PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. TRT Nº - 0001755-26.2015.5.06.0201(AP)

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA

RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

AGRAVANTE : JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS

AGRAVADOS : CEBEL CERÂMICA BOA ESPERANÇA LTDA - ME; ESPÓLIO DE FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES; SILVANA DORNELAS CÂMARA PAES; DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR; ROBERTO DORNELAS CÂMARA PAES; FERNANDO JOSÉ DORNELAS CÂMARA PAES e NORMANDO DORNELAS CÂMARA PAES

ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO MACIEL e JOSÉ JAELSON ELIAS DA SILVA

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Diante do insucesso de todas as providências executivas anteriormente realizadas, revela-se perfeitamente viável a constrição da sede da empresa executada, até porque tal bem não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade, como se depreende da leitura do art. 833 do CPC/2015. Agravo de petição provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, de despacho terminativo proferido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, nos autos da execução trabalhista em epígrafe.

Em suas razões de Id. c5b340b, o recorrente defende o prosseguimento da execução, pretendendo que seja penhorado o imóvel onde funciona a sede da empresa agravada. Afirma que o contrato de mútuo firmado entre alguns dos demandados não pode servir de óbice à penhora requerida, já que o imóvel em questão é o único bem passível de satisfazer a execução. Pede provimento.

Conforme certificado no ID. a043b6d, não houve apresentação de contraminuta.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art.49, do Regimento Interno deste Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Ao analisar os autos, vislumbro que a execução tem origem na parcial procedência da ação trabalhista proposta em desfavor da CEBEL CERÂMICA BOA ESPERANÇA LTDA - ME e do ESPÓLIO DE FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES, sendo que este último figura como devedor meramente subsidiário, nos termos da sentença proferida no Id. 60ab15e.

Iniciada a execução, a empresa ré foi citada para, em 48 horas, pagar o débito apurado ou garantir o juízo, sob pena de penhora (ID. 0fb95cd).

Transcorrido o prazo legalmente concedido, a executada silenciou, deixando de realizar as opções dispostas no art. 880 da CLT (pagamento ou garantia da execução).

Ato contínuo, deu-se início à execução forçada do débito, mediante consulta infrutífera ao sistema Bacen Jud (ID. 193be29).

Sucederam-se novas medidas executivas, sem a obtenção de resultado positivo.

Diante desse cenário, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ocasião em que a execução foi redirecionada para os sócios indicados nos contratos sociais acostados aos autos. (ID. 973caaa)

Como as providências habituais não lograram êxito (citação para garantia do juízo/pagamento e consultas aos sistemas Bacenjud e Renajud), o advogado do exequente foi intimado para apontar meios para o prosseguimento da execução.

No momento oportuno, o causídico solicitou que fossem "oficiados os órgãos abaixo relacionados, quais sejam, ARISP, IRIB e CENSEC, requerendo que os mesmos informem a existência de bens imóveis, através de certidão vintenária em nome dos executados, pessoa física e jurídica", providência prontamente atendida pelo MM. Juízo de 1º grau. (Id. 48988a4)

Pois bem.

Numa das respostas que vieram aos fólios, foi noticiado que, em 2005, a Cebel celebrou contrato de mútuo com a Sra. Fernanda Dornelas Câmara, com o intuito de obter empréstimo para a satisfação de débitos empresariais relacionados ao Auto de Infração MPF 0410100/00750/04, cuja ação fiscal se desenvolveu no processo nº 19647.0011328/2004-16 (ID. 222011c).

Sem mais alternativas para viabilizar o prosseguimento da execução, o recorrente pleiteou a penhora do imóvel onde funciona a sede da Cebel. (Id. 2880cd5)

Ao apreciar a manifestação do agravante, o juízo da execução indeferiu o pleito, "tendo em vista a ausência de previsão legal, face à natureza jurídica do contrato de mútuo". (Id. b818827)

Em nova manifestação, o agravante requereu a reconsideração do despacho, ponderando que "mutuante e mutuário são executados" neste feito.

Sua solicitação, porém, foi mais uma vez rejeitada, nos termos do despacho de Id. 25c4253:

"Reporto-me à petição retro. Indefiro o pleito. Tendo em vista o objeto do contrato de mútuo com ID 222011c, nada há a penhorar, uma vez que não há comprovação de existência de valores.

Cientifique-se a parte autora do presente despacho e para, no prazo de cinco dias, indicar meios viáveis para o prosseguimento da presente execução, sob pena de ser determinada a suspensão do feito por um ano, nos moldes estabelecidos pelo art. 40 da Lei n.º 6.830/80, com a consequente remessa dos autos ao arquivo provisório".

E é contra essa decisão que o agravante se insurge.

Ora, por todo o relato acima realizado, é possível constatar que a execução tem transcorrido com demasiada dificuldade.

Assim, com a devida venia, reputo que a irresignação recursal se justifica, pois deixar de promover a penhora pretendida é o mesmo que inviabilizar o prosseguimento da execução, eis que já foram esgotadas todas as demais medidas constritivas de patrimônio à disposição do Juízo.

Ademais, friso que eventuais pendências vinculadas ao contrato de mútuo não podem inviabilizar a penhora vindicada, notadamente porque os créditos trabalhistas são privilegiados. Aliás, sequer há prova de que remanescem pendências relacionadas ao aludido contrato de mútuo.

Também é certo que os executados não opuseram qualquer embaraço à penhora aqui tratada, já que deixaram escoar in albis o prazo para oferecimento de contraminuta ao presente agravo.

Assim, revela-se perfeitamente viável a constrição da sede da empresa executada, até porque tal bem não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade, como se depreende da leitura do art. 833 do CPC/2015:

"São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados àexecução da obra".

Com essas considerações, dou provimento ao apelo, a fim de determinar a penhora da sede da Cebel Cerâmica Boa Esperança LTDA - ME, localizada no Sítio Mutuca - Glória do Goitá/PE.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, a fim de determinar a penhora da sede da Cebel Cerâmica Boa Esperança LTDA - ME, localizada no Sítio Mutuca - Glória do Goitá/PE.

ACÓRDÃO

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, a fim de determinar a penhora da sede da Cebel Cerâmica Boa Esperança LTDA - ME, localizada no Sítio Mutuca - Glória do Goitá/PE.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Jailda Eulídia da Silva Pinto, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.  

 

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 15 de maio de 2019.

 

Paulo César Martins Rabêlo

   Secretário da 4ª Turma