PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT – GP N.º 166/2018

Estabelece procedimentos para a atualização de dados cadastrais de magistrados e servidores. 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a implantação, no âmbito do serviço público, a partir de 14 de janeiro de 2019, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto nº 8.373/2014;

CONSIDERANDO a implantação dos módulos de cadastro e de folha de pagamento do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP) neste Regional, a partir de janeiro de 2019, com informações exigidas pelo eSocial;

CONSIDERANDO ser essencial a atualização dos dados pessoais dos magistrados e servidores no banco de dados da Secretaria de Gestão de Pessoas para atender às consultas formuladas pelo Tribunal de Contas da União, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e por outros órgãos superiores,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os procedimentos para atualização de dados cadastrais de magistrados e servidores ativos, bem como de servidores requisitados, removidos e em exercício provisório.

Art. 2º A atualização de dados cadastrais será realizada por meio de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico e na intranet do TRT6, cujo acesso dar-se-á mediante o uso de login e senha de rede institucional.

§ 1º A comprovação das informações prestadas dar-se-á mediante apresentação de documentos autenticados em cartório ou conferidos com o original por magistrado ou gestor da unidade da respectiva lotação, devidamente digitalizados e anexados ao programa (upload).

§ 2º Em caso de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas permitidas por lei, deverá ser apresentado documento que comprove essa condição, devidamente digitalizado e anexado ao programa, nos moldes do parágrafo anterior.

Art. 3º A atualização de dados cadastrais de magistrados e servidores é obrigatória, devendo ser realizada bienalmente ou a qualquer tempo, se houver alteração de dados.

§ 1º Os magistrados e servidores que, sem justificativa, deixarem de realizar a atualização cadastral no período estabelecido pelo Tribunal serão notificados a fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento de notificação eletrônica.
 
§ 2º Os magistrados e servidores que não tiverem procedido à atualização cadastral no prazo fixado ou apresentarem dados cadastrais inconsistentes poderão ter o pagamento suspenso a partir da implantação do eSocial.

Art. 4º Os magistrados e servidores que não cumprirem as determinações previstas neste ato, bem como os que prestarem declarações falsas ou omitirem dados, poderão ser responsabilizados penal e administrativamente, conforme a legislação vigente. 

Parágrafo único. A regra contida no caput deste artigo se estende aos magistrados e gestores das unidades de lotação, nos casos de confirmação documental de que trata o § 1º do artigo 2º deste ato. 

Art. 5º O disposto neste ato também se aplica a estagiários e peritos que prestem serviço ao TRT6.

Art. 6º Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação, proceder à alteração dos dados cadastrais no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGEP), após a conclusão do período do recadastramento.

Art. 7º Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas gerir os processos de atualização dos dados cadastrais de magistrados e servidores, zelando pelo cumprimento do disposto neste ato e nas demais normas pertinentes.

Art. 8º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.

Recife,	07 de junho de 2018.

        IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região