PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 313/2018

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 27 de novembro de 2018 e o constante do PROAD nº 1249/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez ao servidor JOSÉ LEONARDO ALVES MARANHÃO no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, e art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, com proventos proporcionais à base de 32/35 (trinta e dois, trinta e cinco avos), calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), acrescida da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 13% (treze por cento), na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 5/5 (cinco quintos), dos quais 2/5 são de Assistente FC-2 e 3/5 de Chefe de Serviço FC-4, completados em 28/12/2000, sendo a incorporação de 2/5 de FC-2 de acordo com art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Port.TRT-DG n.º 126/1996 e a Lei n.º 8.911/1994, bem como o Ato TRT n.º 467/1994 e RA TRT n.º 14/1997 e a Lei n.º 9.527/1997, e 3/5 (três quintos) quintos incorporados, por substituição (FC-4), completados em 29/12/98, 29/12/99 e 28/12/2000, com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente à função comissionada FC- 2 (Assistente), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº. 1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/06, e do A. Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 5% (cinco por cento), referente à Graduação, previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir de publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90. 

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 05 de dezembro de 2018.
	
VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO          
Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª Região,
     no exercício da Presidência