PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 106/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 27 de março de 2018 e o constante do PROAD nº 2071/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SANDRA RIBEIRO OLIVEIRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão-13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, no percentual de 3% (três por cento), conforme a Le i nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de 5/5 (cinco quintos) de FC-3 (Encarregado do Protocolo), sendo 2/5 de acordo com a Lei nº 8.911/94 e art. 5º da Lei nº 9.624/98, Ato TRT-615/97, bem como Decisão do Pleno de 18/05/00, completados em 27/05/98, e 3/5 conforme Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP2225-45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. PT 09120/05), e decisão judicial transitada em julgado na Ação Coletiva da ANAJUSTRA – Processo nº 0039464-12.2004.4.01.3400, completados em 26/05/2001; e do Adicional de Qualificação (AQ) no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco cento), de acordo com o art.14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da  publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE),  06 de abril de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.