PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº. TRT - 0001189-34.2016.5.06.0010 (RO)

 

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Recorrente : RIVALDO VANDERLEY DA SILVA

Recorridos : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. e FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.

Advogados : Leonoide Souto Ribeiro e Tarcio Nery Silva

Procedência : 10ª Vara do Trabalho de Recife - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. BANHEIRO. Constatadas irregularidades nas condições de trabalho do reclamante, em razão da ausência de banheiro, fica caracterizado o dano moral passível de indenização. Recurso provido, no aspecto.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por RIVALDO VANDERLEY DA SILVA à sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Recife - PE, ID. 3920c70 (fl. 203/206), nos autos da ação trabalhista ajuizada contra TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. e FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.

No arrazoado de ID. 7aa1f90 (fl. 213/233), o autor-recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pleitos da exordial. Rebela-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da condição precária de higiene. Afirma que "as condições de trabalho precárias de higiene a que se submeteu atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual". Argumenta que "as provas testemunhais apresentadas nos autos são suficientes e provam sobejamente o seu direito". Sobreleva que tal prova, inclusive, foi emprestada e utilizada em outros processos, sendo estes julgados procedentes. Diz que "convém também chamar a atenção para o fato de que os trens de cargas, como no caso em comento são formados por no mínimo duas locomotivas e até 40 vagões totalmente carregados de mercadorias [...] não sendo fácil, portanto parar em qualquer local, abandonar o trem para procurar local ou mato para fazer suas necessidades". Menciona a NR-24, aprovada pela Portaria MTB 3.214/78, que trata das condições sanitárias e de conforto no ambiente de trabalho. Salienta que "mesmo sabendo que a norma acima transcrita não trate especificamente de exigência à empresas como a Reclamada, que tem por objeto a prestação de serviços ferroviários e cujos empregados maquinistas prestam serviços nas linhas férreas nos trajetos entre uma estação e outra, é de se ver que não traz a NR-24, em relação a tais empresas, qualquer tipo de ressalva, de sorte que também cabe a elas fornecer a seus funcionários instalações sanitárias dignas e adequadas". Pede provimento.

Foram apresentadas contrarrazões pela primeira ré - ID. 73b734d (fl. 237/249).

É o relatório.

VOTOS:

Indenização Por Danos Morais:

Insurge-se o reclamante contra sentença, pretendendo a modificação do julgado quanto à indenização por danos morais, afirmando que faz jus à referida indenização uma vez que "as condições de trabalho precárias de higiene a que se submeteu atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual". Argumenta que "as provas testemunhais apresentadas nos autos são suficientes e provam sobejamente o seu direito". Sobreleva que tal prova, inclusive, foi emprestada e utilizada em outros processos, sendo estes julgados procedentes.

Diz que "convém também chamar a atenção para o fato de que os trens de cargas, como no caso em comento são formados por no mínimo duas locomotivas e até 40 vagões totalmente carregados de mercadorias [...] não sendo fácil, portanto parar em qualquer local, abandonar o trem para procurar local ou mato para fazer suas necessidades".

Menciona a NR-24, aprovada pela Portaria MTB 3.214/78, que trata das condições sanitárias e de conforto no ambiente de trabalho. Salienta que "mesmo sabendo que a norma acima transcrita não trate especificamente de exigência à empresas como a Reclamada, que tem por objeto a prestação de serviços ferroviários e cujos empregados maquinistas prestam serviços nas linhas férreas nos trajetos entre uma estação e outra, é de se ver que não traz a NR-24, em relação a tais empresas, qualquer tipo de ressalva, de sorte que também cabe a elas fornecer a seus funcionários instalações sanitárias dignas e adequadas".

Vejamos.

O ordenamento jurídico prevê que aquele que provocar algum tipo de dano a outrem deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao status quo ante. Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-se que o dano moral é imensurável. A doutrina enumera como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome.

O direito à indenização por danos morais está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. A sua caracterização está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC.

No caso dos autos, em relação à ausência de banheiro, cabia ao reclamante comprovar o o alegado na exordial, de que "não tinha acesso a banheiros, face à ausência dos mesmos nos trens que ele conduzia diariamente, assim como ao longo das vias de trajeto. Assim, era obrigado a fazer as suas necessidades fisiológicas dentro da locomotiva, na cabine do trem, em papel jornal ou saco plástico, e ainda na presença do colega auxiliar de maquinista, uma vez que cada composição viaja com um Maquinista e um Auxiliar de Maquinista, ou dependurado na porta da locomotiva, colocando o trem em velocidade de segurança" (ID. 1531f3b - Pág. 2, fl. 3).

Na ata de audiência de ID. 53e5da7 (fl. 194), a testemunha do demandante - Sr. Cristiano Carneiro de Oliveira - confirma que:

"que os trens não possuem sanitários, todavia, é possível parar para fazer as necessidades fisiológicas, mediante prévia comunicação ao Centro de Controle; que qualquer tipo de parada que não esteja no roteiro daquela viagem deve ser comunicada, via sistema, ao centro de controle, como "parada não programada"; que ao longo do caminho não existe parada com toalete para ser utilizado pelos maquinistas; que, por esta razão, poderiam parar em qualquer lugar e fazer suas necessidades em qualquer lugar; que o auxiliar de maquinista pode ir fazer suas necessidades em uma outra locomotiva naquela mesma composição (dentro da máquina); [...]"

A testemunha Sr. José Antonio França ID. 53e5da7 (fl. 194), apresentada pela demandada, por sua vez, declarou:

"que trabalha para a Reclamada desde 1983; que exerce a função de supervisor de estação; que iniciou como maquinistas, tendo passado à função de supervisor há 6 anos; que conheceu o Reclamante, o qual ingressou como auxiliar e, posteriormente, passou à maquinista; que, como maquinistas, faziam os trechos Recife-Itabaiana e Recife-Catende; que a viagem mais longa é Recife para Itabaiana em razão das condições da ferrovia; que esta viagem Recife Itabaiana levava, à época, 9 horas; que na metade da viagem, em Nazaré da Mata, havia troca de equipe e a equipe que havia seguido de Recife era liberada para voltar, sendo substituída por uma segunda equipe; que este procedimento acontecia tanto na ida como na volta; que esta troca acontecia na Estação fechada de Nazaré da Mata; que existe sanitário nesta estação, mas não é limpo com frequencia, até porque a estação está desativada; que na viagem, caso o maquinista tivesse necessidade de ir ao sanitário, parava a composição e fazia suas necessidades fisiológicas em qualquer lugar, uma vez que não havia banheiro no caminho; que este trecho encontra-se desativado desde 2012; que os maquinistas que realizavam as viagens deste trecho passaram a ficar de sobreaviso, quando necessário, viajavam para Teresina, São Luis, Fortaleza, Sobral; que antes de chegar a Nazaré da Mata, passavam pela Estação de Paudalho, também desativada, e pela Estação de Carpina, esta última habitada por um funcionário; que a estação Lacerda fica próxima ao TIP e esta Estação, muitas vezes, era um ponto de partida; que a empresa distribuiu a todos maquinistas uma chave padrão que abria a estação e os banheiros poderiam ser utilizados; que o banheiro da Estação de Paudalho tinha condições de uso, porque era usado e limpo com mais frequencia; que o banheiro da estação de Nazaré da Mata não era limpo; que entre Nazaré da Mata e Itabaiana havia 2 estações: Timbaúba, habitada por um funcionário, e Cruanji, sem condições de uso; que nunca chegou a passar constrangimento de precisar ir ao sanitário e não poder."

A NR 24, que trata de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, e dispõe no item 24.1.3, que:

"Os locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho."

E, na hipótese, conforme se depreende da análise do conjunto probatório, especificamente a prova oral, essa norma não era observada, pois sequer eram disponibilizados banheiros.

O não fornecimento de local apropriado para a satisfação das necessidades fisiológicas do empregado degrada as condições do trabalhador, na medida em que lhe impõe situação vexatória e incômoda. Essa conduta patronal fere a dignidade da pessoa humana. Além do mais, é garantido constitucionalmente ao trabalhador a redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, CF).

Inclusive, a mesma matéria já foi recentemente decidida por esta Turma, envolvendo a mesma reclamada, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. Devida indenização por danos morais, uma vez demonstrada a submissão do trabalhador a longas viagens, sem que houvesse oferta de banheiros, implicando, em casos extremos, na realização das necessidades fisiológicas, pelo maquinista, no vagão do trem, em jornais ou sacos de papel. Violação nítida à intimidade, honra e dignidade da pessoa humana, sendo certo que ao empregador cumpria a instalação de estrutura sanitária mínima, a teor da NR 24, do MTE. Recurso improvido. (Processo: RO - 0000631-19.2017.5.06.0013, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/06/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/06/2019)"

Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, fixo o valor de R$ 5.000,00, também reputado suficiente na reclamação trabalhista de 0000631-19.2017.5.06.0013, acima mencionada.

Além disso, conforme ressaltou o Des. José Luciano Alexo da Silva, nos fundamentos do acórdão do processo supra:

"Pondero, nesse sentido, ser grave a violação perpetrada, que atinge diretamente a honra e a dignidade do trabalhador, provocando, ipso facto, elevado nível de sofrimento. Evidenciada, ademais, a culpa direta da recorrente. Em tempo, registro que caso análogo ao em apreço já foi analisado pela 2ª Turma deste Regional, que no acórdão proferido no processo 0001090-55.2016.5.06.0013, de relatoria do Des. Fábio André de Farias, esposou entendimento consentâneo ao aqui firmado". (meus grifos)

Neste quadro, dou provimento ao recurso do autor, no aspecto, para deferir indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, frisando que essa indenização não pode redundar em enriquecimento ilícito, nem tampouco em prêmio ao infrator, o que ocorreria se estabelecido em patamar ínfimo.

 

Honorários Advocatícios:

Diante do efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso, passo a julgar o pleito de honorários advocatícios.

Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Apesar da novel determinação, no caso concreto, a análise do tema em epígrafe é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando posicionamento majoritário da Eg. Turma, de que a ação foi apresentada em 19/08/2016, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017).

Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos na hipótese em que o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST).

No caso ora examinado, constata-se que o autor veio a Juízo acompanhado de patrono particular (ID. 9de102f - fl. 9), não preenchendo os requisitos da Lei nº 5.584/70, pelo que não há que se falar em honorários advocatícios.

Recolhimentos Previdenciários e Fiscais:

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, visto que a natureza jurídica da verba deferida é meramente indenizatória.

Juros e Correção Monetária:

Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem observar a Súmula 439 do TST, textual:

SÚM-439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Prequestionamento:

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, observo que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Conclusão:

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a FERROVIÁRIA TRANSNORDESTINA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em observância ao contido no art. 832, § 3.º, da CLT, declarar que possui natureza indenizatória a parcela objeto da condenação.

Arbitra-se à condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas em R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a FERROVIÁRIA TRANSNORDESTINA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em observância ao contido no art. 832, § 3.º, da CLT, declarar que possuem natureza indenizatória as parcelas da condenação.

Arbitra-se a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas em R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada.

 

ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Desembargadora Relatora

 

 

 

 

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Lívia Viana de Arruda, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Ana Cláudia Petruccelli de Lima (Relatora) e Gisane Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.  

 

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 22 de agosto de 2019.

 

Paulo César Martins Rabêlo

   Chefe de Secretaria da 4ª Turma

 

 

 

alcm