PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 126/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 24 de abril de 2018 e o constante do PROAD nº 1695/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANAMARIA DE CARLI DOS SANTOS MACIEL, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço de 14% (catorze por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), ou seja: 1/5 de Assistente Administrativo/FC-03 e 4/5 de Assessor/CJ-3 completados em 01/09/2001, sendo os dois primeiros quintos de acordo com a Lei 8.911/94 c/c Lei nº 9.624/98, Ato 615/97 e o Proc. TRA MA-051/98 e os três últimos quintos incorporados com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, Acórdão TCU nº 2285/2007 – Plenário (prot. TRT 12604/08), decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90, correspondente ao percentual estabelecido em Lei, incidente sobre a função comissionada Assistente Administrativo/FC-3, conforme os Acórdãos TCU Plenário nº 2076/2005 e 7763/2014-2ª Câmara c/c RA TST nº 1390/2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/06; e do Adicional de Qualificação (A.Q.), no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), referente à Pós-Graduação, previsto no art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 27 de abril de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região