PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 200/2018

O EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 17 de julho de 2018 e o constante do PROAD nº 11.528/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor VIRGÍLIO PESSOA DE SOUZA LIMA FILHO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Especialidade Transporte, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, de acordo com o art. 7º da EC nº 41/2003, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); e das parcelas das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-2/Assistente, conforme a Lei nº 8911/94 c/c Lei nº 9624/98, de acordo com o decidido no Processo TRT-MA- 051/98 e ATO TRT-615/97; e da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90, correspondente à função comissionada de Assistente/FC-2, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 2076/2005, a RA TST Nº. 1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010, e anexo VIII da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 19 de julho de 2018.

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO  
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
no exercício da Presidência.