PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP  208/2018

O EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 24 de julho de 2018 e o constante do PROAD nº 12.707/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MARIO TADEU DE SOUZA GUIMARÃES, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 3 % (três por cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições e da VPNI da VPNI – 3/5 (três quintos), completados em 20/11/2000, sendo 1/5 de Assistente Administrativo/FC-3, de acordo com Lei nº8.911/94 e art. 5º da Lei nº9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00, e 2/5 de FC-5/Assistente Secretário, com fundamento na Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA nº Proc. nº2004.34.00.048565-0, e do Adicional de Qualificação/A.Q., no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 26 de julho de 2018.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Vice- Presidente do TRT 6ª Região.