PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001056-39.2017.5.06.0371 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
RECORRENTES: FÁBIO JOSÉ SENIBALDI E OUTROS
RECORRIDA: LUCIANA CARDOSO DO NASCIMENTO
RELATOR: DESEMBARGADOR IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

ADVOGADOS: SELMA SANCHES MASSON FAVARO, JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE

EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por FÁBIO JOSÉ SENIBALDI E OUTROS contra a sentença de id. 66b6303, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANA CARDOSO DO NASCIMENTO.

Nas razões de id. d1dfd85, o recorrente insurge-se contra o deferimento do aviso prévio em favor da reclamante. Assevera que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, inexistindo cláusula assecuratória de direito recíproco, por isso indevido o pagamento de aviso prévio ainda que rescindido o contrato de forma antecipada.

Devidamente notificada a recorrida não apresentou contrarrazões.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 50, do Regimento Interno deste Regional.

É O RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. Apelo tempestivo, subscrito por profissional regularmente habilitado nos autos (id. 99f354a), regular o preparo (ids. 97157fa).

Conheço do recurso.

DIREITO INTERTEMPORAL

De início, observo que não se aplicam in casuo novo regramento jurídico de direito material introduzido pela Lei 13.nº 467/2017 (Reforma Trabalhista), considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 24 de julho de 2017, cujo objeto são relações contratuais anteriores à vigência da aludida lei. Assim, aplicam-se, no caso, as disposições de direito material vigentes à época do acionamento judicial.

Em contrapartida, no âmbito das normas processuais as disposições contidas na Lei nº 13.467/17 incidem de imediato nos processos em andamento, respeitados os atos processuais já praticados, seus efeitos, e situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação anterior, consoante o disposto no artigo 14 do CPC, c/c o artigo 769 da CLT.

Todavia, há normas que possuem natureza bifronte ou híbrida, ou seja, apesar de normas de seu caráter processual, tem nítida influência nas situações de direito material, como é o caso, especificamente, dos requisitos para a justiça gratuita, dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas. Estes devem ser apreciados com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, de forma a preservar a segurança jurídica e em respeito ao princípio da não surpresa, também consagrado no CPC/15.

Com essas considerações, registro o esclarecimento, inclusive para efeito de embargos declaratórios.

DO AVISO PRÉVIO

Insurge-se o recorrente contra a sentença de primeiro grau que deferiu em favor da reclamante parcela referente ao aviso prévio.

Assevera que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, inexistindo cláusula assecuratória de direito recíproco, por isso indevido o pagamento de aviso prévio ainda que rescindido o contrato de forma antecipada.

Observo que o juízo de primeiro grau julgou procedente o aviso prévio com base na súmula 163 do TST com a seguinte redação:

SUM-163 A VISO PRÉVIO. CONTRA TO DE EXPERIÊNCIA (manti- da) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado no 42).

Com a devida vênia, divirjo do posicionamento de primeiro grau.

Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão.

Não é o que se verifica no caso dos autos.

Da análise do contrato de experiência anexado aos autos, não vislumbro a existência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão. Ao contrário, embora não se exija a previsão expressa, o referido instrumento contratual reproduz no ponto 8 as regras previstas nos artigos 479 e 480 da CLT para eventual resolução sem justa causa por qualquer das partes. (id. f14db39 Pág. 6).

Ademais, observo que no Termo TRCT (id. f14db39 Pág. 4) consta a parcela referente à indenização prevista no artigo 479 da CLT (rubrica 61 Multa art. 479 CLT 6,00 dias), devidamente quitada conforme termo de quitação assinado pela empregada (d. f14db39 Pág. 5).

Em sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o valor referente ao aviso prévio.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o valor referente ao aviso prévio. Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 1.207,02 (mil duzentos e sete reais e dois centavos). Custas minoradas em R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o valor referente ao aviso prévio. Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 1.207,02 (mil duzentos e sete reais e dois centavos). Custas minoradas em R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos).

Recife (PE), 16 de agosto de 2019

 

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

      Desembargador Relator

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.08.2019, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o valor referente ao aviso prévio. Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 1.207,02 (mil duzentos e sete reais e dois centavos). Custas minoradas em R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos).

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 16 de agosto de 2019.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

   Secretária da 1ª Turma

Assinatura

Ivan de Souza Valença Alves                                

      Desembargador