PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 247/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 11 de setembro de 2018 e o constante do PROAD nº 15281/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora JURANEIDE MARQUES DE LIMA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Especialidade Portaria, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço, nos termos da Lei nº 9527/97 c/c a MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-3/Assistente Administrativo, completados em 26/03/1996, com fundamento no art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, Leis nº 9.624/98 e nº 9.527/97, Decisão do TCU TC-0013.092/2002-6 e a Decisão proferida na MA TRT 5ª Região 09.52.94.0793-35, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 17 de setembro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.