PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Proc. nº 0001842-60.2017.5.06.0023

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Recorrente : Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda.

Recorrida : Vanessa Amorim Pereira

Advogados : Anna Beatriz França Pinto Batista e Bruno Leonardo Farias Arueira

Procedência : 23ª Vara do Trabalho do Recife-PE

EMENTA

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DENTRO DO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DEVIDA. Conforme o teor do Comunicado de Dispensa, de fl. 162, a reclamante foi dispensada no dia 03.05.2017, com o aviso prévio indenizado, e, assim, para efeito de contagem de tempo de serviço, projetado para o dia 03.06.2017. Ora, sendo o marco inicial da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 (fl. 150) e também a data-base, 1º de julho de 2017, o termo final do contrato em 03.06.2017 insere-se no lapso de 30 dias anteriores à data-base, ensejando a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente a LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. da decisão que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista ajuizada por VANESSA AMORIM PEREIRA em face da recorrente.

Em suas razões de ID aa4910c, a empresa expõe as razões de sua impugnação à sentença no que concerne à participação da autora nos lucros e resultados, e à indenização prevista na Lei nº 7.238/84.

Contrarrazões inexistentes.

É O RELATÓRIO.

VOTO

DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

De início, observo que não se aplica no caso presente o novo regramento jurídico de direito material introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 10.11.2017, cujo objeto são relações contratuais anteriores à vigência da aludida lei. Assim, aplicam-se, no caso, as disposições de direito material vigentes à época do acionamento judicial.

Em contrapartida, no âmbito das normas processuais as disposições contidas na Lei nº 13.467/17 incidem de imediato nos processos em andamento, respeitados os atos processuais já praticados, seus efeitos, e situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação anterior, consoante o disposto no artigo 14 do CPC, c/c o artigo 769 da CLT.

Todavia, há normas que possuem natureza bifronte ou híbrida, ou seja, apesar de normas de caráter processual, têm nítida influência nas situações de direito material, como é o caso, especificamente, dos requisitos para a justiça gratuita, dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas. Estes devem ser apreciados com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, de forma a preservar a segurança jurídica e em respeito ao princípio da não surpresa, também consagrado no CPC/15.

 

DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO PROGRAMA DE LUCROS E RESULTADOS

A reclamada afirma que, em relação à implantação do programa de participação do empregado nos lucros e resultados, o instrumento normativo colacionado traz em sua cláusula décima primeira apenas os princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente, não contemplando, portanto, o disposto no inc. II, §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Ressalta que o inc. XI do art. 7º da CF/88, ao disciplinar o referido direito, determina, entretanto, que o mesmo será definido por lei específica. Sustenta, em resumo, ser improcedente o pedido, não havendo falar, por conseguinte, em imputação de multa pela não implementação do referido programa.

A decisão não comporta reforma neste particular. Na realidade, observo que a reclamada limita-se a ratificar os termos da contestação (ID cf2e925), o que faz o recurso tangenciar a ausência de dialeticidade.

Por coerente, elucidativa e didática sua conclusão, mantenho a sentença recorrida, de seguinte conteúdo (fls. 248/249):

"A demandante alega que foi admitida pela no dia 01/07/2014, para exercer a função de auxiliar monitoramento, sendo dispensada sem justa causa no dia 03/05/2017, quando percebia remuneração no valor de R$ 1.084,07. Declara que jamais percebeu a verba Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos previstos na norma coletiva. Aduz que a reclamada nunca implementou o programa de participação nos lucros de forma que, desse modo a reclamada deverá pagar ao trabalhador o salário do mês de janeiro majorado de 100%.

A reclamada, por sua vez, contesta o pleito em exame asseverando ser indevido o pagamento do PLR, uma vez que as Convenções Coletivas da categoria tratam-se de normas programáticas, limitando-se a traçar princípios e diretrizes a serem observados. Assim, não há como se imputar à reclamada multa pela não implementação do programa.

Da análise das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos verifico que todas elas possuem cláusula concedendo o prazo de 90 dias a contar da assinatura para as empresas implantarem o programa de participação nos lucros e resultados. Vejamos:

 

'Clausula 12ª (2014/2015): Parágrafo Terceiro: As empresas que não firmarem acordo de PPR ou programa similar de premiação por resultados em até 90 (noventa) dias após a assinatura da presente Convenção pagarão ao trabalhador o salário do mês de Janeiro de 2015 majorado em 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do estabelecido do 'caput' da presente cláusula.'

 

'Cláusula 12ª (2015/2016): Parágrafo Terceiro: As empresas que não firmarem acordo de PPR ou programa similar de premiação por resultados em até 90 (noventa) dias após a assinatura da presente Convenção pagarão ao trabalhador o salário do mês de Janeiro de 2016 majorado em 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do estabelecido do 'caput' da presente cláusula.'

 

'Cláusula 12ª (2017/2018): Parágrafo Terceiro: As empresas que não firmarem acordo de PPR ou programa similar de premiação por resultados em até 90 (noventa) dias após a assinatura da presente Convenção pagarão ao trabalhador o salário do mês de Janeiro de 2018 majorado em 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do estabelecido do 'caput' da presente cláusula.'

 

Dessa forma, a demandada tinha a obrigação de implementar o referido programa, o que não ocorreu.

Portanto, em face do descumprimento das referidas cláusulas normativas, devido o pagamento da multa ali imposta.

Logo, condeno a reclamada ao pagamento de multa acima referida, conforme estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos, observada a vigência do contrato de trabalho."

 

DO AVISO PRÉVIO

Postula a reforma do julgado no tocante à indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, porquanto, de acordo com a documentação juntada, a autora foi demitida sem justa causa em 09.05.2015, com aviso prévio de 30 dias que antecederiam a data-base da categoria.

Assim reza o art. 9º da Lei nº 7.238/84:

"Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."

 

Observando o teor do Comunicado de Dispensa, de fl. 162, verifico que a reclamante foi dispensada no dia 03.05.2017, com o aviso prévio indenizado, e, assim, para efeito de contagem de tempo de serviço, projetado para o dia 03.06.2017.

Ora, sendo o marco inicial da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 (fl. 150) e também a data-base, 1º de julho de 2017, o termo final do contrato em 03.06.2017 insere-se no lapso de 30 dias anteriores à data-base.

Sendo assim, faz-se imodificável o texto decisório dessa forma escrito:

"INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 7.238/84.

A reclamante alega ter direito à indenização prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84, uma vez que foi dispensada nos trinta dias que antecedem à data base da categoria. Informa que foi dispensado no dia 03/05/2017 e a data base da categoria é 01 de julho, conforme Convenções Coletivas de Trabalho coligidas aos autos.

Com razão a vindicante, de fato ela foi dispensada nos trinta dias que antecederam à sua data base. O aviso prévio trazido à colação comprova a tese autoral, isto é que o desate contratual foi comunicado no dia 03/05/2017, enquanto que a data base da categoria é 1º de julho.

Nos termos das Súmulas 182 e 314 do C. TST, o período do aviso prévio, indenizado deverá ser computado para todos os efeitos legais, inclusive para contagem do trintídio que antecede à data base.

Logo, devido o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei n. 7.238/84, de modo que julgo procedente o pleito correspondente."

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.


Recife, 11 de setembro de 2019

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

       Desembargador Relator

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 03.09.2019, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Ângela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargador Eduardo Pugliesi e Virginio Henriques de Sá e Benevides (Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, convocado para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.


Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 11 de setembro de 2019.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

     Secretária da 1ª Turma

Assinatura

Ivan de Souza Valença Alves                                

      Desembargador