RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 15/2005

 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 18 de agosto de 2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Josélia Morais (Vice-Presidente), Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Ibrahim Alves da Silva Filho (convocado), Nélson Soares Júnior, Acácio Kezen Caldeira (convocado), Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínio Henriques de Sá e Benevides (convocado), Marcílio Florêncio Mota (convocado), Valdir Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva (convocada), Marcelo Bacallá (convocado) e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando o Ofício da Comissão de Regimento Interno nº 05/2005, 

R E S O L V E

                         APROVAR como Súmula na uniformização da jurisprudência deste Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 104, § 2º, inciso V, do Regimento Interno, o seguinte enunciado:

SÚMULA nº 11 – AÇÃO ANULATÓRIA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA FUNCIONAL – 1. Em consonância com o disposto no artigo 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho está legitimado para ajuizar ação anulatória envolvendo previsão contida em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.2. É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de desconstituir cláusula resultante de negociação coletiva, desde que as bases territoriais dos sindicatos convenentes ou acordantes não extrapolem a sua circunscrição.

Publique-se. 

Recife, 29 de agosto de 2005. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do TRT da 6a Região

Resolução Administrativa 15 2005 de 29.08/2005