RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 04 2001
 
o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o que foi decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 17 de maio de 2001, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Fernando Cabral (Vice-Presidente), Lourdes Cabral (Corregedora Regional), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Nélson Soares Júnior, Josélia Morais, Zeneide Costa, Maria Helena Guedes Soares de Pinho e André Genn de Barros, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, em exercício, Dr. Valdir José Silva de Carvalho, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Ana Schuler; R E S O L V E : Aprovar, por unanimidade, para efeito do disposto no § 2º, inciso VI, do artigo 104, do Regimento Interno deste Regional, o Enunciado a seguir transcrito para compor a Súmula da Jurisprudência predominante desta Corte: ENUNCIADO Nº 04 : “JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.17791 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente.” Publique-se e cumpra-se. Sala de Sessões do Pleno, 17 de maio de 2001 (quinta-feira). ANA MARIA SCHULER GOMES-Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

(Publicação nos termos do § 2º, do inciso VI, do artigo 104 do Regimento Interno) 
Pub. DOE: 220601 

Resolução Administrativa 4 2001 de 17/05/2001