RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 15/2011

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 8 de novembro de 2011, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença de Suas Excelências Vice-Presidente Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, o Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, a Desembargadora Josélia Morais da Costa, o Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa e o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. Fábio André de Farias, apreciando a proposta encaminhada pela Comissão de Regimento Interno, 

R E S O L V E,  

APROVAR como Súmula na uniformização da jurisprudência deste Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 104, inciso V, do Regimento Interno, o seguinte enunciado:
 
SUMULA Nº 17 - “AGRAVO DE PETIÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT – A exigência da delimitação justificada dos valores impugnados (artigo 897, § 1º, da CLT) dirige-se apenas ao executado, não se aplicando ao exequente, por ter como objetivo viabilizar a execução imediata da parte remanescente”.

Publique-se. 

Recife/PE, 8 de novembro de 2011.

   ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
 Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região 

Resolução Administrativa 15 2011 de 08/11/2011