PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 209 /2018

O EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 24 de julho de 2018 e o constante do PROAD nº 11.210/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor NILO MANOEL COELHO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão-13, Especialidade Artes Gráficas, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, no percentual de 8% (oito por cento), conforme a Le i nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; e da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 4/5 (quatro quintos) de Encarregado de Mandados Judiciais/FC-5, sendo: 1/5 na forma do Art. 62 da Lei nº 8.112/90 (RJU) c/c a Port. TRT-DG-126/96 e Lei nº 8.911/94 de 12/07/94 c/c a IN-SAF nº 07/94, bem como ATO TRT-467/94 e RA TRT 014/97, DOE 24/04/97, e de acordo com a RA-020/97, DOE 12/06/97; 1/5 com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c o art. 3º, parágrafo único da Lei nº 9.624/98, conforme decidido no Processo MA-051/98, PT-8228/99; e 2/5 a partir de 31/03/99 e 30/03/00, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU – 2248/05, Ação Judicial Coletiva transitada em julgado da ANAJUSTRA nº 0039464-12.2004.4.01.3400; e do Adicional de Qualificação, no percentual de 5% (cinco por cento), previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 26 de julho de 2018.

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO  
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
no exercício da Presidência.