RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 017/2009

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 06 de agosto de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de suas Excelências, o Desembargador Vice-Presidente André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Gilvan Caldas de Sá Barreto, o Desembargador Nelson Soares Júnior, a Desembargadora Zeneide Gomes da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo e a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, em exercício, da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André Farias, apreciando a proposta constante do expediente protocolizado sob o n. TRT-10307/09, 

R E S O L V E U, por unanimidade, 

APROVAR como Súmula na uniformização da jurisprudência deste Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 104, inciso V, do Regimento Interno, o seguinte enunciado:

SÚMULA n. 13 – “EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ÍNDICE DE REAJUSTE.  – Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da estabilidade financeira, assegura-se o reajuste salarial geral, mas não a vinculação aos mesmos índices e critérios de revisão à remuneração dos cargos e funções comissionados”.  
Publique-se. 

Recife/PE, 06 de agosto de 2009.

           ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região 

Resolução Administrativa 17 2009 de 06/08/2009