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Resolução Administrativa Nº 017/2008 de 04/12/2008
  • Resolução Administrativa Nº 017/2008   de 04/12/2008 (.rtf)
Aprova a Súmula nº 12 do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (RA republicada no DOE dos dias 22/1/2009, 24/1/2009 e 28/1/2009; e, em seguida,nos dias 4/8/2009, 5/8/2009 e 6/8/2009). Revogada pela RA TRT nº 20/2015, disponibilizada no DEJT dos dias 10/12/2015, 7/1/2016 e 8/1/2016.

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