PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 284/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 16 de outubro de 2018 e o constante do PROAD nº 18487/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora CLARICE MARINHO MARTINS, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o art. 7º da referida emenda, de acordo com o art. 2º da EC nº 47/05, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº13.317/2016); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 3% (três por cento), na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 2/5 (dois quintos) de FC-4 (Auxiliar de Juiz Presidente) e 2/5 de CJ-3 (Assessor de Juiz), sendo: 1/5 de FC-4 completado em 13/05/97, com fundamento no Ato TRT-615/97, na Lei 8.911/94 c/c Lei 9.624/98, de acordo com o decidido no Proc. TRT-MA-051/98, 1/5 de FC4, completado em 13/05/98, com fundamento na Lei nº 8.911/94 e art.5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00, e 2/5 de CJ3, completados em 13/05/99 e 10/11/00, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. PT 09120/05), e Ação Judicial Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, transitada em Julgado da ANAJUSTRA; da parcela da vantagem pessoal do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 12,5% (doze e meio por cento), conforme art. 14 da Lei nº11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 24 de outubro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.