério do Trabalho prevê em seus itens 31.10.7 e 31.10.9 pausas para descanso para o empregado rural nas atividades realizadas em pé e que exijam sobrecarga muscular. Diante da ausência de especificação do tempo desta pausa, deve haver a aplicação analógica do art. 72 da CLT a fim de salvaguardar o postulado fundamental que consagra o direito à saúde no art. 6º e 7º, XXII, do Texto Republicano. Precedentes do TST. Recurso ordinário provido em parte.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e por JOAS DOS SANTOS ALVES contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 1390/1405.

Nas razões de fls. 1454/1586, o recorrente argui preliminarmente a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT, assim como o art. 791-A, § 4º, da CLT que impõem o pagamento de verbas de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. Além disso, pretende a condenação do recorrido ao pagamento do intervalo não concedido para recuperação térmica, na forma da NR-15 do extinto Ministério do Trabalho. No mesmo sentido, postula a condenação do apelado ao pagamento da pausa para descanso em virtude de realização de labor com sobrecarga muscular, na forma prevista na NR-31 do antigo Ministério do Trabalho, com aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Por outro lado, sustenta que as normas coletivas, cláusulas 43ª e 44ª, determinam o pagamento das horas de percurso, ainda que houvesse disponibilidade de transporte público no trajeto. Em outra passagem de sua peça recursal afirma, de modo contrário, que o trajeto não era servido por transporte público e que o empregador fornecia o transporte, sendo devidas horas in itinere.Frisa também numa primeira passagem que permanecia à disposição para iniciar o trajeto às 05h30min, mas depois sustenta que o primeiro veículo de transporte saia às 05h15min. De outra parte, sustenta que após chegar na sede da reclamada, tinha que aguardar outro transporte do empregador que levava os trabalhadores rurais ao efetivo local de trabalho. Alega que, após chegar na sede do réu, o obreiro já permanecia à disposição, de modo que os 10 a 50 minutos percorridos entre a sede e o local de efetivo trabalho devem ser computados como tempo à disposição. Além disso, defende que os registros da jornada de trabalho eram fraudulentos, porque indicam a ocorrência de produção diária de trabalho extremamente diversa para uma mesma jornada. Destaca que a prova oral demonstrou que somente havia o gozo de 15 minutos de intervalo por dia e que, diante do real horário de entrada e saída, são devidas horas extras e os períodos de descanso não gozados. Pede provimento.

Nas razões de fls. 1587/1601, a reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, defendendo que a prova técnica produzida nos autos demonstrou adequadamente que o trabalhador não estava sujeito à agentes insalubres. Pede provimento.

Contrarrazões às fls. 1610/1667 e 1705/1727.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que não há interesse público ou social relevante em debate. Ressalva-se o direito do parquet se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, II, XIII e VII, da LC 75/93.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Da falta de interesse recursal

 

O recorrente destaca que é inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, que impõe ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários periciais.

Vejamos.

O recurso é o meio de impugnação que a parte sucumbente dispõe para modificar o conteúdo da decisão que lhe foi desfavorável. O sujeito que suporta os ônus decorrentes de uma condenação judicial, pode submeter, em regra, a questão decidida ao órgão jurisdicional revisor (art. 996 do CPC).

Para mover a máquina judiciária revisora, deve haver necessidade e utilidade na modificação do julgado para a pessoa que interpõe o apelo.

E sobre essa questão, Manoel Antônio Teixeira Filho diz que:

"Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade" (Sistema dos Recursos Trabalhistas. 10ª edição. São Paulo. LTr, p. 147)

Do mesmo modo, os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, elucidam:

"21. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (grifei)

No caso,não há necessidade ou utilidade na pretensão recursal, uma vez que o juízo de origem não condenou o recorrente ao pagamento de honorários periciais.

Não há motivo para realizar juízo de constitucionalidade quanto ao dispositivo mencionado, justamente porque, no caso concreto, em nada se irá alterar na situação jurídica do trabalhador, já que, como dito, não houve sua condenação ao pagamento de honorários periciais.

Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT.

 

Da inovação recursal

 

O recorrido argui em sede de contrarrazões que o apelo do obreiro contém inovação recursal quanto ao pedido de intervalo para recuperação térmica.

É defeso às partes inovar os limites da lide, estabelecidos com a inicial e a defesa. A matéria que não foi oportunamente postulada não merece apreciação na instância revisora, uma vez que preclusa a oportunidade do trabalhador de requerer neste processo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização compensatória por danos à moral em virtude das novas causas de pedir apresentadas.

O recorrente não pode apresentar, apenas em sede de razões recursais, fato ou fundamento não exposto ao Juízo de primeiro grau, o que somente é permitido quando se tratar da hipótese prevista no art. 1.014 do CPC, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.

Na espécie, o trabalhador não postulou na petição inicial a condenação do reclamado ao pagamento de intervalos para recuperação térmica previstos na NR-15, anexo III, quadro 1, de sorte que o pedido elaborado apenas no âmbito deste juízo é nítida inovação.

Logo, não conheço do apelo ordinário do reclamante, por inovação recursal, quanto ao pedido de condenação da reclamada ao valor correspondente ao intervalo para recuperação térmica previstos na NR-15, anexo III, do antigo Ministério do Trabalho.

 

Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Violação ao pressuposto recursal da regularidade formal

 

O recurso não merecer conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade (regularidade formal), quanto à parte em que versa sobre as horas in itinere.

A dialeticidade é exigência relacionada à regularidade formal do apelo, que deve indicar precisamente as razões de fato e de direito pelas quais a decisão merece ser modificada. Há previsão legal expressa a respeito da necessidade de delimitação da matéria impugnada e apresentação dos motivos da insurgência no art. 1.010, II e III, do CPC. Somente se o recurso observar essa exigência é que será possível ao recorrido exercer regularmente o contraditório e ampla defesa. Do mesmo modo, a dialeticidade permite ao Juízo ad quem compreender quais os exatos limites do apelo, sabendo com precisão a matéria que lhe foi devolvida.

Na espécie, verifica-se que o apelante manifesta insurgência incompreensível, com informações contraditórias, inviabilizando o processamento da matéria nesta corte.

No recurso, que conta com 132 páginas, o trabalhador trata das horas itinerantes em diversas passagens diferentes do apelo. Chega a dizer se adjetivar como de cujus, embora não haja nenhum indicativo nos autos de que o reclamante teria falecido. Diz num primeiro momento que permanecia à disposição para iniciar o trajeto às 05h30min, mas depois sustenta que o primeiro veículo de transporte saia às 05h15min. Afirma, que sua pretensão estaria calcada em previsão normativa e que o fato de haver transporte público disponível no trajeto não lhe retiraria o direito às horas in itinere, mas depois passa a defender seu direito às horas de trajeto em razão de não haver transporte público no percurso.

A postulação recursal confusa e contraditória, desse modo, inviabiliza a compreensão adequada da insurgência, o que desponta no não conhecimento do apelo por irregularidade formal.

Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante por violação ao princípio da dialeticidade (regularidade formal), quanto às horas in itinere.

 

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Da jornada de trabalho

 

O trabalhador sustenta que após chegar na sede da reclamada, tinha que aguardar outro transporte do empregador que levava os trabalhadores rurais ao efetivo local de trabalho. Alega que, após chegar na sede do réu, o obreiro já permanecia à disposição, de modo que os 10 a 50 minutos percorridos entre a sede e o local de efetivo trabalho devem ser computados como tempo à disposição. Além disso, defende que os registros da jornada de trabalho eram fraudulentos, porque indicam a ocorrência de produção diária de trabalho extremamente diversa para uma mesma jornada. Destaca que a prova oral demonstrou que somente havia o gozo de 15 minutos de intervalo por dia e que, diante do real horário de entrada e saída, são devidas horas extras e os períodos de descanso não gozados.

Pois bem.

Inicialmente, convém destacar que o reclamado acostou aos autos registros da jornada de trabalho amplamente variáveis. A afirmação da parte autora no sentido de que tais registros seriam fraudulentos atrai o ônus da prova para a parte reclamante, na forma do art. 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito.

Dito isso, convém destacar que a prova testemunhal produzida nestes autos restou dividida, porque a prova oral emprestada produzida pelo autor às fls. 356/357 e 1181/1182 retrata fatos opostos àqueles indicados na prova testemunhal emprestada produzida pelo réu às fls. 1182 e 1185. Vale dizer, embora conste na prova testemunhal produzida pelo reclamante a informação de que os horários registrados estariam errados, porque os trabalhadores rurais passavam do horário de saída e tinham que anotar horários inferiores, a prova testemunhal produzida pelo recorrido afiançou que os registros eram marcados corretamente.

Destaque-se ainda que a afirmação do apelante de que os cartões de ponto eram fraudados pelo motivo de haver ampla variação na produção diária registrada, mas não ocorrer mudança no horário de trabalho, não é fator suficiente para convencer de que as marcações não correspondiam à realidade. As variações nos níveis de produção podem ocorrer naturalmente em dias diferentes por diversos fatores, mesmo que o trabalho tenha o mesmo tempo de duração.

Nesse cenário, não há como haver convencimento adequado sobre a realidade fática e para evitar o non liquet, o julgador deve se valer das regras objetivas de julgamento do ônus da prova. E, conforme destacado nas linhas transatas, o encargo probatório para demonstrar a fraude nos registros era do demandante, de modo que o julgamento, neste ponto específico, é mesmo em seu desfavor, como concluiu a sentença.

Em relação a afirmação inserida no recurso ordinário de que o intervalo seria de apenas 15 minutos, deve-se observar que os cartões de ponto (fls. 644/806) não revelam, de modo geral, a ocorrência de trabalho por mais de 6 horas por dia.

Nesse contexto, deve-se aplicar o art. 5º da Lei 5.889/73 que prevê o intervalo intrajornada de acordo com os costumes da região e, combinando com o art. 71, § 1º, da CLT, concluir que o intervalo de 15 minutos para jornadas de até 6 horas foi concedido de modo regular.

Nos dias em que é possível verificar o trabalho por mais de 6 horas num dia (como no registro de fl. 644, ilustrativamente), os cartões de frequência atestam a concessão de intervalo superior a 1 hora, circunstância que demonstra o respeito patronal ao art. 5º da Lei do Trabalhador Rural.

Por outro lado, no que diz respeito ao tempo em que o empregado precisava se deslocar entre a sede do réu e o local de efetivo trabalho, o demandante não conseguiu demonstrar claramente o local em que havia o registro da jornada, se no pátio da reclamada ou apenas no local de trabalho efetivo. Por isso, fica inviabilizado o acolhimento da pretensão recursal, não tendo o obreiro se desvencilhado do seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT).

Nego provimento.

 

Do descanso por trabalho com sobrecarga muscular

 

O reclamante postula a condenação do réu ao pagamento de pausas decorrentes do exercício de trabalho com sobrecarga muscular.

O juízo de primeiro grau foi omisso quanto ao tema, embora conste a postulação na petição inicial (avaliação de acordo com o princípio da simplicidade e informalidade).

Pois bem.

Inicialmente, convém destacar que o antigo Ministério do Trabalho, incorporado pelo Ministério da Economia, conforme art. 57 da Lei n. 13.844/2019, é órgão legítimo para prever direitos relacionados à saúde, segurança do trabalho e higiene, seja em razão da previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que consagra o direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, seja em razão da delegação legislativa operada em favor do órgão técnico nos arts. 155 e 200 da CLT.

Desse modo, as previsões de pausas ou intervalos previstas em normas regulamentares ministeriais são plenamente compatíveis com o princípio da legalidade cravado no art. 5º do Texto da República.

Dito isso, cumpre destacar que a NR-31, previu em seu item 31.10.9 o direito de pausas ao trabalhador rural submetido à sobrecarga muscular, confira-se:

NR-31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador.

No caso concreto, o empregado afirmou à fl. 7 que era trabalhador rural que laborava no corte da cana-de-açúcar. Na fl. 72, por outro lado, o réu confirma que o obreiro laborava como trabalhador rural canavieiro, realizando a "arranca e tombo de capim", "corte de cana", "sulcagem", etc.

Incontroverso, portanto, o trabalho no corte da cana-de-açúcar. Também não subsiste controvérsia instalada na peça defensiva quanto à não concessão de pausas decorrentes do trabalho com sobrecarga muscular. Igualmente, os registros da jornada acostados aos autos não indicam a concessão de pausas derivadas do lavor penoso.

Nesse cenário, é devida a pausa prevista no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 trabalhados), que deve ser aplicado analogicamente ao caso concreto, ante a falta de especificação da duração da pausa na norma regulamentar e necessidade de concretização do postulado fundamental que consagra o direito à saúde no art. 6º e 7º, XXII, do Texto Republicano.

O C. TST possui jurisprudência hegemônica nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A NR -31 da Portaria nº 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, para o empregado rural, nas atividades realizadas em pé e que exijam sobrecarga muscular, pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. Ante a ausência de norma regulamentadora quanto à referida pausa, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da concessão do intervalo previsto no art. 72 da CLT, aplicado por analogia, tal como decidiu o Colegiado Regional . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST - RR: 9131120105150156, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

Assim, provejo o recurso para condenar a reclamada ao pagamento de pausas de 10 minutos a cada 90 trabalhados, na forma do item 31.10.9 da NR-31

 

Dos honorários de sucumbência

 

O apelante pede para que seja excluída sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, já que é beneficiário da justiça gratuita, mencionando que o art 790-A, § 4º, da CLT é inconstitucional.

Inicia-se citando o art. 790-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, cognominada de "reforma trabalhista", e objeto de análise neste caso:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça.

A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado.

Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução.

Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000.

Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim.

Vale dizer, mesmo se o reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente.

Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente:

"Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça.

A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios.

A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)"

Assim, considerando que o apelante é detentor do beneplácito, a exigibilidade dos honorários deve permanecer suspensa.

Dou provimento ao recurso ordinário para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante pelo período de 02 (dois) anos, autorizando-se a execução forçada apenas se o credor demonstrar durante esse interstício temporal que a condição de hipossuficiência econômica do devedor não mais subsiste.

 

Recurso da parte reclamada

 

 

 

Do adicional de insalubridade

 

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, defendendo que a prova técnica produzida nos autos demonstrou adequadamente que o trabalhador não estava sujeito à agentes insalubres.

Pois bem.

Não subsistem dúvidas de que a insalubridade é questão que envolve conhecimento técnico específico, sendo este o fator que o art. 195, § 2º, da CLT determina a realização de perícia quando realizado o pedido de condenação do réu ao pagamento do respectivo adicional.

No caso dos autos, observa-se que o juízo, por questão de economia processual e eficiência, valeu-se de prova pericial emprestada para examinar se as condições de trabalho seriam ou não salubres.

No laudo id 0412b8c, é perceptível que a análise realizada pelo expert na outra demanda considerou um trabalhador que realizava apenas atividades de aplicação de defensivos agrícolas (fl. 1296).

A NR-15 do antigo Ministério do Trabalho classifica como atividades insalubres decorrentes de exposição ao calor acima dos limites de tolerância a partir de uma equação que considera se a atividade exercida é leve, moderada ou pesada. No laudo pericial utilizado nesta demanda, considerou-se que a atividade seria leve.

Ocorre, contudo, que o recorrente era trabalhador rural canavieiro que trabalhava na "arranca e tombo de capim", "corte de cana", "sulcagem", etc (fato incontroverso já mencionado em capítulo pretérito desta decisão). Esse tipo de atividade não pode ser considerada leve, não estado o obreiro submetido apenas à aplicação de defensivos agrícolas.

O corte de cana é trabalho fatigante, enquadrando-se na classificação de atividade pesada, conforme descrição prevista no Anexo III da NR-15:

TRABALHO PESADO

Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá).

Trabalho fatigante

Desse modo, a avaliação do laudo pericial emprestado foi feita de modo adequado pela sentença, porque a atividade contínua e pesada desenvolvida pelo trabalhador rural canavieiro somente poderia ser realizada numa temperatura máxima de 25ºC, conforme disposto no quadro 1 do anexo III da NR-15, mas a perícia constatou que a temperatura média era de 26,75ºC (fl. 1295).

É preciso considerar que a prova emprestada, que não avaliou especificamente a situação do trabalhador rural canavieiro recorrido, não pode ser avaliada sem a contextualização do que foi observado naquela perícia e a situação do apelado, que não realizava o mesmo ofício do reclamante que figurou na outra demanda.

Assim, sendo certo o trabalho em atividade pesada acima dos limites de tolerância, certa a sentença que concedeu o adicional de insalubridade.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, não conheço do apelo ordinário do reclamante, por inovação recursal, quanto ao pedido de condenação da reclamada ao valor correspondente ao intervalo para recuperação térmica previstos na NR-15, anexo III, do antigo Ministério do Trabalho e não conheço do recurso ordinário do reclamante por violação ao princípio da dialeticidade (regularidade formal), quanto às horas in itinere. No mérito, provejo em parte o recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pausas de 10 minutos a cada 90 trabalhados, na forma do item 31.10.9 da NR-31 e dou provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante pelo período de 02 (dois) anos, autorizando-se a execução forçada apenas se o credor demonstrar durante esse interstício temporal que a condição de hipossuficiência econômica do devedor não mais subsiste. Por fim, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00. Custas acrescidas de R$| 100,00. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT declara-se a natureza indenizatória da parcela deferida.

 

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, não conhecer do apelo ordinário do reclamante, por inovação recursal, quanto ao pedido de condenação da reclamada ao valor correspondente ao intervalo para recuperação térmica previstos na NR-15, anexo III, do antigo Ministério do Trabalho e não conhecer do recurso ordinário do reclamante por violação ao princípio da dialeticidade (regularidade formal), quanto às horas in itinere. No mérito, prover em parte o recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pausas de 10 minutos a cada 90 trabalhados, na forma do item 31.10.9 da NR-31 e dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante pelo período de 02 (dois) anos, autorizando-se a execução forçada apenas se o credor demonstrar durante esse interstício temporal que a condição de hipossuficiência econômica do devedor não mais subsiste. Por fim, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00. Custas acrescidas de R$| 100,00. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT declara-se a natureza indenizatória da parcela deferida.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 3ª Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no décimo dia do mês de fevereiro do ano de 2021, das 9:30 às 10:30 h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, ELIZABETH VEIGA CHAVES, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

 Certifico e dou fé.

 Martha Mathilde F. de Aguiar

     Chefe de Secretaria

 

FABIO ANDRE DE FARIAS
Relator