PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT- 38 / 2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 02 de fevereiro de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT-MA-1000204-15.2015.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA VIRGÍNIA TEIXEIRA DE SOUZA COUTINHO, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c art. 7º da EC nº41/2003, com proventos integrais, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº12. 774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº. 9.527/97 c/c MP nº1. 815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo/Encarregado de Audiência), completados em 30/01/1992, nos termos da Lei nº. 8.911/94 c/c IN-SAF 07/94 e ATO TRT 615/97; da parcela relativa à opção do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente à Função Comissionada FC-03 (Assistente Administrativo/Encarregado de Audiência), conforme o Acórdão TCU Plenário nº. 2076/2005 e RA TST Nº. 1390/10 e Anexo VIII da Lei nº. 11.416/2006; do Adicional de Qualificação – A.Q. no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento) de acordo com o art. 14 da Lei nº. 11.416/06; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual-VPI, instituída pela Lei nº. 10.698/03; e da Vantagem decorrente da Ação Judicial nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 05 de fevereiro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região