PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT 0001100-38.2017.5.06.0313 (RO/ACP)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

RECORRENTE : PEREIRA & ARAUJO LTDA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ADVOGADOS : ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE

EMENTA

DANOS MORAIS COLETIVOS. TRANSPORTES DE TRABALHADORES PARA LABOR EM LOCAL DISTINTO DO LOCAL RECRUTADO SEM EMISSÃO DE CDTT. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, sobretudo quando o patrimônio atingido é titularizado por uma coletividade. Esses comportamentos comprometem a confiança dos cidadãos no Direito e nas instituições. Assim, a indenização por danos morais coletivos guarda em si não só o ímpeto compensatório, mas tem especial relevo a sua vocação pedagógica, premida pelas finalidades preventivas e dissuasivas. In casu, restou demonstrado o transporte de trabalhadores recrutados para labor em local distinto da sua origem, com deslocamentos de até 2.400km, por meio de "Toyotas", sem a devida emissão da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores - CDTT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que configura desrespeito à Instrução Normativa nº 90 do MTE. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte ré.

Vistos, etc.

Recurso ordinário interposto pela PEREIRA & ARAUJO LTDA, em face da sentença proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/ PE (ID 6f43794), que julgou procedente, em parte, a presente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ora recorrido.

Em suas razões recursais (ID 38c5231), a parte ré renova a preliminar de prescrição bienal e reitera o pedido de deferimento da justiça gratuita, alegando impossibilidade de recolhimento do preparo e a inexistência de verba de natureza alimentar que justifique o recolhimento do depósito recursal. No mérito, requer a exclusão da obrigação no tocante à Instrução Normativa nº 90, de 28/04/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem sem a obtenção da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores - CDTTT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alegando que a sua atividade era no âmbito rural e a referida instrução normativa diz respeito aos trabalhadores contratados para atividades urbanas. Por fim, pede a exclusão, também, da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, alegando a inexistência de pressupostos legais para manutenção da decisão de primeira instância.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, conforme Id. 0b5fd5c.

Registro que, ao receber a distribuição do presente recurso ordinário e, compulsando os autos, verifiquei que a recorrente, alegando situação de insuficiência financeira, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, a empresa não comprovou a alegada hipossuficiência e, levando em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito, presente no art. 4º, CPC, aplicável ao processo do trabalho, determinei a conversão do julgamento em diligência para intimá-la a efetuar o devido preparo, conforme art. 99, § 7º do CPC, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário, o que foi realizado, conforme Ids. dabb2d4 e 533bc82.

É o relatório.

VOTO:

DA PRELIMINAR

Da inexistência de prescrição bienal

Alega a recorrente que o fato gerador do inquérito civil público e posterior Ação Civil Pública teve como base fato lavrado, em 22.08.2015, sem direito à ampla defesa na Polícia Rodoviária Federal, com ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em 29.08.2017, ou seja, 8 (oito) dias após o prazo final para apresentação da referida demanda e, por isso, pede o conhecimento do presente recurso e o acolhimento da referida preliminar para reconhecer a prescrição bienal, reformando a sentença originária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 478, II, da Lei 13.105/2015.

Sem razão.

Neste ponto, a magistrada de primeiro grau prolatou sentença no sentido de afastar a prescrição em razão da natureza da obrigação, conforme transcrição de trecho de sua sentença, sob Id. 5a02372:

"1.3. DA PRESCRIÇÃO

A empresa demandada arguiu em sua defesa a prejudicial de mérito da prescrição ao argumento de que a "Parte Diária", lavrada pela PRF - Polícia Rodoviária Federal, que embasa a pretensão ministerial, está datada de 22/08/2015 e a ação foi proposta em 29/08/2017, ou seja, 8 (oito) dias após o fim do prazo da prescrição bienal que ocorreu em 21/08/2017.

Sem razão o demandado.

No caso em apreço, não há o que se falar em prescrição bienal, em razão da natureza da obrigação que se requer seja cumprida.

Em que pese o fato gerador tenha ocorrido em agosto/2015; na presente ação, o MPT busca na verdade que seja a empresa ré condenada em tutela inibitória, voltada para o cumprimento do ordenamento jurídico no futuro, no sentido de que a empresa se abstenha de recrutar e transportar trabalhadores para prestação de labor em local diverso de sua origem, sem a obtenção da Certidão Declaratória de Transportes de Trabalhadores - CDTT, junto ao MTE, nos termos da Instrução Normativa nª 90, de 28/04/2011.

Destarte, o Parquet trabalhista busca a tutela de direitos difusos e coletivos de todos os trabalhadores que possam vir a ser submetidos ao transporte para localidade diversa do território nacional, sem a obtenção da CDTT, a qual é de suma importância para o resguardo dos direitos mínimos dos trabalhadores.

Assim, tendo em vista que a pretensão ministerial é voltada para a defesa de direitos metaindividuais, não há que se falar em prescrição, vez que são imprescritíveis, tendo em vista que "pertencem às pessoas indeterminadas ou apenas determináveis no seio da sociedade, tendo como características marcantes a indivisibilidade, a indisponibilidade, a essencialidade e a ausência de conteúdo econômico", conforme nos ensina Raimundo Simão de Melo (in Ação civil pública na justiça do trabalho. 2ª Ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 183).

Assim, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição."

Mantenho a sentença.

Sabe-se que o objetivo da tutela inibitória, perseguida nesta ação civil pública, é prevenir a prática do ilícito, entendido como ato contrário ao direito material, previsto no art. 497 do CPC, prevenindo lesão ou repetição de violação ao direito que se presume líquido e certo, a fim de proteger o trabalhador de possíveis danos ao seu direito.

Neste sentido, na hipótese, entendo, assim como a magistrada a quo,que não há que se falar em fato gerador da presente ação civil pública como marco definidor do prazo prescricional, já que trata de tutela inibitória a fim de proteger direitos metaindividuais imprescritíveis.

Rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

Da exigência da emissão do CDTT para o transporte de trabalhadores para prestação de labor em local distinto de sua origem.

Insurge-se a empresa recorrente contra sentença que determinou a imediata abstenção do recrutamento e transporte de trabalhadores para prestação de trabalho em local distinto de sua origem sem a devida Certidão Declaratória de Transportes de Trabalhadores - CDTT, sob pena de pagamento de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de R$5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular.

Alega que possuía contrato com uma empresa transmissora de energia elétrica responsável por uma rede que passa pelos estados de Goiás, Tocantins, Maranhão, Pernambuco e Piauí, que previa a prestação de serviço de supressão de vegetação sob as linhas de transmissão nos referidos estados. Afirma que não há como prevê quais áreas demandam de forma urgente o deslocamento de equipes para evitar riscos de apagões nestas regiões e que a urgência dos serviços inviabiliza a prévia emissão da Certidão Declaratória de Transportes de Trabalhadores - CDTT.

Aduz que a presente ação civil pública tem como base uma autuação da Polícia Rodoviária Federal, sem a identificação do nome dos trabalhadores tidos como em situação irregular, o que não comprova se houve ou não recrutamento de trabalhadores para prestação de labor em local diverso de sua origem.

Por fim, alega que a Instrução Normativa de nº 90 do Ministério do Trabalho e Emprego diz respeito a trabalhadores contratados para atividades urbanas e, por isso, não se aplica à hipótese dos autos.

Pois bem.

Após a análise das alegações das partes e do conjunto probatório produzido nos autos, a juíza de primeira instância prolatou sentença dando provimento ao pedido do Ministério Público do Trabalho da Sexta Região, conforme transcrição de parte da decisão, sob Id. 5a02372:

"2.1. DO RECRUTAMENTO DOS TRABALHADORES

(...)

Inicialmente, quanto ao tema, transcrevo o art. 1º da Instrução Normativa nº 90, de 28/04/2011, pertinente ao caso:

"Art. 1º - Para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores - CDTT, na forma do Anexo I.

§ 1º - Considera-se para a localidade diversa de sua origem o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.

§ 2º - O aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem constituem, em tese, o crime previsto no art. 207, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, quando se tratar de trabalhador nacional, e o crime previsto no art. 125, inciso XII, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro".

Da análise do dispositivo infraconstitucional, observa-se que os argumentos da empresa demandada não se sustentam.

Quanto ao argumento de que a empresa tem frentes de trabalho em Pernambuco, trata-se de argumento que não altera os fatos que evidenciam a conduta ilícita praticada, pois resta nítido nos autos que os trabalhadores foram transportados de Brejo da Madre de Deus/PE para prestar serviços em Águas Lindas/GO, com breve passagem por Araguaína/TO, onde está a sede da empresa. Assim, tendo ou não frentes de trabalho em Pernambuco, o fato é que os empregados não iriam prestar serviços em Pernambuco, mas sim em Águas Lindas/GO, daí imprescindível a obtenção da Certidão Declaratória de Transportes de Trabalhadores.

Quanto ao argumento de que a empresa tem atividade itinerante que impossibilita o transporte com a CDTT, não deve prevalecer. Não há dúvidas de que mesmo que as atividades da empresa exijam o deslocamento diário, este jamais poderá se dar em relação aos trabalhadores recrutados no Estado de Pernambuco para prestação de serviços no município de Águas Lindas/GO, com passagem pela sede da empresa em Araguaína/TO, cujo percurso total dista cerca de 2.400 Km. É a hipótese dos autos.

Em outras palavras, quando se está diante do deslocamento de trabalhadores para locais distantes, em outro ponto do território nacional, independente da atividade da empresa, não há como afastar a necessidade de obtenção da CDTT, razão pela qual este argumento indubitavelmente não merece prosperar.

Destarte, determina-se que a empresa ré observe o fiel cumprimento da Instrução Normativa nº 90, de 28/04/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem; notadamente no que diz respeito na obrigação de fazer consistente na imediata abstenção do recrutamento e transporte de trabalhadores, para prestação de labor em local diverso de sua origem, sem a obtenção de Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a Certidão Declaratória de Transportes de Trabalhadores - CDTT, na forma determinada pelo artigo 1º e seguintes, com todos os respectivos parágrafos e alíneas, da Instrução Normativa n. 90, de 28 de abril de 2011, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular, revertendo-se a importância em favor de entidade ou órgão a ser apontado pelo Ministério Público do Trabalho, ou, se preferir o parquet, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em caso de descumprimento da obrigação."

Mantenho a sentença.

É que para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, aliciados para laborar em local diverso da sua origem, é imperativo informar o fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores - CDTT.

Neste sentido, a Instrução Normativa nº 90, de 28 de abril de 2011:

"Art. 1º Para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores - CDTT, na forma do Anexo I.

§ 1º Considera-se para a localidade diversa de sua origem o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.

§ 2º O aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem constituem, em tese, o crime previsto no art. 207, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, quando se tratar de trabalhador nacional, e o crime previsto no art. 125, inciso XII, da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro."

Da análise dos documentos trazidos aos autos pelo Ministério Público do Trabalho da Sexta Região, verifico que, na hipótese, os trabalhadores eram recrutados em municípios do Estado de Pernambuco, entre eles o município do Brejo da Madre de Deus e o município de Jatobá e transportados para trabalho em municípios de outros estados, como o município de Águas Lindas, no estado de Goiás.

Das alegações da própria parte ré, os trabalhadores se hospedavam em hotéis e se alimentavam em restaurantes contratados por ela, localizados na área urbana dos municípios onde prestavam serviços, conforme se observa das notas fiscais acostadas, sob Ids. d2dcf40, 1456d0d e 0532110.

Registro que, na hipótese, os obreiros foram levados a uma distância de cerca de 2.400 km, transportados por uma "Toyota" e o referido deslocamento foi realizado sem qualquer registro.

A alegação de que as características da atividade econômica não permitem o cumprimento da Instrução Normativa nº 90 no sentido de proceder com a emissão da CDTT e que a exigência inviabiliza o funcionamento da empresa, também, não deve prosperar.

O reconhecimento da incapacidade logística e operacional da parte ré não tem a competência de negar a exigência do conjunto normativo existente, que tem como fim a prevenção de acidentes de trabalho, preservação da saúde do trabalhador e proteção dos seus direitos.

Na hipótese, é incontroverso que não existem quaisquer registros de expedição da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores, prevista na Instrução Normativa nº 90 do Ministério do Trabalho e Emprego, documento essencial para contratação de trabalhadores para labor em local distinto do domicílio de origem, a fim de garantir os seus direitos, desde o recrutamento no local de origem até o seu retorno, com o término do contrato de trabalho.

Ademais, entendo que a referida instrução normativa tem como objetivo a preservação dos direitos do trabalhador quando da sua contratação para labor em local diferente do seu domicílio, e, neste sentido, não entendo que o trabalhador rural deve ser excluído dessa proteção.

Com tais elementos, considero que foi produzida prova, nos autos, do alegado ilícito e, portanto, existe amparo para as determinações referentes à abstenção de prática de atos e de condenação por danos morais coletivos, impondo-se o improvimento do recurso ordinário neste ponto.

Do dano moral coletivo

Insurge-se a parte ré contra o deferimento do pleito de indenização por danos morais coletivos, argumentando a inexistência de pressupostos legais para tal decisão. Requer, sucessivamente, que, sendo outro o entendimento deste Regional, que o valor seja reduzido, alegando idoneidade da empresa que, durante 20 anos de atuação no mercado, responde a sua primeira ação civil pública, e que não existe previsão de multa na instrução normativa.

Pois bem.

Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, sobretudo quando o patrimônio atingido não seja titularizado por um único sujeito, mas por uma coletividade. Esses comportamentos comprometem a confiança dos cidadãos no Direito e nas instituições. São ofensas que, como esclarece André de Carvalho Ramos (Ação civil pública e dano moral coletivo. In Revista de Direito do Consumidor, n. 25, janeiro/março de 1998, p. 83), causam sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais, afetando a coletividade de modo negativo.

No atual estágio de desenvolvimento do pensamento jurídico, e considerando o realce que a Constituição de 1988 concedeu aos direitos e interesses de cunho metaindividual, é possível visualizar novas configurações de danos injustos, cuja reparação é garantida por força da "vocação expansiva da teoria da responsabilidade civil" (Xisto Tiago de Medeiros. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006).

A propósito desse tema, o C. TST proferiu decisão lapidar, que esclarece as especificidades do dano moral coletivo e que se ajusta bem ao caso dos autos, na medida em que tem como pano de fundo o descumprimento da legislação trabalhista, entre outras coisas, no que tange à limitação da jornada de trabalho:

"EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - DESRESPEITO ÀS NORMAS CONCERNENTES À JORNADA DE TRABALHO- O dano moral coletivo, compreendido como a "lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas) os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade" (Xisto Tiago de Medeiros Neto. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006), ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, traduz-se, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que a sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir, na conduta da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. Ademais, embora a reclamada pretensamente tenha adequado sua conduta às disposições legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal significativo a empresa procedeu mediante violação da ordem jurídica, o que é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização. A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui, de reprimir o empregador que enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento justrabalhista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 78400-91.2011.5.13.0022 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)

Nesse contexto, o que se espera é que esta Especializada estabeleça a justa responsabilização do ofensor, com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Essa responsabilização afasta-se dos cânones tradicionais da teoria da responsabilidade civil e, na verdade, funda-se na vinculação objetiva entre a conduta e o dano, encontrando fundamento na interpretação conjugada dos arts. 1º, IV, da Lei 7.347/85 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Entretanto, a indenização por danos morais coletivos guarda em si não só o ímpeto compensatório, mas tem especial relevo a sua vocação pedagógica, premida pelas finalidades preventivas e dissuasivas.

Na hipótese, reconhecida a ofensa aos direitos dos trabalhadores, a reclamada insiste, em sua defesa, na impossibilidade de cumprir as normas previstas na instrução normativa. Ou seja, além de restar evidenciado o ato ilícito, prejudicial à segurança e saúde dos trabalhadores, a empresa não demonstra empenho ou mesmo interesse em se enquadrar nos comandos normativos específicos no transporte de trabalhadores para labor em localidades distinta da sua origem, buscando enquadrar as suas condutas às normas aplicáveis.

Dessa maneira, nego provimento ao apelo, também, neste particular.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tendo a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano ressalvado entendimento pessoal quanto ao dano moral.


Recife (PE), 03 de julho de 2019

EDUARDO PUGLIESI

Desembargador Relator

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 18.06.2019, sob a presidência da Exma.  Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Jailda Eulídia da Silva Pinto e dos Exmos. Srs. Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tendo a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano ressalvado entendimento pessoal quanto ao dano moral.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 03 de julho de 2019.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

    Secretária da 1ª Turma